(DOC. VP 917.3784.6369.7341)

TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso interposto sem recolhimento das custas. Determinação de recolhimento em dobro. Preparo recursal recolhido insuficiente, já que não foi calculado sobre o valor da causa, nos termos do art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/2003. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Recurso não conhecido

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