Jurisprudência sobre
apuracao sumaria

301 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E FALSO TESTEMUNHO. SUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

recorrente Francisco foi pronunciado como incurso no art. 121, §2º, I, III e IV, combinado com o art. 14, II, ambos do CP, pela prática de homicídio qualificado tentado. O apelado Wellington foi absolvido sumariamente da imputação relativa ao delito de falso testemunho [art. 342, §1º, do CP], sob o fundamento de atipicidade da conduta. Recorre a defesa de Francisco, pleiteando a impronúncia ou absolvição, alegando ausência de indícios suficientes de autoria. O Ministério Público, por sua vez, apelou, requerendo a reforma da absolvição sumária de Wellington e sua pronúncia pelo crime conexo. ... (Continua)

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302 - TJSP. Procedimento sumário. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Rito admitido pelo CPC/1973, art. 275, II, «a. Preliminar afastada.

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303 - TJRJ. Falsa identidade. Agente que, ao ser preso, alegou menoridade. Absolvição sumária. Princípio da vedação de autoincriminação. Recurso do Ministério Público. Nulidade da sentença. Recebimento da denúncia. Prosseguimento da ação penal. Contravenção penal. CP, art. 307. CPP, art. 41, CPP, art. 383, CPP, art. 395 e CPP, art. 397. CF/88, art. 5º, LXIII. Decreto-lei 3.688/1941, art. 68, parágrafo único.

«1. Não se sustenta sentença de absolvição sumária, se a conduta perpetrada pelo agente é penalmente relevante e ofensiva, prevista como crime no diploma substantivo penal, e não estão presentes os requisitos do CPP, art. 397. ... (Continua)

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304 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de anulação de cessão gratuita de direitos hereditários. Revogação da tutela antecipada anteriormente concedida. Comprovação superveniente de autorização judicial, para o curador representar a interdita e promover ação de anulação de cessão gratuita de direitos hereditários. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos por aplicação do disposto no art. 252, Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cognição sumária. Requisito da verossimilhança ausente. Deferimento da tutela antecipada desautorizado. Recurso improvido.

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305 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO.

Violência Doméstica e Familiar. Pretensão de absolvição sumária pela inimputabilidade. Impossibilidade. Instaurado incidente de insanidade mental, a conclusão do perito foi pela imputabilidade do acusado. A Magistrada, por não estar vinculada à conclusão do expert, reconheceu a semi-imputabilidade Não preenchimento de critérios diagnósticos de doença ou perturbação mental, não havendo que se falar em absolvição imprópria. Condenação e penas mantidas. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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306 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença absolutória. Recurso Ministerial. Revista pessoal e apreensão de entorpecentes por Guardas Civis Municipais válidas. Fundada suspeita de tráfico de drogas praticado pelo réu. Provas válidas. Insurgência ministerial buscando a reforma do decisum com o afastamento da absolvição. Possibilidade. Recurso Ministerial provido para afastar a absolvição sumária e determinar o recebimento da denúncia, com o regular prosseguimento do feito.

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307 - TJSP. Execução provisória de sentença - multa cominatória por inadimplência de obrigação de fazer - suposta interrupção na dispensação de fármacos pelas Fazendas Públicas Municipal e Estadual sob regime de solidariedade passiva - prova do cumprimento da obrigação primacialmente documental conquanto facultada a cognição sumária supletiva - ônus que compete ao devedor, assegurado por meio de cláusula justificativa prevista no art. 537, parágrafo primeiro, II, do CPC - recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execuçã

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308 - TJSP. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -

Alienação Fiduciária - Ação anulatória de consolidação da propriedade de imóvel cumulada com revisional - Sentença de improcedência que cassou os efeitos da tutela concedida para suspensão do procedimento expropriatório - Alegação de dano de difícil reparação e risco ao resultado útil do processo - Pressupostos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo não verificados em sede de cognição sumária - Inteligência do CPC, art. 1.012, § 4º - Pedido INDEFERIDO.... (Continua)

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309 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, DUAS VEZES (1º E 2º FATO). INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU, QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (3º FATO). MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS TAMBÉM NO TOCANTE AO DELITO CONEXO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI, FORTE NO CPP, art. 78, I. DECISÃO REFORMADA.

RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. ... (Continua)

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310 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Absolvição sumária do réu nos termos do CPP, art. 397, III. Argumentação ministerial no sentido da possibilidade de prova do estado de embriaguez através de exame clínico ou prova testemunhal. Inadmissibilidade. Indispensabilidade de exame de sangue ou teste em aparelho etilômetro, para referida comprovação. Questão pacificada por recente decisão do STJ. Recurso improvido.

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311 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Sustação do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) deferida na origem. Multa arbitrada pelo PROCON com fundamento no art. 7º da Lei Estadual 12685/2007. Ausência de flagrante ilegalidade, em cognição sumária. Possibilidade de protesto. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão de primeiro grau reformada para manter o protesto. Recurso provido.

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312 - TJSP. Ameaça. Violência doméstica. Contrários os indícios dos autos com referência ao quanto alegado pelo réu no interrogatório extrajudicial, não operada automática retratação da representação pela ausência da queixosa à audiência, exigida que é forma expressa para tanto, inadmissível absolvição sumária do acusado, necessário esgotamento da fase instrutória. Recurso ministerial provido para cassar a sentença e determinar regular seguimento do feito.

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313 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.

Decisão determinou comprovação de pagamento do ITCMD, em 15 dias. Interposição de recurso pelo inventariante isenção do pagamento do ITCDM. ... (Continua)

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314 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Operação «revista. Associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Fato atípico. Administração imobiliária. Divisão de tarefas. Melhor elucidação dos fatos durante a instrução processual. 3. Resposta à acusação. Nulidade da decisão. Não verificação. Ausência das hipóteses de absolvição sumária. Desnecessidade de extensa fundamentação. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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315 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Operação onipresença. Estelionato majorado em continuidade delitiva. Pleito de restabelecimento da absolvição sumária. Recurso especial. Violação dos arts. 932, III, do CPC; 3º do CPP; 563 do CPP; e 395, III, 396, 396-A e 397, III, todos do CPP. Perda do objeto. Matéria apreciada pela sexta turma no julgamento no AResp1.673.326/SC (dje 29/9/2020). Extensão dos efeitos que se impõe.

1 - O agravo regimental não merece conhecimento em face da perda de seu objeto, porquanto a matéria de fundo foi posta em análise e apreciada nos autos do AREsp 1.673.326/SC. ... (Continua)

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316 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Operação onipresença. Estelionato majorado em continuidade delitiva. Pleito de restabelecimento da absolvição sumária. Recurso especial. Violação dos arts. 381, III, e 564, III, m, e iv; e 397, III, e 395, III, todos do CPP. Perda do objeto. Matéria apreciada pela sexta turma no julgamento no AResp1.673.326/SC (dje 29/9/2020). Extensão dos efeitos que se impõe.

1 - O agravo regimental não merece conhecimento em face da perda de seu objeto, porquanto a matéria de fundo foi posta em análise e apreciada nos autos do AREsp 1.673.326/SC. ... (Continua)

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317 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Operação onipresença. Estelionato majorado em continuidade delitiva. Pleito de restabelecimento da absolvição sumária. Recurso especial. Violação dos arts. 395, III; 396; 396-A, 397, III, e 563, todos do CPP. Matéria apreciada pela sexta turma no julgamento no AResp1.673.326/SC (dje 29/9/2020).

1 - Extrai-se da decisão agravada que a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (fl. 779). Sucede que, da leitura das razões constantes do agravo em recurso especial, notadamente às fls. 744/747, verifica-se que houve a impugnação do referido óbice sumular. ... (Continua)

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318 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Operação onipresença. Estelionato majorado em continuidade delitiva. Pleito de restabelecimento da absolvição sumária. Recurso especial. Violação dos arts. 395, III; 396; 396-A, 397, III, e 563, todos do CPP. Matéria apreciada pela sexta turma no julgamento no AResp1.673.326/SC (dje 29/9/2020).

