Jurisprudência sobre
apuracao sumaria
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51 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Acolhida a tese de fraude à execução. Recurso dos embargantes. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Inversão do ônus probatório que afronta o entendimento do STJ no Tema 243. Boa-fé do terceiro que se presume. Ônus da prova do credor. Dificuldade na produção da prova documental para ambas as partes. Necessária a reabertura da instrução probatória, com a devida divisão do ônus, assim como a realização de prova pericial contábil para a devida apuração dos fatos. Anulação da sentença que se impõe.
Recurso provido para anular a sentença, prejudicado o exame do mérito.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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52 - TJSP. Furto qualificado. Caracterização. CP, art. 155, § 4º, inciso II. Absolvição sumária em primeira instância. Reconhecimento do crime de bagatela. Descabimento, pois não previsto em lei a figura de tal delito. Valor da coisa que não pode ser considerado insignificante para os padrões brasileiros. Absolvição sumária por atipicidade da conduta afastada, determinado o prosseguimento do feito em seus regulares termos. Recurso provido para esse fim.
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53 - TJRS. Direito criminal. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Apelação-crime. Rejeição da denúncia. Insignificância.
«1. O réu subtraiu uma sombrinha, a qual foi avaliada em R$ 20,00 (vinte reais) e restituída à vítima. Irrelevância penal mantida. ... ()
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54 - STF. Habeas corpus. Júri. Fase do judicium accusationis. Resposta à acusação. Formulação de pedido de absolvição sumária. Exame realizado após a instrução criminal. Alegada nulidade. Inexistência. Análise dos argumentos deduzidos pelo acusado no sentido de sua absolvição sumária realizada de modo fundamentado e em momento procedimentalmente oportuno. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo para o recorrente. «pas de nullité sans grief». Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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55 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, III E IV, DO CP) - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A PRONÚNCIA DO RÉU - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA - CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE QUE NÃO RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA - ABREVIAMENTO TEMERÁRIO DO PROCESSO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA QUE DEVE SER DEBATIDA EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI, PRESERVANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO NATURAL - QUALIFICADORAS CONSISTENTES EM MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA QUE TAMBÉM MERECERÃO AVALIAÇÃO PELOS JURADOS - RÉU PRONUNCIADO - RECURSO PROVIDO
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56 - TJSP. Recurso. Apelação. Inconformismo ministerial ante absolvição sumária do réu pela aplicação do princípio da insignificância. Admissibilidade. Acusado que vem praticando diversos pequenos furtos conduta indicativa de alta reprovabilidade e periculosidade, não podendo ser rotulada de insignificante. Impossibilidade de premiação jurídica, não sendo somente o valor da «res furtiva que deve ser levado em conta para o reconhecimento do crime de bagatela, mas todo o contexto fático em que a infração é cometida. Recurso do Ministério Público provido para afastar a absolvição sumária do réu, determinando-se o regular prosseguimento da ação penal.
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57 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Resposta à acusação. Apreciação sucinta do magistrado. Inexistência de hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397). Ausência de nulidade. Ilegalidade patente não constatada. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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58 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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59 - TJSC. Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Absolvição sumária. Recurso ministerial visando ao prosseguimento da ação penal intentada. Retratação no processo a que deu causa que não tem o condão de impedir o prosseguimento da persecução penal para apurar a prática de denunciação caluniosa. Crime formal que se consuma no momento em que o agente motiva, desnecessariamente, a instauração de algum dos procedimentos previstos no CP, art. 339. Absolvição sumária. Hipótese excepcional só admitida quando demonstrada, de plano, alguma das hipóteses do CPP, art. 397. Dilação probatória que se afigura necessária para o deslinde da quaestio. Prosseguimento do feito que se impõe. Recurso ministerial provido.
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60 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado tentado (art. 155, §4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Insurgência ministerial. ... ()
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61 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Resposta à acusação. Nulidade da decisão que confirmou o recebimento da denúncia. Impossibilidade de antecipação do mérito. Desnecessidade de motivação exauriente. Agravo regimental não provido.
