Jurisprudência sobre
revelacao de segredo
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501 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Alegação de falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida. Descabimento. Relação contratual entre as partes incontroversas. Envio de notificação extrajudicial não atendida pela instituição financeira. Pretensão resistida configurada. Entendimento fixado no REsp. 1.349.353. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido
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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA.
Danos a equipamentos ocorridos dentro da residência do segurado. Decisão que fixou como premissa de julgamento que à seguradora cabe demonstrar o nexo causal dos danos em relação à atividade da parte ré. Insurgência da autora. Descabimento. Responsabilidade objetiva definida pelo CDC, art. 14 que não desobriga a parte autora da prova do nexo causal. Recurso não provido.... ()
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503 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito C.C. indenização de Danos Morais. Contrato de financiamento. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução dos valores de forma simples. Ausência de comprovação de má-fé. Dano moral configurado. Reforma parcial da sentença. Redução do valor indenizatório para R$ 5.000,00. Quantia coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido
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504 - STJ. Tributário. Cofins. Isenção. Prestação de serviços. Sociedades civis prestadoras de serviços. Lei Complementar 70/91. Lei 9.430/96. Revogação.
«3. No mérito, prospera a irresignação. O acórdão a quo segundo o qual a isenção da COFINS, prevista na Lei Complementar 70/91, pode ser revogada pela Lei 9.430/96, por não se tratar de matéria reservada exclusivamente à lei complementar.... ()
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505 - TAMG. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Segurado e seguradora. Relação de consumo caracterizada. Abrigo da responsabilidade civil objetiva. CDC, arts. 2º, § 3º, 3º e 14.
«... Inicialmente, cabe ressaltar que a relação havida entre as apelantes e os apelados se caracteriza como de consumo, por se encaixar perfeitamente nos ditames dos art. 2º e 3º, § 2º, do CDC, uma vez que a seguradora em referência se caracteriza como autêntica prestadora de serviços, devendo sua responsabilidade ser decidida sob o abrigo da responsabilidade civil objetiva, como dispõe o CDC, art. 14. ... (Juiz Alberto Aluízio Pacheco de Andrade).... ()
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506 - TJSP. BANCO - Relação de consumo - Bloqueio da conta por suspeita de fraude - Emissão de boleto pelo autor, contra o qual houve denúncia de terceiro - Bloqueio que perdurou indefinidamente - Danos morais caracterizados - Situação que extrapola mero aborrecimento cotidiano - Quantum indenizatório - Indenização que foi bem fixada no valor de R$ 4.000,00, que se revela razoável e proporcional, segundo Ementa: BANCO - Relação de consumo - Bloqueio da conta por suspeita de fraude - Emissão de boleto pelo autor, contra o qual houve denúncia de terceiro - Bloqueio que perdurou indefinidamente - Danos morais caracterizados - Situação que extrapola mero aborrecimento cotidiano - Quantum indenizatório - Indenização que foi bem fixada no valor de R$ 4.000,00, que se revela razoável e proporcional, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º - Recurso não provido.
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507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. 1-
Decisão recorrida determinou a expedição de novo mandado para cumprimento da medida liminar de reintegração de posse com a presença de assistente técnico indicado pela empresa autora agravada. 2- Alegações de riscos de violação de segredos industriais quando do cumprimento da medida liminar sub judice não são aptas a autorizar a revogação da ordem liminar. 3- Magistrada de primeira instância, ao determinar o cumprimento da medida liminar de reintegração de posse por oficial de justiça acompanhado por advogado e engenheiro indicado como assistente técnico, demonstrou precisão e zelo para que a ordem judicial fosse executada nos termos do regramento legal pertinente à espécie. 4- Prática de litigância de má-fé pela empresa agravante não verificada. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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508 - TRT3. Relação de emprego. Constituição de pessoa jurídica. Ementa: recurso ordinário. Empresa constituída para fraudar a legislação trabalhista. Relação de emprego. Reconhecimento que se impõe.
«A criação de pessoa jurídica fomentada pelo tomador de serviços com o propósito de se esquivar das obrigações e encargos trabalhistas constitui fraude trabalhista. Vigora no Direito do Trabalho o princípio da irrenunciabilidade, segundo o qual não é permitido às partes, ainda que por vontade própria, renunciar aos direitos trabalhistas inerentes à relação de emprego existente. Constatada a ilicitude da terceirização, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora dos serviços, a teor do que dispõem o CLT, art. 9º e a Súmula 331, I, do TST.... ()
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509 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelações da ré e da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Relatório fornecido pela empresa de energia com ausência de registro de distúrbios. Laudo pericial inconclusivo pela não disponibilização dos objetos danificados. Informações desencontradas nos autos que abalam a a eficácia da prova documental juntada com a inicial acerca do nexo causal. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir com a ressalva do meu em sentido contrário, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Recurso da ré provido e prejudicado o recurso da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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510 - TJSP. Preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade de parte. Descabimento.
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Débito automático promovido por empresa sem relação. Ausência de prova de contratação. Responsabilidade do banco em que é correntista a autora. Sem prova de autorização da correntista. Configuração de falha na prestação do serviço. Declaração de inexigibilidade do débito. Restituição das parcelas cobradas e efetivamente pagas, de forma simples. Juros moratórios contabilizados desde o evento danoso. Aplicação da Súmula 54/STJ. Devolução em dobro indevida. Ausência de prova de má-fé. Dano moral presente. Quantia adequadamente fixada. Recursos em parte providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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511 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão formulada. Processo de regulação do sinistro que foi reaberto após a recusa manifestada pela ré em outubro de 2021. Conjunto probatório que não permite concluir pela consumação da prescrição, considerando que o pedido de pagamento à seguradora suspende o prazo prescricional até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula 229/STJ). Ausência de provas de que a ré comunicou ao autor, ou mesmo à sua então empregadora, sobre nova recusa após a reabertura da regulação do sinistro. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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512 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC. O acórdão embargado enfrentou as questões elementares e observou o posicionamento vinculante vigente, não restando omisso quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau ou em relação a precedentes outros que, sem feição qualificada, propõem-se a estabelecer distinção com temas vinculantes. Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento. Tese de claro «error in judicando". Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS
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513 - TST. Medida cautelar. Protesto. Recurso de revista. Recurso de embargos regido pela da Lei 11.496/2007. Protesto genérico. Interrupção da prescrição. Inocorrência. CPC/1973, art. 867 e CPC/1973, art. 871. CLT, art. 11, CLT, art. 894 e CLT, art. 895. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Nos termos do CPC/1973, art. 867, o instituto jurídico do protesto visa, precipuamente, promover a conservação e ressalva de direitos, em relação aos quais o titular se manifeste. A partir da interpretação teleológica deste dispositivo, bem como da análise sistemática das normas pertinentes, é de se reconhecer, por silogismo óbvio, a imperiosa necessidade de que o sujeito do direito especifique, em seu protesto, em relação ao qual pretensão busca interromper o prazo prescricional, sob pena de gerar-se insegurança jurídica. Até porque, faz-se indispensável à parte contrária conhecer em relação a quais supostos direitos se dirige a proteção do manto prescricional, a fim de que possam ser tomadas as respectivas medidas. Se é regra processual a necessidade de especificação dos pedidos, indispensável, tanto quanto, conhecer-se as demandas que se pretende resguardar da prescrição. Ressalte-se, inclusive, os termos do CPC/1973, art. 871, segundo o qual «o requerido pode contraprotestar em processo distinto. Assim, não se admite o protesto genérico - para efeito da interrupção do prazo prescricional - que não indica o fim específico a que se destina, não sendo suficiente a mera menção ao intuito de se impedir a incidência da prescrição em relação a créditos decorrentes da relação de trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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514 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor pago a título de indenização securitária ao segurado, decorrente de danos causados por variação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Normas