Jurisprudência sobre
revelacao de segredo
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651 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de restituição de valores, cumulada com indenizatória por danos morais - Procedência parcial - Débitos lançados em benefício previdenciário da autora, referentes a contrato bancário por ela não celebrado - Falsidade da assinatura atribuída à autora reconhecida por perícia grafotécnica - Gravação telefônica que não serve como meio de prova a demonstrar autorização neste tipo de ajuste (art. 3º, III, I.N. 28/2008) - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação dos serviços configurada - Devolução da quantia indevidamente debitada do benefício previdenciário - Repetição do indébito - «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, RSTJ vol. 261, p. 23) - Repetição em dobro de eventual indébito devida a partir de 30/03/2021 - Modulação de efeitos no julgamento do EAREsp 676.608 - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Valor da indenização bem arbitrado e que não comporta redução - Compensação de valores já autorizada em primeiro grau - Recurso parcialmente provido - Decisão reformada em pequena parte
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652 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()
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653 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. ... ()
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654 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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655 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.
Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Prova documental que acompanhou a petição inicial que basta à solução da controvérsia. Sub-rogando-se a seguradora nos direitos e ações que competiam ao segurado e sendo de consumo a relação entre este e a empresa de energia elétrica tem incidência o CDC, art. 100, I, segundo o qual «a ação pode ser proposta no domicílio do autor". A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado o nexo causal entre os danos sofridos pelos segurados e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica. Termo inicial dos juros de mora que é definido pela data da citação, nos termos dos arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, uma vez que se trata de responsabilidade contratual. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, NA PARTE NÃO PREJUDICADA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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656 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PRIMEIRA RÉ EM FORNECER COBERTURA PARA A INTERNAÇÃO DA AUTORA NO HOSPITAL SEGUNDO RÉU, EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL, POR SE TRATAR DE PLANO DE SAÚDE DO TIPO AMBULATORIAL. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO A PRIMEIRA E O SEGUNDO RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AOS HERDEIROS DA PACIENTE. RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS POR DECISÃO DA RELATORA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.
1.Plano de ambulatorial que se caracteriza por cobrir despesas hospitalares pelo período de até 12 horas em casos de emergência ou urgência. (art. 18 da Resolução 465/2021 da ANS e art. 2º da Resolução 13 do Conselho de Saúde Suplementar). ... ()
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657 - TJSP. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PARCIALMENTE O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, DEIXANDO DE FAZÊ-LO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DO EXECUTADO ELEITO À COMPENSAÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR.
Título executivo judicial compreendeu juros moratórios somente sobre o crédito principal, oriundo do mútuo, e não sobre o crédito reconhecido na reconvenção, consubstanciado em aplicações em previdência privada de titularidade do executado e administradas pela exequente. Indevido acréscimo, portanto, de juros moratórios ao crédito declarado na reconvenção. Autorização para compensação significa que as obrigações recíprocas se extinguem «até onde se compensarem (CCB, art. 368), e não que ambas se anulam independentemente do valor de cada uma delas. Perito computou, entre o montante aplicado em previdência privada, valores que, segundo a disciplina contratual, não estão disponíveis para resgate, de modo que também não podem ser considerados para compensação, justificando a não homologação do trabalho nessa extensão. Questão em exame que não está coberta pela coisa julgada, porquanto o título executivo judicial reservou expressamente à fase de cumprimento da sentença a apuração dos valores, segundo os contratos de previdência privada. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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658 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro. Extravio temporário de bagagem. Danos materiais. Ocorrência. Pagamento de indenização securitária. Sub-rogação da autora no direito do segurado. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora em relação a uma nota fiscal não paga. Companhia aérea que não comprovou a restituição da bagagem em data anterior a data da nota fiscal em questão. Embargos de declaração não protelatórios. Multa afastada. Sentença reformada em parte. Recurso provido
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659 - TJSP. Apelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução dos valores descontados de forma simples. Danos morais presentes. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ausência de recurso da ré. Inconformismo da autora. Pedido de majoração de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido
