Jurisprudência sobre
revelacao de segredo

951 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Requerida enviou boleto com valor errado e suspendeu o plano da autora - Necessidade de contratar novo plano - Indevido o pagamento do novo plano de saúde em razão da contratação ter sido realizada de livre e espontânea vontade por parte da autora - Descontentamento dos serviços prestados pela requerida não é causa para cobrir o pagamento em relação à contratação do novo plano. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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952 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de Danos Morais. Contrato de cartão de crédito. Administradora de Cartões que não desincumbiu de comprovar o envio e desbloqueio do cartão e débitos existentes em nome da parte. Falha na prestação de serviço. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença procedente. Manutenção. Recurso conhecido e improvido

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953 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE AÇÕES INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO NÃO TÊM RELAÇÃO ENTRE SI. DESCRIÇÃO DOS FATOS INDICANDO QUE NÃO HOUVE CONSENTIMENTO E QUE SEUS DOCUMENTOS FORAM OBTIDOS EM ENTREVISTA DE EMPREGO COM OUTRA FINALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE EVITA DECISÕES CONFLITANTES.

Para verificar as condições da ação, o juízo deve considerar as alegações do autor feitas na petição inicial. Descrevendo o requerente um fato que liga ambos os contratos os quais, segundo ele, não tiveram seu consentimento, deve ser autorizada a cumulação dos pedidos. ... (Continua)

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954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM CENTRO COMERCIAL. DEFERIMENTO PARCIAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES EM JUÍZO. DECLARAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS PERSISTIRIA ATÉ O MOMENTO DA CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES. PRETENSÃO DE QUE TAL OBRIGAÇÃO CESSE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Nesta Colenda 31ª Câmara de Direito Privada há julgado, fundado em entendimento firmando no STJ (STJ), segundo o qual somente com a consignação das chaves em juízo põe-se termo à relação locatícia, sendo devidos aluguéis e demais encargos locatícios até a consignação. No caso, a decisão impugnada está de acordo com o citado entendimento, razão por que deve ser mantida... (Continua)

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955 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - Programa de proteção veicular oferecido por associação autogerida que se assemelha a contrato de seguro - Relação contratual que se sujeita às normas do CDC - Precedente do C. STJ - Inaplicabilidade do que preceitua a Súmula 608, do C. STJ - Furto do veículo segurado -  Ré sustenta Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - Programa de proteção veicular oferecido por associação autogerida que se assemelha a contrato de seguro - Relação contratual que se sujeita às normas do CDC - Precedente do C. STJ - Inaplicabilidade do que preceitua a Súmula 608, do C. STJ - Furto do veículo segurado -  Ré sustenta o inadimplemento de IPVA e taxa de licenciamento do veículo para negar o pagamento da indenização - Débitos existentes quando da contratação - Ademais, em se tratando de contrato de adesão, a cláusula restritiva se mostra abusiva - Infrações administrativas que não têm o condão de agravar o risco de sinistro - Dever de indenizar corretamente reconhecido - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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956 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Negativa de contratação com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança nas alegações do requerente. Provas produzidas demonstrando a contratação e a disponibilização dos valores em conta de titularidade da apelante. Legitimidade da cobrança. Vício de consentimento não demonstrado. Ato ilícito inexistente. Sentença de improcedência. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido

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957 - TJSP. Impugnação à justiça gratuita rejeitada - Ausência de elementos atuais e específicos que contestem a veracidade da declaração do autor corroborada por documentação - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Inversão do ônus da prova - Impugnação de autenticidade de assinaturas - Falta de comprovação pela parte ré - Inexistência de relação jurídica - Débito inexigível - Restituição de valores descontados - Compensação de valores recebidos - Indenização por danos morais reduzida para R$ 3.500,00 - Honorários advocatícios mantidos em 15% sobre o valor da condenação - Provimento parcial do recurso

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958 - TJRJ. Apelação cível. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Nomeação para cargos comissionados, sem natureza de direção, chefia e assessoramento, no âmbito no Município de Areal. Modificações trazidas pela Lei 14.230/21. Revogação do invocado art. 11, II da LIA. Irresignação recursal que se limita à indenizabilidade por dano moral coletivo. Inocorrência. Segundo pacífica orientação do STJ, o dano coletivo está reservado para aquelas situações nas quais se revele injusta lesão à esfera moral de certa comunidade, a violação a determinado círculo de valores coletivos, o que não se enquadra no presente caso. Parecer da PGJ no mesmo sentido. Apelo improvido.

