(DOC. VP 183.2483.0002.2400)

STJ. Pleito de absolvição sumária do acusado. Superveniência de sentença condenatória. Existência de novo título judicial. Perda do objeto da insurgência no ponto.

«1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificou-se no sentido de que os pleitos de trancamento de ação penal ou de absolvição sumária ficam superados com a prolação de sentença condenatória. Precedentes do STJ e do STF. 2 - O julgamento do mérito do processo em tela revela que, após o exame dos elementos de convicção reunidos no curso da instrução processual, o magistrado competente reputou presentes provas suficientes da autoria e materialidade delitivas, estando-se

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