Jurisprudência sobre
sede e moradia
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501 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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502 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DOCENTE II - 22 HORAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face da sentença proferida na ação de cobrança que condenou o Estado do Rio de Janeiro e a Rioprevidência a implementarem o piso nacional e o pagamento das diferenças devidas e vincendas. ... ()
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503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos e rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Exceção do contrato não cumprido. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Culpa dos promitentes-compradores pelo inadimplemento e não demonstração de vício oculto no imóvel. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pagamento de aluguel pelo uso do imóvel. Cabimento. Obrigação devida por todo o período de ocupação. Vedação de enriquecimento sem causa. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... ()
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504 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reparação de vícios construtivos cumulada com indenização. SFH. Ilegitimidade da cef. Atuação como agente financeiro. Divergência jurisprudencial. Ausência. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a Caixa Econômica Federal « somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...) « (Agint no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018). ... ()
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505 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. CONTROVÉRSIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 126/TST.
1. A controvérsia acerca do pagamento de diferenças salariais em razão da redução da carga horária do reclamante possui contornos eminentemente fático probatórios, tendo em vista que o Tribunal Regional consignou expressamente que a reclamada não comprovou a regularidade da alteração contratual, notadamente no que tange à exigência de homologação sindical prevista em norma coletiva. 2. Assim, a pretensão recursal demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO CLT, art. 840, § 1º. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. 1. O § 1º do CLT, art. 840, com redação dada pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que o pedido na petição inicial «deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sem fazer distinção entre os ritos processuais. Por sua vez, a Instrução Normativa 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais alteradas pela Reforma Trabalhista, prevê expressamente que o valor da causa será estimado, nos termos dos arts. 291 a 293 do CPC. Dessa forma, as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial, ainda que por estimativa. 2. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional alinha-se à jurisprudência desta Corte. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.... ()
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506 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Servidor público. Policial civil. Diferença remuneratória. Aumento da carga horária. Acórdão recorrido com base em fundamento eminentemente constitucional. Dispositivos de Lei tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. a questão foi dirimida pela Corte de origem com... ()
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507 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico privilegiado. Recurso que suscita a preliminar de nulidade, por suposta violação domiciliar, e, no mérito, persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria e a redução da prestação pecuniária. Prefacial de nulidade que não reúne condições de acolhida. Policiais Militares que se dirigiram ao local do evento, a fim de averiguar informes provenientes de colegas da PM de Três Rios, noticiando que o Réu, sua namorada Uynara e o nacional André Carlos (todos figuras já conhecidas pelo envolvimento com o tráfico) teriam recebido uma carga de drogas que estaria guardada no interior da residência do Acusado e de Uynara, e que eles realizariam a venda do entorpecente em uma ponte do bairro Bela Vista, de acordo com informação do serviço reservado da P2. Visualizaram o Réu e Uynara na citada ponte e realizaram a abordagem. Em seguida, o próprio Apelante, voluntariamente, indicou aos Policiais o local onde estaria guardado o material entorpecente, circunstância que, aliada à específica informação oriunda de fontes confiáveis, justificou a presença dos agentes em sua residência. Acusado que franqueou a entrada dos Policiais no imóvel, culminando a busca domiciliar na apreensão de 25 pinos de cocaína (cinco gramas), além de considerável quantia em dinheiro no interior da bolsa de Uynara (R$ 394,00). Acusado que, assistido por seu Advogado, admitiu formalmente em sede policial que havia material entorpecente na casa, para fins de tráfico, e que permitiu a entrada dos policiais na residência, alegando estar arrependido e querer colaborar com a justiça. Declaração que encontra respaldo nos firmes depoimentos judiciais prestados pelos Policiais Militares, confirmando o ingresso mediante autorização. Apelante que, em juízo, optou por não prestar declarações, inexistindo, nessa linha, mínima comprovação acerca de eventual ingresso irregular dos policiais. Situação apresentada que, diante desse quadro, não tende a expor qualquer nulidade ou eventual ilicitude das provas por inviolabilidade domiciliar: a uma, porque a CF/88 diz que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador (CF, art. 5º, XI) e, no caso, houve notícia de consentimento por parte do morador, na linha do que ficou registrado em sede policial, logo após os fatos; e a duas, porque se trata de crime de natureza permanente, com justa causa a legitimar a atuação oficial, «prescindindo de mandado judicial, qualquer que seja sua natureza (STF). Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Circunstâncias do evento imputado que tendem a indicar, no conjunto, a posse do material espúrio e a respectiva finalidade difusora, destacando-se a específica delação recepcionada, a confissão extrajudicial e a disposição do material apreendido, endolado para pronta revenda. Privilégio que foi corretamente concedido pela instância base (LD, § 4º do art. 33), já que presentes os seus requisitos cumulativos. Juízos de condenação e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram todos os seus elementos constitutivos. Dosimetria que tende a ensejar ajuste. Pena-base fixada no mínimo legal pela instância de base. Pena intermediária a ensejar o afastamento da agravante da calamidade pública, a qual pressupõe «a existência de situação concreta dando conta de que o paciente se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva, não bastando sua aplicação apenas pelo fato de o delito ter sido praticado na vigência da pandemia da Covid-19, «sem a demonstração de que o agente se aproveitou do estado de calamidade pública para praticar o crime em exame, o que ensejou o respectivo afastamento, com o redimensionamento da pena e o abrandamento do regime inicial. (STJ). Situação dos autos que, à míngua de elementos contrários, à cargo da acusação, expõe a ausência de qualquer prova indicando que o acusado praticou o crime se aproveitando de eventuais facilidades decorrentes do atual contexto calamitoso (p. ex.: cometimento do delito em área desguarnecida dos mecanismos de proteção normalmente existentes), sendo oportunamente contido pelas forças policiais atuantes na localidade. Pena que deve ser atraída ao patamar mínimo e assim estabilizada, sendo incogitável a incidência prática de eventuais atenuantes genéricas (Súmula 231/STJ). Juízo de origem que promoveu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (CP, art. 44), consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária na ordem de R$ 3.000,00 (três mil reais). Pleito de redução da pena pecuniária que se acolhe. Ausência de motivação concreta pela instância de base (CF, art. 93, IX). Réu que declarou nos autos ser «jovem aprendiz e foi assistido pela Defensoria Pública durante todo o processo. Redução que se faz para 01 (um) salário-mínimo, ficando mantida a possibilidade de parcelamento, nos moldes do estabelecido na sentença. Regime prisional aberto que se mantém, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Rejeição da preliminar e parcial provimento do recurso, a fim de redimensionar as sanções finais para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão unitária mínima, bem como reduzir a prestação pecuniária para o valor de um salário-mínimo.
