(DOC. VP 818.6309.8634.5391)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Taxa associativa. Desconto no benefício previdenciário do autor. Comprovação da contratação digital, por meio de biometria facial, geolocalização, gravação de voz e apresentação de documento pessoal do contratante. Irregularidade não configurada. Recurso não provido

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