consumeristas aplicadas na espécie, diante da sub-rogação da seguradora no direito de seu segurado. Autora que, em relação aos dois aparelhos de televisão e à máquina lava e seca, demonstrou os danos sofridos por seu segurado, em decorrência de oscilações na rede elétrica. Nexo de causalidade verificado. Concessionária que se limitou a alegar a ausência de falha na prestação do serviço. Requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II) em relação aos referidos aparelhos. Contudo, não foi comprovado o nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação de serviços em relação aos demais bens - bomba cisterna, disjuntores, multiroom, sobwoofer e receiver. Ausência de laudos. Juros de mora a partir da citação e não do desembolso, tratando-se de relação contratual. Inaplicabilidade da Súmula 54 do E. STJ. Sentença que deve ser reformada, para julgar a ação parcialmente procedente, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a requerida ao pagamento, unicamente, da quantia de R$ 10.231,10, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (e não do desembolso) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, diante da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária será pelo IPCA e os juros moratórios pela Taxa Selic com dedução do índice de atualização monetária (IPCA). Adequação do ônus sucumbencial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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515 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Morte do segurado. Ação de indenização por danos material e moral. Viúva e filhos. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pelo Justiça Trabalhista. Precedente do STF em sentido contrário. CF/88, art. 114.
«No caso de morte do trabalhador, em virtude de acidente do trabalho, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de ser competente a Justiça estadual para conhecer e julgar a ação de indenização por danos material e moral proposta pela viúva e pelos filhos, porquanto cessada a relação de trabalho e se estabelecendo uma relação de natureza civil.... ()
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516 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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517 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Contrato de seguro no âmbito do transporte de cargas - Indenização securitária - Acórdão reformando a r. sentença para reconhecer a responsabilidade da seguradora Chubb e condená-la ao pagamento da indenização pelo sinistro - Indicação expressa da empresa Buonny (gerenciadora de risco), cuja atuação foi falha e omissa - Reconhecimento de inegável relação de cooperação e parceria entre as empresas, gerando na transportadora legítima expectativa sobre a correta análise da documentação necessária para o transporte e respectiva cobertura - Determinação, no julgado embargado, de pagamento da indenização, autorizando o abatimento da franquia contratualmente prevista - Obscuridade - Efetiva constatação, na hipótese concreta, de que o sinistro em questão foi o primeiro na relação contratual, incidindo a cláusula contratual relativa à isenção da participação do segurado (franquia) - V. Acórdão a comportar readequação no tocante ao «quantum devido - Demanda totalmente procedente - EMBARGOS ACOLHIDOS... ()
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518 - TJSP. Apelação. embargos à execução. Contrato de concessão de crédito. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia não realizada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução simples. Ausência de prova da má-fé do banco apelante. Manutenção da sentença. Recurso improvido
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519 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS - VÍCIO CITRA PETITA NA SENTNEÇA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - ANÁLISE - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SIGILO BANCÁRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - FORMA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO.
Há julgamento citra petita quando o magistrado deixa de apreciar um dos pedidos formulados pela parte autora, impondo-se a aplicação do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Em se tratando de litisconsórcio passivo necessário, cabível a homologação da desistência da ação em relação a um dos réus independentemente da anuência do outro. Compete à instituição financeira a guarda e o sigilo dos dados de seus clientes, responsabilizando-se pelas fraudes praticadas por terceiros a partir do acesso a informações pessoais. Conforme tese firmada pela Corte Especial do colendo STJ em embargos de divergência, «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ). Não comprovado engano justificável nos descontos indevidamente realizados, os valores devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Demonstrado o dano moral sofrido em razão dos descontos indevidos sofridos pelo autor em seu benefício previdenciário, configura-se o dever de reparação, segundo valor que, sopesadas as circunstâncias do caso, deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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520 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Discriminação das parcelas. Exigibilidade.
«Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 897 o instituto jurídico do protesto visa, precipuamente, promover a conservação e ressalva de direitos, em relação aos quais o titular se manifeste. A partir da interpretação teleológica deste dispositivo, bem como da análise sistemática das normas pertinentes, é de se reconhecer, por silogismo óbvio, a imperiosa necessidade de que o sujeito do direito especifique, em seu protesto, em relação a que pretensão busca interromper o prazo prescricional, sob pena de gerar insegurança jurídica. Até porque, faz-se indispensável à parte contrária saber em relação a quais supostos direitos se dirige a proteção do manto prescricional, a fim de que possam ser tomadas as respectivas medidas. Se é regra processual a necessidade de especificação dos pedidos, é indispensável, tanto quanto, o conhecimento das demandas que se pretende resguardar da prescrição. Ressaltem-se, inclusive, os termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 871 segundo o qual «o requerido pode contraprotestar em processo distinto. Assim, não se admite o protesto genérico para efeito da interrupção do prazo prescricional, que não indica o fim específico a que se destina, não sendo suficiente a mera menção ao intuito de se impedir a incidência da prescrição em relação a créditos decorrentes da relação de trabalho. ... ()
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521 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Desnecessidade. Boa-Fé do segurado. Hipossuficiência. Natureza alimentar do benefício.
I - É incabível a devolução pelos segurados do Regime Geral da Previdência Social de valores recebidos por força de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela, posteriormente revogada.... ()
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522 - TJSP. Apelação - Cartão de Crédito RMC - Sentença de parcial procedência, apenas para determinar que o banco cancele o cartão do autor em até 15 dias - As razões recursais não guardam qualquer relação com o processo de origem - Reconhecida ofensa ao princípio da dialeticidade - Recurso não conhecido
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523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA -
Insurgência contra a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova em favor da seguradora autora - RELAÇÃO DE CONSUMO - Aplicação da legislação consumerista - Inversão do ônus da prova que não é automática - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão probatória tratada no CDC, art. 6º - Distribuição do ônus da prova segundo as regras gerais CPC, art. 373, I - Negado provimento... ()
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524 - TJSP. 1-) «Habeas corpus com indeferimento da liminar. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito para revogação da preventiva.
2-) Pelo princípio da unirrecorribilidade dos recursos, segundo o qual não é cabível, em regra, o manejo de mais um recurso, pela mesma parte, contra a mesma decisão, sentença ou acórdão, não há como se conhecer do presente reclamo.3-) Não conhecimento da impetração.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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525 - TJSP. Furto privilegiado. Pequeno valor. Aplicação do princípio da insignificância (ou bagatela). Critério. Em relação aos delitos patrimoniais deve-se preceder à análise em relação ao valor do bem jurídico em termos concretos e à lesão ao bem jurídico em visão global. Devendo, com relação ao primeiro critério, ter em conta que o bem jurídico tutelado há de ser considerado sob o ponto de vista da vítima e não somente do agressor e, quanto ao segundo, a impossibilidade de se considerar tão somente a unidade delitiva, mas, sim, a pessoa do autor e o modo como desenvolveu sua conduta. Hipótese dos autos que enseja a aplicação do princípio. «Habeas corpus concedido.