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660 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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661 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Inconformismo das autoras. Aplicação do CDC. Negativa de pagamento na regulação do sinistro. Morte por motivo de doença preexistente (renal e cardíaca) de pleno conhecimento do segurado. Contrato juntado pelas rés que sequer está assinado pelo segurado, a autorizar o questionamento das condições que lhe foram impostas no momento da contratação e com quais condições teria ele concordado, ou mesmo qual estado de saúde teria ele informado. Má-fé do segurado que não pode ser presumida. Rés que não procederam ao pedido de exames no momento da contratação. Inteligência da Súmula 609 do C. STJ. Ademais, por informação extraída do site do Ministério da Saúde, a causa que levou o paciente ao hospital, AVC, de onde não mais saiu com vida, pode ter diversas causas. Impossibilidade de relacioná-la à preexistência de comorbidades. Sentença reformada. Sucumbência readequada. Recurso provido
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662 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E DANOS MORAIS - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - CDC - APLICABILIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NULIDADE DE CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
1-Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, se a apelação expõe os fatos e os fundamentos jurídicos do direito alegado pela parte, demonstrando o inconformismo com a sentença e a intenção de reforma. ... ()
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663 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Empréstimo consignado - Negativa de contratação por parte do consumidor - Perícia grafotécnica comprovou que a assinatura do contrato não partiu do punho do autor - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Responsabilidade objetiva do réu - Nulidade do contrato e devolução simples dos valores bem lançada na origem - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - Danos morais afastados - Valor tomado que fora depositado em conta de titularidade do autor, a evitar desfalque patrimonial - Devolução de valores por parte do autor já promovida na via administrativa - Ausente, portanto, direito à compensação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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664 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DE CRÉDITO. DANOS DECORRENTES DE EXPLOSÃO DE UM TRANSFORMADOR OCASIONANDO OSCILAÇÕES NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação regressiva de ressarcimento de danos movida por Tokio Marine Seguradora S/A, em face de concessionária de energia elétrica, em razão de falha no fornecimento de energia que teria causado danos a equipamentos do segurado. ... ()
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665 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Empréstimos consignados - Negativa de contratação - Perícia grafotécnica constatou a falsidade da assinatura aposta em apenas um dos quatro contratos questionados pelo autor - Inexistência do referido pacto, devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e reparação do patrimônio moral assentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Autor se insurge tão somente com relação ao termo inicial dos juros moratórios fixado no Primeiro Grau - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a súmula 54, do E. STJ - RECURSO PROVIDO, a fim de ajustar os termos iniciais dos juros moratórios, a teor da súmula 54, do E. STJ... ()
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666 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Admissibilidade. Ação indenizatória. Relação de consumo. Contrato de seguro que contém estipulação em favor de terceiro. Hipótese em que a seguradora agravante é co-responsável pela reparação do dano sofrido por terceiro. Litisdenunciação vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, a fim de se evitar demora excessiva do processo. Possibilidade, contudo, de ingresso da seguradora na condição de assistente litisconsorcial do réu segurado. Ingresso da agravante na relação processual instaurada que, além de não causar prejuízo ao consumidor, aumenta a garantia de ressarcimento dos danos caso seja julgada procedente a ação. Recurso provido.
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667 - TRT2. Doméstico. Configuração. Empregada doméstica e diarista. Distinção.
«Não é o número de dias dos préstimos laborais que define sua natureza jurídica. Presente o requisito da subordinação revelado pela execução de serviços segundo os ditames do contratante em atendimento às suas necessidades e não as do trabalhador, a relação de emprego deve ser reconhecida. A diarista se ativa segundo seus interesses pessoais, organizando sua força de trabalho nos dias de sua conveniência de forma a atender diversos clientes e obter um retorno pecuniário mais compatível com seus anseios.... ()
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668 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Determinada emenda à inicial para apresentar documentação sobre a inexistência de crédito em sua titularidade de valores referentes a empréstimos consignados, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Não cumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido
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669 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS - PROCEDÊNCIA - APELO DOS RÉUS -
Veículo dirigido pelo corréu José Marcos (apelante) que colidiu com a traseira do veículo segurado - Culpa presumida daquele que trafega atrás - Condutor do veículo (apelante) que não agiu com a diligência que era de se exigir, nem guardou a distância mínima de segurança em relação ao veículo segurado, como determinam os arts. 28 e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro - Presunção não elidida - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, nos termos do art. 786 do Código Civil - Montante demonstrado por documento hábil - Impossibilidade de desconto do valor pago pela ré diretamente à segurada (referente à franquia) - Sentença mantida - Apelo improvido... ()
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670 - TRT2. Relação de emprego. Reconhecimento pela defesa de serviço eventual. Circunstância que não afasta o ônus da prova do trabalhador. CLT, arts. 3º e 818.
