(DOC. VP 214.2312.6170.8954)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA. EXPURGOS. PLANO COLLOR E VERÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES EXISTENTES À ÉPOCA EM VIRTUDE DO CONTRATO ENTRE O BANCO E O POUPADOR. ÍNDICES APLICADOS DE ACORDO COM OS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO, SEGUNDO OS ÍNDICES DA POUPANÇA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 14, DO AVISO/TJ 83/2009. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

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