(DOC. VP 399.2338.5401.0727)

TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c adjudicação compulsória. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Recurso da autora. Impossibilidade de adjudicação compulsória. Ausência de matrícula individualizada. Precedentes desta Câmara e Corte. Sentença mantida. Recurso não provido

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