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526 - TJSP. Plano de saúde - Inexistência de débito - Aviso prévio de sessenta dias - Resolução 195/2009 - Revogação - Recurso conhecido e improvido
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527 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento. Tese de claro «error in judicando". Descabimento. O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC. O acórdão embargado enfrentou as questões elementares e observou o posicionamento vinculante vigente, não restando omisso quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau ou em relação a precedentes outros que fazem distinção sobre temas vinculantes mas não ostentam caráter qualificado que imponha sua observância. EMBARGOS REJEITADOS
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528 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Tutela de urgência - Custeio integral da internação e cirurgia (parto cesárea prematuro) da autora - Deferimento - Insurgência da operadora - Não acolhimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Atendimento emergencial (autora apresentando risco de convulsionamento durante o parto) - Recusa fundada na alegada carência contratual - Questão a ser dirimida por ocasião do sentenciamento e não autoriza a revogação da tutela antecipada, face à gravidade do quadro apresentado e o caráter de urgência do procedimento (já realizado, com o nascimento, seguido de alta médica) - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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529 - TJSP. Agravo de Instrumento. Arresto de Imóveis e Veículos. Ausência dos requisitos. Não ocorrência. Ratificado os fundamentos apresentados pelo juízo a quo. Art. 252, Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Esgotamento das medidas constritivas. Desnecessidade. Liminar. Excesso de arresto. Possibilidade. Imóveis suficientes para garantir a execução. Preferência da manutenção do arresto sobre os imóveis em oposição aos veículos, considerando a maior durabilidade e valorização do primeiro em relação ao segundo. Ilegalidade da ordem de indisponibilidade via CNIB. Distinção em relação à matéria discutida em IRDR. Sistema utilizado para determinar a inclusão de restrição sobre imóveis específicos. Uso equivocado da ferramenta CNIB. Ocorrência. Violação. Art. 2º, §1º e Art. 5º-A do Provimento 39/2014 do CNJ. Equívoco administrativo passível de retificação, o que ora se determina. Situação específica do menor impúbere. Impossibilidade de uso fraudulento da personalidade jurídica do menor incapaz. Interesse resguardado pela participação do Parquet. Parecer pelo improvimento do recurso.
Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação, para determinar a expedição de termo de arresto sobre os imóveis com registro nos respectivos cartórios e afastar a restrição liminar sobre os veículos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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530 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação regressiva por sub-rogação. Acidente de trânsito em rodovia. Indenização pela seguradora ao segurado. Reparação de danos ajuizada posteriormente pela seguradora contra a concessionária de serviço público de rodovias. Segurança e fiscalização de estrada. Pretensão de responsabilização objetiva do estado por alegada falha na prestação do serviço. Relação jurídica litigiosa extracontratual de direito público. Competência da Primeira Seção.
1 - Para a delimitação da competência interna, o art. 9º do Regimento Interno do STJ estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa». ... ()
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531 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da necessidade de perícia em contrato digital. Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento. Cerceamento de defesa não configurado. Conjunto probatório suficiente para comprovar a origem do débito e regularidade do contrato. ... ()
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532 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
Sentença de parcial procedência para confirmar a tutela; b) condenar os 1º e 2º réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, de R$10.000,00, com correção monetária a partir da data do arbitramento, e juros a partir do evento danoso, ou seja, a partir da negativação; determinar a retirada do nome da autora dos órgãos restritivos de crédito, na forma da Súmula 144/TJRJ. Julgou improcedente o pedido de condenação por danos morais em face dos 3º e 4º réus. Condenou as rés ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em R$500,00 em desfavor de cada réu. Apelações interpostas pelo segundo e primeiro réus. A autora ajuizou a presente ação em face de quatro instituições financeiras, em razão de empréstimos com parcelas descontadas em conta corrente e em contracheque. O primeiro réu / segundo apelante assegurou que os empréstimos foram contratados com a autora na modalidade de pagamento mediante débito em conta corrente, não sendo submetidos à limitação legal. Instruiu sua contestação com telas de seu sistema informatizado, ratificando suas alegações. Da mesma forma, em relação ao segundo réu / primeiro apelante, a própria parte autora, ao instruir sua petição inicial, comprovou que aquele procedia a descontos em conta corrente, conforme verifica-se nos extratos bancários. A Segunda Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.085), estabeleceu a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização durar - não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no Lei 10.820/2003, art. 1º, parágrafo 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Os descontos em conta corrente procedidos pelo primeiro e segundo réus, ora apelantes, não são abrangidos pela limitação da Lei 10.820/03. Os elementos constantes dos autos autorizam a conclusão pela inexistência de falha no serviço prestado a fundamentar os pedidos contidos na ação. As razões expostas para fundamentar o provimento dos recursos fundamentam a pretensão de concessão de efeito suspensivo, na forma do §4º do CPC, art. 1.012, visto que evidenciada a probabilidade do direito. Efeito suspensivo deferido. Sentença parcialmente reformada para julgar improcedentes os pedidos também em relação ao primeiro e segundo réus, condenando a parte autora ao pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, em favor dos patronos dos apelantes. PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... ()
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533 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação regressiva de ressarcimento de danos. Seguradora que não demonstrou a relação jurídica existente entre o segurado e a concessionária. Ausência de pedido administrativo, nos termos do art. 204, da Resolução da ANEEL 414/2010. Laudos produzidos unilateralmente. Improcedência que se faz de rigor. Sentença reformada.
