(DOC. VP 995.8351.6349.9650)

TJSP.

Apelação. Usucapião. Ação declaratória de nulidade. Cumprimento de sentença. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Situação financeira que permite enquadramento no conceito de necessitado. Declaração de pobreza corroborada pelos documentos colacionados ao feito. Efeito retroativo da benesse concedida, possibilidade no caso em questão, em razão das peculiaridades da lide em concreto. Recurso não provido

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