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959 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença reformada. Recurso do réu provido.

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960 - TJSP. APELAÇÃO DOS CORRÉUS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Descontos indevidos de serviço de telefonia através de débito automático na conta bancária da autora - Consumidora desconhece qualquer relação com a operadora telefônica, bem como nega ter autorizado qualquer débito automático em seus ativos - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Réus não lograram êxito em evidenciar tanto o cadastramento do débito automático como a existência de relação jurídica da autora para com a telefonia - Débitos decorrentes de contratação inexistente que não constitui erro justificável - Restituição em dobro do montante total deduzido da autora - art. 42, parágrafo único, do CDC e Tema 929, do C. STJ, observadas as datas dos descontos indevidos e a modulação de efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral configurado, que, contudo, merece redução - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, a fim de, tão somente, minorar o quantum indenizatório... (Continua)

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961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO.

irresignação recursal se restringe à base de cálculo dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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962 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. indenização de Danos Morais. Contrato de financiamento. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia não realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Reforma parcial da sentença. Apenas para redução do valor indenizatório para R$ 5.000,00. Quantia coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Manutenção reconhecimento nulidade do contrato. Recurso parcialmente provido

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963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu gratuidade processual. Primeiro, mantenho o indeferimento em relação à empresa embargante. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da embargante em prover o pagamento das despesas do processo. Prova documental incapaz de revelar carência. Pedido que sequer se deu de maneira fundamentada. Apresentação, apenas, de parecer técnico contábil unilateral. E segundo, mantenho o indeferimento também em relação às pessoas físicas. Na declaração de bens apresentada (fls. 57/58) verificou-se que a autora possuía cotas em outras seis (06) empresas, sem esclarecimentos nos autos sobre eventuais rendimentos auferidos. Ausência de elementos suficientes para autorizar a concessão da gratuidade processual, parcelamento ou o diferimento do pagamento das custas pertinentes. Precedentes da Turma julgadora e da Corte envolvendo a agravante. ... (Continua)

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964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL.

Pleito da agravante para suspensão do processo em virtude da pendência de ação anulatória - Impossibilidade - Inexistência de prejudicialidade externa com a ação de execução - Título executivo extrajudicial não desconstituído até o momento - Presunção dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade mantidas (CPC/2015, art. 784, §1º) - Preliminar afastada.... (Continua)

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965 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. NÃO APRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno contra despacho que revogou a justiça gratuita e exigiu preparo recursal em dobro, sob pena de deserção. A agravante alega insuficiência financeira e contesta a necessidade de comprovação documental adicional. ... (Continua)

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966 - TST. Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entendimento fixado pelo STF, em recursos extraordinários com repercussão geral. Competência da justiça comum. Sentença proferida na justiça do trabalho. Modulação de efeitos.

