(DOC. VP 163.9800.9011.2600)

TJSP. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Elementos do tipo penal presentes. Reconhecimento do crime de bagatela. Inadmissibilidade. Apelo ministerial provido a fim de cassar a absolvição sumária e determinar o normal prosseguimento da ação penal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote