Jurisprudência sobre
revelacao de segredo
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751 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. ... ()
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752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. GESTÃO DE NEGÓCIOS.
Insurgência contra a r. decisão que autorizou a medida acautelatória de arresto de bens dos sócios da mutuária. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Pedido de decretação de segredo de justiça. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 189. Mérito. Repetição do conteúdo da petição inicial do Agravo de Instrumento 2013062-39.2024.8.26.0000, julgado por esta C. 28ª Câmara de Direito Privado, apenas com alteração do polo ativo. Sociedade empresarial que admitiu ter apresentado situação financeira de difícil recuperação, que teria inviabilizado o pagamento mensal referente à remuneração devida ao agravado pelo capital por ele aplicado em gestão de negócios. Notícia de rompimento da relação comercial outrora havida entre a Intropedi e o Grupo Khronos, que foi submetida à recuperação judicial em novembro de 2022. Bens, de propriedade dos sócios e da sociedade empresarial, que passaram a ser alienados a partir deste evento, o que justifica, por ora, a medida acautelatória de arresto. Reafirmação da necessidade de se garantir o resultado útil ao processo. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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753 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Desconto em benefício previdenciário da autora mediante contrato de empréstimo consignado que alega desconhecer. Inexistência de fraude. Empréstimo concedido por meio de cartão com chip e senha em caixa eletrônico. Utilização do numerário disponibilizado. Ausência de vício de vontade. Descontos devidos em exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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754 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. DIREITO DO SEGURADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OSCILAÇÕES DE TENSÃO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA CONTADO A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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755 - STF. Recurso de agravo. Cumulativa interposição de dois (02) recursos contra a mesma decisão, fora das hipóteses legais. Inadmissibilidade. Ofensa ao postulado da singularidade dos recursos. Não conhecimento do segundo recurso. Exame do primeiro recurso. Recurso extraordinário e recurso especial. Modalidades de recursos excepcionais que possuem domínios temáticos próprios. Acórdão emanado de tribunal de jurisdição inferior que se apóia em duplo fundamento (um, de índole constitucional e outro, de caráter infraconstitucional). Preclusão que se operou, na espécie, em relação ao fundamento de índole meramente legal. Súmula 283/STF. Recurso de agravo improvido.
«- O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetíveis de conhecimento os demais recursos, quando interpostos contra a mesma decisão. Doutrina. ... ()
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756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. VARIAÇÃO NA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA. EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE OS SERVIÇOS PRESTADOS E O FATO DANOSO. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS DO DIREITO POSTULADO PELA AUTORA/APELADA. LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA QUE A QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO HOTEL SEGURADO SE DEU PELA OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. DEMONSTRADO O PAGAMENTO DO PRÊMIO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DOS arts. 611 E 621 DA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. art. 373, II, CPC. DEVER DE RESSARCIMENTO DO DANO CONFIGURADO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.
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757 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-Executividade. Exclusão de um dos executados da relação processual, sem extinção do processo. Recurso cabível. Agravo. Precedentes.
O acórdão proferido na origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, a decisão que exclui do processo um dos litisconsortes, prosseguindo-se a execução fiscal com relação aos demais coexecutados, é recorrível por meio de agravo de instrumento, caracterizando-se erro grosseiro a interposição de apelação, pois a natureza jurídica da decisão é a de caráter incidental, e não terminativa (ou resolutória).... ()
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758 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de restituição de valores. Pedido de devolução de quantia que, segundo o autor, foi transferida por equívoco para terceiros. Descabimento. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Apenas em casos excepcionalíssimos é dado ao julgador conceder a medida antes da formação da relação processual. Recurso improvido.
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759 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
Indeferimento da gratuidade - Benefício da gratuidade deve ser concedido ao agravante GUILLERMO, estudante. Extratos bancários de baixo valor e isenção da declaração de imposto de renda, a demonstrar hipossuficiência. Mantido o indeferimento do benefício em relação a PIETRO. Possui veículo de valor elevado e valores mantidos no exterior, não compatíveis com o estado de necessitado invocado. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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760 - TJRJ. Apelação Cível. Acidentária. Autor que sofreu acidente de trabalho e recebia auxílio-doença. Pedido de concessão do auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Inconformismo do segurado.
1. Auxílio-acidente que deve ser concedido ao segurado que possua lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza, da qual resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Laudo pericial que aponta redução da capacidade laboral, além de apontar que o autor apresenta «dor à mobilização ativa e restrição do arco de movimento, bem como «Instabilidade a mobilização, principalmente ao subir/descer escadas e agachar e dor no joelho". 3. Ausência de enquadramento da patologia apresentada pelo segurado ao Decreto 3.048 de 06/05/1999, art. 104, Anexo III que não impede a concessão do auxílio, eis que as situações descritas no referido Anexo III traduzem relação meramente exemplificativa, não taxativa, que não esgota o universo de possibilidades de concessão do benefício em questão. 4. Preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício denominado auxílio-acidente ao autor, a partir da data da cessação do auxíliodoença previdenciário (14/08/2014), na forma do disposto no parágrafo 2º da Lei 8.213/91, art. 86. 5. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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761 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Indenização por dano moral indevida, não atingindo a esfera íntima da autora. ... ()
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762 - TJSP. Agravo de instrumento - competência «ratione loci - ação regressiva de ressarcimento - indenização securitária paga aos segurados em virtude de dano em mercadoria transportada - demanda ajuizada no foro do domicílio da autora, em razão da sua sub-rogação nos direitos de seus clientes - decisão determinou a remessa dos autos para Santarem/PA, local dos fatos - localização do porto onde teriam ocorrido os danos aos segurados - pretensão do agravante de prevalecer a regra geral de domicílio da autora, em razão de comporem o polo passivo empresas estrangeiras, que não possuem filial no Brasil - seguradora que se sub-roga nos direitos do consumidor apenas em relação ao direito material do segurado, e não no tocante às regras processuais de competência - agravo improvido
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763 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Contudo no presente caso há uma peculiaridade. Isso porque, a autora trouxe prova da reclamação administrativo feita à ré. Diante do pedido administrativo, cabia à ré, extrajudicialmente, ter vistoriado o imóvel da segurada e os equipamentos danificados, o que não fez. Em tais circunstâncias, há que se admitir o laudo extrajudicial como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos nos equipamentos. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a permanência do autor como dependente no plano de saúde do qual seu genitor é o titular. A denúncia do contrato neste momento em que o autor conta 31 anos de idade, ao menos em sede de cognição sumária, aparenta ser abusiva e não consentânea à boa-fé objetiva, haja vista a criação de legítima expectativa, ao segurado, de continuidade na relação de trato sucessivo (suppressio). Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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765 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO FUNCIONAMENTO DO AUTOMÓVEL LOGO DEPOIS DA COMPRA, TENDO SIDO O REFERIDO VEÍCULO ENVIADO PARA CONSERTO ALGUMAS VEZES, MAS DEVOLVIDO COM OS MESMOS DEFEITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO BANCO SEGUNDO RÉU E PELA EMPRESA PRIMEIRA RÉ, RESPECTIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MERECE SER ACOLHIDA. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ ASSENTOU O ENTENDIMENTO, SEGUNDO O QUAL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM CASOS DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO EM VIRTUDE DE VÍCIO OCULTO DETECTADO EM VEÍCULO ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO, NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. NÃO HÁ RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTABULADO COM A EMPRESA PRIMEIRA RÉ E O CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, QUE APENAS VIABILIZOU A AQUISIÇÃO DO BEM E NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. NO MÉRITO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMETIDA PELA EMPRESA PRIMEIRA DEMANDADA RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. EMPRESA PRIMEIRA RÉ QUE NÃO COMPROVOU QUE ATENDEU COM EFICIÊNCIA ÀS SOLICITAÇÕES DA AUTORA, NO SENTIDO DO CONSERTO DO VEÍCULO, MESMO DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INEXISTE PROVA NO SENTIDO DE QUE O AUTOMÓVEL DA AUTORA DEU ENTRADA NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA PRIMEIRA RÉ, SEM A RESERVA DE GASOLINA NO TANQUE, CONFORME CONSIGNOU ACERTADAMENTE O JUÍZO A QUO NA SENTENÇA VERGASTADA E, TAMBÉM, AFIRMOU