1 - Não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Assim, as matérias passíveis de exame no referido momento processual foram devidamente analisadas, com a finalidade de confirmar o recebimento da denúncia e refutar as hipóteses de absolvição sumária, devendo as demais matérias serem debatidas após a devida instrução processual. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. CP, art. 17. Resposta à acusação. Apreciação sucinta do magistrado. Inexistência de hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397). Ausência de nulidade. Ilegalidade não constatada. 2. Recurso improvido.
«1. Recentemente, este Tribunal Superior passou a negar seguimento e/ou não conhecer de habeas corpus voltado à correção de decisão sujeita a recurso próprio, previsto no sistema processual penal, por não ser ele substituto de recursos ordinários, especial ou extraordinário, mas sim remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade, entendimento esse que conta com o louvável reforço da Suprema Corte. ... ()
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63 - STJ. Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Estelionato e estelionato previdenciário. Resposta à acusação. Nulidade da decisão que rejeita as teses defensivas. Não ocorrência. Tese de atipicidade. Necessidade de instrução. 2. Excesso de acusação. Inexistência de hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397). Ausência de nulidade. Ilegalidade patente não constatada. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
«1. Dentre as teses apresentadas em defesa preliminar, apenas a alegação de atipicidade poderia eventualmente ensejar a absolvição sumária, nos termos do que disciplina o CPP, art. 397. No entanto, considerou-se que referida análise demandaria exame aprofundado de questões de mérito, as quais dependem de instrução processual e, portanto, do prosseguimento da ação penal. A ausência de motivação exaustiva quanto à mencionada tese não representa cerceamento de defesa, pois o recorrente terá todo o processo para demonstrar e fazer prova acerca da atipicidade da conduta, matéria que será efetivamente analisada por ocasião da sentença de mérito. De fato, não se pode ampliar demasiadamente o espectro de análise da defesa preliminar, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, quando a decisão depender de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento. Portanto, mostrar-se-ia temerário analisar certas teses de forma exaustiva, quer para acolhê-las quer para rejeitá-las, antes da colheita de provas. ... ()
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64 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Relaxamento da prisão. Excesso de prazo. Concessão da ordem na origem. Pedido prejudicado. 2. Resposta à acusação. Nulidade da decisão. Não verificação. Ausência das hipóteses de absolvição sumária. 3. Desnecessidade de extensa fundamentação. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 4. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O pedido de relaxamento da prisão cautelar por excesso de prazo encontra-se prejudicado, haja vista já ter sido concedida a ordem na origem. Portanto, o objeto do presente recurso em habeas corpus encontra-se parcialmente prejudicado. ... ()
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65 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LEI 11.340/06, art. 7º). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE. PLURALIDADE DE TESES DEFENSIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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66 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em arrolamento sumário, indeferiu a apuração de alegações de transferências irregulares da conta do falecido para a conta da agravada, determinando que tal questão fosse apurada em ação autônoma. ... ()
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67 - TJSP. Falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Crime previsto no artigo 273, § 1º-B(I), do Código Penal. Absolvição sumária decretada em primeira instância, com reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do tipo penal. Recurso ministerial que busca o prosseguimento do feito, afastando-se a tese de inconstitucionalidade. Necessidade. Precedente do Órgão Especial desta Corte asseverando a constitucionalidade do dispositivo, o qual vincula as Câmaras deste Tribunal. Absolvição sumária cassada. Determinado o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos, com observação. Recurso provido.
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68 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa aos CPP, art. 395 e CPP art. 397. Inépcia e ausência de justa causa. Absolvição sumária. Consequência jurídica incorreta. Matéria efetivamente prequestionada. Desnecessidade de reexame fático. 2. Distinção relevante. Consequências jurídicas distintas. Possibilidade ou não de renovação da ação penal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - No que concerne aos óbices indicados pelo agravante, tem-se que o acórdão recorrido expressamente se refere à inépcia e à ausência de justa causa, circunstâncias fáticas que, sendo reconhecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos e das provas dos autos, acarretam a consequência jurídica da rejeição da denúncia, e não da absolvição sumária. Assim, sem necessidade de reexame do conjunto probatório, verifico que o tema trazido ao conhecimento do STJ foi efetivamente submetido ao crivo da Corte local que, no entanto, aplicou o direito de forma distinta da interpretação dada aos dispositivos legais considerados violados. ... ()
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69 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 288, Decreto 201/1967, art. 1º, I e XIII e Lei 8.666/1990, art. 90. 1. Interrogatório. Possibilidade da defesa dos corréus formular perguntas. Inexistência de constrangimento ilegal. 2. Resposta à acusação. Apreciação sucinta do magistrado. Não ocorrência de hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397). Ausência de nulidade. Ilegalidade não constatada. 3. Recurso improvido.
