Jurisprudência sobre
apuracao sumaria
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501 - TJPE. Apelação criminal. Furto. Apelo ministerial. Absolvição sumária. Aplicação do princípio da insignificância. Ausência de instrução probatória. Pleito recursal pela substituição da sentença pela retomada do processo até o final enfrentamento do mérito. Acolhimento. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. A aplicação do princípio da insignificância exige a implementação de requisitos, tornando imperiosa a realização da instrução probatória a fim de identificar a presença de tais pressupostos. ... ()
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502 - TJSP. Procedimento sumário. Conversão em ordinário. Pedido requerido para possibilitar a intervenção de terceiro na lide. Descabimento. Hipótese não elencada nos arts. 275, II, b; 277, §§ 4º e 5º e 280 do CPC/1973. Recurso desprovido.
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503 - TJSP. Procedimento sumário. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido contraposto. Concentração dos atos em audiência. Ausência injustificada da autora. Vista de documentos e manifestação sobre o contraposto que se prejudicaram pela sua conduta. Cerceamento inocorrente. Recurso da autora desprovido.
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504 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Segurança e vigilância. Furto. Cobrança indenizatória. Observância do rito ordinário em vez do sumário. Irrelevância, uma vez inocorrente. Inexistente qualquer prejuízo a defesa e portanto não há qualquer nulidade. Preliminar afastada.
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505 - TJSP. Prazo. Procedimento sumário. Revelia. Efeitos. Inobservância do prazo legal estipulado no CPC/1973, art. 277. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade da sentença declarada, devendo prosseguir o feito em primeira instância em seus regulares termos. Recurso provido para este fim.
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506 - TJSP. Reconvenção. Procedimento sumário. Alegação de descabimento do pedido contraposto. Improcedência. OCPC/1973, art. 278, § 1ºpermite ao réu, na contestação, a formulação de pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. Precedentes. Recurso improvido.
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507 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar com método ABA. Negativa de cobertura do tratamento, sob alegada ausência de previsão no rol da ANS, da taxatividade e de tratamento experimental, afastada. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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508 - TJSP. Apelação. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência.
Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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509 - TJSP. Apelação. Retificação de registro civil para obtenção de cidadania italiana. Sentença de improcedência. Pretensão de alteração de dados de ascendentes, em razão de erros de grafia. Ausência de repercussão nos assentos dos descendentes. Sobrenome da família que não sofrerá alteração. Inexistência de óbice legal. Precedentes.
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510 - TJSP. Apelação. Homologação de acordo para reconhecimento de paternidade biológica e multiparentalidade cc. alteração de registro civil. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Possibilidade de coexistência entre a paternidade socioafetiva e a paternidade biológica. Multiparentalidade. Tema 622 do STF. Inclusão de patronímico paterno. Possibilidade. Sentença reformada.
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511 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Ausência de recolhimento das custas de preparo, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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512 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Sentença homologatória. Sucumbência. Condenação dos autores em honorários em favor de uma das rés. Descabimento. Entendimento firmado no STJ de que somente são devidos honorários sucumbenciais quando os requeridos resistirem ao pedido, situação não vislumbrada no presente caso.
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513 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Alegação de abusividade nos reajustes e de inexistência de justificativa para aumentos significativos.
Julgamento da demanda sem a realização de prova pericial imprescindível para a solução da controvérsia. Nulidade decretada de ofício. Sentença anulada. Recursos prejudicados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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514 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual com pedido indenizatório. Aquisição de unidade imobiliária. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Danos morais. Requisitos do dano moral indenizável não atendidos. Situação vislumbrada que não configurou ofensa ao direito da personalidade. Sentença mantida.
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515 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização.
Cerceamento de defesa. Ocorrência. Taxa associativa. Desconto no benefício previdenciário do autor. Julgamento da demanda sem a realização de prova imprescindível para a solução da controvérsia. Sentença anulada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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516 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória c/c obrigação de fazer. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Concessão do prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo. Escoamento sem interposição de recurso. Pedido de parcelamento que não suspende ou interrompe o prazo. Deserção. Precedentes.
