Jurisprudência sobre
apuracao sumaria
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451 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FEMINICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO APELADO PELOS CRIMES CONEXOS DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
1.A competência para apreciar os crimes conexos aos dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, ou seja, uma vez admitida a acusação pelo crime doloso contra a vida, fica automaticamente transferida para o Tribunal do Júri a competência para o julgamento do crime conexo, sobre o qual o magistrado, quando da decisão de pronúncia, não deve fazer qualquer juízo. (STF. HC: 122287/MT). ... ()
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452 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Compra e venda de veículo - Ação redibitória c/c indenização por danos materiais e morais - Autora objetiva a devida reparação material e moral pelos vícios encontrados no veículo adquirido - Sentença de improcedência - Incumbe ao adquirente, previamente à compra, tomar as cautelas necessárias para o fim de verificar a qualidade do veículo usado - Caracterização da relação de consumo e a inversão do ônus probatório não afastam o dever da autora de apresentar prova, ainda que sumária, acerca dos fatos alegados - Problemas relatados que evidenciam apenas gastos de manutenção decorrentes da utilização normal do veículo - Não caracterizado o vício oculto - Veículo com mais de 14 anos de uso - Necessidade de reparo compatível com a idade do bem e o desgaste natural previsível - Autora que deixou de tomar a cautela de realizar a vistoria do bem, por meio de profissional de sua confiança - Descabida a anulação do negócio - Ausente ainda o dever de indenizar - Sentença mantida - Precedentes desta E. Corte - Recurso desprovido... ()
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453 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/90. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Sonegação fiscal. Inclusão na base de cálculo do valor do próprio tributo. Constatação por agentes fiscais de renda. Dolo por parte dos agentes, todavia, não constatado. Forma de cálculo levado a cabo pelos denunciados que possui lastro em precedentes jurisprudenciais e doutrinais de relevo. Conduta que, embora geradora de reflexos no âmbito administrativo fiscal, não se mostra apta à caracterização de crime. Absolvição sumária mantida. Recurso desprovido.
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454 - TJSP. Júri. Absolvição Sumária. Indeferimento. Privar o réu, nesse procedimento, da possibilidade de absolvição no limiar da ação penal, inverte a ordem de prioridade estabelecida pela Lei Maior, privilegiando a defesa do réu em outros procedimentos, a quem se confere a possibilidade de absolvição antecipada, sem que tenha de submeter-se aos percalços de uma instrução criminal. Inconstitucionalidade da interpretação que extirpa do Júri a aplicação do CPP, art. 397. Rejeição com decisão fundamentada. Exigência. Anulação do feito inafastável. Ordem de «habeas corpus concedida.
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455 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Taxa de contribuição de associado. Cabimento. Custeio de despesas ordinárias e extraordinárias, benfeitorias, fiscalização, conservação e limpeza de áreas comuns, dentre outros. Todavia, a obrigação de uma das partes está condicionada ao cumprimento da obrigação da outra parte. Pretensão de cobrança pela autora, que se encontra comprovadamente inadimplente com sua obrigação de manutenção adequada do empreendimento. Impossibilidade. Invocação do princípio da «exceção do contrato não cumprido. Ação sumária de cobrança improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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456 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Absolvição sumária dos acusados, nos termos do CPP, art. 397, inciso III, por decisão que entendeu serem atípicas suas condutas. Descabimento. Materialidade demonstrada e presença de fortes indícios de autoria. Hipótese em que a atipicidade das condutas não transparece de forma cabal, inequívoca, independente de demonstração. Prosseguimento do feito para que a inocência ou responsabilidade dos réus seja analisada depois da dilação probatória. Necessidade. Recurso ministerial provido para cassar a decisão apelada e determinar o prosseguimento da ação penal.
