(DOC. VP 661.0786.5845.5014)

TJSP. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Fraude na celebração de contrato bancário. Relação de consumo. Danos materiais e morais caracterizados. Sentença mantida nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Valor da indenização por danos morais mantido. Devolução dobrada que se faz cabível após 30/03/2021, consoante entendimento pacificado pelo C. STJ. Possibilidade de utilização dos valores pagos, relativos ao segundo contrato, para quitar as prestações do primeiro. Impossibilidade de declaração de quitação do primeiro contrato, por ora. Recurso do autor improvido, e parcialmente provido o recurso do réu

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