Jurisprudência sobre
revelacao de segredo
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901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha o plano dos autores, nas mesmas condições de cobertura, sob pena de multa diária e condenação em crime de desobediência - Insurgência da ré - Descabimento - Coautores que são beneficiários do plano há mais de 20 anos, sem que a idade e suposta dependência econômica dos dependentes inscritos na apólice, em relação ao segurado principal, tenha sido óbice à manutenção do ajuste até então - Ausência de prejuízo para a ré, a teor do CPC, art. 302 - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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902 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária. Decisão saneadora aplicou prazo prescricional decenal com relação à pretensão de revisão dos reajustes e limitou a período objeto de perícia. Tese firmada pelo C. STJ segundo a qual nas relações jurídicas de trato sucessivo, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Apenas a pretensão condenatória de repetição do indébito deve se sujeitar ao prazo prescricional aplicável. Precedentes desta E. Corte. Recurso provido... ()
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903 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo. Relação de consumo. Parcial procedência. Legalidade da capitalização de juros e da cobrança de tarifa cadastro. Abusividade dos juros remuneratórios (3,79% ao mês e 56,27% ao ano). Devolução na forma simples. Insurgência. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, consoante jurisprudência e disciplina legal. Temas 24 a 27 e súmula 539 (STJ). Súmula 596 (STF). Readequação dos honorários. Recursos providos somente com relação à sucumbência
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904 - STF. Sigilo bancário e fiscal. Quebra. Mandado de segurança. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI do futebol). Exigência de fundamentação do ato impugnado. CF/88, art. 58, § 3º.
«O STF firmou entendimento de que as Comissões Parlamentares de Inquérito são obrigadas a demonstrar a existência concreta de causa provável que legitime a quebra de sigilos bancário e fiscal. A fundamentação deve acompanhar o ato submetido à deliberação, da CPI, sendo inviáveis argumentações outras expostas no curso do mandado de segurança. Hipótese de deficiência na fundamentação da quebra de sigilo do primeiro impetrante, por apoiar-se em meras conjecturas. Quanto ao segundo impetrante, a CPI partiu de fato concreto com base em indícios de seu envolvimento com evasão de divisas e irregularidades nas transações com jogadores nominalmente identificados. Segurança concedida ao primeiro impetrante e denegada ao segundo, cassando-se, em relação a este, a liminar anteriormente deferida.... ()
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905 - TJSP. Apelação - Furtos simples - Acusado que furtou supermercado de manhã e à tarde do mesmo dia - Pleito defensivo pela absolvição do primeiro furto - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitiva comprovadas durante a instrução processual - Confissão inicial do réu acerca do segundo furto e representante da empresa vítima que o reconheceu como sendo quem cometeu o segundo furto - Inaplicabilidade do crime impossível em relação ao segundo fruto - Súmula 587, do Col. STJ - Dosimetria penal escorreita - Pena fixada no mínimo legal - Reincidência compensada pela confissão espontânea - Reconhecimento da continuidade delitiva - Regime semiaberto mantido - Recurso desprovido
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906 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ.
«1. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. ... ()
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907 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação de execução. Decisão agravada que, entendendo cuidar-se de relação consumerista, determina às exequentes a escolha entre o foro do domicílio do devedor principal (Cubatão) e o foro eleito contratualmente (Porto Alegre - RS) para o ajuizamento da ação. Inconformismo recursal manifestado pelas exequentes, pretendendo o afastamento da legislação consumerista e a manutenção da ação no foro em que foi ajuizada (Santos), considerando que um dos litisconsortes passivos tem domicílio na Comarca de origem.