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457 - TJSP. Furto privilegiado. Pequeno valor. Absolvição sumária. Subtração de duas facas de um supermercado. Absolvição ao fundamento de que o fato não constitui crime diante do pequeno valor da «res furtiva, aplicando-se o principio da insignificância. Insurgência Ministerial pretendendo o prosseguimento da ação penal. Acolhimento. Ausência de amparo legal para a absolvição. O pequeno valor da «res não tem o condão de eximir de responsabilidade o autor confesso do delito. Ação penal que deve prosseguir. Recurso provido.
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458 - TJSP. Apropriações indébitas em continuidade - Apelo defensivo - Superveniente reconhecimento, pelo Juízo de primeiro grau, da prescrição da pretensão punitiva estatal - Cabimento - Insurgência recursal visando à absolvição sumária, com espeque no CPP, art. 397, IV - Inadmissibilidade, tendo em vista o atual estágio processual - Decisão, ademais, meramente declaratória da extinção do direito punitivo do Estado - Extinção da punibilidade da ré mantida, dando por prejudicados os recursos em sentido estrito internos - Apelo desprovido
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459 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Fraude à fiscalização. Lei 8137/1990, art. 1º, II. Desclassificação sumária da conduta para a do art. 2º da Lei de regência. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, considerada a pena máxima em abstrato. Insurgência ministerial que visa o afastamento da desclassificação e da prescrição, com o prosseguimento do feito. Acolhimento. Crédito tributário devidamente constituído e já objeto de parcelamento, inclusive. Inteligência da Súmula Vinculante 24. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.
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460 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Ausência de fundamentação. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.
«1. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que prescinde de fundamentação a decisão que recebe a denúncia, devendo, apenas, a decisão que rejeita a absolvição sumária, ser fundamentada, ainda que de forma concisa, apreciando, quando apresentadas na resposta à acusação, teses relevantes e urgentes. ... ()
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461 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, CONSUMADO E TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA EMBASADA NA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE DOS FATOS E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO QUE NÃO AUTORIZAM A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU A IMPRONÚNCIA. ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA “D” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DESCABIMENTO. QUALIFICADORAS MANTIDAS.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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462 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Operação onipresença. Estelionato majorado em continuidade delitiva. Matéria apreciada pela sexta turma no julgamento no AResp1.6733.26/SC (dje 29/9/2020).
1 - A tese apresentada no presente processo é a mesma que foi apreciada pela Sexta Turma no AREsp 1.673.326/SC: O fato de ser prevista a possibilidade de absolvição sumária logo após a resposta à acusação, tal como preceitua o CPP, art. 396, não impede que haja nova avaliação a posteriori, pelo juiz, sobre essa possibilidade, sobretudo porque efetivada na espécie antes do início da instrução criminal. Tal providência, adotada em primeiro grau, somente foi possível porque houve o compartilhamento de provas, antes da audiência de instrução e julgamento, as quais permitiram ao juiz reavaliar o caso e reconsiderar a decisão que não havia absolvido sumariamente o insurgente. [...] Na hipótese, a leitura da decisão do juiz é suficiente para constatar que a conduta do recorrente (e também dos médicos que assim procediam) era não só de conhecimento do hospital, mas regularmente aceita desde a fundação da instituição, a qual se utilizava de outros expedientes para compensação de horário dos médicos, como por exemplo, agendamento de consultas, formação de grades de sobreaviso (espécie de plantão) e estabelecimento de metas prévias a serem atingidas. Essa realidade, devidamente apurada em ação penal similar que corria paralelamente ao caso sub examine, perante o mesmo Juízo, e que resultou, inclusive, na absolvição dos acusados, também serviu para que fosse impedido o prosseguimento do processo deflagrado contra o recorrente, com sua absolvição sumária (AgRg no AREsp 1.673.326/SC, de minha relatoria, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/9/2020). ... ()
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463 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Operação onipresença. Estelionato majorado em continuidade delitiva. Matéria apreciada pela sexta turma no julgamento no AResp1.673.326/SC (dje 29/9/2020).