O PERITO DO JUÍZO, NA CONCLUSÃO DE SEU LAUDO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE FOI CORRETAMENTE ARBITRADA NO PATAMAR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PELA SENTENÇA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO EM OBSERVAÇÃO À MÉDIA QUE VEM SENDO ARBITRADA, CONFORME SE VÊ DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS EM CASOS ANÁLOGOS JÁ APRECIADOS POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. COM RELAÇÃO AO MONTANTE PAGO PELA AUTORA PARA FINS DE AFERIÇÃO DO DANO MATERIAL SUPORTADO, TEM-SE QUE DEVEM SER CONSIDERADOS OS VALORES DOCUMENTADOS NOS E.DOC 000053 E 000054 E OUTROS EVENTUALMENTE ADUNADOS AOS AUTOS, MONTANTE TOTAL QUE SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE MERECE SOFRER REFORMA PARA SE RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SEGUNDO RÉU. PRIMEIRO RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO E SEGUNDO RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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766 - TJSP. Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora em relação a compensação e aos danos morais - Descabimento - Ausente prova de devolução dos valores indevidamente recebidos para a instituição bancária - Dano Moral - Inocorrência - Não ficou caracterizada nenhuma ofensa a honra e dignidade, a permitir a reparação em danos morais reclamada - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Insurgência do exequente. Possibilidade de cumprimento provisório da decisão que fixa os astreintes. Inteligência do CPC, art. 537, § 3º. Ausentes os requisitos para a revogação da multa fixada. Obrigação somente foi cumprida após a confirmação da tutela de urgência na sentença apelada e a majoração da multa fixada. Recusa imotivada e prolongada da instituição financeira em cumprir a determinação judicial. Redução da multa fixada. Descabimento. O arbitramento das astreintes observou a suficiência e a compatibilidade da medida, para dar efetividade quanto ao cumprimento de ordem judicial imposta na decisão. Recurso conhecido e improvido... ()
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768 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Impõe-se o não conhecimento do recurso quando, devidamente intimada, a parte deixa de promover o preparo recursal, em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, CPC. ... ()
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769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para que a agravante forneça o medicamento prescrito, «Venetoclax «, sob pena de multa. Probabilidade do direito do autor, diante da prova da relação contratual e da prescrição médica para o tratamento da grave moléstia que o acomete, a indicar, em análise superficial, abusividade na recusa da cobertura. Risco de dano à saúde do segurado (dano inverso). Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. Requisitos do CPC, art. 300 configurados. Multa cominatória. Cabimento. Possibilidade de revisão das astreintes a qualquer momento, caso se revele insuficiente ou excessiva. Art. 537, §1º, CPC. Decisão mantida.
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770 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MODULAÇÃO DE EFEITOS. -
Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. - É devida a reparação por dano moral diante de descontos indevidos em benefício previdenciário, examinadas as circunstâncias fáticas. - A indenização por dano moral deve ser fixada em valor suficiente para reparar o dano, como se verifica do art. 944, caput, do Código Civil. - A devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita. Na ausência de prova de que o banco tenha agido de má-fé em relação à contratação de empréstimo consignado, não há como se acolher o pleito de repetição de indébito em dobro. - Foi firmada tese pela Corte Especial do STJ no sentido de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/20 ... ()
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771 - STJ. Competência. Justiça trabalhista e Justiça Estadual. Reclamação trabalhista. Empregado do Município. Instituição do regime jurídico único. Relação contratual com base na CLT. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por empregado do município objetivando o recebimento de verbas pertinentes à relação trabalhista, vez que, por ressalva expressa na lei que organizou os quadros de pessoal segundo o Regime Jurídico Único do Município, a relação contratual estabelecida entre as partes continuou submetida aos regramentos da Consolidação das Leis do Trabalho.... ()
