(DOC. VP 138.7584.7003.0300)

TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Absolvição sumária, nos termos do CPP, art. 397. Impossibilidade. Alteração do tipo penal com alteração dada pela Lei 11705/08. Ausência de materialidade. Inocorrência. «Novatio legis in pejus». Irretroatividade da Lei penal. Determinado o prosseguimento da ação com regular instrução. Recurso provido.

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