1 - Extrai-se da decisão agravada que a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (fl. 841). Sucede que, da leitura das razões constantes do agravo em recurso especial, notadamente às fls. 806/809, verifica-se que houve a impugnação do referido óbice sumular. ... (Continua)

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319 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Operação onipresença. Estelionato majorado em continuidade delitiva. Pleito de restabelecimento da absolvição sumária. Recurso especial. Violação dos arts. 395, III; 396; 396-A, 397, III, e 563, todos do CPP. Matéria apreciada pela sexta turma no julgamento no AResp1.673.326/SC (dje 29/9/2020).

1 - Extrai-se da decisão agravada que a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (fl. 754). Sucede que, da leitura das razões constantes do agravo em recurso especial, notadamente às fls. 718/721, verifica-se que houve a impugnação do referido óbice sumular. ... (Continua)

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320 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Operação onipresença. Estelionato majorado em continuidade delitiva. Pleito de restabelecimento da absolvição sumária. Recurso especial. Violação dos arts. 619 e 630; 396; 396-A e 397, todos do CPP. Perda do objeto. Matéria apreciada pela sexta turma no julgamento no AResp1.673.326/SC (dje 29/9/2020). Extensão dos efeitos que se impõe.

1 - O agravo regimental não merece conhecimento em face da perda de seu objeto, porquanto a matéria de fundo foi posta em análise e apreciada nos autos do AREsp 1.673.326/SC. ... (Continua)

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321 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Operação onipresença. Estelionato majorado em continuidade delitiva. Pleito de restabelecimento da absolvição sumária. Recurso especial. Violação dos arts. 619 e 630; 396; 396-A e 397, todos do CPP. Perda do objeto. Matéria apreciada pela sexta turma no julgamento no AResp1.673.326/SC (dje 29/9/2020). Extensão dos efeitos que se impõe.

1 - O agravo regimental não merece conhecimento em face da perda de seu objeto, porquanto a matéria de fundo foi posta em análise e apreciada nos autos do AREsp 1.673.326/SC. ... (Continua)

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322 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Extorsão mediante sequestro (qualificada) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Operação pv rodagem. Nulidade. Recebimento da denúncia. Fundamentação concisa. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - In casu, razão não assiste à impetração, uma vez que é firme neste STJ a compreensão jurisprudencial de que, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa (HC 470.643/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 3/6/2019). ... (Continua)

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323 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

Excesso de prazo não configurado. O tempo para o encerramento da instrução criminal não é absoluto e somente há de se falar em constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do Juízo, ou da acusação. Nesse sentido, eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, já que tal aferição não resulta de simples operação aritmética. Precedentes. ... (Continua)

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324 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade cumulada com inexigibilidade de juros de obra e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Contrato entre as partes que não previu o prazo prorrogável de 180 dias. Afronta à Súmula 264/TJSP. Anulação da cláusula contratual que prevê prorrogação da entrega da obra, sem estipular prazo. Não entrega da obra no prazo estabelecido inconteste. Ilegalidade na cobrança dos juros de obra após a data prevista para a entrega das chaves. Inteligência do Tema 996 do STJ. Inexigibilidade da cobrança ou restituição caso os autores efetuem o pagamento.

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325 - TJSP. Apelação. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Divulgação de informações de processo em segredo de justiça. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Ocorrência. O réu, mesmo revel, pode produzir provas caso compareça em momento oportuno. Inteligência do CPC, art. 349 e da Súmula 231/STF. Anulação da sentença de rigor, com a devolução dos autos ao juízo de origem para a devida análise dos documentos juntados pela requerida e, se necessário, facultar às partes a produção de outras provas.