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772 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR/ SEGURADO QUE SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO REGULAR DO PRÊMIO QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FURTO DO VEÍCULO. ACIONADA QUE COMPROVOU A PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO AUTOR SOBRE O INADIMPLEMENTO E SUSPENSÃO DO AJUSTE. REGULAR SUSPENSÃO DO CONTRATO. SÚMULA 616, C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CODIGO CIVIL, art. 763. AFASTADA, NO CASO CONCRETO, A INVOCAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SENTENÇA REVISTA. RECURSO PROVIDO
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773 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO SEGURADO NO ANO DE 2000. POSTULAÇÃO AO BENEFÍCIO EM 2001. DEFERIMENTO DO PENSIONAMENTO NO MESMO PERCENTUAL JÁ RECEBIDO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO QUE LEVOU À INTERPOSIÇÃO DESTE APELO AJUIZADA EM 2023, LOGO APÓS O DEFERIMENTO DA CURATELA EM FAVOR DA ORA DEMANDANTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR DA PENSÃO COMO VIÚVA, MUITO EMBORA HAJA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DECLARAÇÃO DA AUTORA INFORMANDO QUE JÁ NÃO VIVIA COM O EX SEGURADO NOS DEZ ANOS ANTERIORES À SUA MORTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO. DENEGADA ADMINISTRATIVAMENTE A POSTULAÇÃO DO REQUERENTE, INICIA-SE O PRAZO PARA SUA RECLAMAÇÃO EM JUÍZO. ULTRAPASSADO O PRAZO, HÁ EXTINÇÃO DO EFEITO DO FATO JURÍDICO. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO INICIAL PARA PENSIONAMENTO QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, NO QUAL A DECISÃO ADMINISTRATIVA FOI EXARADA EM 2001. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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774 - TJPE. Apelação cível. Decisão monocrática. Agravo legal. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Plano de saúde. Injusta recusa de cobertura. Dano moral configurado. Prequestionamento. Juros moratórios. Termo inicial.
«1. Sendo o magistrado o destinatário das provas, não há falar em cerceamento de defesa, na medida em que lhe é permitido desprezar a dilação probatória quando constatar que a questão é unicamente de direito ou que os documentos acostados aos autos são suficientes para nortear seu convencimento, como ocorreu in casu. ... ()
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775 - TJSP. Apelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução dos valores descontados em dobro. Danos morais presentes. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ausência de recurso da ré. Inconformismo da autora. Pedido de majoração dos danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido
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776 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Recorrente que não integra a relação processual. Incognoscibilidade da postulação recursal. Recurso de agravo improvido.
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777 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA MANEJADA POR SEGURADORA EM FACE DA FAZENDA ESTADUAL. ACIDENTE DE VEÍCULO NO QUAL HOUVE O ABALROAMENTO DO VEÍCULO SEGURADO PELA AUTORA POR OUTRO, DE PROPRIEDADE DO ESTADO, CONDUZIDO POR AGENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ação de ressarcimento de danos em razão de colisão traseira entre o automóvel segurado e outro de propriedade do Estado, conduzido por agente público. Competência que se define pelo causa de pedir e, não, pela qualidade da parte. Precedente do c. Órgão Especial desta e. Corte. Matéria inserida na competência da e. Terceira Subseção de Direito Público (entre 25ª e 36ª Câmaras de Direito Privado). Inteligência do art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013. Declinação de competência. Precedentes desta c. Câmara e do e. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à uma das c. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, entre a 25ª e a 36ª... ()
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778 - TJSP. AÇÃO AMBIENTAL. Hortolândia. Aterro Taquara Branca. Depósito irregular de resíduos domiciliares e industriais. LF 6.938/41, art. 14, § 1º. Responsabilidade. Recuperação e conservação. Exclusão de litisconsorte. - A relação processual se estabelece entre o autor e os réus, mas não entre os réus; cada um responde segundo a própria responsabilidade e a solidariedade implica em que o autor pode exigir de cada um deles a prestação toda, respeitado apenas o limite imposto na sentença. Não há relação processual entre os corréus e a exclusão de um deles não beneficia nem prejudica os demais, que resolverão o direito que possam ter entre si em ação própria. Não cabe ao réu defender interesse de terceiro (do Município?). O pedido se aproxima perigosamente da falta de interesse recursal ou mesmo do descabimento do agravo, ante a inexistência de dano ou perigo de dano a justificar a vinda imediata ao tribunal. - Agravo desprovido.
