(DOC. VP 691.5059.5609.9318)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Pensão por morte. Benefício extinto em decorrência da apuração de indícios de que a agravante convive ou conviveu em união estável. Agravante que pleiteia o seu restabelecimento imediato, até o julgamento da demanda. Elementos dos autos insuficientes para a formação, em sede de cognição sumária, de juízo de probabilidade favorável à pretensão. Não preenchimento do requisito da probabilidade do direito previsto no CPC, art. 300. Possibilidade de danos à agravada. Decisão que

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