Aplicabilidade da legislação consumerista. Debate despiciendo. Recurso, no ponto, não conhecido. O debate a respeito da aplicação da legislação consumerista ao caso concreto é de todo despiciendo. Em primeiro lugar, porque se trata de processo de execução, não havendo discussão a respeito do vínculo jurídico de direito material que une as partes, mas a persecução do crédito das exequentes por meio de atos expropriatórios. Em segundo lugar, porque a cláusula eletiva de foro não foi considerada - ainda - abusiva. Ademais, a abusividade poderia ser reconhecida com fundamento no CPC, art. 63, § 3º. E, de todo modo, as exequentes renunciaram ao direito de propor a ação no foro eleito - que, ao que parece, seria mais prejudicial aos executados. Não bastasse isso, mesmo se se cogitasse de relação consumerista e de abusividade da cláusula eletiva de foro, a presença de dois consumidores no polo passivo atrai a incidência da regra prevista no CPC, art. 781, IV, segundo a qual «havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente". Ajuizamento da ação no foro do domicílio de um dos executados. Opção das exequentes. Considerando que o coexecutado Marcos Antônio tem domicílio na Comarca de Santos, o ajuizamento da ação perante o Juízo de origem mostrou-se acertado. Agravo, na parte conhecida, provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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908 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Declaração de inexistência de relação jurídica. Requerente interditado desde 2014. Incapacidade de exercer os atos da vida civil (fls. 44). Negócio jurídico nulo. Restabelecimento ao status quo ante. Sentença procedente em parte. Manutenção. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Recursos improvidos
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909 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . RECURSO DESPROVIDO.
Os documentos apresentados pelo réu comprovam a relação negocial e a origem do débito, incluindo contrato e extratos bancários. A autora não apresentou provas suficientes para contestar a existência da dívida, tendo omitido a relação jurídica em sua petição inicial. Caracterizada litigância de má fé. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA 10% DO VALOR DA CAUSA... ()
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910 - TJSP. APELAÇÃO DO EMBARGADO - EMBARGOS MONITÓRIOS - BANCÁRIO -
Falta de interesse e desistência da ação em relação a uma das embargantes - Sucumbência carreada ao embargado - Incidência do disposto no CPC, art. 90 - Embargado que ajuizou demanda tendo prévia ciência de que o crédito já constava na relação de credores da massa falida - Correto reconhecimento do princípio da causalidade - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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911 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária à segurada por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos da consumidora. Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. Isso porque, houve notificação administrativa e a ré não comprovou o fornecimento regular de energia elétrica no dia do sinistro ao imóvel do segurado e nem cuidou de vistoriar o local do sinistro e o bem danificado. Tais circunstâncias legitimam a comprovação do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos nos equipamentos pelo laudo extrajudicial apresentado pela autora. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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912 - TJRJ. Apelação. Ação regressiva proposta por seguradora em face de concessionária de energia elétrica objetivando ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária. Art. 786 do C. Civil e Súmula 188/STF. Relação de consumo entre o segurado da autora e a concessionária ré, que responde objetivamente pelos danos a que der causa. Art. 14, §3º do CDC e art. 210 da Resolução 414/2012 da ANEEL. Sentença que julgou improcedente a pretensão. Comprovados a relação contratual estabelecida entre a seguradora e os consumidores, bem assim o nexo causal entre a avaria nos bens e a falha na prestação de serviço pela concessionária e, ainda, o pagamento da indenização aos segurados. Concessionária que não logrou infirmar o laudo técnico trazido pela seguradora, tão pouco comprovou a regular prestação de seu serviço. Sentença que se reforma.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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913 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Distribuidora de medicamentos. Preços acima do regulamento da cmed. Multa. Legalidade. Tac. âmbito estadual. Exclusão. Atuação da anvisa. Impossibilidade. Atribuições distintas.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, II quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos, em que o Tribunal Regional expressamente enfrentou a controvérsia sobre a possível inaplicabilidade da Lei 10.742/2003, art. 4º em relação às distribuidoras de medicamentos. ... ()
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914 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para medicamento Dupilumabe (Dupixent). Danos morais. Sentença de parcial procedência.
Relação de consumo. Princípio da boa-fé e função social do contrato. Lei 14.454/22, que alterou a lei 9656/98 e tornou o rol da ANS de taxatividade mitigada. Eficácia do medicamento está amparada no relatório médico, bem como não houve indicação de outro método igualmente efetivo e menos custoso. Autor que já fez uso dos demais tratamentos convencionais. Medicamento de uso ambulatorial é de cobertura obrigatória, segundo dispõe art. 10, VI da lei 9656/98, contrario sensu. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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915 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso do autor - Preliminar de ausência de dialeticidade afastada - Pedido fundamentado na alegação de inexistência de relação jurídica e vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que o requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Prejudiciais de mérito afastadas - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - R. Sentença de Improcedência mantida - Recurso improvido
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916 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Revogação do benefício. Requerente que se enquadra nos padrões classe média alta. Não pode gozar dos benefícios da Lei nº: 1060 os jurisdicionados enquadrados como pertencente às classes «A e «B, segundo estudos da FGV. Recurso não provido.
