(DOC. VP 562.4429.1383.2618) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, DUAS VEZES (1º E 2º FATO). INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU, QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (3º FATO). MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS TAMBÉM NO TOCANTE AO DELITO CONEXO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI, FORTE NO CPP, art. 78, I. DECISÃO REFORMADA.

RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 

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