Jurisprudência sobre
apuracao sumaria
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751 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Ofensas proferidas através de aplicativos de mensagens. Sentença de procedência. Mensagens ofensivas realizadas de forma privada através dos aplicativos «Instagram e «Whatsapp, que embora sejam reprováveis, não ensejam a indenização extrapatrimonial, porquanto não expuseram o ofendido à situação vexatória pública. Ausência de repercussão a terceiros. Precedentes. Improcedência da ação que se impõe.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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752 - TJSP. Apelação. Ação reivindicatória. Pretensão de determinar que os réus desocupem o imóvel, embasada na qualidade da autora de proprietária do bem. Sentença de improcedência.
Autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, posto que não comprovou a titularidade dominial e tampouco a individualização do bem. Requisitos da ação reivindicatória não preenchidos. Improcedência de rigor, inclusive do pleito subsidiário. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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753 - TJSP. Apelação. Taxa de manutenção de loteamento exigida por associação de moradores.
Honorários sucumbenciais. Requeridos que deram causa ao ajuizamento da ação, bem como apresentaram resistência ao pedido, com a apresentação de contestação, devendo, portanto, responderem pelos ônus perdimentais, inclusive os honorários advocatícios. Incidência do princípio da causalidade. Sucumbência recíproca. Inocorrência. Autora que decaiu de parte mínima do pedido. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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754 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pedido de extinção de condomínio de imóvel herdado por quatro irmãos. Ausência de todos os coproprietários no polo passivo. Litisconsórcio necessário e unitário. Nulidade verificada. Possibilidade de emenda à inicial para correção do vício. CPC, art. 317. Sentença anulada, de ofício, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
Recurso prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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755 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Taxa de manutenção de associação de moradores. Sentença de procedência. Recurso anterior interposto e julgado pela C. 9ª Câmara de Direito Privado em ação declaratória de inexistência de relação jurídica que versa a mesma taxa de manutenção objeto da presente ação de cobrança. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno.
Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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756 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação monitória c/c indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Preliminar de improcedência da justiça gratuita arguido pela ré afastada. Alegação de abusividade nos reajustes e de inexistência de justificativa para aumentos significativos. Julgamento da demanda sem a realização de prova pericial imprescindível para a solução da controvérsia. Nulidade decretada de ofício. Sentença anulada.
Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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757 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Resistência da ré à transferência do veículo para o nome da autora, através de processo judicial, por si só, não configura dano moral. A sujeição a processo judicial não caracteriza ofensa ao direito à personalidade. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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758 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Julgado que não analisou o pleito indenizatório por danos morais formulado na inicial. Julgamento citra petita (arts. 141 e 492, CPC). Nulidade configurada, que deve ser decretada de ofício. Precedentes do C. STJ.
Sentença anulada de ofício, prejudicado o exame do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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759 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Mensagens via plataforma denominada «Instagram que atingiram a honra da autora. Julgamento da demanda sem a realização de produção de provas documentais e orais imprescindíveis para a solução da controvérsia. Nulidade decretada de ofício. Sentença anulada com determinação de remessa à origem para regular instrução probatória.
Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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760 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de restabelecimento de plano de saúde c/c restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Alegação de abusividade nos reajustes e de inexistência de justificativa para aumentos significativos. Julgamento da demanda sem a realização de prova pericial imprescindível para a solução da controvérsia. Nulidade decretada de ofício. Sentença anulada.
Recursos prejudicados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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761 - TJSP. Apelação. Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Requisitos do art. 1.238 do Código Civil não preenchidos. Permanência da autora no imóvel usucapiendo após a morte do proprietário registral que se dá em decorrência de direito real de habitação. Imóvel que foi inventariado e incluído como bem particular do autor da herança. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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762 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa. Recurso dos autores. Caso em que o ato intimatório foi realizado no endereço declinado pelo autor no processo, devendo ser presumida válida a intimação, ainda que não recebida, realizada no endereço comunicado nos autos. Inteligência do art. 274, parágrafo único, CPC. Decreto de extinção mantido.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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763 - TJSP. Apelação. Usucapião. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Preliminar de cerceamento de defesa afastado. Juiz destinatário das provas. Desnecessidade de prova testemunhal. Mérito. Ausência de provas de justo título e da posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel pelo prazo mínimo exigido para configurar a usucapião. Não demonstrada a accessio possessionis. Requisitos da usucapião não preenchidos. Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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764 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. «Home care". Falecimento da autora no curso processual. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Perda superveniente do interesse processual. Objeto da ação de obrigação de fazer, envolvendo direito à saúde, de cunho personalíssimo e intransmissível. Precedentes do STJ e desta Corte. Sucumbência a cargo da ré corretamente estabelecida. Princípio da causalidade.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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765 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Pretensão de afastamento de rescisão unilateral do contrato pela operadora do plano. Sentença de improcedência. Recurso da requerida. Contratante de pequeno porte, com cinco beneficiários. Falso coletivo caracterizado, Incidência do CDC. Observância do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, por analogia. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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766 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Honorários advocatícios. Cobrança. Não há falar-se em prejuízo na oitiva de testemunha não arrolada na inicial de processo, originariamente sob o rito sumário e, que, depois, foi transformado em rito ordinário, com colheita de prova oral ampla para as duas partes, na busca da verdade real. Negaram provimento ao agravo retido.