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917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. VARIAÇÃO NA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA. EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE OS SERVIÇOS PRESTADOS E O FATO DANOSO. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS DO DIREITO POSTULADO PELA AUTORA/APELADA. LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA QUE A QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO HOTEL SEGURADO SE DEU PELA OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. COMUNICAÇÃO DO OCORRIDO À RÉ/APELANTE. INCONTROVERSA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PROTOCOLO GERADO POR OCASIÃO DO ATENDIMENTO. DEMONSTRADO O PAGAMENTO DO PRÊMIO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DOS arts. 611 E 621 DA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. art. 373, II, CPC. DEVER DE RESSARCIMENTO DO DANO CONFIGURADO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.
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918 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Relação de consumo caracterizada. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Ausente prova da regular contratação. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva presente. Restituição em dobro de valores a depender da data dos descontos. Precedentes do STJ. Dano moral configurado. Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00, de forma moderada e proporcional. Recurso do réu provido em parte. Recurso da autora desprovido.
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919 - TJSP. Embargos de declaração - Embargante apontando contradição no julgado - Vício inexistente - Inconformismo em relação ao entendimento adotado por este Colegiado quanto à perda superveniente do interesse recursal da executada-embargante, uma vez que a execução fiscal foi extinta por sentença transitada em julgado, confirmando a quitação do débito, segundo informação extraída do sistema informatizado desta Corte - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Caráter infringente pretendido - Embargos conhecidos e rejeitados
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920 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária aos segurados, decorrentes de danos causados por oscilações, quedas ou sobretensões de energia elétrica. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito em relação ao segurado Frederico, e julgou parcialmente procedente a ação em relação às indenizações pagas aos demais segurados. Inconformismo da concessionária ré. Preliminar rejeitada. Mérito. Normas consumeristas aplicadas na espécie, diante da sub-rogação da seguradora no direito de seus segurados. Autora que demonstrou os danos sofridos por seus segurados, em decorrência de oscilações, quedas ou sobretensões de energia elétrica, com exceção do segurado Frederico. Provas documentais que são suficientes à solução da controvérsia. Nexo de causalidade verificado. Concessionária que se limitou a alegar a ausência de falha na prestação do serviço, sem juntar documentos aptos a corroborar com suas alegações. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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921 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito C.C. obrigação de fazer e indenização dos Danos Morais. Contrato de financiamento. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução dos valores de forma simples. Ausência de má-fé. Dano moral configurado. Valor indenização R$ 5.000,00. Pedido de majoração dos danos morais. Sem comprovação. Ausência de qualquer apelo pelo banco apelado. Manutenção da sentença. Recurso improvido
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922 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º VIII do CDC. Ausência de provas dando conta da efetiva manifestação de vontade da autora no sentido de aderir ao produto oferecido. Declaração de inexistência da relação jurídica acertada. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Possibilidade. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no importe de R$ 4.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Sentença de procedência da ação confirmada, Recurso do réu desprovido... ()
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923 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal grave (art. 129, § 1º, III, do CP) - Recursos da acusação e da defesa - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Não ocorrência - Segundo laudo complementar desnecessário - Mérito - Autoria e materialidade não demonstradas - Conjunto probatório insatisfatório, pois não ficou satisfatoriamente comprovada a relação entre a perda dos dentes, caracterizadoras da lesão grave, e as agressões feitas pelo acusado - Recurso do «Parquet para aumentar a pena-base e afastar a substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Acolhimento do pleito absolutório, restando prejudicado o apelo ministerial
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924 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Alienação fiduciária - Automóvel - Ação de busca e apreensão - Decisão de primeiro grau que defere a liminar - Agravo interposto pelo réu - Pedidos de revogação da liminar e de concessão da gratuidade processual - Matérias submetidas à análise do juízo de primeiro grau, mas não apreciadas - Impossibilidade de a controvérsia ser conhecida em segundo grau sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecid... ()
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925 - TJSP. Tráfico de drogas e porte de munição de arma de fogo.