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326 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo. Demissão por inassiduidade habitual ao serviço (Lei 8.112/90, arts. 132, III e 139). Procedimento sumário. Ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Caracterização. Indeferimento de realização de perícia médica. Comunicação extemporânea. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 8.112/90, art. 133, § 8º.

«A CF/88, no art. 5º, LIV e LV, consagrou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, também, no âmbito administrativo. A interpretação do princípio da ampla defesa visa a propiciar ao servidor oportunidade de produzir conjunto probatório servível para a defesa. O direito à produção de provas não é absoluto, podendo o pedido ser denegado pelo Presidente da Comissão quando for considerado impertinente, meramente protelatório ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. «In casu, o indeferimento do pleito de produção de provas baseou-se, exclusivamente, no fato de que o processo administrativo submetido ao procedimento sumário, só possibilitaria ao acusado apresentar a defesa por escrito e dentro do prazo estabelecido por lei, não lhe sendo facultado requerer outros meios de prova, em patente ofensa à ampla defesa. ... (Continua)

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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de conversão em inventário - Inconformismo - Parcial acolhimento - Alegação trazida pelos agravantes acerca da possiblidade de desconto das dívidas do falecido da base de cálculo do ITCMD, demonstram a complexidade das questões surgidas a serem apreciadas, o que demanda controle judicial, em relação à apuração do patrimônio e das obrigações tributárias (ITCMD) - Rito do arrolamento sumário que não comporta solução de controvérsias sobre o cálculo do referido imposto - Viável a pretendida conversão do arrolamento sumário para inventário, inexistente qualquer prejuízo - No entanto, a dedução das dívidas do espólio, bem como dilação de prazo para recolhimento do imposto devem ser apreciadas na origem, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

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328 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE VAGAS - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR - DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES.

Comprovada a inexistência de vagas na Instituição de Ensino Público pretendida, torna-se inviável, no juízo sumário de cognição, determinar que o Estado efetue a matrícula do adolescente na instituição específica. ... (Continua)

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329 - STJ. Condições da ação. Legitimidade ativa. Comissão. Prova testemunhal. Ação de cobrança de comissões. Contrato de representação comercial. Procedimento sumário. Procedimento ordinário. Conversão, de ofício, pelo juiz do rito de ordinário para rito sumário. Ausência de intimação da parte para apresentar rol de testemunhas. Cerceamento de defesa. Agravo retido. Nulidade do despacho que designou audiência de instrução e julgamento. Confirmação. Recurso. Apelação. Legitimidade ativa ad causam. Possibilidade de conhecimento da matéria. CPC/1973, arts. 267, VI e § 3º, 276 e 278. Lei 4.886/1965, art. 5º.

«1. Quando o Juízo a quo, de ofício, converte o procedimento de ordinário para sumário, deve adotar medidas de adequação ao novo rito, ordenando o processo, oportunizando às partes a indicação das provas que pretendem produzir, inclusive com a apresentação de rol de testemunhas, sob pena de cerceamento do direito de defesa. ... (Continua)

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330 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Pensão por morte. Benefício extinto em decorrência da apuração de indícios de que a agravante convive ou conviveu em união estável. Agravante que pleiteia o seu restabelecimento imediato, até o julgamento da demanda. Elementos dos autos insuficientes para a formação, em sede de cognição sumária, de juízo de probabilidade favorável à pretensão. Não preenchimento do requisito da probabilidade do direito previsto no CPC, art. 300. Possibilidade de danos à agravada. Decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Agravo não provido... (Continua)

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331 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Denúncia. Rejeição. Princípio da insignificância. Reconhecimento. Ofensa relevante ao bem jurídico. Ausência. Preliminar rejeitada. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Denúncia rejeitada. Crime de bagatela. Princípio da ofensividade. Reconhecimento.