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508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR DOCENTE I - CARGA HORÁRIA DE 18 (DEZOITO) HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS E REAJUSTE DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Controvérsia sobre a possibilidade de revisão do vencimento-base da parte autora, professora docente I aposentada, implementando-se o piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 e observando-se a incidência do percentual de 12% entre os níveis da carreira, para a incidência de gratificações e adicionais em razão da Lei Estadual 5.539/2009. ... ()
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509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA ACOMETIDA DE OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA BARIÁTRICA. POSTERIOR NECESSIDADE DE CIRURGIAS REPARATÓRIAS. NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATARIA DE CIRURGIA ESTÉTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU QUE A RÉ AUTORIZASSE E CUSTEASSE, INTEGRALMENTE, A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS NÃO ESTÉTICAS DE DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL E DERMOLIPECTOMIA DE MEMBROS INFERIORES, DERMOLIPECTOMIA DE MEMBROS SUPERIORES E MAMOPLASTIA COM PRÓTESE, COM O DEVIDO CUSTEIO DE MATERIAIS, PROCEDIMENTOS, INSUMOS E MEDICAMENTOS PÓS-CIRÚRGICOS PRESCRITOS, EXATAMENTE CONFORME DETERMINAÇÃO MÉDICA, ALÉM DE CONDENÁ-LA À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS RÉS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO À NORMATIZAÇÃO DA ANS, UMA VEZ QUE OS PROCEDIMENTOS SERIAM MERAMENTE ESTÉTICOS. CIRURGIA REPARADORA COMPLEMENTAR À CIRURGIA BARIÁTRICA. JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO À CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 479. LAUDOS MÉDICO E PSICOLÓGICO ATESTANDO A NECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS, TRATANDO-SE DE PARTE DO TRATAMENTO PARA OBESIDADE MÓRBIDA, O QUE NÃO SE ESGOTA COM A CIRURGIA BARIÁTRICA. RÉU QUE AUTORIZOU ADMINISTRATIVAMENTE A CIRURGIA DE DERMOLIPECTOMIA DE ABDOME. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E NÃO CONTESTADA EM MOMENTO OPORTUNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 258/TJRJ. RECUSA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA 1.069 E PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211 E 340 TJRJ. DANOS MORAIS QUE RESTARAM COMPROVADOS. OFENSA DIRETA AO DIREITO FUNDAMENTAL DA AUTORA, NOTADAMENTE SUA SAÚDE. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE USO DO SERVIÇO. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DA CIRURGIA REPARADORA. RECUSA INJUSTIFICADA QUE ENSEJA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, CONSOANTE SÚMULA 339 TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REPARO, UMA VEZ QUE O MONTANTE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ACOMPANHANDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS PELA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
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510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE II, DA REDE ESTADUAL, APOSENTADA, COM CARGA SEMANAL DE 40 HORAS, REFERÊNCIA C08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE E SEUS REFLEXOS E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NO MÉRITO, A MATÉRIA FOI APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NO JULGAMENTO ADI Acórdão/STF QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE RESPALDA O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, COMO PREVISTO NA SEGUNDA PREMISSA, FIRMADA NA TESE DO TEMA 911 DO STJ. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, QUE DEVERÁ OBSERVAR O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS E, CONTABILIZADO DESDE O NÍVEL 1, PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA. PROFESSOR DOCENTE I, CUJO INGRESSO NA CARREIRA DEMANDA NÍVEL SUPERIOR E, TEM INÍCIO NO NÍVEL 3, COM TOTAL DE 07 INTERSTÍCIOS DE 12%, QUE NÃO PODE TER PREJUÍZO EM RELAÇÃO À CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE II, QUE DEMANDA APENAS NÍVEL MÉDIO E, POSSUI 09 INTERSTÍCIOS DE 12%. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TJRJ NA SUSPENSÃO DA LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PUBLICADA NO AVISO TJ 195/2023, QUE TEVE EFICÁCIA MODULADA PARA SOBRESTAR A EXECUÇÃO DAS DECISÕES, PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO CONSAGRADO PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
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511 - TJRJ. RELATORA: DES. INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. AFASTADA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, POIS DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, INCLUSIVE SOBRE O ESCALONAMENTO DO REAJUSTE. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA PARA CONDENAR RÉU A OBSERVAR O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS, A PARTIR DA REFERÊNCIA DA AUTORA, NA FORMA DO art. 3º DA LEI ESTADUAL 5539/2009 E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERTINENTES, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A SEREM APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ACRESCIDAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STF, NO TEMA 810 ATÉ 08/12/2021 E A PARTIR DE 09/12/2021 DEVE SER OBSERVADA A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021, NO MAIS, FICA MANTIDA A SENTENÇA.?(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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512 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito de imagem. Publicação de notícia em imprensa local. Utilização não autorizada de imagem de pessoa. Associação da figura ao texto da reportagem jornalística, sobre área de meretrício próxima à instalação policial. Ocorrência de vinculação pejorativa à imagem da apelada, que é moradora da cidade onde editado o jornal. Divulgação que expõe a apelada ao ridículo. Dano moral configurado. Valor fixado, todavia, em quantia excessiva. Redução da reparação para a importância de sete mil reais. Aplicação das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ, quanto à incidência dos juros moratórios e da atualização monetária. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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513 - TST. Família. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Penhora. Bem de família. Descaracterização. Matéria fática. Súmula 126/TST. Desprovimento.
