(DOC. VP 167.1881.4002.7500)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Roubo. Nulidade da decisão que recebe a denúncia. Ausência de fundamentação. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

«1. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que prescinde de fundamentação a decisão que recebe a denúncia, devendo, apenas, a decisão que rejeita a absolvição sumária, ser fundamentada, ainda que de forma concisa, apreciando, quando apresentadas na resposta à acusação, teses relevantes e urgentes. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido.»

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