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534 - TJPE. Família. Apelação cível. Seguro de vida. Substituição do beneficiário. Possibilidade. Proteção à família. Impossibilidade da comcubina figurar como beneficiária do seguro de vida. Manutenção da sentença. Recurso não provido.
«1 - O Código Civil brasileiro, em seu art. 791 c/c 438, permite ao segurado, não havendo nenhuma das restrições previstas pelo primeiro dispositivo, substituir o beneficiário do seguro. ... ()
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535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Compra e venda. Ação declaratória de ineficácia de hipoteca c/c com pedido de cancelamento do gravame. Existência de recurso anteriormente distribuído à 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em ação de obrigação de fazer com mesmo objetivo (cancelamento da hipoteca), partes e relação jurídica. Prevenção que deve ser reconhecida. Inteligência do art. 105 do RITJSP, segundo o qual «A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados". Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.... ()
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536 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 321 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO.
Segundo o entendimento da maioria da egrégia Oitava Turma, o Tribunal Regional apreciou, detida e fundamentadamente, toda a matéria devolvida, concluindo, a partir do exame do acervo probatório coligido nos autos, que houve manifestação expressa sobre todas as questões relevantes ao julgamento do feito, com aplicação de tese de repercussão geral, estando demonstradaa efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que em descompasso com as pretensões do ora recorrente. Desse modo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional . Recurso de Revista de que não se conhece. 2. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 321 DA SBDI-1. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, perfilhada na Orientação Jurisprudencial 321 da SBDI-1, tratando-se de período anterior à vigência, da CF/88 de 1988, a contratação de trabalhadores por meio de empresa interposta forma o vínculo diretamente com o tomador de serviços, inclusive, ente público. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e das provas produzidas, concluiu que no contexto examinado, não se aplica o entendimento da Orientação Jurisprudencial 321 da SBDI-1, já que autor não se desincumbiu do seu encargo probatório de demonstrar que teria começado a trabalhar para a reclamada em período anterior à CF/88. 4. Verifica-se, pois, que o entendimento manifestado pela Corte Regional está assentado no acervo fático probatório existente nos autos. Para se acolher a tese do recorrente, no sentido de se reconhecer a relação de emprego diretamente com a tomadora de serviços em período anterior à 1988, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 126. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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537 - STJ. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços. Ensino superior. Relação de consumo. Conexão. Execução das mensalidades. Competência. Prevenção. Reunião das demandas. 1. Segundo entendimento desta corte, tratando-Se de relação de consumo, resolve-Se a competência em favor do consumidor, apta a definir o juízo onde tem domicílio a parte vulnerável da relação. 2. Ajuizada ação de indenização fundada na inexistência de relação jurídica (ausência de contrato) com a universidade, que por sua vez propõe execução, baseada no mesmo contrato, porque não teriam sido pagas as mensalidades, há conexão entre as ações, ante a coincidência de partes e de causa de pedir, resolvida pelo critério da prevenção onde primeiro efetivada a citação (CPC, art. 219). 3. Reunião dos processos que se impõe para evitar decisões conflitantes. 4. Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da 2ª Vara cível de porto velho. Ro, suscitado.