1 - A tese apresentada no presente processo é a mesma que foi apreciada pela Sexta Turma no AREsp 1.673.326/SC: O fato de ser prevista a possibilidade de absolvição sumária logo após a resposta à acusação, tal como preceitua o CPP, art. 396, não impede que haja nova avaliação a posteriori, pelo juiz, sobre essa possibilidade, sobretudo porque efetivada na espécie antes do início da instrução criminal. Tal providência, adotada em primeiro grau, somente foi possível porque houve o compartilhamento de provas, antes da audiência de instrução e julgamento, as quais permitiram ao juiz reavaliar o caso e reconsiderar a decisão que não havia absolvido sumariamente o insurgente. [...] Na hipótese, a leitura da decisão do juiz é suficiente para constatar que a conduta do recorrente (e também dos médicos que assim procediam) era não só de conhecimento do hospital, mas regularmente aceita desde a fundação da instituição, a qual se utilizava de outros expedientes para compensação de horário dos médicos, como por exemplo, agendamento de consultas, formação de grades de sobreaviso (espécie de plantão) e estabelecimento de metas prévias a serem atingidas. Essa realidade, devidamente apurada em ação penal similar que corria paralelamente ao caso sub examine, perante o mesmo Juízo, e que resultou, inclusive, na absolvição dos acusados, também serviu para que fosse impedido o prosseguimento do processo deflagrado contra o recorrente, com sua absolvição sumária (AgRg no AREsp 1.673.326/SC, de minha relatoria, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/9/2020). ... ()
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464 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio. Pleito ministerial absolutório acolhido. Sentença de absolvição sumária. Recurso do assistente de acusação. Legitimidade. Provimento pelo tribunal a quo. Decisão de pronúncia. Possibilidade. Violação do sistema acusatório. Não ocorrência. Indevida aplicação do princípio in dubio pro societate não verificada. Revisão da conclusão pela decisão de pronúncia que demanda reexame de fatos e provas. Impossibilidade na via do writ. Agravo desprovido.
1 - Em recente julgado desta Corte a Quinta Turma reafirmou o entendimento de que a atuação do assistente de acusação deve se pautar por uma interpretação sistemática do CPP, art. 271, não se limitando à literalidade do dispositivo. E mais, essa Corte já se manifestou no sentido de que o assistente da acusação pode seguir atuando no processo em fase recursal, mesmo em contrariedade à manifestação expressa do Ministério Público quanto à sua conformação com a sentença absolutória. ... ()
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465 - STJ. Furto (CP, art. 155). Falta de motivação da decisão que deu prosseguimento à ação penal. Afastamento das hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. Desnecessidade de motivação complexa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não caracterizada.
«1. Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do CPP, art. 396, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal. ... ()
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466 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavra de recursos minerais sem autorização e usurpação de bem da União. Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. CPP. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada.
«1. Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do CPP, artigo 396 - Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal. ... ()
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467 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, IV, c/c CP, art. 14, II). Sentença de absolvição sumária. Recurso ministerial provido.
I. Caso em exame. 1. Apelação da acusação contra a r. sentença que absolveu sumariamente os acusados da imputação delitiva do crime de furto qualificado tentado, por atipicidade em razão do reconhecimento do princípio da insignificância. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastado o reconhecimento da atipicidade material da conduta, determinando-se o prosseguimento da ação penal. III. Razões de decidir. 3. Afastado o reconhecimento do princípio da insignificância. Bem com valor que não se revela desprezível e circunstâncias subjetivas de Vinícius que não autorizam a aplicação do princípio. Reprovabilidade da conduta, supostamente cometida em concurso de agentes em face de estabelecimento comercial, e que possui relevância penal. Insignificância não deve ser confundida com falta de aplicação da lei penal. Reconhecimento da atipicidade da conduta que incentivaria a prática de crimes análogos e desprestigiaria o interesse da vítima no resguardo de seu patrimônio. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso ministerial provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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468 - TJSP. Apelação Criminal - Homicídio qualificado. Decisão que impronunciou o réu.