«1. Trata-se de agravo de instrumento que busca destrancar recurso de revista interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de petição, agitado a partir de violação do art. 1º, III, 5º, caput, XXII e XXIII, 6º e 226, § 4º, da Constituição da República, sob a alegação de que «o imóvel penhorado trata-se de bem de família, protegido constitucionalmente. 2. Ficou registrado pelo Colegiado local, com base em exame do conjunto fático probatório, que o imóvel penhorado não era bem de família, nos moldes do Lei 8.009/1990, art. 1º, uma vez que o executado nele não residia. Destacou que «Da certidão de fls. (...) se extrai ser morador do local o (...) filho do agravante. Este informou ao servidor endereço para ciência do Sr. Johannes Antonius Maria Wiegerinck, na Rua (...), condomínio residencial, no qual foi informado pelo porteiro, que o sócio executado havia se mudado para outro endereço, (...), em Botucatu/SP. (...) A prova dos autos, contudo, não confirma a residência do agravante no imóvel constrito. As razões de recurso sofismam com os fatos constatados pelo oficial de justiça avaliador. Não fossem suficientes os endereços diversos mencionados, e diligenciados pelos servidores desta Especializada, verifico ainda outro informado pelo agravante à Receita Federal (...). A Lei 8.009/1990 é clara quanto ao requisito para a caracterização do imóvel como bem de família que o agravante resida no local com sua família. A impenhorabilidade do bem descrito no artigo 1º da Lei 8.009/1990 objetiva garantir a moradia e a instituição familiar, além da própria dignidade da pessoa humana. Não é, porém, o caso dos autos. O recorrente, conforme se extrai do processado, residia em endereço diverso. 3. Nesse contexto factual, o recurso não se habilitava à cognição extraordinária desta Corte, dado o óbice da Súmula 126, na medida em que a alegação recursal de que residia no imóvel penhorado contraria expressamente o registro constante da decisão regional. Assim, para se concluir pela suposta ofensa aos dispositivos constitucionais indigitados, seria necessário revolver o quadro fático delineado na decisão recorrida, procedimento esse sabidamente refratário ao âmbito de cognição desta Corte. ... ()
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514 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBESIDADE MÓRBIDA -
Autora que se submeteu à cirurgia bariátrica - Perda significativa de peso - Necessidade de realização de cirurgias reparadoras - Procedência - Informação da ausência de cobertura para os procedimentos pretendidos - Interesse processual caracterizado - Inexistência de pedido genérico - Preliminares afastadas - Argumento de ausência de previsão no rol da ANS - Intervenção de caráter reparador e de continuidade ao tratamento contra a obesidade mórbida - Rol da ANS que prevê apenas referência básica, conforme Lei 14.454/1922 - Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual, na esteira do quanto reconhecido pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1069) - Danos morais não caracterizados - Dissabores pelos quais passou a autora não atingem estatura suficiente para merecerem compensação por danos morais - Recurso parcialmente provido.... ()
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515 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DOCENTE II . DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face da sentença proferida na ação de obrigação de fazer c/c cobrança que condenou o Estado do Rio de Janeiro e a Rioprevidência a implementarem o piso nacional e o pagamento dos valores atrasados . ... ()
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516 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Autora que, na qualidade de professora, aposentada, do Estado do Rio de Janeiro, busca a readequação de seu piso salarial, observando a carga horária de 16 horas semanais. Sentença de procedência. Não é o caso de paralisação do feito em razão do reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1326541 (Tema 1218), ante a ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas. Não se deve determinar a suspensão do julgamento pelo fato de ter sido proposta ação civil pública pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro. Não há litispendência. A ação individual deve ter seu prosseguimento, independentemente da ação coletiva, somente se dando a suspensão por iniciativa do autor da ação individual. A constitucionalidade da norma geral foi confirmada pelo julgamento da ADI 4167, tendo ocorrida, em sede de embargos de declaração, a modulação da eficácia da aplicação da Lei 11.738/2008, a contar de 27/04/2011. No âmbito do STJ, fixou-se a tese do Tema Repetitivo 911. Observado, na sentença vergastada, que a Lei 5.539/09, art. 3º estabelece que o vencimento-base observará o interstício de 12% entre referências e a proporcionalidade no cálculo dos proventos da demandante, tendo em vista que a carga horária mensal exercida. Não causa violação ao princípio da separação dos poderes e à súmula vinculante 37. Não há a criação de reajuste ou a determinação de equiparação salarial, mas sim visa dar cumprimento da lei vigente no caso concreto. O art. 19, § 1º, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) , prevê que as despesas provenientes de decisões judiciais não são computadas nos limites estabelecidos para gastos com pessoal. A sentença observou a prescrição quinquenal. Não concessão da antecipação dos efeitos da tutela. O tema foi objeto de decisão da Presidência deste Tribunal de Justiça que, através do Aviso 195/2023, noticiou a concessão de suspensão liminar dos cumprimentos provisórios de sentença que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério, de acordo com a decisão liminar nos autos do Processo 0071377-26.2023.8.19.0000. Recurso a que se nega provimento. Em remessa necessária, altera-se a sentença, para cassar a antecipação dos efeitos da tutela, bem como a fim de determinar, que na condenação em honorários advocatícios se deve observar a Súmula 111 da Súmula de jurisprudência do STJ.
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517 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA APOSENTADA. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DOS PROVENTOS. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 6.834/2014 E DO INTERSTÍCIO DE 12%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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518 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Limitação de juros remuneratórios. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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519 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR APOSENTADO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Apelação Cível interposta por professora aposentada da rede pública estadual, pertencente ao cargo de Professor I, com carga horária de 16 horas semanais, objetivando a implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11.738/2008 e o pagamento das diferenças retroativas, ao argumento de que os proventos recebidos estariam abaixo do piso proporcional devido. ... ()
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520 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR APOSENTADO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Apelação Cível interposta por professora aposentada da rede pública estadual, pertencente ao cargo de Professor I, com carga horária de 16 horas semanais, objetivando a implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11.738/2008 e o pagamento das diferenças retroativas, ao argumento de que os proventos recebidos estariam abaixo do piso proporcional devido. ... ()
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521 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento contratual das vendedoras. Atraso na entrega do imóvel. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dano material presumido. Lucros cessantes. Recurso repetitivo. Tema 996/STJ. Dano moral. Longo período de atraso. Existência de circunstância excepcional. Cabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência firmada em sede de recurso repetitivo, Tema 996/STJ, é no sentido de que, « no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019).... ()
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522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSORA DOCENTE I - CARGA HORÁRIA DE 18 (DEZOITO) HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS E REAJUSTE DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVEM OS TEMAS 810, DO EG. STF E 905, DO C. STJ, BEM COMO Emenda Constitucional 113/2021. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Controvérsia sobre a possibilidade de revisão do vencimento-base da parte autora, professora docente I, implementando-se o piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 e observando-se a incidência do percentual de 12% entre os níveis da carreira, para a incidência de gratificações e adicionais em razão da Lei Estadual 5.539/2009. ... ()
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523 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade. Ingresso forçado de policiais na residência do acusado. Autorização do morador. Agravo regimental improvido.