«Há décadas, passando pelas Constituições de 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, bem como pelas constantes alterações referentes a essa questão, nas EC's 19/98, 20/98 e 45/2004, a matéria já se encontrava pacificada na jurisprudência desta Justiça Especializada, no sentido de ser da Justiça do Trabalho a competência para julgar as ações referentes ao benefício da complementação de aposentadoria proveniente da relação empregatícia havida entre as partes. O fundamento jurisprudencial clássico residia no fato de tais complementações, inerentes ao Regime de Previdência Complementar tratado pelo art. 202 da Constituição de 1988, consistirem em sistemática oriunda e reflexa da precedente relação de emprego vivida entre empregador e empregado, na qualidade, respectivamente, de Patrocinador e Segurado do Fundo de Pensão instituído pela Empresa Empregadora. Em outras palavras, o ex-empregado, na condição de empregado da primeira Reclamada, patrocinadora e instituidora de Entidade de Previdência Complementar, contribuiu mês a mês para a formação do patrimônio que lhe garantisse a complementação dos proventos de aposentadoria, sendo evidente o nexo de causalidade e correlação entre os dois vínculos, o originário (trabalhista) e o derivado (previdenciário privado), evidenciando, segundo a compreensão jurisprudencial clássica de várias décadas, a competência especializada do CF/88, art. 114, I. Contudo, o STF, em 20.02.2013, nos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, com repercussão geral, decidiu ser da Justiça Comum a competência para analisar tais ações. Decidiu o STF, também, pela modulação dos efeitos, definindo a permanência na Justiça do Trabalho de todos os processos que já tiverem sentença prolatada até referido julgamento (20.02.2013), situação aplicável ao caso concreto. Estando o presente processo, que já tem sentença proferida pelo Juiz do Trabalho, enquadrado na hipótese de modulação e transição aventada pelo STF, deve ser reconhecida a competência da Justiça do Trabalho, mantendo-se o julgamento desta causa nesta Especializada, conforme ressalvado pelo STF. ... (Continua)

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967 - TJRJ. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Responsabilidade civil. Direito de regresso exercido pela seguradora contra a companhia aérea. Reembolso de valores. Extravio de bagagem em voo internacional. Responsabilidade solidária e objetiva das companhias aéreas pelos danos quando estabelecem acordo de compartilhamento de voo («codeshare), eis que integram a cadeia de consumo e auferem lucro com a atividade (teoria do risco do proveito econômico), na forma do art. 36, 3, da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Decreto 5.910/2006) . Falha na prestação do serviço comprovada em relação ao consumidor segurado. Sub-rogação da Seguradora. Dever de indenizar. Nexo causal comprovado com relação aos prejuízos causados ao segurado, que foram ressarcidos integralmente pela Seguradora, autora da demanda. Sem razão a apelante, uma vez que a parte autora comprovou, nos termos do art. 373, I do CPC, os fatos narrados na inicial e o direito invocado, em se tratando de seguradora. Precedentes. Honorários recursais que passam a ser de 12% sobre o valor da condenação, em favor da empresa autora. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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968 - TJSP. Seguro. Safra (laranjas). Cobertura. Plantação atingida por cancro cítrico. Negativa de indenização. Alegação de preexistência da praga. Inadmissibilidade. Conjunto probatório que evidencia impossibilidade de aferição da anterioridade do mal em relação à celebração do contrato. Legislação pátria e entendimento do STJ no sentido de que a seguradora assume o risco quando aceita a proposta de adesão, mesmo quando o segurado não fornece informações sobre o estado de saúde. Reconhecimento do dever de indenizar. Ação de cobrança julgada procedente. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

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969 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - CRÉDITO PESSOAL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO.

Comprovada a preexistência de relação jurídica, decorrente de contrato de prestação de serviços de crédito pessoal, entre a autora e o credor originário. Crédito decorrente dessa relação jurídica que foi, posteriormente, cedido ao réu. Ausência de prova de pagamento da dívida. Inscrição em cadastro de inadimplentes que, no caso, configura exercício regular de direito. Sentença ratificada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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970 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Débitos bancários desconhecidos. Negativação do nome da consumidora.

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971 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito C.C. repetição de indébito e indenização de Danos Morais. Contrato de empréstimo consignado. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Boa-fé não afastada. Dano moral não configurado. Recurso do banco parcialmente provido e recurso da autora improvido

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972 - TJSP. Bem móvel - Responsabilidade Civil - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Veículo segurado sinistrado - Demora na reparação por falta de peça de reposição - Decretação da perda total do veículo e o pagamento da indenização ao segurado - Sub-rogação - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, fabricante - Alegação de cerceamento de defesa, afastada - Conjunto probatório suficiente a conclusão do julgado - Legitimidade passiva da fabricante - Natureza consumerista da relação jurídico material que é subjacente ao litígio, ao assegurar ao consumidor o direito de ser ressarcido pelos danos suportados, contra todos aqueles que participaram da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços - Ausência de comprovação de excludente de responsabilidade - Indenização pelos danos materiais devida - Recurso desprovido.