«1. De acordo com o CPP, art. 188 (redação dada pela Lei 10.792/2003) , após as perguntas formuladas pelo Juiz ao réu, podem as partes, por intermédio do magistrado, requerer esclarecimentos ao acusado. Assim, o direito constitucional de permanecer calado durante o interrogatório não significa que o defensor de um dos réus não possa formular perguntas a outro acusado, mas tão somente que, feita uma pergunta ao réu, poderá ele respondê-la ou não. Precedentes. ... ()
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70 - TJSP. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. A outorga da tutela de urgência impõe, em cognição sumária, o juízo positivo acerca da probabilidade do direito da parte demandante e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Outorga de selo de verificação em perfil de rede social que exige apuração dos requisitos exigidos pela plataforma e não obsta o uso e fruição da conta, o que afasta a Ementa: PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. A outorga da tutela de urgência impõe, em cognição sumária, o juízo positivo acerca da probabilidade do direito da parte demandante e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Outorga de selo de verificação em perfil de rede social que exige apuração dos requisitos exigidos pela plataforma e não obsta o uso e fruição da conta, o que afasta a necessidade de tutela jurisdicional sem o estabelecimento do contraditório. Recurso não provido.
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71 - TJSP. APELAÇÃO -
Tráfico de entorpecentes ... ()
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72 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A, Lei 11.340/06) - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INVIABILIDADE - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - NECESSIDADE.
Aabsolvição sumária pela atipicidade da conduta, com fulcro no CPP, art. 397, III, só é possível quando não houver quaisquer dúvidas acerca da subsunção dos fatos narrados na denúncia ao tipo penal imputado ao acusado. ... ()
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73 - TJSP. APELAÇÃO -
Arrolamento sumário - Sentença que homologou a partilha - Insurgência do herdeiro, filho da de cujus - O arrolamento sumário pressupõe, como requisito essencial, a anuência de todos os herdeiros em relação ao plano de partilha apresentado pelo inventariante - Natureza consensual - Embora tenha havido concordância inicial à partilha proposta pelo inventariante, a posterior manifestação de divergência por parte do herdeiro configura ato jurídico-processual que impede a validação do plano de partilha - Discordância manifestada pelo apelante logo após a apresentação das Primeiras Declarações - Pronunciamento que sequer foi apreciado pelo juízo de origem - Necessidade de conversão do rito de arrolamento sumário para inventário judicial - Precedentes desta Corte e desta Câmara - Sentença anulada, com retorno dos autos à origem e determinação da conversão do rito de arrolamento sumário para inventário judicial - Recurso provido, com determinação... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de medida protetiva da Lei maria da penha. Nulidade da decisão que confirmou o recebimento da denúncia. Impossibilidade de antecipação de juízo de mérito. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Agravo regimental não provido.
1 - Não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Assim, as matérias passíveis de exame no referido momento processual foram devidamente analisadas, com a finalidade de confirmar o recebimento da denúncia e refutar as hipóteses de absolvição sumária, devendo as demais matérias serem debatidas após a devida instrução processual. ... ()
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75 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato e desobediência. Resposta à acusação. Decisão que manteve o recebimento da denúncia. Nulidade. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Teses defensivas apreciadas de forma concisa. Suficiência.
«1 - «Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que prescinde de fundamentação a decisão que recebe a denúncia, devendo, apenas, a decisão que rejeita a absolvição sumária ser fundamentada, ainda que de forma concisa, apreciando, quando apresentadas na resposta à acusação, teses relevantes e urgentes (AgRg no HC 1349.544/SC, rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 3/5/2016, DJe 12/5/2016). ... ()
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76 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Suspensão condicional do processo. Audiência admonitória. Necessidade de prévia resposta à acusação. Possibilidade de absolvição sumária. 2. Recurso em habeas corpus provido.