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517 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores. Indeferimento da justiça gratuita e concessão de prazo para recolhimento do preparo. Inércia dos apelantes, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
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518 - TJSP. Apelação. Compra e venda de imóvel. Ação de inexigibilidade de débitos c/c devolução de valores e lucros cessantes. Sentença de procedência. Recurso da ré. Ausência de recolhimento das custas de preparo, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
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519 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. Recurso da exequente. Preparo recursal insuficiente. Determinação de recolhimento da complementação das custas recursais. Inércia da apelante, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
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520 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada reintegração de posse e danos morais. Compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência. Recurso que não impugnou os fundamentos da sentença, apresentando razões dissociadas. Violação ao princípio da dialeticidade. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III.
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521 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito.
Preparo não recolhido em sua integralidade, mesmo após a concessão de oportunidade para que a mácula fosse sanada. Deserção. Reconhecimento. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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522 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória c/c obrigação de fazer. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Concessão do prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo. Escoamento sem interposição de recurso. Pedido de parcelamento que não suspende ou interrompe o prazo. Deserção. Precedentes.
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523 - TJSP. Apelação. Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Rescisão unilateral do contrato por inadimplência. Ausência dos requisitos previstos na Lei 9656/98, art. 13, II. Não comprovação de notificação prévia. Restabelecimento do contrato de rigor.
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524 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preparo não recolhido em sua integralidade, mesmo após a concessão de oportunidade para que a mácula fosse sanada. Complementação das custas recursais sem a devida atualização monetária. Deserção. Reconhecimento.
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525 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais, estéticos e morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva. Recurso que não impugnou os fundamentos do julgado, apresentando razões dissociadas. Violação ao princípio da dialeticidade. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III.
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526 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Sentença de parcial procedência. Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Ausência de exame de questões relevantes arguidas em sede de contestação. Fundamentação deficiente e prestação jurisdicional incompleta.
Recurso provido para anular a sentença(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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527 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio. Inconformismo da autora quanto à extinção sem resolução do mérito. Não acolhimento. Veículo Jetta que se encontra em nome de terceiro desde 2020. Inexistência de condomínio entre as partes. Extinção sem resolução do mérito que era mesmo de rigor.
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528 - TJSP. Apelação. Jurisdição voluntária. Alvará Judicial para exumação e cremação. Morte classificada como violenta. Necessidade de autorização judicial prevista na Lei 6.015/73, art. 77, § 2º. Extinção que deve ser afastada, devendo o feito ter regular processamento. Interesse processual presente. Sentença reformada.
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529 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos não preenchidos. Pretensão de soma de posses. Descabimento. Admissão quando as posses a serem somadas são da mesma natureza. Posse do antecessor, proprietário, não é homogênea com relação aquela exercida pelos requerentes. Requisito temporal não preenchido.
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530 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial. Recurso do autor. Indeferimento da justiça gratuita. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Inércia do apelante, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
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531 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência do pedido inicial e improcedência da reconvenção. Recurso do réu reconvinte. Preliminares afastadas. Quitação do imóvel incontroversa. Demora injustificada em outorgar a escritura pública. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido
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532 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse.
Extinção do processo por inércia da apelante. Inadmissibilidade. Autora não intimada para dar andamento ao feito. Aplicação do artigo, 485, § 1º, do Estatuto de Ritos de 2015. Sentença anulada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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533 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Transferência indevida de pontos para a carteira de habilitação. Sentença de extinção pela ocorrência da prescrição. Pleito fundado em reparação civil. Incidência do prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil.
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534 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de indenização.