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973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. HOSPITAL. CIRURGIA DE MASTECTOMIA E COLCOAÇÃO DE PRÓTESE MAMÁRIA EM RAZÃO DE NEOPLASIA MALIGNA. OCORRÊNCIA DE TROMBOEMBOLISMO APÓS ALTA MÉDICA. INTERCORRÊNCIAS NO PÓS OPERATÓRIO QUE A AUTORA REPUTA DESIDIOSAS, INCORRENDO EM CONDUTA IMPERITA E NEGLIGENTE POR PARTE DA EQUIPE DO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. (CDC, art. 14). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL MÉDICA. NEXO CAUSAL E ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14), segundo a qual basta a simples comprovação do ato ilícito (conduta comissiva ou omissiva), da relação de causalidade entre esse e o dano suportado para que se configure a obrigação de indenizar. ... (Continua)

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974 - TJSP. PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS - AUMENTO POR SINISTRALIDADE - FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS CUSTOS - ABUSO NA RELAÇÃO DE CONSUMO - SENTENÇA MANTIDA.

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975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU QUANTO À IMPROCEDÊNCIA E DO SEGUNDO RÉU QUANTO A SUA CONDENAÇÃO NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA MANUTENÇÃO E REPAROS DE PEÇAS DE DOIS ELEVADORES DO 1º RÉU. VALOR MENSAL DE R$1.000,00 (MIL REAIS), REFERENTE À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2016, INADIMPLIDOS PELOS RÉUS. RECORRENTES QUE ALEGAM QUE NÃO CONSTA ASSINATURA DE NENHUM DOS DOIS RÉUS OU DE TESTEMUNHAS NO CONTRATO TRAZIDO AOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL ELE NÃO PODERIA SER CONSIDERADO COMO PROVA VÁLIDA A INSTRUIR A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA. APELANTE QUE NÃO TROUXE A QUALQUER DOCUMENTO APTO A COMPROVAR QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO SERIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR FALECIDO, SR. MANUEL SUAREZ SILVA. ALÉM DISSO, MESMO NA AUSÊNCIA DO REFERIDO CONTRATO, AS INÚMERAS NOTAS FISCAIS (ID. 29) E OS DOIS «CARTÃO DE REVISÃO MENSAL (ID. 25), POR SI SÓ, SERIAM PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A NARRATIVA AUTORAL E A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 700. COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CABE AO CONTRANTE, ORA RECORRENTE, HONRAR COM A CONTRAPRESTAÇÃO, EFETUANDO O PAGAMENTO DEVIDO. DE MODO CONTRÁRIO, HAVERÁ LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, O QUE NÃO SE ACEITA. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE AMPARAM A PRETENSÃO DA EMPRESA RECORRIDA. RÉ/EMBARGANTE, ORA APELANTE, QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA, DEIXANDO DE ATENDER AS REGRAS DO CPC, art. 373, II. PRECEDENTES DESTA E. CORTE ESTADUAL. REFORMA PARCIAL PARA AFASTAR A SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU, BEM COMO SUA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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976 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. RELAÇÃO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 1.3. As alegações recursais da parte, no sentido de estarem ausentes os requisitos para a configuração da relação de emprego, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «restou suficientemente comprovado que a relação jurídica havida entre os litigantes era de emprego, visto que presente os elementos essenciais para a caracterização do vínculo empregatício". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. DEPÓSITOS PARA O FGTS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. 2.1. Cuida-se de depósitos de FGTS decorrentes do reconhecimento único de vínculo empregatício de 01/8/1989 a 23/4/2018. 2.2 Na hipótese dos autos, ajuizada a ação em 24/10/2018, conclui-se que o Tribunal Regional, ao aplicar a prescrição trintenária à pretensão do pagamento do FGTS, consentiu com o entendimento consubstanciado por meio da Súmula 362, II, desta Corte, razão pela qual o CLT, art. 896, § 7º constitui óbice ao processamento do apelo. Precedentes. 3. COMPENSAÇÃO. Revelado pelo Tribunal Regional que os títulos deferidos decorrem de parcelas não pagas, e que «o pagamento de diferenças importa em compensação automática, a Súmula 126/TST representa obstáculo ao transito do recurso de revista. 4. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. 4. A imposição de multa diária constitui ferramenta à efetivação da obrigação de fazer, com expressa previsão nos arts. 497, 536, § 1º, e 537 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho (CLT, CLT, art. 769). De outra sorte, apesar de a Secretaria da Vara ser autorizada a efetuar o registro da CTPS do trabalhador em caso de recusa do empregador, por si só não afasta a aplicação de multa diária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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977 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SEQUESTRO. ORDEM DE CREDORES. INTIMAÇÃO DOS CREDORES. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA.

