(DOC. VP 374.0933.5010.2926)

TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Taxa de manutenção de loteamento exigida por associação de moradores. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Período de cobrança janeiro de 2018 a outubro de 2022, posterior à vigência da Lei 13.465/17, que autoriza, por si só, a cobrança de taxa em desfavor do proprietário. Incidência do Tema 492 do STJ (AgReg no RE 1.337.075/DF/STF). Recurso provido

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