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779 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME.
Apelação do consumidor contra a sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Definir a validade, ou não, da contratação: i) do seguro prestamista; ii) das tarifas de avaliação do bem e de registro e iv) o cabimento da repetição do indébito dobrado. III. RAZÕES DE DECIDIR. O benefício da gratuidade da justiça pode ser revisto a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo magistrado (Lei 1060/50, art. 8º). Prova constante dos autos que indica a possibilidade de pagamento pelo autor do valor das custas iniciais. Autor com despesas mensais altas e ativos financeiros. Revogação do benefício de gratuidade de ofício. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. As tarifas de registro e avaliação do bem são válidas, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado, o que foi comprovado no caso. Abusividade da contratação do seguro quando não observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora. Tema 972, do STJ. Configurada a venda casada. Cabimento da restituição em dobro. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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780 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. indenização de Danos Morais. Contrato de financiamento. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Reforma parcial da sentença. Redução do valor indenizatório para R$ 5.000,00. Quantia coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido
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781 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. 1)
Agravo de instrumento interposto da decisão que fixou alimentos provisórios em favor do filho do ex-casal e negou o pedido em prol da ex-mulher. 2) Recorrente que não demonstrou situação precária ou de extrema vulnerabilidade a justificar a fixação da verba. 3) Decisão concessiva ou não da antecipação de tutela que se insere no poder discricionário que a lei confere ao julgador, pelo que só merece interferência da instância revisora quando se tratar de decisão teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, o que não ocorre na hipótese destes autos. 4) Homologação de acordo em audiência fixando os alimentos definitivos a serem pagos ao segundo agravante, menor, em 20%, com declaração do trânsito em julgado da decisão que resolveu em parte o mérito da causa, em razão da preclusão lógica. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL DO SEGUNDO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO EM RELAÇÃO A PRIMEIRA AGRAVANTE.... ()
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782 - STJ. Recurso especial. Transporte marítimo. Armazenagem de mercadoria. Ação regressiva de cobrança de segurado contra seguradora. Prescrição. Termo inicial. Sub-rogação. Limites.
«1. Ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, mas nos limites desses direitos, ou seja, a «sub-rogação não transfere à seguradora mais direitos do que aqueles que a segurada detinha no momento do pagamento da indenização (REsp 1.385.142). ... ()
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783 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - INCÊNDIO - VANDALISMO - PROVA - AUSÊNCIA - CLÁUSULA RESTRITIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO - COBERTURA DEVIDA - DANO MORAL - MERO DISSABOR.
O contrato de seguro deve ser interpretado de modo mais favorável ao segurado, nos termos do CDC, art. 47, eis que, além de se tratar de relação consumerista, na qual o segurado é visivelmente parte hipossuficiente, geralmente as cláusulas contratuais são previamente elaboradas pela seguradora, limitando-se o segurado simplesmente em aceitá-las, sem possibilidade de discussão. Ausente a prova cabal de que o sinistro de fato decorreu de ato de vandalismo, bem como que a cláusula limitativa foi informada de forma clara e precisa, é devida a cobertura securitária. Em regra, o mero descumprimento contratual não enseja macula a direito personalíssimo.... ()
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784 - TJSP. SEGURO -
Contrato coletivo - Incapacidade parcial e permanente decorrente de acidente - Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito em relação a uma das rés e de parcial procedência em relação às demais - Apelo do autor e das rés condenadas - Incapacidade parcial e permanente por acidente não controvertida - Capital segurado alterado por aditivo contratual - Pagamento administrativo em conformidade com o capital segurado vigente ao tempo do acidente - Indenização complementar inexigível - Danos morais não caracterizados - Ação improcedente - Apelação do autor desprovida, acolhidas as das rés... ()
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785 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Relação de consumo (súmula 297, E. STJ) - Seguro «Proteção Financeira vinculado a cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor - Relação jurídica incontroversa, ainda que ausente nos autos o respectivo instrumento - Configuração de prática abusiva (venda casada - art. 39, I, CDC) - Pacto conexo que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual e consequente restituição da quantia desembolsada pelo apelado a tal título - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELO DESPROVIDO.... ()
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786 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame. ... ()
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787 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame. ... ()
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788 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade revelada pelo modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.