O art. 799, VIII do CPC, determina que incumbe ao exequente pleitear, se for o caso, medidas urgentes, que podem ser efetivadas, segundo o art. 301, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. ... (Continua)

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978 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de inexistência de débito e reparação de danos. Contratos de financiamento. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada num dos contratos. Outro contrato assinatura verdadeira. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução dos valores em dobro. Ausência de insurgência do banco apelado. Dano moral configurado. Manutenção da sentença. Valor indenizatório para R$ 5.000,00. Quantia coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Recurso improvido

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979 - TJRJ. Apelação cível. Ação de regresso ajuizada por seguradora em face da concessionária de serviço público de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da companhia seguradora. Sentença que deve ser confirmada. Laudo pericial conclusivo em favor da concessionária de energia elétrica. Prejuízos no equipamento integrante do condomínio segurado que não guardam relação com queda do serviço de energia ou qualquer outro comportamento da concessionária Ré. Inexistência de nexo de causalidade entre o dano e a prestação de serviço da Ré. Não evidenciado o dever de indenizar. Sentença de improcedência que se mantém. Desprovimento do recurso.

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980 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Professor - Descumprimento do Município em relação ao piso salarial nacional e da jornada de trabalho - Recurso improvido.

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981 - TJSP. "Habeas corpus - Roubos majorados (concurso de crimes) - Pretendida a revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares alternativas - Não acolhimento - Preenchida uma das hipóteses legais de admissibilidade da prisão preventiva (CPP, art. 313, I) - Satisfeitos os requisitos previstos no CPP, art. 312 («fumus commissi delicti e «periculum libertatis) - Medidas cautelares alternativas notoriamente insuficientes - Segundo decisão recente do E. STF, o CPP, art. 226 traz mera recomendação, e não exigência (HC 227629/SP, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Data de Julgamento: 26/06/2023) - Eventuais condições pessoais favoráveis do agente, isoladamente, não são suficientes para a revogação da prisão preventiva, quando satisfeitos todos os requisitos legais da medida extrema - Ordem denegada

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982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Decisão saneadora que reconheceu a prescrição da pretensão de devolução das parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor mais de três anos antes do ajuizamento da ação - Irresignação do autor - Acolhimento - Segundo a jurisprudência do STJ, na hipótese de ação declaratória de inexistência de débito fulcrada na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27, iniciando-se a contagem a partir da data do último desconto no benefício previdenciário - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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983 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Empréstimo consignado. Parcial procedência. Prova insuficiente para atestar a regularidade dos contratos. Identificação biométrica não supre por si só os requisitos de autenticidade. Verossimilhança da hipótese de fraude. Repetição na forma simples, por ausência de dolo ou má-fé. Falha de serviço. Não ocorrência de dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso da autora improvido, recurso do requerido provido em parte