Recurso de Apelação Ministerial buscando a pronúncia do réu nos termos da denúncia. Recurso da Defesa buscando a absolvição sumária do acusado, por estar provado que não foi ele o autor do crime.Materialidade do delito comprovada e presença de indícios de autoria - Inteligência do CPP, art. 413, § 1º - Decisão de pronúncia que configura juízo de admissibilidade da acusação e que apenas submete o caso à apreciação de seu Juiz Natural, que é o Tribunal do Júri, para julgamento com a soberania que lhe atribui a CF/88 - Momento em que vigora o princípio in dubio pro societate. Presença de indícios de autoria que inviabilizam o pleito Defensivo (CPP, art. 415, II) - inexistência de prova contundente de não ter sido o réu autor do fato.Possibilidade de ocorrência do crime imputado, devendo tal verificação ser realizada pelo Conselho de Sentença. Qualificadoras que devem ser submetidas ao crivo dos Srs. Jurados. Recurso Defensivo desprovido.Recurso Ministerial provido, para submissão do réu a julgamento pelo E. Tribunal do Júri, nos termos da denúncia(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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469 - TJSP. Apelação. Usucapião constitucional urbana. Requisitos previstos nos arts. 183 da CF/88e 1.240 do Código Civil, preenchidos. Prova de ocupação do imóvel usucapiendo. Ausência de qualquer oposição dentro do lapso temporal aquisitivo. Sentença mantida.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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470 - TJSP. Apelação. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Loteamento. Indenizatória. Atraso na entrega. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas partes. Ilegitimidade passiva. Não configurada. Suspensão do processo. Descabimento. Sentença «extra petita". Inocorrência. Preliminares afastadas.
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471 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais.
Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Cancelamento indevido. Inocorrência. Autora devidamente notificada para pagamento dos prêmios, nos termos da legislação vigente. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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472 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de taxa de contribuição. Associação de moradores.
Honorários sucumbenciais. Incidência do Tema 1076 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Fixação da verba por apreciação equitativa. Impossibilidade. Ônus perdimentais fixados com base no proveito econômico obtido pela parte. Necessidade. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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473 - TJSP. Apelação. Adjudicação compulsória. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Falta de interesse de agir. Ausência da recusa do vendedor. Requisito para obtenção do direito pretendido não preenchido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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474 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores, perdas e danos e repetição de indébito. Recurso do requerido.
Preparo não recolhido em sua integralidade, mesmo após a concessão de oportunidade para que a mácula fosse sanada. Deserção. Reconhecimento.Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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475 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização.
Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Dano moral. Juros de mora. Temo a quo. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Precedentes desta Corte. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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476 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c indenização e reintegração de posse. Contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel
Ausência de exame de questões imprescindíveis para o julgamento. Fundamentação deficiente e prestação jurisdicional incompleta. Sentença anulada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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477 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Quitação do imóvel incontroversa. Demora injustificada na elaboração da autorização necessária para registrar a escritura pública. Documento entregue somente após a propositura da demanda. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
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478 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Indeferimento da justiça gratuita. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Inércia dos apelantes, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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479 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Comércio eletrônico em plataforma digital - Bloqueio sumário de conta e de valores pertencentes ao autor - Violação aos termos de uso da plataforma não comprovada - Abusividade configurada - Dano moral reconhecido - Precedentes deste Tribunal - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Apelação provida... ()
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480 - TJSP. Apelação. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição do valor pago.
Preparo não recolhido em sua integralidade, mesmo após a concessão de oportunidade para que a mácula fosse sanada. Deserção. Reconhecimento. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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481 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c adjudicação compulsória. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Recurso da autora. Impossibilidade de adjudicação compulsória. Ausência de matrícula individualizada. Precedentes desta Câmara e Corte. Sentença mantida. Recurso não provido
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482 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito.