«... O fato da defesa reconhecer a prestação de serviço eventual não inverte o ônus da prova da relação de emprego. É do trabalhador esse ônus, segundo o CLT, art. 818, que assim dispõe: «A prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Quem fez a alegação que deu origem ao processo foi o reclamante. Logo, era do reclamante o ônus de provar todos os requisitos do CLT, art. 3º, o que não ocorreu no caso. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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671 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão inexistente. Foram, exaustiva e suficientemente, analisadas as questões envolvendo a desconsideração do segundo cálculo apresentado pelo perito diante do tratamento dado pelas partes em relação ao vencimento antecipado da dívida para a hipótese de mora da embargante e os reflexos daí decorrentes. Mero inconformismo. Necessidade de utilização da via recursal adequada para externá-lo. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO... ()
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672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA EMPRESA CAUSADORA DO DANO - LIGHT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO À REFORMA DO JULGADO QUE MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO ORIGINAL DE CONSUMO ENTRE O SEGURADO E O CAUSADOR DO DANO. SEGURADORA QUE SE SUBROGA EM TODOS OS DIREITOS DO SEGURADO (ART. 786 DO CC). SÚMULA 188/STF. PROVIMENTO DO RECURSO.
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673 - TJSP. Apelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução simples dos valores descontados. Ausência de recurso do réu. Danos morais não configurados. Inconformismo da autora. Pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido
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674 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Empréstimo consignado. Declaração de inexistência de relação jurídica com relação ao contrato impugnado. Restabelecimento do status quo com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Restituição em dobro para os descontos ocorridos após 30.03.2021, conforme entendimento fixado no EAREsp. 676.678. Valor de R$ R$6.398,04 a título de danos morais estipulado pelo Juízo a quo demonstra-se razoável para reparação do dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na origem em 15% sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido
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675 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Contrato de alienação fiduciária. Sentença que, ante a purgação da mora, julgou improcedente a ação de busca e apreensão, confirmando a multa por descumprimento de tutela antecipada, no importe de R$ 2.000,00, julgando ainda parcialmente procedente a reconvenção formulada pela Ré, para condenar a Autora a restituir em dobro o montante de R$ 639,00 (seiscentos e trinta e nove reais) relativo à cobrança da «tarifa de avaliação de bem (TEB)". Recurso da Autora, Reconvinda, que comporta acolhimento. Análise dos autos onde se verifica a ausência de comprovação nos autos da intimação pessoal da Autora quanto a obrigação de fazer, consistente da devolução do veículo. A intimação da Autora deve ser pessoal e, não, por meio de seu patrono. Necessidade de observância do enunciado estampado na Súmula 410/STJ. Multa por descumprimento afastada. Prejudicado o pedido de análise de redução da multa, tendo em vista que a obrigação já foi satisfeita. Legalidade da «tarifa de avaliação do bem (TEB) que não conflita com a regulação bancária, segundo entendimento do STJ. Tema 958. Matéria objeto do julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos pelo Colendo STJ no Resp 1.578.573/SP. Devolução em dobro afastada. Sentença reformada. Sucumbência invertida em relação à reconvenção, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO PROVIDO
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676 - STJ. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Pedido de processamento deferido. Legitimidade. Seguradora. Execução trabalhista. Seguro garantia judicial. Sinistro. Não ocorrência. Juízo da recuperação judicial. Competência.
«1 - Cinge-se a controvérsia a definir qual o juízo competente para prosseguir com os atos executórios contra a empresa em recuperação na hipótese de ter sido oferecido seguro garantia nos autos da execução em que o crédito foi apurado. ... ()
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677 - STJ. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Pedido de processamento deferido. Legitimidade. Seguradora. Execução trabalhista. Seguro garantia judicial. Sinistro. Não ocorrência. Juízo da recuperação judicial. Competência.
«1 - Cinge-se a controvérsia a definir qual o juízo competente para prosseguir com os atos executórios contra a empresa em recuperação na hipótese de ter sido oferecido seguro garantia nos autos da execução em que o crédito foi apurado. ... ()
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678 - STJ. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Pedido de processamento deferido. Legitimidade. Seguradora. Execução trabalhista. Seguro garantia judicial. Sinistro. Não ocorrência. Juízo da recuperação judicial. Competência.