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538 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame 1. ... ()
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539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SINISTRO. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A SEGURADORA NÃO PODE IMPOR CONDICIONANTES NÃO ESTABELECIDAS NA RELAÇÃO CONTRATUAL, OU QUE INVIABILIZEM O PRÓPRIO SEGURO. II - CONDICIONAMENTO QUE ATINGE A BOA-FÉ DO CONTRATANTE E SE REVELA ABUSIVA, NA FORMA DO CDC, art. 51, IV. III ¿ CODIGO CIVIL, art. 757, QUE «PELO CONTRATO DE SEGURO, O SEGURADOR SE OBRIGA, MEDIANTE O PAGAMENTO DO PRÊMIO, A GARANTIR INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO, RELATIVO A PESSOA OU A COISA, CONTRA RISCOS PREDETERMINADOS". PROVA DO ENVIO DE TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA SEGURADORA PARA GARANTIR A TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS, QUE AUTORIZAM O PAGAMENTO DO SEGURO, NOS TERMOS CONTRATADOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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540 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA- RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DA PROVA
-Relação de Consumo - Responsabilidade do autor - Não afastamento - Fato constitutivo do seu direito - Prova cabe ao autor- Inteligência do CPC, art. 373, I: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. ... ()
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541 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Cumulação imprópria. Decisão que julgou procedente a exceção de pré-executividade proposta, para excluir do polo passivo da ação o excepto. Recurso do exequente. Pretensão de reforma da decisão que julga como imprópria a cumulação de execuções em relação a títulos com devedores distintos. Impossibilidade. CPC, art. 780 que determina que, para a cumulação de execuções em relação a títulos diversos é necessária a identidade de executados. Um dos títulos que possui avalista que não integra o segundo título. Pretensão de cassação da decisão para conceder ao agravante a possibilidade de emendar a inicial. Pedido não formulado em 1º grau. Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida.
Recurso não provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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542 - TJSP. *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.
Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial, com pedido subsidiário de redução da verba honorária sucumbencial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre o segurado da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi do art. 786, «caput, do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Seguradora demandante que não comprovou a relação contratual mediante a juntada da Apólice correspondente ao segurado, não bastando «prints do seu Sistema Interno no tocante. Ausência de prova convincente quanto à contratação do seguro entre a Seguradora autora e o segurado indicado bem ainda quanto à data efetiva da ocorrência do alegado sinistro. Caso dos autos que estava mesmo fadado ao desfecho de improcedência. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida ao Patrono da ré que comporta redução para R$ 600,00, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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543 - TJSP. Apelação. Seguro de vida em grupo. Pedido de restituição dos prêmios pagos pelo segurado no decorrer da relação contratual até a sua morte, em dobro. Indenização securitária negada com base em informação inexata prestada no momento da contratação em relação ao número de sócios e funcionários que compunham o quadro da empresa. Seguradora que firmou a apólice de seguro sem solicitar qualquer documentação ou informações pertinentes, tendo recebido o pagamento dos prêmios por 4 anos. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar má-fé por parte do declarante, tampouco que tal informação teria efetivamente impactado no exame dos riscos. Negócio jurídico válido. Cobertura devida. Ausência de fundamento para acolhimento do pedido de restituição dos valores pagos pelo segurado. Procedência da demanda, ademais, que seria prejudicial à beneficiária (menor incapaz), filha do de cujus, conforme, inclusive, posicionamento da D. Procuradoria. Recurso provido
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544 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Novo infortúnio. Auxílio-acidente. Acumulação. Impossibilidade. Benefício único. Lei 8.213/91, art. 86.