Prestação de serviço odontológico. É da segunda e da terceira subseções da Seção de Direito Privado desta Corte a competência preferencial para conhecer de recurso interposto em ação que versa sobre prestação de serviço médico-hospitalares. Recurso não conhecido; redistribuição determinada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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535 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinária.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Usucapião de imóvel objeto de herança. Falecimento sem abertura de inventário. Oposição manifestada por uma das herdeiras. Ocupação que resulta de mero ato de tolerância pelos demais herdeiros. Ausência de animus domini. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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536 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Indeferimento da inicial. Pedido genérico de quebra de sigilos bancário e fiscal do requerido. Falta de interesse de agir bem reconhecida. Medida que deve ser deferida apenas em situações excepcionais e quando presentes os requisitos do CPC, art. 381.
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537 - TJSP. Apelação. Ação revisional de alimentos. Indeferimento da inicial. Pretensão da parte autora de aplicação de multa por atraso no pagamento da pensão alimentícia. Pedido e causa de pedir que não guardam relação com a ação revisional de alimentos. Extinção sem resolução do mérito bem aplicada.
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538 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Importunação sexual e assédio sexual. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 devidamente preenchidos. Decisão que analisa a resposta à acusação e confirma o recebimento da denúncia. Motivação suficiente. Nulidade. Não verificada. Viabilidade do contraditório e ampla defesa. Pedido de abolvição sumária. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus, quando prontamente despontar, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na espécie.... ()
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539 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Direito de regresso. Danos materiais decorrentes de erro em tratamento ortodôntico. Anulação do acórdão pelo C. STJ, com determinação de novo julgamento para reapreciação da prescrição, tomando-se como termo inicial a data do trânsito em julgado da sentença condenatória (25/10/2013). Ação regressiva ajuizada em 19/10/2016. Interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, que retroagirá à data de propositura da ação. Inteligência do art. 240, §1º, do CPC. Demora na citação que não pode ser imputada ao autor, que tomou as providências necessárias para efetivar o ato judicial. Retroação à data da propositura da ação, nos termos da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição afastada.
Sentença anulada, com determinação, prejudicado o exame do mérito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE LHE INCUMBIAM. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO QUE GUARDA PECULIARIDADES, A NÃO AUTORIZAR A EXTINÇÃO SIMPLES, NA FORMA DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A INÉRCIA DA PARTE EM DAR ANDAMENTO PROCESSUAL A INVENTÁRIO, NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DO FEITO, MAS A SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. ENUNCIADO 296 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECENTES JULGADOS PRESTIGIANDO O ENUNCIADO MESMO DIANTE DE INVENTÁRIOS PROCESSADOS SOB O RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO. EVENTUAL DIVERGÊNCIA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INVENTARIANTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, CONFORME DETERMINA O §1º, DO CPC, art. 485. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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541 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.
Hipótese em que, nesta Câmara, em agravo anterior, deferiu-se tutela provisória para suspender a obra, «até maiores esclarecimentos sobre a inserção de tirantes de ancoragem sob a propriedade do autor. Partiu-se do pressuposto lógico de que a operação construtiva, no ponto impugnado, àquela época, ainda não estava finalizada. Ocorre que, no momento em que ela foi concedida, a instalação dos tirantes já estava totalmente ultimada. MM. Juízo singular que agiu de modo correto, a partir de adequada interpretação. Contexto provocado pelo autor que firma a causalidade da sucumbência a ele imposta. Demanda originária, em que se fez pedido de «retirada dos tirantes e de «desfazimento, ora em fase de perícia. Dúvida sobre vários aspectos técnicos que elide o periculum in mora antes reconhecido em cognição sumária. Não há, portanto, astreintes a executar. Impugnação acertadamente acolhida. Extinção deste incidente mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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542 - STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento do exercício da ação penal. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia, de tal magnitude que prejudique a compreensão da acusação e o exercício da ampla defesa. ... ()
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543 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Pleito de absolvição sumária. CPP, art. 415, IV e CP, art. 25. Inviabilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Ausência de manifesta improcedência. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - Adverte a jurisprudência desta Corte que a pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo, apenas, a certeza da materialidade e indícios suficientes da autoria (CPP, art. 413). Ou seja, havendo indícios suficientes de autoria ou de participação, deve-se submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal popular, sob pena de afronta à soberania do Júri. Precedentes. ... ()
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544 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios de autoria. Princípio do in dubio pro societate. Absolvição sumária. Legítima defesa. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. ... ()
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545 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. 620 kg de maconha. Análise do contexto fático probatório. Impossibilidade. Cognição sumária. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ indeferido liminarmente.
