(DOC. VP 162.0774.6015.9900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Orientação da corte de origem. Simetria com o entendimento do STJ. Absolvição sumária. Restrição às hipóteses legais. Existência de justa causa para a persecução penal. Impossibilidade de avaliação em recurso especial. Óbices das Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A teor da Súmula 83/STJ, «não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida», ainda que interposto com fulcro na alínea «a» do permissivo constitucional. Precedentes. 2. A absolvição sumária deve se restringir apenas às hipóteses legalmente fixadas. Por esse motivo, se a denúncia descrever suficientemente os fatos imputados ao réu, a avaliação de elementos subjetivos do tipo deve ser fe

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