(DOC. VP 840.8124.1411.6036) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCÊNDIO CRIMINOSO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 

I. Caso em exame. Trata-se de julgamento conjunto de Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa de P. R. contra a decisão que o pronunciou pelos crimes de tentativa de feminicídio e tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III, IV e VI, § 7º, III, c/c CP, art. 14, II) em relação à ofendida M. P. e pelos crimes de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III, IV e IX, § 2º-B, II, c/c CP, art. 14, II) em relação à ofendida S. P. R. sua filha. A defesa

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