(DOC. VP 146.8983.5007.1900)

TJSP. Pena. Regime. Modalidade fechada. Condenação do réu, no ponto em que estabelecido o regime inicial fechado, foi devidamente motivada. Constrangimento ilegal. Inexistência. Eventual alteração demandaria o exame aprofundado das circunstâncias objetivas do delito perpetrado, e das condições subjetivas do paciente, impossível de ser realizado na via sumária do remédio heróico impetrado, que sequer contém elementos suficientes para isso. Custódia do paciente decorre de título penal condenatório regularmente editado, devendo prevalecer, sem prejuízo do reexame da questão quando do julgamento de eventual recurso de apelação. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote