(DOC. VP 811.9394.9052.0301)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-

Alegação de erro no julgamento proferido -Em verdade a patrono da embargante postula a revogação da determinação de expedição de Ofícios à OAB/SP e a Autoridade Policial, determinada no v. acórdão. Caráter Infringente- Inadmissibilidade- Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais

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