(DOC. VP 904.5972.0285.9752)

TJSP. Lei dos crimes ambientais - Pesca ilegal - art. 34, parágrafo único, II da Lei 9.605/1998 - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Circunstâncias do caso concreto não permitem concluir pela mínima ofensividade da conduta - Absolvição sumária afastada para se determinar o prosseguimento do feito. Recurso provido.

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