«1. Possibilidade de afastamento da acusação, mesmo após ter sido a denúncia recebida, na medida em que o magistrado pode conceder hábeas corpus de ofício e as modificações no processo penal, de 2008, permitem a absolvição sumária nos ritos comuns, após ter sido viabilizada a acusação e formado o processo (arts. 363, 396 e 397, do Código de Processo Penal). ... (Continua)

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332 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - IRRESIGNAÇÃO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CABIMENTO NO CASO CONCRETO - DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO - RECURSO DESPROVIDO.

1. O crime, como fato social que é, deve ser apreciado em sua inteireza, devendo a aplicação do princípio da bagatela nortear-se não só pela afetação do bem jurídico ou pelo desvalor do resultado, mas também pelo desvalor da ação, pelas circunstâncias do crime, pela repercussão na esfera da vítima e pelos antecedentes do acusado. 2. Assim, no caso concreto, tendo em vista a mínima ofensividade da conduta; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e inexpressividade da lesão jurídica provocada, até porque integralmente restituído ao ofendido o bem de ínfimo valor, imperiosa a manutenção da absolvição do réu mediante pela aplicação do princípio da insignificância. 3. Recurso desprovido.... (Continua)

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333 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Intempestividade do apelo interposto pelo réu.

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334 - TJSP. Apelação. Arrolamento sumário. Pretensão de expedição de alvará para venda de imóvel. Partilha homologada. Existência de condomínio. Desnecessidade de expedição de alvará. Sentença mantida. Recurso improvido

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335 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Quitação do imóvel incontroversa. Notificação prévia. Desnecessidade. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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336 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Indevida supressão de instância. Cassação da sentença por manifesta contrariedade à prova dos autos. Necessário revolvimento fático-probatório. Inviável na via sumária do habeas corpus. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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337 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Nulidade. Recebimento da denúncia. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Decisão que aprecia a resposta à acusação. Análise limitada às hipóteses de absolvição sumária. Recurso improvido.

«1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do CPP, art. 41 e ausentes quaisquer hipóteses do CPP, art. 395. ... (Continua)

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338 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Trancamento da ação penal. Nulidade. Decisão que aprecia a resposta à acusação. Fundamentação suficiente. Análise limitada às hipóteses de absolvição sumária. Insuficiência de provas. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Recurso improvido.

1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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339 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão majorada em continuidade delitiva. Suposta inidoneidade da condenação que fundou a reincidência. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Apelação pendente de julgamento. Ausência de esgotamento prévio da instância ordinária. Fundamentação subsidiária. Impetração que parte de uma premissa fática não reconhecida na instância ordinária. Impossibilidade de análise de questão fática na via eleita (cognição sumária). Agravo regimental improvido.

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340 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Pretensão de anulação do processo. Condenação transitada em julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Impropriedade da via eleita. Ordem não conhecida.

1 - Inviável é a utilização do habeas corpus, ação marcada por cognição sumária e rito célere, para a análise de alegações de insuficiência do conjunto probatório que ensejou a condenação penal.... (Continua)

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341 - STJ. Denúncia. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Hipóteses de reconhecimento em sede de «habeas corpus. Precedentes do STJ. CPP, art. 41. CPP, art. 647.

«A falta de justa causa para a ação penal somente pode ser reconhecida quando, em juízo de cognição sumária, acrescente-se, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios e fundamentos da acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas no caso vertente.... (Continua)

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342 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.

Recurso ministerial pleiteando seja revertido o trancamento da ação penal pelo reconhecimento de nulidade da abordagem realizada por guardas municipais. Decisão análoga quanto ao corréu em autos desmembrados que transitou em julgado para o Ministério Público. Mantida a absolvição sumária para que haja tratamento isonômico entre os corréus. Aplicação analógica do art. 580 do CPP. Apelo ministerial desprovido... (Continua)

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343 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Tentativa de homicídio qualificado - Absolvição Sumária - Sentença absolutória com fundamento na excludente de ilicitude da legítima defesa - Alegação que não ficou cabalmente comprovada nos autos - Necessidade de desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado para o delito de lesão corporal de natureza grave - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Aumento da pena em 1/6 ante a circunstância agravante da reincidência - Regime inicial semiaberto adequado à vida pregressa do réu - Recurso de apelação provido