Pleito absolutório apenas em relação ao segundo crime - Procedente - Apreensão de apenas uma munição, desacompanhada de arma apta a deflagrá-la e sem provas que a vinculem ao delito de tráfico - Ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado - Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância - Precedentes - Condenação mantida em relação ao crime de tráfico de drogas - Pena aplicada no piso, com incidência do redutor, em sua fração máxima - Alteração da modalidade de substituição da reprimenda para prestação de serviços à comunidade e multa - Concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso a que se dá provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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926 - TJRJ. HABEAS CORPUS - arts. 33, E 35, C/C art. 40, V, TODOS DA LEI 11.343/06, E 1º, DA LEI 9.613/98 - 20 RÉUS - ALEGA O IMPETRANTE A ASUÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, SEJA POR SE TRATAR DE PACIENTE COM RESIDÊNCIA FIXA, E COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E FAMILIAR, SEJA POR NÃO HAVER PROVA OU VÍNCULO DO MESMO A QUALQUER ATO ILÍCITO, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, ARGUINDO, AINDA, A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR -DESCABIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, EIS QUE NÃO SE VERIFICA QUALQUER VÍCIO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, ESTANDO A MESMA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, DEMONSTRANDO A PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS - COM EFEITO, O REFERIDO DECRETO FOI EFETIVADO APÓS ANÁLISE DO PLEITO MINISTERIAL, QUE SE BASEOU NO EXTENSO TRABALHO DA POLICIA FEDERAL, COM BASE EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, BEM COMO EM FACE DE RESULTADOS PRODUZIDOS ATRAVÉS DE DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, TENDO POR FINALIDADE DE IDENTIFICAR INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, RESPONSÁVEIS PELO TRANSPORTE DE DROGAS E ARMAS ENTRE DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, COMO RIO DE JANEIRO, SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL, SENDO CERTO QUE SEGUNDO CONSTA DA DENÚNCIA, O PACIENTE EM TELA, EXERCIA O PAPEL DE COORDENAR OS PAGAMENTOS FEITOS PELOS COMPRADORES DAS DROGAS AOS FORNECEDORES, ALÉM DE PROVIDENCIAR A LOGÍSTICA PARA O TRANSPORTE DE DROGAS E DE DINHEIRO, MOSTRANDO-SE FLAGRANTE, ASSIM, NO CASO CONCRETO, A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - NÃO HÁ FALAR EM EXTEMPORANEIDADE ENTRE O DELITO E O DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO, UMA VEZ QUE OS INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO PACIENTE FORAM DETECTADOS APÓS O TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. NÃO HOUVE FLAGRANTE E A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PERSISTINDO, AINDA, OS MOTIVOS ENSEJADORES - OS DEMAIS ARGUMENTOS VENTILADOS NA INICIAL SE REFEREM À MATÉRIA DE MÉRITO, QUE REFOGEM AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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927 - TJSP. Preliminar. Impugnação à assistência judiciária gratuita pelo Banco requerido. Descabimento.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais. Negativa de contratação de crédito consignado com o apelado, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Manutenção. Prova pelo Banco requerido da contratação de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Ausência de vício de vontade. Cobrança em exercício regular de direito. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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928 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Relação de consumo. Cláusula abusiva. Contrato de trabalho. Segurado portador de câncer dos leucócitos. Resilição de plano coletivo, com possibilidade de migração para modalidade individual dotada de maior onerosidade. Abusividade que se configura pela estipulação de carência diante da continuidade da relação jurídica com o mesmo ente segurador. Lei 9.656/98, art. 30, § 2º. CDC, art. 51, IV. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 197.
«Deveres laterais do contrato, consectários da boa-fé objetiva, a impedirem que o consumidor fique despojado de assistência médica em momento de extrema necessidade. Princípio da dignidade da pessoa humana que se apresenta como um dos principais fundamentos da Carta da República. Aplicação analógica do Lei 9.656/1998, art. 30, § 2º. Interpretação da lei ordinária que deve orientar-se para oferecer máxima eficácia ao direito fundamental à saúde, dotado de relevância pública e assegurado nos CF/88, art. 196 e CF/88, art. 197.... ()
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929 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Modificação do critério jurídico adotado pelo fisco no lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo. Reexame. Súmula 7/STJ. REsp. 1.130.545/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 22/02/2011, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo concluiu ter havido mudança de critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo. ... ()
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930 - TJSP. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Fraude na celebração de contrato bancário. Relação de consumo. Danos materiais e morais caracterizados. Sentença mantida nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Valor da indenização por danos morais mantido. Devolução dobrada que se faz cabível após 30/03/2021, consoante entendimento pacificado pelo C. STJ. Possibilidade de utilização dos valores pagos, relativos ao segundo contrato, para quitar as prestações do primeiro. Impossibilidade de declaração de quitação do primeiro contrato, por ora. Recurso do autor improvido, e parcialmente provido o recurso do réu
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931 - TJRJ. Direito do Consumidor. Seguro. Ação Regressiva. Equipamentos danificados. Apelação desprovida.
1. Em havendo relação de consumo entre os segurados e a concessionária, verificados os fatos dos serviços, e indenizados o segurado pela seguradora, sub-roga-se essa na posição contratual do consumidor, passando a ser titular de todos os direitos que o segurado teria frente à concessionária. 2. Destarte, é objetiva a responsabilidade da concessionária, na forma do art. 14 CDC. 3. No caso vertente, há prova dos eventos e dos danos, bem como do nexo de causalidade, de modo que os danos nos equipamentos do segurado foram decorrentes de falha na prestação dos serviços da apelante. 4. Restaram, portanto, provados o evento, o dano e o nexo de causalidade, devendo a concessionária indenizar à seguradora o que essa pagou ao segurado. 5. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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932 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com anulação de débito c/c reparação de danos - Procedência parcial dos pedidos - Ausência de prova da contratação do serviço bancário denominado «ENVIO MENS. AUTOMATICA - Irresignação da autora com a falta de reconhecimento de ter padecido dano moral - Inocorrência - Total de descontos que alcançou o total de R$ 20,97 - Dano material que já restabeleceu o direito violado pela contratação indevida - Precedentes deste E. TJSP - R. Sentença mantida - Recurso desprovido
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933 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-
Alegação de erro no julgamento proferido -Em verdade a patrono da embargante postula a revogação da determinação de expedição de Ofícios à OAB/SP e a Autoridade Policial, determinada no v. acórdão. Caráter Infringente- Inadmissibilidade- Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais. Ainda é fato que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia- EMBARGOS REJEITADOS... ()
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934 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. CP, art. 214. CP. Ausência de intimação do advogado constituído para a segunda sessão de julgamento apelação. Anulação do primeiro acórdão por obra da defensora dativa. Nulidade processual. Não ocorrência. Demora na alegação. Não demonstração de efetivo prejuízo. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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935 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. Ação declaratória de indébito tributário. Pretensão de ver declarada a isenção de IPTU incidente sobre imóvel localizado em Jacarepaguá desde o ano de 2015. Alegação de que exerce atividades voltadas à cultura: arte cinematográfica e programas de rádio e televisão. Sentença de Improcedência. Irresignação.