1 - Já houve o trânsito em julgado da condenação, razão pela qual o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal, e como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do presente pedido. Precedentes ... ()
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546 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Fase de pronúncia. Legítima defesa. Absolvição sumária ou desclassificação delitiva. Competência constitucional do tribunal do Júri. Preservação. Ausência de animus necandi não atestada perante o juízo preliminar de acusação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Recurso desprovido.
1 - Em relação à alegada ofensa a CF/88, art. 93, IX, esta Corte orienta não ser possível, na via eleita do recurso especial, o exame de eventual ofensa a preceito de natureza constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do STF. Precedentes. ... ()
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547 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia confirmada pelo tribunal de origem. Excesso de linguagem. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - O judicium accusationis constitui mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, muito embora a decisão de pronúncia, dada sua importância para o réu, deva ser bem fundamentada, sob pena de nulidade, nos termos do inciso IV da CF/88, art. 93, o magistrado deve utilizar linguagem sóbria e comedida, a fim de não exercer nenhuma influência no ânimo dos jurados e ficar adstrito ao reconhecimento da existência do crime e de indícios de autoria. ... ()
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548 - STF. Recurso extraordinário. Júri. Repercussão geral reconhecida. Preliminar de não conhecimento do RE. Questão superada. Habeas corpus. Concessão da ordem pelo STJ para trancamento da ação penal por falta de justa causa. Alegação de tolhimento de prerrogativa exclusiva do Ministério Público para provar a acusação, mediante ajuizamento de ação penal. Absolvição sumária procedida por tribunal superior, em detrimento da competência do tribunal do Júri. Ofensa a CF/88, arts. 5º, XXXVIII, e 129, I. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«I - Havendo a Corte, por meio de seu Plenário Virtual, reconhecido a repercussão geral do tema constitucional debatido nos autos, deve prosseguir no julgamento de mérito da causa. ... ()
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549 - STJ. Pleito de absolvição sumária do acusado. Superveniência de sentença condenatória. Existência de novo título judicial. Perda do objeto da insurgência no ponto.
«1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificou-se no sentido de que os pleitos de trancamento de ação penal ou de absolvição sumária ficam superados com a prolação de sentença condenatória. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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550 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL) - PRONÚNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - INADMISSIBILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO NÃO PROVIDO.
Decisão de pronúncia proferida em desfavor do recorrente, policial militar, acusado de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Materialidade delitiva devidamente comprovada por laudos periciais, boletins de ocorrência e demais provas constantes nos autos. Indícios suficientes de autoria extraídos de depoimentos testemunhais coerentes e da própria confissão do acusado quanto à realização dos disparos, sob alegação de legítima defesa. Inviabilidade de absolvição sumária, uma vez que o reconhecimento da excludente de ilicitude demanda análise aprofundada da prova, sendo atribuição do Tribunal do Júri valorar as circunstâncias do caso concreto e decidir sobre a culpabilidade do réu. Na fase de pronúncia, a dúvida beneficia a sociedade (in dubio pro societate), sendo suficiente a presença de indícios de autoria e prova da materialidade para submeter o acusado ao julgamento pelo Conselho de Sentença. Precedentes desta E. Corte e do STJ reconhecem que a pronúncia não constitui juízo condenatório, mas mera admissibilidade da acusação, cabendo ao Júri decidir sobre eventual excludente de ilicitude ou desclassificação da conduta. ... ()
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