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984 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Contrato de empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. ... (Continua)

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985 - TJSP. Apelação. Tribunal do Júri. Feminicídio tentado. Recurso da Defesa. Autoria e materialidade não impugnadas Insurgência com relação à dosimetria da pena. Pena de partida escorreitamente majorada pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis idoneamente fundamentadas. Segunda fase aumento da fração relativa a confissão. Impossibilidade na hipótese pois a confissão foi qualificada. Terceira fase, causa de aumento do art. 121, § segundo, III, do CP. Acréscimo na fração em metade, sem fundamentação idônea, redução cabível. Diminuição pela tentativa na fração de um terço adequada ao «iter criminis percorrido. Regime prisional fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que determinou a penhora dos direitos que a empresa executada tem sobre um imóvel e, quanto a um segundo, determinou a juntada de um contrato de compra e venda com terceiro, com a finalidade de apreciação da alegação de impenhorabilidade. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: A questão da impenhorabilidade dos imóveis das matrículas 23.245 e 55.356 ainda não foi apreciada pelo Juízo a quo. Por ora, somente foi deferido o pedido do credor de constrição dos direitos sobre o bem e determinada a juntada de documentos em relação ao outro. Descabida a apreciação da alegada impenhorabilidade em segunda instância e em sede de agravo de instrumento para evitar a supressão de instância.... (Continua)

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987 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR.

Com efeito, é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, sobretudo se provisória, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica que tenha justificado o deferimento da benesse. ... (Continua)

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988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA PELO SEGUNDO RÉU. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA A FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E O BANCO RÉU E FIXOU A VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 15.000,00, DEVIDA POR AMBOS OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU E DA AUTORA. JULGADO QUE NÃO MERECE RETOQUE. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. SITUAÇÃO QUE EM MUITO EXTRAPOLA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA LANÇADA.

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989 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

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990 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Quatro empréstimos consignados - Negativa de contratação - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recurso que se insurge somente contra um dos contratos, aquele que foi firmado na via impressa - Autora impugnou a assinatura lá aposta - Fora determinada a realização de perícia - Não comparecimento injustificado da consumidora - Preclusão do ato processual - Cerceamento de defesa não configurado - Sentença mantida neste ponto - Revogação do benefício de acesso gratuito à Justiça e litigância de má-fé afastados - RECURSO PROVIDO EM PARTE, somente para esse fim... (Continua)

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991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA FORO DA SEDE DA RÉ.

Inconformismo da seguradora autora não acolhido. ... (Continua)

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992 - TJSP. Apelação. Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização c/c indenização por dano moral. Ação extinta sem julgamento de mérito com relação à cobrança, em razão da perda superveniente do objeto, e improcedente quanto à indenização. Apelo da autora. Pagamento parcial do valor pleiteado após a instauração do processo não enseja perda superveniente do objeto, mas reconhecimento jurídico do pedido. Indevida a dedução sobre o capital segurado de prêmios vencidos após o óbito do segurado. Indenização securitária que deve ser paga na integralidade e acrescida de correção monetária desde a data da apólice até o efetivo pagamento. S. 632, C. STJ. Seguradora que insinuou ser o segurado portador de HIV, levando a beneficiária e sua filha em comum a realizarem exames para detecção do vírus. Dano moral configurado. Indenização fixada de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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993 - STJ. Reintegração de posse. Procedência com expedição de mandado reintegratório. Terceiro, locatário do réu, que impetra mandado de segurança contra tal decisão. Descabimento. Locação. Relação locatícia inoponível ao autor. Propriedade da ação rescisória, para eventual desconstituição da coisa julgada. Segurança denegada. Súmula 268/STF. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 468,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 926.

«Segundo a doutrina, incabivel impetrar writ contra reintegratoria, pois inadmissivel ajuizar mandamus contra coisa julgada, mas sim rescisoria.... (Continua)

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994 - TJRJ. Direito do Consumidor. Seguro. Ação Regressiva. Equipamentos danificados. Apelação desprovida.