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767 - TJSP. Petição inicial. Ação indenizatória. Danos morais. Procedimento sumário. Cabimento. Pedido genérico. Possibilidade. Valor atribuído à causa que respeita o limite estabelecido para o processamento adotado. CPC/1973, art. 275, II. Aplicabilidade dos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo, a fim de evitar formalismo excessivo. Indeferimento da inicial afastado. Recurso provido.
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768 - TJSP. Competência recursal. Ação de cobrança. Prestação de serviços médico-hospitalares. É da segunda e da terceira subseções da Seção de Direito Privado desta Corte a competência preferencial para conhecer de recurso interposto em ação que versa sobre prestação de serviço médico-hospitalar.
Recurso não conhecido; redistribuição determinada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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769 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de anulação de contrato de promessa de compra e venda. Fase de liquidação de sentença. Homologação do laudo apresentado pelo perito, o qual obedeceu aos parâmetros definidos em decisão irrecorrida. Preclusão em relação à matéria. Decisão mantida. Recurso não provido
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770 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de anulação de contrato de promessa de compra e venda. Fase de liquidação de sentença. Homologação do laudo apresentado pelo perito, o qual obedeceu aos parâmetros definidos em decisão irrecorrida. Preclusão em relação à matéria. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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771 - TJSP. Agravo Interno. Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Manifesta inadequação da via recursal empregada. Decisão que extingue A execução não admite recurso de agravo de instrumento, mas, sim, de apelação. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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772 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de restituição de valores. Cumprimento de sentença. Apelação interposta nos autos principais da qual deriva este incidente julgada pela 20ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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773 - STJ. Máculas suscitadas pela defesa apenas após o término da instrução processual. Autos conclusos para a prolação de sentença. Ausência de prejuízos. Ilegalidade inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1 - Nos termos do CPP, art. 563, «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. ... ()
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774 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Decisão de pronúncia. Ilegalidade no reconhecimento fotográfico. Nulidade na apresentação de contrarrazões de apelação por parte do defensor dativo. Recurso contra decisão que indefere o pedido liminar. Não cabimento.
1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. ... ()
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775 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Recebimento da exordial acusatória. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - «A decisão que recebe a denúncia e também aquela que a confirma, rejeitando o pleito pela absolvição sumária, prescindem de fundamentação exaustiva, devendo, entretanto, estar devidamente embasadas e, conquanto de maneira sucinta, apreciar as matérias relevantes e urgentes veiculadas na resposta à acusação» (AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 27/08/2021), o que ocorreu na presente hipótese. ... ()
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776 - TJSP. Habeas Corpus que visa a aplicação do princípio da insignificância. Reconhecimento, numa primeira oportunidade, da impossibilidade, em tese, de discussão do tema em sede estreita de «Habeas Corpus". Reavaliação, por aqui, da matéria, por respeitável determinação superior. Prosseguimento da ação penal, na análise sumária desta via, que se apresenta necessário para que sejam devidamente apuradas e definitivamente aclaradas as coisas. Reanálise necessária por aqui da questão, porém, por respeitável determinação do E. STJ. Exame da situação, com conclusão final de que não se aplica ao caso concreto o Princípio da insignificância. Ordem denegada
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777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO - FASE DE CONHECIMENTO - INDEFERIMENTO DO ARRESTO CAUTELAR DE BENS DA PARTE RÉ - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS, AO MENOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DO PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ ESTÁ DILAPIDANDO O SEU PATRIMÔNIO A PONTO DE SE TORNAR INSOLVENTE - PRUDENTE SE AGUARDAR A CITAÇÃO OU O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ - DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido.... ()
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778 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que deferiu a liminar de reintegração na posse do imóvel - Insurgência da requerida.
