(DOC. VP 880.7362.2917.2692)

TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos. Compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Claro erro material no dispositivo do julgado. Percentual de retenção que é de 20% sobre os valores pagos pelos autores e não sobre o valor do negócio, conforme se extrai da fundamentação. Recurso provido

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