1 - O delito imputado ao agravante tem natureza permanente. Legítima, portanto, a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva. ... ()
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524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR DOCENTE II - CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS E REAJUSTE DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIO PREVIDÊNCIA). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
1.Controvérsia sobre verificação da possibilidade de revisão do vencimento-base da parte autora, professora docente II aposentada, implementando-se o piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 e observando-se a incidência do percentual de 12% entre os níveis da carreira, para a incidência de gratificações e adicionais em razão da Lei Estadual 5.539/2009. ... ()
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525 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência visando o custeio de tratamento terapêutico especializado multidisciplinar pelo método ABA, prescrito para o quadro de transtorno do espectro autista - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados, CPC, art. 300 - Viabilidade do fornecimento das terapias prescritas pelo médico - Legitimidade de fornecimento conforme a carga horária e métodos indicados pelo profissional assistente - Previsão de cobertura obrigatória no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS - Medida de prudência diante da divergência em relação à regularidade do fornecimento ou o cumprimento do período de carência contratual - Necessidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito dos temas impugnados - Utilização da rede referenciada/credenciada pelo beneficiário - Reembolso integral na hipótese de ausência/inexistência de estabelecimentos e profissionais conveniados - Decisão mantida - Recurso não provido
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526 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VERBAS NAS CONTAS DOS RÉUS EM QUANTIA SUFICIENTE PARA CUSTEAR A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão que determinou bloqueio nas contas dos réus na quantia de R$ 38.500,00, suficiente ao custeio do procedimento cirúrgico requerido pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se cabível o sequestro de verbas a fim de satisfazer pretensão concedida em sede de tutela antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravada que conta com 59 anos, moradora de Nova Friburgo, pensionista com renda média mensal de R$ 1.412, 00 e é portadora de COXARTROSE SEVERA, necessitando a realização do procedimento cirúrgico de COLOCAÇÃO DE PRÓTESE TOTAL NO QUADRIL, para tratamento da sua enfermidade, nos termos do laudo médico acostado aos autos. 4. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do CNJ que indica as diferentes formas pelas quais as desigualdades de gênero se operam, a depender de diversos marcadores sociais, como, por exemplo, raça, classe, escolaridade, origem, etnia, deficiência, idade, identidade de gênero e sexualidade. 5. Direito à saúde que possui proteção constitucional, no plano federal, estadual e municipal, expresso no CF/88, art. 23 e a negativa de fornecimento de medicamentos e insumos viola as garantias dos cidadãos, máxime dos carentes. 5. Agravante que demonstrou, através de declaração de profissional médico, a sua patologia bem como seu quadro atual de saúde, com indicação de tratamento através do procedimento cirúrgico pleiteado. 6. Entendimento do Col. STJ no sentido de que cabe ao juiz determinar medidas eficazes à efetivação das suas decisões, podendo determinar o sequestro de verbas. 7. Enunciado da súmula 178 deste Eg. TJRJ. Responsabilidade que é solidária, diante da competência comum dos entes públicos à prestação de serviços de saúde, podendo as demandas com este fim serem direcionadas a qualquer dos entes. Tema 793, STF. Precedentes desta corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recurso conhecido e desprovido para manter a decisão que determinou o bloqueio de verbas nas contas dos réus. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, 6º e 196. Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Súmula 178, TJRJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 84 (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe de 6/11/2013.)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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527 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Decisão agravada mediante a qual se negou seguimento à ação direta de inconstitucionalidade. Incisos I e II do art. 9º da Resolução 15/2018 GS/SEED da Secretaria de Educação do Estado do Paraná. Ato normativo de natureza secundária. Ausência de autonomia nomológica. Necessidade de análise prévia de outras normas infraconstitucionais para verificar a suposta ofensa à Constituição Federal. Ofensa reflexa. Crise de legalidade para cujo exame não se abre o controle concentrado de normas. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1 - A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de não se admitir o controle concentrado de normas secundárias, editadas com o fim de regulamentar a legislação infraconstitucional pertinente, tais como a resolução analisada na ADI, pois elas não retiram seu fundamento de validade diretamente, da CF/88. ... ()
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528 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR DEFERIDA.