Preliminar de anulação por ausência de fundamentação - Rejeitada. Reintegração liminar na posse - Ausência dos elementos que, em cognição sumária, evidenciem a posse dos autores sobre toda a área vindicada - Sentença proferida nos autos do processo . 1008820-19.2020.8.26.0348 que corrobora a afirmação de que existem divergências nas metragens da área objeto da demanda - Necessidade de maior dilação probatória com observância do contraditório e ampla defesa - Requisitos do CPC, art. 561, por ora, não preenchidos - Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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779 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Civil. Ação anulatória de leilão. Imóvel dado em alienação fiduciária. Pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos dos leilões. Ausentes os requisitos para concessão da medida.
1. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. 2. Recurso do autor desacolhido. 3. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Elementos insuficientes a demonstrar probabilidade do direito afirmado. Agravante reconhece a inadimplência. Realizada notificação, nos termos da legislação pertinente, sem purgação da mora. Cognição sumária que leva à aparente regularidade da consolidação da propriedade fiduciária em favor do agravado. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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780 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de imissão na posse - Despacho que defere a liminar em benefício da arrematante do imóvel - Inconformismo do réu - Descabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 a ensejar a confirmação da decisão - Análise sumária que sinaliza pela regularidade da aquisição do imóvel pela agravada - Caso em que a ação anulatória proposta pelo agravante contra o banco fiduciário foi julgada improcedente, pendente de julgamento de apelação - Ocupação do imóvel por terceira pessoa, que elide o argumento de que o imóvel é a única residência da família - Confirmação da decisão - Não provimento
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781 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA - RECURSO VISANDO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, À IMPRONÚNCIA E AO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INEQUÍVOCOS INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO CONTRA OS RECORRENTES - DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE LIMITA A UM JUÍZO COGNITIVO PARA AFERIR SE HÁ OU NÃO ÍNFIMO LASTRO NA IMPUTAÇÃO ACERCA DA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - CAUSA QUE DEVE SER LEVADA AO JUÍZO CONSTITUCIONALMENTE NATURAL PARA SEU JULGAMENTO - ACUSAÇÃO QUE GUARDA COESÃO LÓGICA NO CONTEXTO DO DESDOBRAMENTO DOS FATOS - QUALIFICADORAS PERTINENTES E NÃO ELIDIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS
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782 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer cumulada com anulação de assembleia condominial. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Considerando tratar-se de questão bastante controvertida, prepondera, nesta fase de cognição sumária, o interesse da coletividade de condôminos, que proibiu a locação via plataformas digitais, sobre o direito individual de propriedade. Precedentes. Acordo firmado pelo réu com terceiro que não integra esta lide, não tem efeito erga omnes e regula situação específica, contendo proibição expressa, inclusive, com relação a novos contratos. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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783 - TJSP. Família. Parto suposto. Crime do CP, art. 242. Acusado que registrou como seu o filho tido por sua companheira após suposto relacionamento com terceiro. Inexistência da vontade de praticar um crime contra o estado de filiação. Conduta de relevante valor social e moral, visando o bem da criança. Inexistência do dolo (elemento subjetivo do injusto), requisito indispensável para a tipificação do crime. Ausência, ademais, do exame de DNA, que deveria ter sido realizado preliminarmente, diante da dúvida existente acerca da paternidade do menor. Absolvição sumária do acusado, com fundamento no disposto no art. 395, III, c.c. o CP, art. 397, I, ambos. Cabimento. Recurso ministerial improvido.
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784 - TJMG. Vias de fato. Ação penal pública incondicionada. Processual penal. Art. 21 da Lei de contravenções penais no âmbito doméstico. Absolvição sumária. Decadência do direito de representação. Irresignação ministerial. Ação penal pública incondicionada. Decreto-lei 3.688/1941, art. 17.ADI 4.424/STF. Recurso conhecido e provido
«- Desnecessária é a representação da vítima para a propositura da ação penal pela prática da contravenção penal de vias de fato, no âmbito doméstico, nos termos do Decreto-lei 3.688/1941, art. 17. ... ()
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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Irresignação contra decisão que indeferiu pedido liminar visando reverter a avaliação realizada pela autoridade coatora, de modo a permitir a inclusão da recorrente na etapa seguinte do concurso para preenchimento do cargo de Consultor Jurídico Legislativo - Edital 01/2024. Descabimento. ... ()
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786 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Homicídio tentado, qualificado pelo motivo torpe e meio cruel. Pleito de impronúncia do acusado por ausência de provas ou absolvição sumária. Impossibilidade. Pronúncia. Mera decisão de admissibilidade da acusação. Presença de prova da materialidade dos fatos e indícios suficientes de autoria. Réu que desferiu ao menos sete golpes de faca contra a vítima. Ausência de prova cabal e segura da ocorrência da excludente da legítima defesa. Qualificadoras que não se revelaram manifestamente improcedentes. Teses defensivas que devem ser submetidas à análise do Conselho de Sentença. Negado provimento ao recurso... ()
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787 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RMC.