1._ A isenção é causa de exclusão do crédito tributário (CTN, art. 175) e depende de lei específica do ente tributante para a sua concessão ou revogação (art. 150, §6º, CR), não admitindo interpretação extensiva (arts. 111 e 177, CTN). 2._ Segundo reza o CTN, art. 61, IX Municipal «estão isentos do IPTU até 31 de dezembro de 2022, os imóveis utilizados por empresas da indústria cinematográfica, por laboratórios cinematográficos, por estúdios de filmagem e de sonorização, por locadoras de equipamentos de iluminação e de filmagem de cinema e de vídeo e por distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo". 3._ A outorga da isenção é fundada em razões de interesse público, isso porque há limites legais para a sua concessão (Lei Complementar 101/2000) que desautorizam hipóteses de renúncia de receita (art. 14, caput, e §1º). 4._ A isenção, no caso concreto, deve ser considerada mista porque concedida em função de condições pessoais do contribuinte (ser empresa da indústria cinematográfica) e do fato gerador, isto é, ser proprietário ou possuidor de imóvel que se destine exclusivamente a promover os filmes nacionais, como instrumento de extrafiscalidade do Poder Público para a promoção da cultura nacional. 4._Finalmente, o parágrafo 2º do CTN, art. 179 estatui que o despacho que efetiva a isenção concedida em caráter individual não gera direito adquirido, podendo, portanto, ser reformado, de ofício, se o beneficiário não atendia ou deixou de atender aos requisitos da lei para a sua concessão. Na isenção específica, o ato administrativo do Executivo é apenas um dos requisitos para que se dê por concedida a isenção. Sentença mantida. Recurso Desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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936 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
Empréstimo fraudulento. Fraude reconhecida pelo banco apelante, que cancelou o negócio jurídico. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva. Declaração de inexistência de relação jurídica acertada. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada com excessivo rigor, devendo ser reduzida para a quantia de R$ 4.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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937 - TJSP. Demanda de inexistência de relação juridica, cumulada com repetição de indébito e fixação de danos morais. Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC. Corresponsabilidade da instituição financeira apelante. Legitimação passiva configurada. Descontos na conta corrente da apelada que não fogem do mero aborrecimento. Inexistência de prova concreta do dano causado. Apelação parcialmente provida para afastar a indenização por danos morais. Honorários advocatícios repartidos observada a gratuidade processual deferida à demandante
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938 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito C.C. repetição de indébito e indenização de Danos Morais. Contrato de empréstimo consignado. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Boa-fé não afastada. Dano moral não configurado. Recurso do banco parcialmente provido e recurso do autor improvido
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939 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegado erro material - autora requer afastamento da determinação quanto à expedição de ofício ao NUMOPEDE e da condenação por litigância de má-fé. Lide com indícios de advocacia predatória - determinação que visa apenas apuração. Requerente reconhece relação jurídica e impugna o contrato que alega ser fraudulento. Cláusulas expressas quanto ao tipo de crédito. Alteração da verdade dos fatos. Multa por litigância de má-fé mantida. Embargos rejeitados... ()
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940 - TJSP. Apelação cível. Ação regressiva de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência. Apelo do réu
Dinâmica do acidente incontroversa. O réu, ao ingressar no cruzamento, interceptou a trajetória do veículo segurado, que trafegava em via preferencial (CTB, art. 44 e CTB art. 208). Presunção de culpa do réu pelo evento, pois somente deveria iniciar a marcha quando tivesse tempo suficiente para terminar o cruzamento, sem interromper a trajetória dos veículos que transitavam pela via preferencial. Danos no veículo segurado que guardam relação com as peças e mão de obra descritas no orçamento apresentado pela autora. Sentença de procedência mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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941 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR I DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS QUE SOLICITOU ADIAMENTO DA POSSE, O QUE FOI DEFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA EXERCER AS MESMAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO OBJETO DO CERTAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. BURLA Á REGRA DO CONCURSO PÚBLICO PARA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ADITAMENTO AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA REALIZADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O MUNICÍPIO, NO ANO DE 2019, PARA REVOGAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES DE PESSOAL SEM CONCURSO E CONVOCAÇÃO DE TODOS OS APROVADOS. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.
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942 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO TRT A TÍTULO DE DANOS MORAIS COLETIVOS. VALOR INEXPRESSIVO. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. CLT, art. 529 . 1.