«Firmou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que, se o segurado sofre novo acidente sem relação com o anterior, faz juz a um só benefício devidamente reajustado.... ()
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545 - TJSP. Falência. Síndico. Decisão que nomeia administrador nos moldes de um segundo Síndico. Apuração de supostos desvios de bens e valores pecuniários, bem como de possível aquisição, com o produto financeiro desse desvio patrimonial, de outras empresas. Impugnação. Descabimento. Falta de interesse e legitimidade recursais ante a afirmação de que as providências determinadas não o afetam, pois não adquiriu nenhuma das empresas. Medidas executadas pelo segundo Síndico, outrossim, que se deram exclusivamente em relação às empresas. Sustentações do agravante que não obstam a atividade investigativa, no âmbito da falência, em havendo suspeita de desvio de bens ou valores na fase prefalimentar. Agravo não provido.
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546 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por danos moral e material. Empréstimo contratado na modalidade consignada com vistas à percepção de vantagem financeira decorrente da contratação de suposta cessão de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Condenação dos réus ao pagamento, de forma solidária, de indenização por danos material e moral. Insurgência recursal. Pleito de exclusão da condenação solidária da instituição financeira. Contrato particular de cessão de crédito entabulado tão somente entre o autor, ora apelado, e o primeiro réu. Empréstimo contraído junto ao apelante que constitui negócio jurídico autônomo e independente em relação ao contrato efetivado com o primeiro réu. Nexo de causalidade não configurado na hipótese. Ausência de justa causa para a condenação solidária da instituição financeira. Sentença parcialmente reformada para julgar improcedentes os pedidos em relação ao segundo réu, ora apelante. Recurso provido.
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547 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão e obscuridade. Reajuste contratual. Alegação de ausência do real percentual, e consequente valor, cobrado pelas apelantes. Obscuridade do v. acórdão em relação aos índices estabelecidos no reajuste. Rediscussão do caso. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados
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548 - TJSP. Embargos de Declaração. Denegação. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Nítido propósito protelatório e caráter infringente, no escopo de buscar um segundo julgamento. Irresignação com relação ao conteúdo do julgado que não é passível de declaração. Vigência do sistema da persuasão racional de valoração das provas ou sistema do livre convencimento motivado, no qual o Ementa: Embargos de Declaração. Denegação. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Nítido propósito protelatório e caráter infringente, no escopo de buscar um segundo julgamento. Irresignação com relação ao conteúdo do julgado que não é passível de declaração. Vigência do sistema da persuasão racional de valoração das provas ou sistema do livre convencimento motivado, no qual o Órgão Julgador é livre para formar discricionariamente seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. Aclaratórios rejeitados.
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549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação regressiva de ressarcimento de danos, proposta por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Insurgência da seguradora em face da decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova por si formulado. Irresignação que não comporta acolhimento. Ainda que se entendesse pela aplicação do CDC - CDC no caso concreto, a inversão do ônus da prova não decorre automaticamente da existência da relação de consumo entre as partes, sendo condicionada, segundo o, VIII do CDC, art. 6º, à presença da verossimilhança das alegações e à hipossuficiência do consumidor segundo as regras ordinárias de experiência. Hipossuficiência técnica da parte autora, ora agravante, não verificada in casu. Incumbência da seguradora agravante de provar os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do CPC/2015, art. 373, I. Precedentes desta C. Câmara. Decisão agravada que não comporta reforma. Recurso não provido.... ()
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550 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.
Agravante que pretende a incidência das teses fixadas no Tema de Repercussão Geral 810 e Tema Repetitivo 905 para o cálculo do débito de honorários advocatícios. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao regime da repercussão geral (Tema 810) fixou tese segundo a qual, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/09. No julgamento do Tema Repetitivo 905, o STJ sistematizou o entendimento do Supremo, de acordo com a natureza e tempo da condenação, reforçando a conclusão anterior. No tocante às condenações judiciais de natureza administrativa em geral, que é o caso do débito de honorários, a tese firmada pelo STJ também dispõe que juros de mora devem ser calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Reforma da decisão que se impõe. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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