Preparo não recolhido, mesmo após a concessão de oportunidade para que a mácula fosse sanada. Deserção. Reconhecimento. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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483 - TJSP. Apelação - Processo Civil - Ação de Arrolamento Sumário - Extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC - Excesso de formalismo na extinção da ação - Violação aos princípios da celeridade e economia processual - Sentença anulada - Recurso provido, com observação.
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484 - TJSP. Apelação. Imissão na posse. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Propriedade devidamente comprovada pela autora. Direito da requerente de ser imitida na posse. Reconhecimento. Aquisição do imóvel pelos réus, mediante prescrição aquisitiva. Inocorrência. Ausência dos requisitos autorizadores da usucapião.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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485 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer.
Transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar com método ABA. Negativa de cobertura do tratamento, sob alegada ausência de previsão no rol da ANS, da taxatividade e de tratamento experimental, afastada. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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486 - TJSP. Apelação. Usucapião ordinária. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ausência de provas de justo título e da posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel pelo prazo mínimo exigido para configurar a usucapião. Requisitos da usucapião não preenchidos. Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de rescisão contratual e indenização por danos morais. Compra e venda de veículo. Tutela de urgência. Pretensão de imediata transferência de titularidade do automóvel devolvido, além de suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento. Alegação de inadimplemento contratual. Dinâmica dos fatos que carece de maior apuração. Origem dos vícios alegados não comprovada. Instituição financeira que sequer foi incluída no polo passivo. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório, em primeiro grau de jurisdição. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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488 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e corrupção. Falta de motivação da decisão que deu prosseguimento à ação penal. Afastamento das hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. Desnecessidade de motivação complexa. Nulidade não caracterizada.
«1. Com o advento da Lei 11.719/2008, após o oferecimento da denúncia ou da queixa, o Juiz singular possui duas opções: rejeitá-la liminarmente, caso esteja configurada uma das hipóteses previstas no CPP, art. 395 (quando a denúncia ou queixa for: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal), ou recebê-la, nos termos do CPP, art. 396, caput, ordenando a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. ... ()
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489 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação. Não ocorrência. Ausência de hipótese de absolvição sumária. Fundamentação sucinta. Legalidade. 2. Acórdão extra petita. Inocorrência. Decisão do magistrado confirmada. Ausência de julgamento fora do pedido. 3. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Mera irregularidade. Precedentes. Ausência de prejuízo. 4. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. «Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes (RHC 54.595/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015). ... ()
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490 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Descabimento da adoção do procedimento sumário. Ausência das situações previstas no CPC/1973, art. 275. Sentença anulada. Preliminar acolhida, prejudicado o conhecimento das demais questões.
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491 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Gastroplastia (Cirurgia bariátrica). Tutela de urgência indeferida. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Não vislumbrada urgência na realização da cirurgia ante os relatórios médicos juntados. Necessidade de contraditório e regular instrução para apuração dos fatos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido
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492 - STJ. Prova. Verdade substancial. Princípio da investigação. Faculdade do Juiz. CPP, art. 209 e CPP, art. 502, parágrafo único.
«No processo penal, em que sobreleva o sistema de apuração da verdade substancial, de que é corolário o princípio da investigação, tem o Juiz a faculdade de ouvir outras testemunhas além das arroladas pelas partes, podendo inquirí-las mesmo encerrado o sumário e oferecidas as alegações finais. Inteligência dos arts. 209 e 502, parágrafo único, do CPP.... ()
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493 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Desnecessidade da individualização pormenorizada da conduta. Decisão que aprecia a resposta à acusação. Fundamentação insuficiente. Não verificada. Análise limitada às hipóteses de absolvição sumária. Recurso improvido.