No acórdão embargado ficou claro que o valor arbitrado pelo TRT revelava-se módico, uma vez considerado o bem jurídico ofendido, a capacidade financeira da empresa reclamada, além do caráter pedagógico do valor fixado. Não foi desconsiderado que a área de abrangência limitou-se à circunscrição de Poços de Caldas. E embora a reclamada afirme em seus declaratórios que possui 48 empregados trabalhando dentro da base de cálculo da contratação de aprendizes, certo é que o acórdão regional apontou que « segundo informações do auditor fiscal, a empresa mantém 97 empregados, sendo que 95 empregados exercem funções que demandam formação profissional e compõem a base de cálculo para contratação de aprendizes, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações. Deveriam ser contratados no total 5 aprendizes, mas na relação fornecida pelo empregador e declaração do CAGED, constava apenas um empregado aprendiz no estabelecimento «. 2 . No que se refere ao recurso de revista do Ministério Público, o provimento foi dado para majorar o valor da condenação e conceder efeito suspensivo ao recurso de revista, como forma de garantir a efetividade do provimento jurisdicional, evitando-se assim, « os efeitos deletérios que o descumprimento do preceito contido no art. 429 traz para a sociedade (...)". 3. Em relação ao recurso da Prossegur, a matéria devolvida ao TST limitou-se ao exame da base de cálculo para aferição do número de aprendizes a serem contratados. Logo, esta Corte não foi instada a se manifestar sobre as cominações estabelecidas em sentença pelo descumprimento imediato da obrigação. O reexame neste momento processual encontra-se precluso. 4 . Ausentes qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.... ()
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943 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alistamento de normas. Pronunciamento. Não obrigatoriedade. Rediscussão da matéria. Descabimento. Rejeição dos embargos.
«Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Público [Fls. 232v], o qual deu provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo ora Embargado, para que o Embargante restabeleça o auxílio-doença anteriormente concedido ao Embargado, retroativo à data de sua cessação, com juros de mora computados a partir da citação válida (súmula 204 do STJ), e atualização monetária consoante o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-f, com redação dada pela Lei 11.960/09. Nestes declaratórios, visa o Embargante tanto prequestionar os vários dispositivos legais por ele indicados, quanto, sob a alegação de omissão no julgado, rediscutir a matéria relativa à inexistência de incapacidade do Embargado para o trabalho, e, também, se insurgir quanto à data fixada na decisão embargada para a continuidade do recebimento do auxílio-doença, a fim de obter efeitos infringentes.No que diz respeito ao prequestionamento dos vários dispositivos legais elencados pelo Embargante, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não está o órgão julgador obrigado a examinar todas as normas alistadas pelo jurisdicionado em suas razões apresentadas, bastando que, em cumprimento ao disposto no art. 93, inciso IX, da Lei Maior, a decisão proferida esteja devida e coerentemente fundamentada - norma constitucional que foi implementada no decisum embargado.Em relação às omissões, oportuno antecipadamente destacar que a decisão desta D. Câmara foi proferida de forma clara, precisa e concisa, inexistindo no acórdão qualquer dos vícios processuais que possam alicerçar a oposição dos presentes embargos.Portanto, relativamente à rediscussão da inexistência da incapacidade laboral do Apelado, não há qualquer vício a ser suprido quanto à questão, conforme excerto da decisão a seguir transcrita:«Primeiro, a análise do laudo pericial, às fls. 152, forçosamente nos conduz à constatação de que o Apelante-segurado possui doença que o incapacidade para o trabalho rural, ao consignar que o Apelante-segurado apresenta «... sensibilidade de 91,7% para o diagnóstico da hérnia discal ....Segundo, a prova pericial deferida pelo juiz, relativamente à doença da coluna vertebral, registra que «... estatisticamente já é estabelecido como de risco o trabalho de natureza pesada [Fls. 70], afirmação relevante para o desenredo da causa, considerando que o Apelante-segurado é trabalhador rural.Terceiro, posto que os laudos e atestados acostados pelo Apelante-segurado, emitidos por diferentes médicos, de diferentes hospitais públicos, também indicam a existência da doença - hérnia discal, inclusive com encaminhamento para realização de cirurgia [Fls 106/109].E, quarto, não se pode olvidar outros fatores relevantes para a constatação do impedimento laboral - o trabalho rural e o grau de escolaridade. Destarte, não há dúvidas de que os laudos e atestados dos médicos dos citados hospitais públicos e daqueles determinados pelo juiz, realizados por profissionais igualmente qualificados, esclarecem, completam-se e provam - em vista da ausência de qualquer inconsistência, ambiguidade ou contradição entre eles - a existência de doença que incapacita Apelante-segurado para trabalho.Relativamente à questão da data fixada na decisão embargada para a continuidade do recebimento do auxílio-doença, o Embargante outra vez não tem