(DOC. VP 208.5330.7002.0300)
STJ. Recurso de apelação. Decisão singular de natureza mista. Recebimento parcial da inicial acusatória. Absolvição sumária. Cabimento. Aplicação do CPP, art. 593, § 4.
«1 - Preceitua o CPP, art. 593, § 4º, que «quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra». 2 - hipótese, embora a decisão singular impugnada tenha decidido pela rejeição parcial da denúncia com relação a alguns corréus, trazia, ao mesmo tempo, provimento de absolvição sumária, nos termos do CPP, art. 397, III, que descreve a hipótese de atipicidade da conduta, cuja insatisfação da parte d
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