(DOC. VP 849.9588.9992.1308)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado tentado (art. 155, §4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Insurgência ministerial. Absolvição sumária decorrente do reconhecimento da atipicidade material ante a aplicação do princípio da insignificância. Não cabimento. O reconhecimento indiscriminado de atipicidade de condutas pela denominada criminalidade de bagatela é verdadeiro e indevido incentivo à prática de delitos pela população, impulsionada pela certeza da impunidade. Afastado o fundamento utilizado

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