«1 - Cinge-se a controvérsia a definir qual o juízo competente para prosseguir com os atos executórios contra a empresa em recuperação na hipótese de ter sido oferecido seguro garantia nos autos da execução em que o crédito foi apurado. ... ()
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679 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS DIRIGIDO POR PREPOSTO DA RÉ QUE VEIO A COLIDIR COM A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO PRIMEIRO AUTOR, FAZENDO COM QUE ESTA SE CHOCASSE COM O AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO SEGUNDO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DOS AUTORES E DA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FAVOR DO PRIMEIRO AUTOR ARBITRADA EM VALOR QUE SE REVELA ¿PROPORCIONAL À GRAVIDADE DAS LESÕES SUPORTADAS. INCABÍVEL A REDUÇÃO PRETENDIDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO À PROTEÇÃO DEFICIENTE. VERBETE 343 DA SÚMULA DESTA CORTE. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO CORRETAMENTE ARBITRADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE NÃO CAUSOU OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSÍQUICA DO SEGUNDO AUTOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO art. 398 DO CÓDIGO CIVIL E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL EXPRESSA NO ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FAVOR DO SEGUNDO RÉU E DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA SEJAM COMPUTADOS A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE. PROVIMENTO DO RECURSO DE AMBOS OS RECURSOS.
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680 - TJSP. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença parcialmente procedente. Apelação visando à majoração da indenização por danos morais. Verificação da ausência de relação jurídica entre as partes. Adequação do valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as particularidades do caso. Recurso parcialmente provido
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681 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Relação jurídica decorrente de Cessão de Crédito legitima. A notificação acerca da cessão de crédito de que trata o art. 290 do Código Civil não é requisito de validade do negócio jurídico. Origem e existência da dívida comprovada. Inadimplência que ensejou negativação. Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido.
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682 - TJSP. Embargos de declaração. Plano de saúde. Condenação da ré ao reembolso de valores despendidos pela autora. Omissão no julgado em relação à correção monetária e aos juros de mora da condenação. Correção monetária pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça a partir do desembolso (Súmula 43, STJ) e incidência de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (CCB, art. 405). Embargos acolhidos
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683 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de inexistência de relação jurídica quanto à natureza do contrato - Ônus que cabia ao réu para demonstrar a efetiva contratação de cartão de crédito - Perícia grafotécnica necessária para o deslinde da controvérsia - Devolução em dobro de importância indevidamente exigida não configurada - Pedido de indenização por danos morais acolhido - R. Sentença reformada - Recurso parcialmente provido
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684 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.
Ação de exibição de documentos cumulada com declaratória de inexistência de contratação com pedido de devolução de valores e de indenização por dano moral. ... ()
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685 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de inclusão do seu nome no cadastro restritivo sem a devida comunicação prévia. Segundo a Súmula 359/STJ, «Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.. Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes pelo credor que não consistiu em conduta ilícita. Recurso desprovido... ()
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686 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Insurgência contra decisão proferida em plantão judiciário, que, segundo o embargante, deixou de apreciar pedido de cominação de multa diária, com vistas a compelir o embargado a efetuar a devolução do veículo objeto da lide - Ausência de pressupostos de admissibilidade - Inexistência de interesse em recorrer, ante o provimento do agravo de instrumento interposto pelo embargante, com a consequente revogação da liminar de busca e apreensão deferida pelo juízo «a quo e extinção do processo, sem resolução do mérito, de ofício, por falta de pressuposto processual, em virtude do que restaram prejudicados, por perda de objeto, os embargos declaratórios - Existência de fato impeditivo do poder de recorrer, consistente na desistência do recurso - Embargos de declaração não conhecidos.
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687 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS DE PRÊMIO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE.
Ausência de prova de relação de direito material com a seguradora. Danos morais. Ocorrência. Majoração ao patamar de R$ 5.000,00. Juros moratórios segundo a Súmula 54/STJ, com termo inicial desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Honorários advocatícios. Utilização da Tabela da OAB. Inconsistência. Natureza meramente orientadora, que não vincula o julgador. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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688 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.
Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seu segurado. Sentença de improcedência. Preliminar de incompetência territorial. Faculdade prevista no art. 101, I do CDC que não se estende à seguradora, que se sub-rogou apenas em relação ao direito material do segurado. Aplicação da regra geral prevista no art. 53, IV, a, CPC. Precedentes deste E. Tribunal. Preliminar acolhida para anular a sentença e determinar a remessa dos autos para a Comarca de Arroio do Tigre - RS.... ()
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689 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. A ré apresentou documento com ocorrência de perturbação no fornecimento de energia na data do evento danoso. O laudo extrajudical roborado por essa prova documental comprova o nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos nos equipamentos. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC).Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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690 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.
Insurgência das rés contra sentença de procedência. Cancelamento do contrato de plano de saúde por inadimplemento. Autor que, na época do atendimento, estava em mora. Abusividade. E-mail enviado pela Qualicorp apenas após a negativa de atendimento. Ausência de notificação do segurado quanto à mora e quanto ao cancelamento ou em relação a eventual suspensão do contrato. Responsabilidade objetiva e solidária da Sul América, em virtude dos cancelamentos e suspensões praticadas pela Qualicorp. Manutenção do contrato de plano de saúde coletivo. Danos morais. Cabimento. Negativa de atendimento que superou o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento. Autor com 35 anos e que apresenta doença renal crônica, estando em tratamento hemodialítico. Tratamento indispensável à manutenção da vida do segurado. Indenização, porém, fixada de maneira elevada para fins de reparação do dano. Redução dos danos morais, de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00. Precedentes. Sucumbência mínima do autor. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()
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691 - TJRJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão a quo que deixou de considerar obrigações vencidas no curso processo e homologou o valor da execução de acordo com as parcelas inadimplidas. Insurgência da empresa exequente. Segundo a jurisprudência do STJ devem ser incluídas na execução as parcelas vencidas no curso do processo até o pagamento, evitando-se novas execuções entre as mesmas partes e motivadas pela mesma relação jurídica de direito material. Trata-se, pois, de entendimento que prestigia os princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da economia processual. ... ()
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692 - TJMG. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CABIMENTO.RECURSO NÃO PROVIDO.
-Segundo o CPC, art. 125, II, «é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. ... ()
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693 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito C.C. indenização de Danos Morais. Contrato de financiamento de veículo. Relação jurídica inexistente. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente em parte. Manutenção. Inscrição em órgão de proteção ao crédito indevida. Dano moral configurado. Valor arbitrado que se mostra razoável. Recursos improvidos
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694 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR SUB-ROGAÇÃO. DANOS EM ELEVADOR DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
-Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento de danos por sub-rogação ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica. A autora, na condição de seguradora de condomínio, alegou ter indenizado seu segurado pelo dano causado no motor do elevador, decorrente de oscilações na rede elétrica administrada pela ré. Pleiteou o ressarcimento do valor pago, fundamentando-se na responsabilidade objetiva da concessionária e na aplicação do CDC (CDC). A ré, por sua vez, negou falhas no fornecimento de energia, refutou o nexo causal e contestou a suficiência das provas apresentadas. ... ()
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695 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual com pedido de adequação da multa rescisória - Contrato de cessão de espaço por adesão decorrente de relação associativa para participação em evento - Pedido consistente na redução de cláusula penal aplicada em razão de rescisão de contrato de cessão, decorrente de relação associativa - Competência para julgamento da egrégia Primeira Subseção de Direito Privado, conforme previsto na regra do art. 5º, I.1, da Resolução 623/2013 do egrégio Órgão Especial deste Tribunal e segundo orientação do colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Recurso não conhecido.
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696 - STF. Direito tributário. Segundo agravo regimental em agravo de instrumento. Composição gráfica em mercadorias. Incidência de ICMS. Precedentes.
«1. Não incide a Súmula 281/STF quando existe decisão colegiada anterior à decisão monocrática que julga embargos de declaração. ... ()
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697 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PERSONALIDADE JURÍDICA - DESCONSIDERAÇÃO - REQUISITOS - ART. 50 DO CC - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR - POSSIBILIDADE.
1- Adesconsideração da personalidade jurídica exige demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, conforme exegese do art. 50 do CC/2002. ... ()
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698 - TJSP. MANDATO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.
Na fase preliminar da ação decide-se, apenas e tão-somente, se de quem se exigiu deve prestá-las, por força de dever legal ou contratual. Prestação de serviços advocatícios. Relação de mandato. CDC que, segundo a jurisprudência do STJ, não é aplicável à espécie. Depósito extrajudicial que foi rejeitado, a elidir o efeito liberatório da consignação em pagamento extrajudicial. Dever legal de prestar contas bem caracterizado. Recurso provido em parte... ()
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699 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - REJEIÇÃO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DEBATE NÃO INAUGURADO NA ORIGEM - INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.O pleito de revogação de liminar formulado após a contestação que vem amparado em fatos novos não se confunde com pedido de reconsideração, razão pelo qual o prazo para interposição de eventual recurso começa a fluir a partir da decisão que o indeferiu. ... ()
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700 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Seguro habitacional. Ação de indenização. Autores que não são segurados diretos, mas sim os beneficiários do seguro. Inaplicabilidade do CCB, art. 178, § 6º, II, cuja hipótese de incidência diz respeito apenas em relação a ação do segurado contra a seguradora. Preliminar rejeitada.
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