(DOC. VP 524.8283.9248.5091)

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença absolutória. Recurso Ministerial. Revista pessoal e apreensão de entorpecentes por Guardas Civis Municipais válidas. Fundada suspeita de tráfico de drogas praticado pelo réu. Provas válidas. Insurgência ministerial buscando a reforma do decisum com o afastamento da absolvição. Possibilidade. Recurso Ministerial provido para afastar a absolvição sumária e determinar o recebimento da denúncia, com o regular prosseguimento do feito.

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