(DOC. VP 993.0934.2369.9364)

TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Resistência da ré à transferência do veículo para o nome da autora, através de processo judicial, por si só, não configura dano moral. A sujeição a processo judicial não caracteriza ofensa ao direito à personalidade. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

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