1.Cuida-se de ação de reintegração de posse movida pelo ora agravante, reivindicando a propriedade de dois imóveis, um residencial e outro comercial, ambos adquiridos por herança de seus pais, aduzindo que é separado de fato da agravada, desde 2021, e que após a separação a agravada ocupou por breve período o imóvel residencial do autor, destacando que em 2023 a agravada abandonou o imóvel e, de forma arbitrária cedeu o referido imóvel ao segundo agravado, Luiz Carlos, que fixou lá sua moradia. ... ()
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529 - TJRJ. Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, na forma do 61, II, «h, e 347, todos na forma do 69 do CP, a 06 (seis) anos de reclusão, em regime fechado, e 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, e 50 (cinquenta) dias-multa, no menor valor unitário. Recurso defensivo requerendo, em preliminar, a nulidade do feito, por suposta inépcia da denúncia; no mérito, postula a absolvição por fragilidade probatória e, alternativamente: a revisão do cálculo da dosimetria, fixando o regime aberto. Parecer ministerial pugnando pelo não provimento do recurso. 1. Segundo a exordial, no dia 08/07/2021, por volta de 01h00min, o denunciado, mediante grave ameaça de morte e violência exercida por meio de socos no rosto da vítima, DEOLINDA DO ROSÁRIO DE ALMEIDA, pessoa idosa, e asfixia com um travesseiro, subtraiu a quantia de R$ 150,00 que lhe pertencia. Nas mesmas circunstâncias, ele inovou, artificiosamente, o estado do local do crime de roubo, limpando o sangue que havia sido deixado na residência da lesada, a fim de induzir a erro o juiz no âmbito do processo penal. Na ocasião, a vítima estava dormindo em sua residência, quando ouviu um barulho vindo da sala, momento em que constatou a presença do denunciado, que - possuía as chaves de sua casa - ingressou no seu quarto e iniciou as agressões, desferindo-lhe socos no rosto, e colocando um travesseiro para asfixiá-la e ameaçá-la de morte dizendo: «Você matou minha mulher, eu vou matar você". Ato contínuo, ele subtraiu a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) pertencentes à ofendida, evadindo-se, em seguida, do local. Em razão disso, a lesada foi à delegacia para efetuar o Registro de Ocorrência. Ao retornar para sua residência, o lesado o encontrou limpando as marcas de sangue deixadas pelas agressões por ele perpetradas, além de limpar os lençóis em que estava deitada a vítima no momento do crime. 2. Deixo de apreciar o pleito preliminar, pois a decisão de mérito será mais benéfica à defesa. 3. Assiste razão à defesa. 4. Consta da denúncia e da declaração da lesada, prestada em sede policial, que ela teria sido agredida pelo acusado, no interior da sua residência e, em seguida, furtada. Porém a prova judicializada não ratificou a exordial. Não há esclarecimento harmônico evidenciando de que a violência ou até a grave ameaça perpetradas em face da vítima visavam a subtração, tampouco há prova irretorquível de que o acusado praticou os fatos narrados na inicial acusatória. 5. É cediço que, em crimes praticados na clandestinidade, a palavra da lesada é de suma importância. No caso, o depoimento da ofendida não é categórico, firme e esclarecedor e os demais depoimentos de testemunhas arroladas pela acusação não estão aptos a confirmarem a prática dos delitos atribuídos ao acusado. Até porque não presenciaram o fato. Não há nos autos a devida elucidação acerca da dinâmica dos fatos, além de haver dúvidas quanto à autoria. 6. A vítima, em sede judicial, narrou que acordou, de madrugada, ocasião que a luz estava acesa, com um barulho, momento em que viu, no seu quarto, o apelante ELIAS (seu vizinho), que passou a lhe desferir socos e colocar o travesseiro no seu rosto. Explicou que ficou muito machucada. Contudo, não sabia informar porque o denunciado fez isso e também não confirmou a subtração, respondendo que não deu falta de qualquer dinheiro. Esclareceu que ele era marido da moça que trabalhou para ela, mas faleceu em razão da Covidi-19. Por conta disso, ele tinha as chaves da sua casa. Indagada, confirmou que, por vezes, ele a ajudava. Por fim, falou que não viu o acusado limpando a cena do crime, mas seu vizinho lhe informou que presenciou o denunciado ELIAS lavando as roupas suas. O vizinho, testemunha, confirmou que socorreu a vítima e que, após retornarem da delegacia, viu o acusado no interior da casa da lesada, lavando as roupas de cama dela, oportunidade em que constatou que não havia mais vestígios de sangue pela casa. Na ocasião, o denunciado lhe informou que estava lá porque foi levar o café dela e estava lavando a roupa dela porque estava suja. Por fim, os agentes policiais ouvidos expuseram, em síntese, que notaram lesões no rosto da vítima - que se recusou a se submeter ao exame de corpo de delito - e que, logo depois, receberam notícias de que o acusado de roubo estava na moradia da ofendida, limpando os vestígios do crime, ocasião em que o alcançaram próximo à residência dela. 7. De outra banda, as testemunhas arroladas pela defesa afirmaram que, na noite anterior ao delito, o apelante participou de um churrasco na casa da testemunha Almerinda e por lá pernoitou, saindo de lá por volta das 6 h da manhã, para levar café para a vítima, a quem prestava serviços. 8. O acusado, por sua vez, negou a prática de delitos, dizendo que estava pela manhã na casa da senhora Deolinda porque trabalhava lá. Indagou à vítima porque estava com o rosto ferido, mas ela nada lhe respondeu. Por fim, alegou que a senhora Deolinda poderia ter dito que foi ele quem a feriu, porque queria dispensar seus serviços. 9. Depreende-se dos autos que o recorrente prestava alguns serviços para a vítima e que no dia dos fatos, pela manhã, estava na residência da agredida. Mas não há prova irrefutável de que foi o acusado quem a agrediu, diante dos depoimentos de três testemunhas, alegando que ele não estava no local do crime na hora em que ocorreu a agressão física, porque naquele momento ele se encontrava na casa da testemunha ALMERINDA. 10. Somados a isso, não há evidências de que houve a subtração, eis que a própria lesada nega isso, o que já exclui a configuração do roubo. 12. Além disso, acerca das lesões não há prova legal do fato. Afora as declarações da vítima não esclarecedoras, não há laudo de corpo de delito, exigido nos termos do CPP, art. 158 e não suprido por prova testemunhal, porque não desaparecidos os vestígios (CPP, art. 167). Em suma, não há evidência do fato no mundo físico, não sendo demonstrada a lesão corporal, sendo incabível a eventual desclassificação, em razão disso e da própria imputação. 13. Igualmente, não comprovada a fraude processual. Não há evidência irretorquível de que o acusado estava no local do fato para deletar vestígios de um crime, visando produzir efeito em processo penal (art. 347, parágrafo único, do CP). 14. Por sua vez, o acusado negou as imputações e suas afirmações não são totalmente inadmissíveis. 15. Num contexto como este, subsistem dúvidas, que devem ser interpretadas em prol da defesa, impondo-se a absolvição, em atenção ao princípio in dubio pro reo. 16. Recurso conhecido e provido, para absolver o apelante dos crimes a si imputados, nos termos do CPP, art. 386, VII. Expeça-se alvará de soltura e oficie-se.
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530 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VAZAMENTO NA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora em face de concessionária de serviço público de abastecimento de água, sob a alegação de que um vazamento na rede de distribuição administrada pela ré causou danos estruturais à sua residência. ... ()
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531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE II, APOSENTADA, DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO AUTORAL DE ADEQUAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AO PREVISTO NA LEI 11.738/2008 E NA LEI MUNICIPAL 415/1991, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. AUTORA QUE RECEBEU PROVENTOS INFERIORES AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SOLIDARIEDADE ENTRE O ENTE MUNICIPAL E SUA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARA RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ASSUMIDAS PERANTE OS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS MUNICIPAIS E SEUS DEPENDENTES. LEI MUNICIPAL 501/2000. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI 4267 QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO PELO STJ DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ QUE A DIFERENÇA DE SALÁRIO ENTRE OS NÍVEIS SERÁ DE 12%. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TJRJ NA SUSPENSÃO DA LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PUBLICADA NO AVISO TJ 195/2023, QUE TEVE EFICÁCIA MODULADA PARA SOBRESTAR A EXECUÇÃO DAS DECISÕES, PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.?
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532 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Posse de artefato explosivo. Alegada violação de domicílio. Ilegalidade da busca e apreensão. Inocorrência. Fundadas razões evidenciadas. Consentimento do réu e sua esposa. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - A Constituição da República, no art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Como se verifica, as hipóteses de inviolabilidade do domicílio serão excepcionadas quando: (i) houver autorização judicial; (ii) flagrante delito ou (iii) haja consentimento do morador.... ()
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533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE I D08 - CARGA HORÁRIA DE 16 (DEZESSEIS) HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS E REAJUSTE DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDÊNCIA). SENTENÇA CONFIRMADA.
1.Controvérsia sobre a possibilidade de revisão do vencimento-base da parte autora, professora docente I aposentada, implementando-se o piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 e observando-se a incidência do percentual de 12% entre os níveis da carreira, para a incidência de gratificações e adicionais em razão da Lei Estadual 5.539/2009. ... ()
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534 - TJRJ. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSORA EM ATIVIDADE DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, COM DUAS MATRÍCULAS, REFERENTES AOS CARGOS DE PROFESSOR DOCENTE I, REFERÊNCIA D06, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS E DE PROFESSOR DOCENTE II, REFERÊNCIA D08, CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, OBSERVADO O INTERSTÍCIO DE 12% SOBRE O VENCIMENTO-BASE, ALÉM DO TRIÊNIO E DE OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. PRETENDE QUE, NOS ANOS SUBSEQUENTES, SEJAM ACOMPANHADOS OS REAJUSTES DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONSIDERANDO O PRAZO QUINQUENAL A CONTAR DA PROPOSITURA DA DEMANDA. REQUER A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO PERÍODO NÃO PRESCRITO. 2. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO REJEITADA. TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.326.541): INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. 3. AUSÊNCIA DE IMPACTO NECESSÁRIO E IMEDIATO DECORRENTE DA SIMPLES CONCEPÇÃO DO TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO IMPÕE SUA SUSPENSÃO. 4. APLICAÇÃO DO ART. 206, VIII, CF/88. LEI 11.738/08: CONSTITUCIONALIDADE DO REGRAMENTO LEGAL RECONHECIDA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4.167, AO ESTABELECER O PISO SALARIAL COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. 5. IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL: REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI ESTADUAL 5.539/09. 6. TEMA 911/STJ: SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE. IMPOSIÇÃO DA LEI NACIONAL QUE NÃO ENSEJA DESRESPEITO ÀS SÚMULA VINCULANTES 37 E 42, À RESERVA DE LEI OU À SEPARAÇÃO DE PODERES. PRECEDENTES. 7. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA, DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA, OBSERVADO O SEU NÍVEL NA CARREIRA E O ÍNDICE DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. 8. PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PLEITEADO PELA AUTORA EM SEU RECURSO, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, EM RAZÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE HAVER SUSTADO A EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, QUE DISCUTAM A MATÉRIA EM QUESTÃO. 9. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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535 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de julgamento. Questão extra petita analisada com base nos fatos da causa e na interpretação dos termos da convenção e do regulamento do condomínio. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual o condomínio buscou compelir o morador a desfazer obra realizada em sua unidade, consubstanciada em instalação de cortina de vidro na varanda do imóvel.... ()
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536 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO ATIVA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO SERTÃO DO TAQUARI, COMARCA DE PARATY ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, SEJA ANTE A SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO DIREITO DE SILÊNCIO, QUER POR ALENTADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DE ESTADO DE NECESSIDADE E DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, SUSTENTANDO QUE ¿FICOU DEMONSTRADO QUE O RÉU POSSUÍA DA ARMA APENAS PARA PROTEGER A SUA SEGURANÇA, TENDO EM VISTA QUE O RÉU RESIDE EM LOCAL ERMO LOCALIZADO NESTA COMARCA¿ OU, AINDA, A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, REDIMENSIONANDO A PENA PARA PATAMAR SITUADO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR AS PRELIMINARES DEFENSIVAS CALCADAS NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA PELA VIOLAÇÃO, NÃO SÓ, À ADVERTÊNCIA DE MIRANDA (MIRANDA WARNING), COMO TAMBÉM, DE DOMICÍLIO, POR SE TRATAREM, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, A SE INICIAR PELO DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, MERCÊ DA MANIFESTA ILICITUDE DA PROVA, QUE PRETENSAMENTE CHANCELARIA AQUELE EQUIVOCADO DESFECHO, PORQUANTO MUITO EMBORA OS POLICIAIS MILITARES, RODRIGO E LUIZ CARLOS, TENHAM HISTORIADO QUE, A FIM DE AVERIGUAR A VERACIDADE DE UM INFORME ANÔNIMO QUE INCLUÍA DETALHES, COMO A LOCALIZAÇÃO E CARACTERÍSTICAS DA RESIDÊNCIA, ONDE O MORADOR SUPOSTAMENTE POSSUÍA UM ARTEFATO VULNERANTE, CERTO É QUE, AO SE DIRIGIREM AO ENDEREÇO INDICADO E OBTEREM A AUTORIZAÇÃO PARA ADENTRAREM O IMÓVEL, SEQUER INFORMARAM PREVIAMENTE O IMPLICADO SOBRE O MOTIVO DA PRESENÇA POLICIAL E, PRINCIPALMENTE, ACERCA DO OBJETIVO DA BUSCA, LOGRANDO ARRECADAR UMA ARMA DE FOGO NA FRUTEIRA DA COZINHA, E O QUE, ALIÁS, SE COADUNOU COM A NARRATIVA DESENVOLVIDA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, AO ESCLARECER QUE O TEOR DA DENÚNCIA ANÔNIMA SOMENTE LHE FOI REVELADO APÓS A APREENSÃO DO ARMAMENTO, JÁ QUE QUANDO DA CHEGADA DOS BRIGADIANOS AO LOCAL, ESTES APENAS SE LIMITARAM A INDAGAR SE O INTERROGANDO ERA O RESIDENTE, E AO OBTEREM UMA RESPOSTA AFIRMATIVA, SOLICITARAM A PERMISSÃO PARA ALI INGRESSAREM, O QUE FOI CONCEDIDA SEM OBJEÇÕES, DE MODO QUE OS AGENTES DA LEI SUPRACITADOS AGIRAM EM DIRETA AFRONTA AOS PARADIGMAS EDIFICADOS SOBRE A MATÉRIA, PELO PRETÓRIO EXCELSO (TEMA 280) E PELA CORTE CIDADÃ, EM ACÓRDÃOS DA LAVRA, RESPECTIVAMENTE, DOS E. MINS. GILMAR MENDES, NO RE Acórdão/STF, E ROGERIO SCHIETTI CRUZ, NO HC 598051/SP, ATESTANDO UM INDISFARÇÁVEL COMETIMENTO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DE MODO A IRREMEDIAVELMENTE MACULAR COMO IMPRESTÁVEL A APREENSÃO DE 01 (UM) REVÓLVER, DA MARCA TAURUS, CALIBRE .32, OSTENTANDO NUMERAÇÃO MECANICAMENTE SUPRIMIDA, A GERAR DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COMO O ÚNICO QUE SE APRESENTA COMO SATISFATÓRIO E ADEQUADO À ESPÉCIE, O QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ NA MESMA TOADA, IMPÕE-SE A REVERSÃO DO PRIMITIVO DESENLACE GRAVOSO FRENTE AO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA, PORQUANTO, UMA VEZ ESTABELECIDA COMO INCONTROVERSA A ILICITUDE DO PROCEDIMENTO POLICIAL DESENVOLVIDO E GERADOR DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, CERTO SE FAZ, POR DERIVAÇÃO, O DESAPARECIMENTO DA LEGALIDADE DO ATO DE OFÍCIO QUE EMPRESTARIA EXISTÊNCIA A TAL DELITO SUPOSTAMENTE PERPETRADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM O CONSEQUENTE DESCARTE DO CORRESPONDENTE AJUSTAMENTO À MOLDURA TÍPICA, ÚNICO ASPECTO QUE LEGITIMARIA A ADOÇÃO DA INICIATIVA REPRESSORA, QUAL SEJA, A REALIZAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM CENÁRIO A CONDUZIR À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESFECHO QUE EMERGIU COMO ADEQUADO À ESPÉCIE NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA MATERIAL E FÁTICA, EM SOLUÇÃO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR A PLAUSIBILIDADE DA VERSÃO TRAZIDA À COLAÇÃO EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, NO SENTIDO DE QUE INTERPRETOU A INDAGAÇÃO DO AGENTE SOBRE O VALOR DO ARTEFATO BÉLICO COMO UMA TENTATIVA DISSIMULADA DE SUBORNO, CORROBORANDO SUA DESCONFIANÇA EM RELAÇÃO ÀS INTENÇÕES DO BRIGADIANO, RAZÃO PELA QUAL QUESTIONOU «TEM JOGO? ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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537 - TJSP. Plano de saúde. Beneficiário acometido de Transtorno do Espectro Autista (TEA) (CID 10 F84.0), a cujo enfrentamento foram indicadas terapias pelo método «Applied BehaviorAnalysis (ABA). Indicação de sessões de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicomotricidade, musicoterapia e psicopedagogia. Negativa de cobertura sob o fundamento de que tais procedimentos não constam de lista própria da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que se defende taxativa. Abusividade. Cobertura devida. Precedente do STJ, Lei 14.307/2022 e Resolução Normativa 539/2022 da ANS. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Tratamentos que, no caso de inexistência de prestador credenciado apto, conforme proximidade da residência do autor, carga horária e método específico previstos, autorizam o socorro fora da rede, mediante reembolso integral. Dano moral configurado e indenização devida. Sentença parcialmente revista. Recurso da ré desprovido e recurso do autor provido.