«1. O instituto da suspensão condicional do processo deve ser lido em harmonia com as novas disposições, do CPP, Código de Processo Penal, franqueando-se ao acusado a possibilidade de ter sua resposta à acusação previamente analisada, a fim de se verificar se o caso se trata de hipótese de absolvição sumária, antes da designação da audiência admonitória. ... ()
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77 - STJ. Recurso. Apelação. Intempestividade. Usucapião especial. Curso em férias forenses. Procedimento sumário. CPC/1973, art. 174 e CPC/1973, art. 275. Lei 9.696/81, art. 5º.
«Tratando-se de procedimento sumário, a ação de usucapião especial rural tramita durante as férias forenses, conforme dispõem os arts. 174 c/c 275 do CPC/1973, sendo, portanto, intempestiva a apelação interposta além de 15 dias.... ()
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78 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de sonegação de contribuição previdenciária e crime contra a ordem tributária. Nulidade. Decisão que analisa a resposta à acusação. Ausência de hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397). Fundamentação sucinta. Legalidade. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento. ... ()
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79 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo (CPP, CP, art. 157). Designação de audiência de instrução e julgamento antes do oferecimento de resposta à acusação. Apresentação da peça prevista no art. 396-a. Manifestação judicial sobre a impossibilidade de absolvição sumária. Descumprimento de formalidade que não impediu o atendimento dos preceitos processuais penais pertinentes. Ausência de prejuízo. Mácula não caracterizada. Desprovimento do reclamo.
«1. Na hipótese dos autos, já no despacho por meio do qual a denúncia foi recebida (CPP, art. 396), o magistrado de origem determinou a citação do recorrente para ofertar resposta à acusação, e designou data para audiência de instrução e julgamento, o que, a princípio, poderia caracterizar ofensa aos artigos 396-A e 399 da Lei Processual Penal. ... ()
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80 - STJ. Recurso de apelação. Decisão singular de natureza mista. Recebimento parcial da inicial acusatória. Absolvição sumária. Cabimento. Aplicação do CPP, art. 593, § 4.
«1 - Preceitua o CPP, art. 593, § 4º, que «quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra. ... ()
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81 - TJRJ. APELAÇÃO MINISTERIAL. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DO RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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82 - TJDF. Produção antecipada de provas. Perícia. Engenharia civil. Valoração da prova. Cognição sumária. Recurso. Descabimento. Não conhecimento. CPC/2015, art. 383.
«1. A ação de produção antecipada de provas, regulada no CPC/2015, art. 381, CPC/2015, art. 382 e CPC/2015, art. 383, é medida processual de cognição sumária, motivo pelo qual não cabe ao juiz pronunciar-se sobre a suficiência da prova, nem sobre os fatos e suas consequências jurídicas. ... ()
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83 - TJSP. Receptação qualificada. Descaracterização. Absolvição sumária. Admissibilidade. Entendimento pelo Juízo «a quo de fato atípico por ausência do elemento subjetivo. Conduta imputada ao diretor da CIRETRAN que autorizou a venda em leilão de bem subtraído e ao leiloeiro oficial pela venda efetiva do produto. Atuação dos acusados com base em relatório de comissão constituída para arrolar os objetos a serem leiloados. Acusação que não narra o dolo dos agentes, sequer eventual. Decisão mantida. Recurso não provido.
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84 - TJSP. Apelação. Inventário e Partilha. Sentença de homologação da partilha. Ausência de intimação da herdeira para se manifestar sobre o plano de partilha. Violação ao CCB, art. 652. Configurada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Anulação da sentença de rigor.
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85 - TJRS. Direito criminal. Furto. Conceito. Bem. Proprietário. Não identificação. Coisa alheia. CP, art. 155. Absolvição. Conduta atípica. Apelação crime. Furto simples. Absolvição sumária. Atipicidade da conduta. CPP, art. 397, III.
