(DOC. VP 316.3456.5143.6405)

TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PERSONALIDADE JURÍDICA - DESCONSIDERAÇÃO - REQUISITOS - ART. 50 DO CC - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR - POSSIBILIDADE. 1- A

desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, conforme exegese do art. 50 do CC/2002. 2- Segundo o art. 28, §5º, CDC, poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

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