(DOC. VP 250.4290.6870.1949)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Servidor público. Policial civil. Diferença remuneratória. Aumento da carga horária. Acórdão recorrido com base em fundamento eminentemente constitucional. Dispositivos de Lei tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. a questão foi dirimida pela Corte de origem com In casu base em fundamento eminentemente constitucional, a impedir a revisão da tese em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para

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