«O Direito Penal, como última ratio, dirige-se à tutela de bens especialmente relevantes à sociedade, e que, pela importância, eventual lesão não encontra a devida repreensão nos outros ramos do direito, daí decorrendo, também, seu caráter subsidiário. O tipo do furto tutela a propriedade e a posse, nele não se subsumindo a subtração de coisa que a ninguém pertença (res nullius), ou de coisa abandonada (res derelicta), ou, ainda, de coisa perdida (res deperdita), porquanto a coisa alheia funciona como elemento normativo do tipo incriminador. Hipótese na qual foi imputada ao réu a subtração de um suporte com lâmpada fluorescente, em alumínio, pertencente à terceira pessoa não identificada. Ora, não tendo sido possível aferir a propriedade da coisa dita subtraída, não se perfaz o elemento normativo consistente na expressão «coisa alheia, não se podendo excluir a hipótese da luminária ter sido abandonada ou perdida, o que não caracteriza o furto, pela ausência de bem jurídico a ser tutelado - propriedade ou posse. Fato que evidentemente não constitui crime. Decisão de absolvição sumária mantida, por outros fundamentos. APELO IMPROVIDO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA, POR OUTROS FUNDAMENTOS - CPP, art. 397, III.... ()
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86 - TJSP. Recurso. Apelação cível. Interposição contra sentença que julgou improcedente ação sumária de reparação de danos. Transação penal não implica em reconhecimento de responsabilidade a gerar efeitos civis. Inexistência de provas. Ônus da apelante. Sentença mantida. Recurso improvido.
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87 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.
Pretendido o afastamento da excludente de ilicitude de legitima defesa, dando-se prosseguimento ao processo até final condenação. Cumulativamente, requer-se, com fulcro nos arts. 231 e 616, ambos do CPP, a recepção de depoimento extemporâneo, bem como sejam realizadas diligências complementares. Descabimento. ... ()
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88 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. APRECIAÇÃO SUCINTA DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CPP, art. 397). AUSÊNCIA DE NULIDADE. ILEGALIDADE PATENTE NÃO CONSTATADA. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.... ()
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89 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de estelionato. Resposta à acusação. Apreciação sucinta do magistrado. Tese de atipicidade. Necessidade de instrução. 2. Demais teses. Inexistência de hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397). Ausência de nulidade. Ilegalidade patente não constatada. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
«1. Dentre as teses apresentadas em defesa preliminar, apenas a alegação de atipicidade poderia eventualmente ensejar a absolvição sumária, nos termos do que disciplina o CPP, art. 397. No entanto, considerou-se que referida análise demandaria exame aprofundado de questões de mérito, as quais dependem de instrução processual e, portanto, do prosseguimento da ação penal. A ausência de motivação exaustiva quanto à mencionada tese não representa cerceamento de defesa, pois o recorrente terá todo o processo para demonstrar e fazer prova acerca da atipicidade da conduta, matéria que será efetivamente analisada por ocasião da sentença de mérito. De fato, não se pode ampliar demasiadamente o espectro de análise da defesa preliminar, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, quando a decisão depender de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento. Portanto, mostrar-se-ia temerário analisar certas teses de forma exaustiva, quer para acolhê-las quer para rejeitá-las, antes da colheita de provas. ... ()
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90 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu sumariamente o réu, com fundamento na inimputabilidade, e impôs medida de segurança de internação. Sustenta o Parquet que haveria outra tese defensiva viável, justificando a submissão do acusado ao Tribunal do Júri. A defesa, por sua vez, requer a substituição da internação por tratamento ambulatorial, em razão do tempo decorrido entre os fatos e a sentença. ... ()
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91 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER O APELANTE SUMARIAMENTE PELO DELITO PREVISTO NO art. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO A TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL, POR ANALOGIA AO INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 397 - INCONFORMADO O MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO ALEGANDO QUE INAPLICÁVEL A SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, JÁ QUE NÃO HOUVE SEQUER RESPOSTA À ACUSAÇÃO. QUANTO AO MÉRITO, SUSTENTA QUE INAPLICÁVEL A TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL, JÁ QUE O RECORRIDO SAIU DO SUPERMERCADO, E FOI ABORDADO, EXTERNAMENTE, NA POSSE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS - PROVIMENTO - DEVE SER AFASTADA A TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR CRIME IMPOSSÍVEL DIANTE DA VIGILÂNCIA DO APELADO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DE MODO A IMPEDIR A CONSUMAÇÃO DO DELITO, UMA VEZ QUE O CASO EM CONCRETO SE ADEQUA AOS RECENTES POSICIONAMENTOS DOS E. STF E STJ, PRINCIPALMENTE NA SÚMULA 567/STJ, E AO JULGAR O RESP 1.385.621/MG NO SENTINDO DE QUE MESMO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA, POR MAIS MODERNO E EFICAZ QUE SEJA, NÃO É CAPAZ DE TORNAR IMPOSSÍVEL A CONSUMAÇÃO DO FURTO - DESTA FORMA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL, DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM O IMEDIATO RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTANCIA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, COM O IMEDIATO RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTANCIA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO
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92 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Trancamento. Omissão. Decisão que aprecia a resposta à acusação. Análise limitada às hipóteses de absolvição sumária. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou então retificar, quando constatado, erro material. ... ()
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93 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato e formação de quadrilha. Defesa preliminar. Indeferimento da absolvição sumária. Decisão concisa. Inexistência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Recurso em habeas corpus não provido.
«1. Hipótese em que se busca a declaração de nulidade da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que, após a apresentação da resposta à acusação, verificou não ser a hipótese de absolvição sumária. ... ()
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94 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato e formação de quadrilha. Defesa preliminar. Indeferimento da absolvição sumária. Decisão concisa. Inexistência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Recurso em habeas corpus não provido.
«1. Hipótese em que se busca a declaração de nulidade da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que, após a apresentação da resposta à acusação, verificou não ser a hipótese de absolvição sumária. ... ()
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95 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tortura. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Absolvição sumária. Decisão destituída de fundamentação concreta.
1 - A mera revaloração dos fatos delineados no acórdão, por não se confundir com o vedado reexame de provas, não esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... ()
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96 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto simples consumado - Absolvição sumária - Irresignação ministerial - Acolhimento - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Tese não consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio - Recurso ministerial provido, determinando-se o regular prosseguimento do feito... ()
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97 - TJSP. Reconvenção. Procedimento sumário. Ainda que a sentença tenha sido omissa em relação ao pedido reconvencional, tem-se por incabível no rito sumário, admitindo-se pedido contraposto. Reconvenção extinta sem julgamento do mérito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Nulidade da decisão que rejeitou a absolvição sumária. Ausência de fundamentação não configurada. Teses de mérito que necessitam de dilação probatória. Recurso improvido.
«1 - A decisão de recebimento da denúncia constitui mero juízo de admissibilidade e possui natureza interlocutória. Nesta fase inicial o juiz fica impedido de incursionar no mérito da causa, sob pena de se antecipar ao julgamento e, por conseguinte, provocar uma nulidade insanável. ... ()
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99 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Importação e comercialização de substância proibida. Toxina botulínica. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Decisão que afastou a absolvição sumária com fundamentação adequada. Nulidade afastada.
«1. Não há falar em inépcia da denúncia quando a peça descreve os fatos e as circunstâncias em que o delito teria ocorrido, bem indicando a conduta imputada ao paciente, permitindo, assim, sua plena defesa na ação desenvolvida, como bem reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal no julgamento de habeas corpus lá impetrado. Na espécie, a denúncia descreve que o paciente seria responsável pela importação de substâncias proibidas (toxina botulínica), as quais seriam revendidas a outros investigados. ... ()
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100 - TJSP. Apelação. Ação de arbitramento de aluguéis.
Imóvel indivisível, adquirido a título oneroso, de propriedade dos litigantes. Fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel. Necessidade, sob pena do enriquecimento sem causa. Desnecessidade de ultimação da partilha. Precedentes desta Corte. Despesas de condomínio, contas de consumo e IPTU que devem ser arcadas pela ocupante. Valores dos aluguéis. Deverá ser objeto de apuração em fase de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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