(DOC. VP 166.5122.9003.0400)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Indevida supressão de instância. Cassação da sentença por manifesta contrariedade à prova dos autos. Necessário revolvimento fático-probatório. Inviável na via sumária do habeas corpus. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Constata-se que o capítulo da dosimetria da pena definitiva, fixada pelo Juiz Presidente, não foi impugnado pelo réu por ocasião da apelação, não tendo o Tribunal a quo exerci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote