(DOC. VP 951.2058.8013.8052)

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DOCENTE II . DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face da sentença proferida na ação de obrigação de fazer c/c cobrança que condenou o Estado do Rio de Janeiro e a Rioprevidência a implementarem o piso nacional e o pagamento dos valores atrasados . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão adequados os proventos dos profissionais que atuam ou atuaram no magistério estadual ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Constitucionalida

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