(DOC. VP 137.0703.4005.8100)

TJSP. Seguro. Safra (laranjas). Cobertura. Plantação atingida por cancro cítrico. Negativa de indenização. Alegação de preexistência da praga. Inadmissibilidade. Conjunto probatório que evidencia impossibilidade de aferição da anterioridade do mal em relação à celebração do contrato. Legislação pátria e entendimento do STJ no sentido de que a seguradora assume o risco quando aceita a proposta de adesão, mesmo quando o segurado não fornece informações sobre o estado de saúde. Reconhecimento do dever de indenizar. Ação de cobrança julgada procedente. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

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