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344 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e III, e Lei 8.137/1990, art. 12, I. Absolvição sumária. Rejeição. Ausência de fundamentação da decisão. Não configurada. Teses de mérito que necessitam de dilação probatória. Recurso improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a decisão que analisa a resposta à acusação deve verificar de plano a existência de hipóteses de absolvição sumária, caso manifesta a presença de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, ou que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou que a punibilidade já está extinta, como ocorreu no caso vertente. ... (Continua)

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345 - TJPE. Habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária e formação de quadrilha, em continuidade delitiva. Recebimento da denúncia. Resposta do acusado. Alegação de nulidade da decisão que rejeitou a possibilidade de absolvição sumária. Inocorrência. Motivação sucinta. Nulidade inexistente. Possibilidade de análise das preliminares suscitas pela defesa a qualquer tempo antes da sentença de mérito. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - «(...) Não se verifica a arguida nulidade por falta de fundamentação da decisão que rejeitou as teses defensivas apresentadas, uma vez que o Juízo de primeira instância, após analisar a resposta à acusação oferecida pelo ora Paciente, examinou, ainda que de modo conciso, as referidas arguições, concluindo por determinar o prosseguimento da ação penal. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedente. Omissis. Ordem denegada. (HC 150.250/DF, rel. Minª Laurita Vaz, DJe 01/09/2011). ... (Continua)

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346 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Inimputabilidade. Absolvição sumária. Inexistência de alegação de causas excludentes do crime pela defesa. Competência do juízo sumariante. Constrangimento ilegal não-configurado. Ordem denegada.

«1. A absolvição sumária por inimputabilidade do acusado constitui sentença absolutória imprópria, a qual impõe a aplicação de medida de segurança, razão por que, ao magistrado, incumbe proceder à analise da pretensão executiva, apurando-se a materialidade e autoria delitiva, de forma a justificar a imposição da medida preventiva. ... (Continua)

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347 - STJ. Recurso especial. Penal. Injúria racial. CP, art. 140, § 3º. Momento da consumação. Ausência de dolo específico. Absolvição sumária na origem. Apelação ministerial provida.

«1 - A absolvição sumária operada pelo Juízo de piso afastou o dolo específico de ofender a honra subjetiva da vítima, em razão da ausência de previsibilidade de que as palavras injuriosas chegassem ao seu conhecimento. As palavras injuriosas foram proferidas em conversa telefônica com outra interlocutora, razão pela qual a vítima só teve conhecimento por as ter ouvido, acidentalmente, pela extensão telefônica. ... (Continua)

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348 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Absolvição sumária do réu. Legítima defesa. Carência de justa causa para a persecução penal. Óbice ao revolvimento fático-comprobatório. Recurso desprovido.

«1. A rejeição da denúncia e a absolvição sumária do agente, por colocarem termo à persecução penal antes mesmo da formação da culpa, exigem que o Julgador tenha convicção absoluta acerca da inexistência de justa causa para a ação penal. ... (Continua)

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349 - STF. Processual penal. Agravo regimental habeas corpus. Denunciação caluniosa. Absolvição sumária. Cerceamento do direito de defesa. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1.Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, tendo em vista que «Uma vez julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário formalizado em processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo faz-se em via das mais afuniladas mediante recurso extraordinário e não nova impetração (HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio). ... (Continua)

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350 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada. Absolvição sumária do recorrente. Falta de justa causa para a persecução criminal. Matéria não analisada pelo magistrado singular. Pendência de exame das respostas à acusação apresentadas pelos réus. Impossibilidade de exame da matéria diretamente pela corte estadual e por este STJ. Supressão de instância. Coação ilegal inexistente.

«1. A almejada absolvição sumária do recorrente ainda não foi alvo de análise pelo magistrado singular, circunstância que impede qualquer manifestação da Corte Estadual ou mesmo deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de incorrer na prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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