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995 - TJSP. COMPETÊNCIA.

Ação acidentária contra o INSS. Propositura na comarca de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de qualquer relação com referida comarca. Residência do segurado e local do acidente situados em Itatiba/SP. Necessidade de serem respeitadas as regras de competência. Mantida a ordem de redistribuição a Comarca de Itatiba/SP. ... (Continua)

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996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO AO SEGURADO, EM RAZÃO DOS DANOS CAUSADOS NO ELEVADOR, DECORRENTE DE SOBRECARGA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ QUE MERECE ACOLHIMENTO. REFORMA. SEGURADORA, QUANDO EFETUA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO SINISTRO, COMO OCORREU NO CASO, TEM O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O CAUSADOR DO DANO. APLICABILIDADE DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 188/STF. CONTUDO, DEVE SER OBSERVADO O RECENTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1282, SEGUNDO O QUAL «O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA". ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À SEGURADORA EM RELAÇÃO AO DIREITO ALEGADO. RELATÓRIO DO SINISTRO ATESTANDO QUE A AVARIA OCASIONADA NO ELEVADOR FOI PROVENIENTE DE OSCILAÇÕES NA REDE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO ACOSTADO QUE FOI PRODUZIDO POR EMPRESA TÉCNICA, SEM LIGAÇÃO COM A SEGURADORA, A QUAL CONSTATOU QUE A CAUSA DO SINISTRO FOI UMA SOBRECARGA NA REDE DE ALIMENTAÇÃO TRIFÁSICA. CONCESSIONÁRIA QUE DEIXOU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DE OSCILAÇÃO E INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO/DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, SUBMETIDA A ANEEL, NO PERÍODO CORRESPONDENTE AO EVENTO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO art. 205 DA RESOLUÇÃO 414/2010, VISANDO EXIMIR-SE DO DEVER DO RESSARCITÓRIO, COMO PREVISTO NO art. 210 DA MENCIONADA RESOLUÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE A QUITAÇÃO DO SINISTRO, COM JUROS PELA TAXA SELIC, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 406, A CONTAR DO DESEMBOLSO DOS VALORES. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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997 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contratos c/c repetição de indébito e pretensão indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Alegação de juros abusivos, por extrapolar a limitação do Custo Efetivo Total (CET) - Sentença que julgou procedente pedido de revisão de cláusulas - Contrato que observou a limitação de juros mensais previstos na IN 28 do INSS - Taxa de juros dentro do estipulado, aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao CET - Abusividade não demonstrada - Recurso do réu provido - Recurso autoral desprovido.

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998 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de pactuação de dívidas pela lei do superendividamento. Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada. Inconformismo. Segundo recurso interposto contra a mesma decisão. Impossibilidade de ser invocada a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) para suplantar a matéria tratada no Tema 1085, com a Tese firmada pelo Colendo STJ. Audiência infrutífera. Lei 14.181, de 1º de julho de 2021 que foi instituída para possibilitar a readequação de dívidas. Deferimento de limitação de descontos que não guarda relação com o pedido de repactuação. Necessidade de se prosseguir com o procedimento contido no CDC, art. 104-B. Decisão reformada para revogar a tutela concedida. Recurso provido

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999 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pecúlio por morte. Natureza jurídica. Seguro de vida. Ação de cobrança. Beneficiário. Prescrição. Prazo decenal. Decisão mantida.

1 -1. Cuida-se de hipótese em que a participante de plano de previdência privada aderiu a um segundo contrato, denominado pecúlio, no qual contratou cobertura financeira em caso de morte do cônjuge - que não tem nenhum vínculo com a entidade previdenciária -, indicando a si mesma como beneficiária no caso de falecimento. Portanto, não se trata de pecúlio contratado para garantir o evento morte da participante. ... (Continua)

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1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Existência de recurso anteriormente distribuído à 6ª Câmara de Direito Privado. Inteligência do art. 105 do RITJSP, segundo o qual «A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados". Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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