(DOC. VP 103.1674.7445.5600)

STJ. Denúncia. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Hipóteses de reconhecimento em sede de «habeas corpus». Precedentes do STJ. CPP, art. 41. CPP, art. 647.

«A falta de justa causa para a ação penal somente pode ser reconhecida quando, em juízo de cognição sumária, acrescente-se, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios e fundamentos da acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas no caso vertente.»

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