(DOC. VP 212.2643.3006.8700)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. «lavagem» de dinheiro. Trancamento. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Vício não observado. Nulidade. Falta de fundamentação da decisão que confirma o recebimento da denúncia. Fundamentação suficiente. Análise restrita às hipóteses de absolvição sumária. Recurso não provido.

1 - A aptidão da denúncia é aferida a partir do conteúdo da descrição dos fatos delituosos, que deve apontar todas as circunstâncias que envolvem a prática da infração penal, individualizando e tipificando, na medida do possível, a conduta de cada um dos imputados. 2 - Neste caso, embora a denúncia não forneça uma descrição minuciosa dos fatos criminosos, a descrição das condutas e de suas circunstâncias atende ao requisito do CPP, art. 41, delimitando os aspectos indispens�

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