como fim o efeito integrador dos declaratórios, mas, a modificação da decisão debatendo que o restabelecimento do referido benefício deve «... tomar como data de início a exata data da apresentação do laudo do Perito Oficial em juízo ... [Fls. 246].No entanto, o imbróglio posto em juízo não tem por objeto a concessão do mencionado benefício previdenciário, como quer fazer crer o Embargante, senão, o restabelecimento do auxílio-doença anteriormente percebido pelo Embargado, cujo pagamento foi indevidamente sustado pela autarquia.Assim, o dies a quo para o restabelecimento do citado benefício deve ser a data da cessação indevida do auxílio-doença, conforme disposto na decisão relatada nas linhas iniciais.Por fim, os embargos de declaração devem ser embasados nas hipóteses legais de omissão, contradição e obscuridade, ou de eventual erro material contido na decisão a qual se opõem, consoante disposto no CPC/1973, art. 535, não sendo recurso instituído pelo Códex processual para outros fins, segundo exaustivo entendimento jurisprudencial do STJ. Por unanimidade, rejeitados os Embargos de Declaração.... ()
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944 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Cerceamento de defesa - Vício não constatado - Autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide - Caracterizada relação de consumo - Conjunto probatório insuficiente para comprovar a regularidade da contratação de renegociação de dívida - Autor que não se desincumbiu de seu ônus - Contrato juntado aos autos que se encontra apócrifo - Ausente prova inequívoca da aceitação do réu - Telas sistêmicas - Meio de prova insuficiente - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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945 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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946 - TJSP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA.
Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito C.C. indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Parcial procedência dos pedidos. Contrato de filiação. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia não realizada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução simples. Ausência de prova da má-fé do banco apelante. Dano moral não comprovado. Reforma da sentença. Recurso parcialmente provido... ()
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947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO EM RAZÃO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS DO SEGURADO DEVIDO OSCILAÇÃO DA REDE NA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA ¿NOS DIREITOS E AÇÕES QUE COMPETIREM AO SEGURADO CONTRA O AUTOR DO DANO¿. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CDC. ART. 786 DO CÓDIGO CÍVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LAUDO TÉCNICO JUNTADO PELA SEGURADORA QUE DEMONSTRA TER SIDO O SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DO EDIFÍCIO SEGURADO QUEIMADO POR OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELO SEGURADO E O SERVIÇO DE ENERGIA PRESTADO PELA RÉ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RÉ QUE NÃO APRESENTOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NA FORMA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESSARCIMENTO À AUTORA QUE SE IMPÕE NO VALOR DESPENDIDO AO SEGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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948 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO POR COPROPRIETÁRIA DE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. NÃO PREVALECIMENTO. AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DETERMINADA. AGRAVO PROVIDO.
O objetivo da embargante é o reconhecimento da impenhorabilidade, sob a assertiva de que se trata de imóvel destinado à residência familiar. Alega ainda que a constrição incidiu sobre patrimônio de coproprietária não devedora. Segundo a disciplina do CPC, art. 843, sendo indivisível o bem, a penhora deve recair sobre a totalidade, cabendo ao cônjuge ou condômino alheio à execução o direito de haver a respectiva quota-parte no produto da alienação judicial. Assim, na oportunidade própria, haverá de ser entregue à condômina não executada o valor correspondente à alienação de sua respectiva fração ideal... ()
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949 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito C.C. indenização de Danos Morais. Contrato de financiamento. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução dos valores de forma simples. Ausência de má-fé. Dano moral configurado. Reforma parcial da sentença. Redução do valor indenizatório para R$ 5.000,00. Quantia coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido
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950 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Negativa de contratação com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Provas produzidas demonstrando a contratação e a disponibilização dos valores em conta de titularidade da apelante. Legitimidade da cobrança. Vício de consentimento não demonstrado. Ato ilícito inexistente. Sentença de improcedência. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido.
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