1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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494 - STJ. Penal. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito tributário. Alteração legislativa para fins de suspensão do processo e da pretensão punitiva estatal (Lei 12.382/2011) . Constituição do crédito tributário após a nova regra. Parcelamento posterior ao recebimento da denúncia. Recurso ordinário improvido.
«1 - A inovação legislativa instituída pela Lei 12.382/2011 é mais gravosa ao réu, pois criou um marco temporal para o deferimento da suspensão da pretensão punitiva estatal, ou seja, exige-se que o pedido de parcelamento do debito tributário tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia, aplicando-se apenas às condutas perpetradas após a entrada de vigência, o que ocorre na espécie, uma vez que os créditos tributários que amparam a denúncia são de 2012 e 2013. ... ()
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495 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo. Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. CPP. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Ausência de manifestação acerca de pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para proposta de suspensão condicional do processo. Omissão que causa prejuízos ao réu. Necessidade de encaminhamento dos autos ao membro da acusação para que analise a possibilidade de oferecimento do benefício. Provimento parcial do reclamo.
«1. Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia dá-se, nos termos do CPP, artigo 396 - Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal. ... ()
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496 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pendência de julgamento de apelação interposta contra a mesma sentença objeto do writ impetrado na origem. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A pacífica jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos ou meios de impugnação legalmente previstos e habeas corpus impetrados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do pri ncípio da unirrecorribilidade.... ()
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497 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Fraude à fiscalização. Acusados incursos no Lei 8137/1990, art. 1º, II. Decisão excessivamente genérica por meio da qual o Magistrado, apreciando a resposta da defesa à acusação, limitou-se a designar audiência de instrução e julgamento por não ser caso de absolvição sumária. Nulidade da decisão, por falta de adequada motivação. Violação à regra insculpida no CF/88, art. 93, IX. Ordem de «habeas corpus concedida em parte para decretar a nulidade da decisão pela qual restou desacolhida a resposta (oferecida pela defesa dos pacientes) à acusação, determinando-se que novo decisório seja proferido, com a necessária fundamentação.
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498 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação cominatório com pedido indenizatório por dano moral. Falha na prestação de serviço. Parte autora que teve anúncio excluído sob pretexto de violação de direito autoral de terceiro. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Falha evidenciada. Parte autora que comprovou a origem do conteúdo publicado, assim como o questionamento realizado perante a plataforma ré, sem, contudo, ter obtido qualquer resposta. Exclusão sumária do conteúdo que é apto a evidenciar o ato ilícito. Restabelecimento devido. Dano moral. Ocorrência. Situação que ultrapassou o mero dissabor. Quantum mantido em R$ 10.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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499 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Desativação de conta em rede social - Alegação de violação dos padrões da Comunidade no que diz respeito à Propriedade Intelectual, especificamente sobre nudez ou atividade sexual não comprovada - Medida desproporcional - Ademais, abuso do direito, pois se tratou de restrição sumária, sem prévia notificação para justificativa - Prejuízo à imagem e ao contato com a clientela. Gerenciamento de tráfego digital, estratégia de marketing digital inviabilizada. Dano moral caracterizado. Descumprimento contratual desproporcional. Indenização fixada com razoabilidade. Sucumbência corretamente atribuída à requerida. Sentença mantida. ... ()
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500 - TJRS. Direito público. Sentença. Desconstituição. Petição inicial inepta. Inocorrência. Origem. Retorno. Emenda. Oportunidade. Extinção do processo. Descabimento. Apelação. Previdência pública. Inépcia da inicial. Extinção sem julgamento de mérito. Descabimento.
«Não soa razoável a drástica e sumária extinção sem oportunizar a correção, pelo que atenta contra os princípios da economia, da efetividade e da instrumentalidade do processo, mormente no caso em tela em que o defeito está apenas em não ter o Apelante indicado o valor da causa, sanável a qualquer tempo, que em nada compromete a compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa. Apelo parcialmente provido. Sentença desconstituída. Unânime.... ()
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