(DOC. VP 146.9823.4816.1010)

TJRJ. Apelação. Ação regressiva proposta por seguradora em face de concessionária de energia elétrica objetivando ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária. Art. 786 do C. Civil e Súmula 188/STF. Relação de consumo entre o segurado da autora e a concessionária ré, que responde objetivamente pelos danos a que der causa. Art. 14, §3º do CDC e art. 210 da Resolução 414/2012 da ANEEL. Sentença que julgou improcedente a pretensão. Comprovados a relação contratual estabelecida entre a seguradora e os consumidores, bem assim o nexo causal entre a avaria nos bens e a falha na prestação de serviço pela concessionária e, ainda, o pagamento da indenização aos segurados. Concessionária que não logrou infirmar o laudo técnico trazido pela seguradora, tão pouco comprovou a regular prestação de seu serviço. Sentença que se reforma. RECURSO PROVIDO

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