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538 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Busca domiciliar. Consentimento autorizado pelo morador. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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539 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DOCENTE I - 18 HORAS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte Autora em face da sentença proferida na ação de cobrança que julgou improcedente o pedido. ... ()
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540 - TJSP. PROCESSO CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SORTEIO PÚBLICO DE MORADIAS DA CDHU. INCLUSÃO EM LISTA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. PRETENSÃO À GRATUIDADE PROCESSUAL ACOLHIDA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de gratuidade processual e de liminar para que fosse determinada à autoridade coatora a imediata inclusão do impetrante na lista de candidatos ao sorteio de moradias destinadas a policiais e agentes penitenciários, com entrega de número/senha. ... ()
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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE CONFIRMA A DECISÃO QUE DEFERIU EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$6.000,00 AS TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU E DA PARTE AUTORA. RECURSO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA HÁ MUITO VEM SE POSICIONANDO NO SENTIDO DE QUE A CIRURGIA REPARADORA CONSTITUI ETAPA DO PROCEDIMENTO BARIÁTRICO COM O OBJETIVO DE INTEGRAL RECUPERAÇÃO DO PACIENTE. SÚMULA 258/TJRJ. O APELANTE LIMITA-SE A ASSEVERAR QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO QUE NÃO ESTÁ INCLUÍDO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE EDITADO PELA ANS, AFASTANDO A COBERTURA CONTRATUAL. PARTE AUTORA QUE APRESENTA LAUDO MÉDICO ATESTANDO LIPODISTROFIA DE PAREDE ABDOMINAL, ASSOCIADA A LIPODISTROFIA DE REGIÕES TROCANTERICAS, PAREDES TORÁCICAS E GLÚTEA, GRANDES PREGAS CUTÂNEAS DIFICULTANDO DEAMBULAÇÃO E HIGIENE, BEM COMO DERMATITES E MAU ODOR LOCAL, ASSOCIADAS À LESÃO MELANÓCITICA E CICATRIZES DOLOROSAS DECORRENTE DE CIRURGIA BARIÁTRICA. INVIABILIDADE DE EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTO DIRETAMENTE VINCULADO AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA, SOBRETUDO ANTE A AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ALTERNATIVA CLINICAMENTE VIÁVEL (SÚMULA 340/TJRJ E ERESP 1.886.929 DO C.STJ). EM DEBATE ESPECÍFICO QUANTO ÀS REPARADORAS (TEMA REPETITIVO 1.069 DO STJ), FIXOU-SE A TESE ¿É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA.¿ RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II, E PELO ART. 14, §3º, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE E QUE DECORRE DA INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. VERBA FIXADA EM R$6.000,00 QUE MERECE SER MAJORADA PARA R$10.000,00, QUE MELHOR ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 343/TJRJ. PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS QUE DEVERÁ SER ANALISADO PELO JUÍZO A QUO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TENDO EM VISTA QUE HOUVE A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA SENTENÇA RECORRIDA E A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ SE NEGOU A AUTORIZAR O PROCEDIMENTO, TENDO POSTERIORMENTE CANCELADO O PLANO DE SAÚDE. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
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542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR DOCENTE II - CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS E REAJUSTE DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
1.Controvérsia sobre verificação da possibilidade de revisão do vencimento-base da parte autora, professora docente II, implementando-se o piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 e observando-se a incidência do percentual de 12% entre os níveis da carreira, para a incidência de gratificações e adicionais em razão da Lei Estadual 5.539/2009. ... ()
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543 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PISO SALARIAL. PROFESSOR APOSENTADO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DOCENTE II - 22 HORAS - NÍVEL D09. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte Autora em face da sentença proferida em ação revisional que julgou improcedente o pedido. ... ()
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544 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. INSPETORA ESCOLAR - 25 HORAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência em face da sentença que lhes condenou a implementar o piso nacional e ao pagamento das diferenças devidas. ... ()
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545 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Redução na carga horária dos odontólogos. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Preenchimento dos requisitos previstos na Lei 1.234/1950 e no Decreto 81.384/1978. Alteração das premissas fáticas fixadas pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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546 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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547 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Negativa de autorização para internação. Autora que apresenta quadro de infecção de trato urinário de repetição, necessitando de tratamento e hidratação endovenosos, bem como de vigilância clínica, de maneira urgente, em razão do risco de sepse urinária, choque hipovolêmico e desidratação. Decisão que defere o pedido de tutela antecipara para determinar que a ré autorize imediatamente a internação hospitalar da demandante, devendo arcar com todos os exames e providências necessárias ao restabelecimento de sua saúde, sob pena de multa horária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00. Recurso da ré alegando que não mantém relação com a usuária, sendo mera locadora de sua rede assistencial para a Ampla Saúde. Acervo probatório que demonstra que a Rede Gama consta na carteirinha da beneficiária e na negativa de autorização. Impossibilidade de isentar a recorrente, neste momento processual, da obrigação determinada na decisão que deferiu a tutela de urgência. Ilegitimidade passiva arguida em contestação. Matéria que ainda não foi analisada pelo juízo a quo. Decisão que se mantém. Recurso desprovido.
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548 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Membro do magistério público do município de tubarão/SC. Concessão do tempo mínimo da carga horária para o cumprimento da jornada extraclasse. Ausência de prova quanto ao labor executado fora do tempo destinado às atividades em sala de aula. Súmula 7/STJ. Alteração das conclusões da corte de origem que não dispensa a incursão no acervo fático probatório dos autos. Agravo interno do particular desprovido.
1 - O Tribunal de origem declarou, expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que não comprovou que tenha sido extrapolado o período regular. É de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. ... ()
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549 - TJRJ. Direito Administrativo. Professora da rede pública estadual aposentada. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei 11.738/2008, para o magistério público. Procedência. Condenação do Estado a atualizar os proventos da autora e efetuar o pagamento de acordo com o piso da categoria, de formar proporcional à carga horária semanal, bem como ao pagamento das diferenças devidas.
Recurso interposto pelo réu. A documentação acostada (index 32260472) comprova que a autora exerceu o cargo de professora docente II, com carga horária de 22 horas semanais e triênio de 55%. Nos termos da Lei 7.347/85, art. 19 e do CDC, art. 81, a existência de ação coletiva não exclui o direito de a parte buscar sua pretensão de forma autônoma. Ademais, trata-se de demandas com objeto distinto. Não há óbice legal à adequação do vencimento-base dos professores, de acordo com a carga horária, tendo por base o piso salarial, consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Elementos coligidos aos autos que evidenciam o direito autoral demonstrando que a autora vem recebendo vencimento em valor inferior ao que faz jus, haja vista tratar-se de professora aposentada do Estado que exerceu o cargo de Professor Docente II, com carga horária de 22 horas semanais. Ao contrário do alegado pelo réu apelante, não se verifica violação ao disposto na Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal, por não se tratar de reajuste salarial, mas de observância à legislação aplicável. O período anterior a 27 de abril de 2011 não foi incluído na condenação, não se verificando inobservância à modulação dos efeitos estabelecida na ADI 4167. Noutro giro, foi correta a concessão de tutela antecipada à parte autora, pois comprovados os requisitos para a concessão da tutela de evidência, em conformidade com o entendimento desta Corte. Precedentes: 0045997-35.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 01/09/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL; 0096191-73.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 01/09/2022 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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550 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Recusa no fornecimento de energia elétrica sob o argumento de que o imóvel está localizado em área irregular. Irrelevância. Serviço de natureza essencial, nos termos da Lei, art. 10, I 7.783/1989. Homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito à moradia, garantindo-se um mínimo existencial àqueles que vivem em situação de precariedade. Registro imobiliário que não é condição para a instalação da rede de energia elétrica a pessoas físicas, conforme arts. 480 e seguintes da Resolução 1.00/2021 da ANEEL. Ausente demonstração de que a unidade consumidora não atendia às condições para instalação. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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