«1. - Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses excepcionais previstas no CPP, art. 312. ... ()
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789 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME:Apelação do réu objetivando reforma da sentença que julgou procedente o feito. ... ()
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790 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento. JUSTIÇA GRATUITA. Comprovação da hipossuficiência financeira da autora. TARIFA DE CADASTRO. Possibilidade de cobrança, desde que uma única vez no início do contrato - Súmula 566/STJ. Valor cobrado não abusivo. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. Legalidade da cobrança das tarifas, segundo entendimento do STJ em recurso repetitivo, porque os valores cobrados não são abusivos e há comprovação dos serviços prestados. Sentença reformada com relação à tarifa de registro de contrato. SEGURO PRESTAMISTA. Ausência de possibilidade de escolha da companhia contratada. Venda casada. Ocorrência. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos
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791 - TJSP. Prova. Documento. Dispensa da apresentação, pela autora, de documento pretendido pela ré. Atribuição dos ônus da perícia à segunda. Alegada necessidade do documento para demonstrar a transação. Pretendida impropriedade na aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor e atribuição das despesas com a prova pericial. Exame da pertinência das provas atribuído exclusivamente ao Juiz, segundo seu livre convencimento, admitida a expedição de ofício ao perito requisitando informações. Inexistência, entretanto, de relação de consumo, mas de insumo, fazendo inaplicável os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Ônus da prova a ser suportado por quem a requereu ou pelo autor, se determinada de ofício. Recurso parcialmente provido.
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792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. SEGURO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. DEDUÇÃO DE FRANQUIA. IMPOSSIBILIDADE.
1.Agravo de instrumento interposto pela seguradora contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a exatidão dos cálculos apresentados pelo exequente. ... ()
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793 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, condenando o réu, à restituição simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de tal data, e à indenização por danos morais - Inconformismo das partes - Juntada de documentos na fase recursal. Hipótese dos autos que não cumpre com as regras do CPC, art. 435. Preclusão - Declaração de inexistência de relação jurídica mantida. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da ré - Danos morais fixados em R$5.000,00. Valor razoável, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Pedido de repetição de indébito de forma simples. Descontos realizados após 31/03/2021, data definida pelo STJ na modulação dos efeitos do entendimento adotado no EAREsp. Acórdão/STJ, segundo o qual não cabe examinar o elemento volitivo para a definição da repetição simples ou dobrada do indébito, mas sim a violação à boa-fé objetiva - Cabível compensação, ante a prova de depósito do valor em conta corrente da autora - Honorários advocatícios sucumbenciais. Correta fixação do critério de valor da condenação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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794 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Empréstimo consignado. Procedência. Laudo pericial que atestou inautenticidade da assinatura. Devolução em dobro. Excepcionalidade justificada pela falha grave no serviço, dada a natureza da fraude. Não ocorrência de dano moral. Majoração de honorários. Recursos da autora e do requerido parcialmente providos, sentença reformada
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795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUSA INDEVIDA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VEÍCULO SINISTRADO.