A TUTELA PROVISÓRIA (CPC, art. 300) é TÉCNICA FUNDADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE TEM POR DESIDERATO REDIRECIONAR O ÔNUS DO TEMPO DO PROCESSO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E dO PERIGO DE DEMORA.REQUISITOS não PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO, pois inexiste verossimilhança na alegação de erro substancial na contratação de cartão de crédito com margem consignável (RMC) e a possibilidade de sua anulação (IRDR 28 deste Tribunal de Justiça) quando presente prova da utilização do cartão de crédito como tal. ... ()
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788 - STJ. agravo regimental. Recurso ordinário. Habeas corpus. Homicídio qualificado, sequestro e cárcere privado. Tribunal do Júri. Conselho de sentença. Pleito de reconhecimento de nulidade na quesitação. Apelação pendente de julgamento no tjmg. Writ denegado na origem com base no princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Ausência de análise do tema pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Possibilidade de o Tribunal de Justiça determinar a realização de novo julgamento. Precedentes. Verificação de constrangimento ilegal que demandaria o revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Constatada a ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem, não é possível a apreciação da questão por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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789 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Legítima defesa. Acolhimento da excludente de ilicitude. Absolvição sumária. Decisão reformada pelo tribunal a quo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. ... ()
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790 - STJ. Habeas corpus. Paciente absolvido da imputação de homicídio duplamente qualificado pelo conselho de sentença. Apelação ministerial acolhida. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, § 3o. d do CPP). Determinação, pelo tribunal a quo, de realização de novo julgamento. Acórdão devidamente fundamentado nas provas testemunhais colhidas e confissão extrajudicial do réu. Inexistência de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos do tribunal do Júri. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - Apresentou o Tribunal Capixaba fundamentação idônea para a determinação de novo julgamento. Evidentemente que o cotejo entre uma e outra argumentação mostra-se de todo inadmissível na via do Habeas Corpus, que, por se tratar de ação de rito célere e de cognição sumária, demanda prova pré-constituída eficiente da pretensão deduzida, o que não ocorre na situação presente.... ()
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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição pela parte autora. Recurso interposto para o fim de que seja reformada a decisão de piso e concedida a tutela de urgência pleiteada na origem. Cabimento. Presença dos requisitos legais. É acertada a decisão guerreada, ao menos em juízo de cognição sumária próprio das tutelas de urgência, na medida em que inexiste o perigo de dano ou risco ao resultado útil do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição pela parte autora. Recurso interposto para o fim de que seja reformada a decisão de piso e concedida a tutela de urgência pleiteada na origem. Cabimento. Presença dos requisitos legais. É acertada a decisão guerreada, ao menos em juízo de cognição sumária próprio das tutelas de urgência, na medida em que inexiste o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo porque os efeitos são meramente patrimoniais e eventual procedência gerará a anulação do auto de infração de trânsito, se reputado ilegal, bem como a indenização material e moral eventualmente devida, da mesma forma que ausente a probabilidade do direito, pois o tema é controvertido na jurisprudência, de forma que seria temerária a concessão da tutela de urgência antecipada. Ademais, deve-se resguardar a presunção (relativa) de legitimidade do ato administrativo, incumbindo ao particular, no curso processual, demonstrar eventual vício que a macule. Estão ausentes, por conseguinte, os requisitos legais da tutela de urgência pleiteada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso de agravo de instrumento. RECURSO IMPROVIDO.
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792 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Legítima defesa. Acolhimento da excludente de ilicitude. Absolvição sumária. Decisão reformada pelo tribunal a quo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
1 - Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou a insistência no mérito da controvérsia. A mera reiteração dos argumentos inicialmente apresentados atrai a incidência do Súmula 182/STJ. ... ()
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793 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) denúncia. Resposta escrita. Absolvição sumária. Apelação ministerial. Pedido de retomada da marcha processual. Acórdão que, de pronto, já condena a paciente. Ausência de instrução contraditória. Ilegalidade manifesta. (3) com a declaração de nulidade, reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva. Ordem concedida de ofício.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()
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794 - STF. Ação penal. Questão de ordem. Senador acusado por fatos ocorridos durante o exercício de mandato de prefeito municipal. Crimes previstos no Decreto-lei 201/1967, art. 1º e na Lei 8.666/1993. Pedido de absolvição sumária formulado na origem. Acolhimento, em parte, com relação à segunda conduta.
«1. Em se tratando de ação penal oriunda do primeiro grau de jurisdição, o regular prosseguimento do feito reclama a adequação dos ritos procedimentais, com o exame do pedido de absolvição sumária formulado na defesa escrita. Precedente: AP 630 AgR/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, Dje 22/3/2012. ... ()
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795 - TJSP. Direito penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio (cp, art. 121, caput). Legítima defesa. Manutenção da decisão recorrida.
I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pela Defesa da ré contra a r. sentença que a pronunciou para julgamento perante o E. Tribunal do Júri, como incurso no CP, art. 121, caput. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a prova juntada após ter sido apresentada em audiência pela testemunha Shirley deve ser desentranhada, por ilicitude de sua obtenção, em decorrência da prática de crimes; e (ii) se estão presentes os requisitos para a absolvição sumária da acusada com base na legítima defesa. III. Razões de decidir 3. Pretensão defensiva de desentranhamento de provas. Não acolhimento. Ausência de comprovação de qualquer prática criminosa para obtenção da prova apresentada pela testemunha em sede de audiência, para torná-la inadmissível. Nulidade não verificada. 4. Há indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas, que justificam a pronúncia da acusada. Mera decisão de admissibilidade da acusação. Teses defensivas que deverão ser analisadas pelo Tribunal do Júri. 5. A tese de legítima defesa não restou cabalmente provada, nesta etapa processual, razão pela qual não pode fundamentar a pretendida absolvição sumária da recorrente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPP, art. 413. Jurisprudência: STJ, AgRg no HC 829.480/CE, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 15/04/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de arrolamento sumário - Justiça Gratuita - Indeferimento - A concessão da gratuidade judiciária em ações de inventário ou arrolamento depende da verificação da capacidade econômica do monte mor - Ausência de informações acerca dos bens e valores que compõe o acervo hereditário - Primeiras declarações que não foram apresentadas - Revogação da decisão agravada, a fim de que o pedido seja novamente apreciado após a apuração da capacidade financeira do espólio - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL -
Caso em que houve a exclusão da agravada do plano de saúde com base em previsão contratual expressa - Recorrente entretanto que não demonstrou tenha previamente notificado a recorrida acerca da exclusão realizada - Notificação que deve ser enviada ao consumidor com antecedência de sessenta dias - Aplicação dos termos da Resolução Normativa 509/2022 - Anexo I, da ANS. ... ()
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798 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-BENEFICIÁRIO (B-91) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SER PORTADORA DE DIVERSAS PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS E DETERMINOU A IMEDIATA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. APURAÇÃO DAS PATOLOGIAS E DO NEXO CAUSAL ENTRE ELAS E ATIVIDADE LABORAL QUE CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. ELEMENTOS COLIGIDOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE INDUZEM A PRESTIGIAR A DECISÃO COMBATIDA. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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799 - TJSP. 1- AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela de urgência - Pretensão de bloqueio do prontuário pelo DETRAN, do veículo que a parte agravante alega ter alienado, cujo adquirente não teria transferido a propriedade para si, bem como a suspensão da exigibilidade das autuações, tributos e licenciamento. ... ()
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800 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto tentado. Recurso do Ministério Público. Preliminar de nulidade da sentença. Julgamento antecipado da lide. Não foi oportunizado às partes o oferecimento de alegações finais. Rito processual penal indisponível. Ofensa ao devido processo legal. Nulidade da sentença. Recurso provido.
«1. Uma vez recebida a denúncia e não realizada a absolvição sumária no momento oportuno (art. 397 CPP), não é possível ao magistrado encerrar precocemente o processo e proferir sentença, sem realizar o interrogatório do réu e sem cumprir as fases dos CPP, art. 402 e CPP, art. 403. Tal situação caracteriza o julgamento antecipado da lide, instituto que não foi abraçado pela legislação processual penal; ... ()
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