Sócia da empresa autora, que aos 16/07/2020 se envolveu em uma colisão de veículos, tendo comunicado o sinistro à seguradora, sendo que, após o envio do veículo para oficina credenciada pela ré, surpreendeu-se com o cancelamento da apólice e a recusa desta em indenizá-lo, com fundamento na cláusula de exclusão, por ter sido constatado que as consequências do evento não correspondiam às informações fornecidas pela segurada no aviso de sinistro. ... ()
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796 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE GOLPE PRATICADO PELA EMPRESA REALI. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DO DENOMINADO «GOLPE DA PIRÂMIDE FINANCEIRA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DO PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE RESTOU INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO, QUE NÃO FOI ATENDIDA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 7º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 99, QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO PELO TERCEIRO BANCO RÉU, ITAÚ UNIBANCO S/A. QUE REITEROU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ALEGOU QUE, EMBORA A SENTENÇA TENHA ASSENTADO A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEGUNDA RECORRENTE, NÃO JULGOU IMPROCEDENTE OU EXTINTO O PEDIDO INICIAL EM RELAÇÃO A ELA. TAL COMO SALIENTADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES RECURSAIS, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EXPRESSAMENTE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DO BANCO SEGUNDO RECORRENTE, QUANTO AOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR. DESNECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA VERGASTADA, UMA VEZ QUE O DISPOSITIVO DA SENTENÇA ORA ALVEJADA É EXPRESSO COM RELAÇÃO A QUAIS PARTES O PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE, RAZÃO PELA QUAL A IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO BANCO SEGUNDO RECORRENTE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PRÓPRIO DISPOSITIVO, TANTO QUE HOUVE CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEGUNDA APELANTE. TERCEIRO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR, QUE REITEROU A RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO E DO TERCEIRO BANCOS RÉUS PELO OCORRIDO, BEM COMO SUSTENTOU A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS QUE DEMONSTRE A PARTICIPAÇÃO DO SEGUNDO E DO TERCEIRO BANCOS RÉUS NO GOLPE PRATICADO PELA EMPRESA PRIMEIRA RÉ E PELO QUARTO RÉU. CONTRATO FIRMADO ENTRE O AUTOR E A EMPRESA PRIMEIRA RÉ QUE NÃO É SUBSCRITO PELO SEGUNDO E PELO TERCEIRO BANCOS RÉUS. CONTRATAÇÃO DO MÚTUO QUE SE DEU DE MANEIRA VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE POR PARTE DO AUTOR, TENDO ELE PRÓPRIO REALIZADO A TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO EM FAVOR DA EMPRESA PRIMEIRA RÉ. AUTOR QUE NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO E DO TERCEIRO BANCOS DEMANDADOS, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO, PORQUE A SITUAÇÃO NARRADA NOS PRESENTES AUTOS GEROU TENSÃO, ANSIEDADE E ANGÚSTIA AO AUTOR, DESEQUILIBRANDO O SEU ESTADO EMOCIONAL, CUJA RESPONSABILIDADE É EXCLUSIVA DA PRIMEIRA EMPRESA RÉ E DO QUARTO RÉU. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA MÁXIMA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS IMPOSTOS PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DE MODO QUE ATENDA AO CARÁTER PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO, MAS NÃO PERMITA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA ORA VERGASTADA QUE SE REFORMA, EM PARTE. PRIMEIRO RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. SEGUNDO RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TERCEIRO RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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797 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Autora alega desconhecer empréstimos consignados lançados em seu benefício previdenciário - Instituição financeira pugna pela dilação do prazo para juntada dos documentos - Sentença julgou antecipadamente a lide, sem se pronunciar acerca do pleito da casa bancária - Contratos apresentados na apelação - Necessidade de volverem os autos ao Juízo de origem, a fim de dar regular prosseguimento à instrução do feito, sob o crivo do contraditório - SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA, PREJUDICADA A APELAÇÃO DA AUTORA... ()
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798 - TJSP. Apelações. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Relação de consumo caracterizada. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Ausente prova da regular contratação. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva presente. Restituição em dobro de valores a depender da data dos descontos. Precedentes do STJ. Dano moral configurado. Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00, de forma moderada e proporcional. Recursos desprovidos
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799 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA HONORÁRIOS AO EX-ADVOGADO. IRRESIGNAÇÃO DO ATUAL PATRONO. VEDAÇÃO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO REFORMADA.
Não se ignora que seja cabível a execução de honorários sucumbenciais mesmos autos, nos termos dos arts. 23 e 24 §1º da Lei 8.906/94. ... ()
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800 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE PASIVA. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Constatando-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ). 4. Segundo orientação jurisprudencial do STJ é abusiva, por descumprimento do dever de informação, a cláusula contratual genérica de capitalização diária, sem indicação precisa sobre a taxa diária dos juros remuneratórios. 5. O STJ firmou o entendimento, em sede de repetitivo, de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". 6. Todavia, foi determinada a modulação dos efeitos da referida tese «para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão".... ()
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