Jurisprudência sobre
revelacao de segredo

851 - TJRJ. Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Danos em banheira de hidromassagem suportados pela seguradora, em razão de suposta descarga elétrica. Ação regressiva contra a concessionária. Sub-rogação. Prova mínima do fato constitutivo do direito. Ausência. Improcedência.

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852 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS - IMÓVEL OBJETO DO ESPÓLIO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 377/STF - DEMONSTRAÇÃO DE ESFORÇO COMUM DAS PARTES NA AQUISIÇÃO DO BEM - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE MEAÇÃO - CONTROLE PRÉVIO DAS DECISÕES FUTURAS DO JUÍZO DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA REMESSA DO FEITO ÀS VIAS ORDINÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE - APURAÇÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A CADA BEM QUE COMPÕE O ESPÓLIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

No regime de separação legal de bens, comunicam-se os bens que foram adquiridos durante a união por esforço comum, a teor da Súmula 377/STF. ... (Continua)

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853 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Deixando o agravante de cumprir exigência contida no CPC, art. 526 segundo a qual no prazo de três dias deve ser requerida juntada de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, bem como relação dos documentos que instruíram o recurso, autorizado resta o decreto de não conhecimento. Recurso não conhecido.

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854 - TJSP. Apelação - Pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT -  Insurgência do autor com relação ao termo inicial da correção monetária e à condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência - Fluência da correção monetária da indenização a partir do evento danoso - Súmula 580/Colendo STJ - Honorários de sucumbência corretamente fixados na sentença - Autor que decaiu em maior parte do seu pedido - Recurso parcialmente provido.

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855 - TJSC. Apelação cível. Cobrança seguro marítimo. Relação de consumo. Contrato de adesão. Cláusulas impostas ao segurado. Cláusula restritiva de direito não oponível ao segurado. Preceito redigido sem os destaques necessários. CDC, art. 54, § 3º e 4º. Interpretação mais favorável ao consumidor. Art. 51, IV da legislação consumerista.

«Tese - A inexistência de habilitação, por si só, enseja mera infração administrativa, de modo que não conduz à perda do direito de indenização do seguro. ... (Continua)

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856 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO «EX TUNC". RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno contra decisão que revogou a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal. O agravante pede que a revogação produza efeitos «ex nunc e que o preparo seja recolhido de forma simples. ... (Continua)

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857 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de procedência. Insurgência do réu quanto à condenação ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)

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858 - TJSP. APELAÇÃO DO EMBARGANTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pretensão recursal que se limita à fixação do termo inicial dos juros de mora - Os juros moratórios sobre dívida líquida oriunda de relação contratual devem incidir a partir do vencimento da obrigação, conforme art. 397, do Código Civil - Mora ex re - Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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859 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA -CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO - AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CDC, art. 2º (CDC), o consumidor é definido como «toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, situação na qual não se enquadra a parte agravada, o que afasta a aplicação do diploma consumerista ao caso. ... (Continua)

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860 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. OSCILAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO CAUSADO EM EQUIPAMENTO DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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861 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de posse com pedido de medida liminar. Decisão que designou audiência de justificação para o dia 10 de dezembro de 2024, às 13h00, determinou a manifestação dos autores em réplica, no prazo de quinze dias e a manifestação das partes em relação às provas que pretendem produzir. Inconformismo. Ação de reintegração de posse que tem procedimento específico. Audiência de justificação determinada anteriormente por este Relator. Autos principais que devem permanecer sem andamento até que realizada a referida audiência. Desrespeito à hierarquia e à prevalência das decisões de segundo grau sobre as decisões de primeiro grau. Decisão reformada. Recurso provido.

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862 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO. PRETENSÃO A SUSPENSÃO FINANCIAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SEGUNDO A NORMA DESCRITA NO CPC/2015, art. 300, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TAIS REQUISITOS NOS AUTOS. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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863 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

Autor portador de hernia incisional em região periumbilical. Indicação para tratamento cirúrgico. Adesão a plano de demissão voluntária, com término do contrato de seguro saúde. Negativa da seguradora do plano de saúde em custear o procedimento após a demissão do autor. Abusividade reconhecida. Condenação da seguradora e improcedência da ação em relação ao nosocômio. Insurgência do nosocômio quanto as verbas de sucumbência. Pretensão de condenação da corré. Não cabimento. Litisconsórcio passivo facultativo. Litigantes distintos. Autor que optou por ajuizar ação também contra o nosocômio e ficou vencido. Improcedência da ação em relação a um dos litisconsortes passivos que impõe a condenação do autor ao pagamento das verbas de sucumbência. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Honorários advocatícios mantidos. Recurso não provido... (Continua)

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864 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Falha na prestação dos serviços evidenciada.Vício de informação e consentimento presente. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 13.200,00 com excessivo rigor, devendo ser reduzida para R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso adesivo da autora desprovido

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865 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS REVOGADO. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Trata-se de controvérsia sobre a prescrição aplicável em caso de pedido de diferenças salariais decorrentes de Plano de Cargos e Salários revogado. A moldura fática traçada pelo Regional consignou expressamente que «restou incontroverso que, no tocante aos Planos de Cargos e Salários de 1991, 2002, 2010, 2012 e 2015, cada novo Plano revogava o anterior, substituindo-o (fl. 953). Apontou que «tendo em vista que o que o reclamante pretende é justamente o seu ‘ correto reenquadramento ’, desde o ano de 1991, em sucessivos Planos de Cargos e Salários que foram instituídos pelo empregador ao longo do tempo, não se pode desvencilhar da conclusão de que a prescrição aplicável à espécie é total, e não parcial (fls. 951-952). Observe-se que essa Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual incide a prescrição total em relação ao pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções, em hipóteses em que há a revogação do plano de cargos e salários por outro normativo posterior da empresa, por não se tratar de mero descumprimento do plano em vigor, o que ensejaria a aplicação da Súmula 452, mas de verdadeira alteração do pactuado por ato único do empregador, ensejando a aplicação da Súmula 294/TST. Precedentes. Ausente qualquer dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

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866 - TJPE. Família. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Pensão por morte de servidor público. Companheira. Evidências concretas indicativas da existência e constância da união estável. Apelo provido.

«1. A questão de fundo versa sobre a percepção de pensão por morte de servidor público, por quem se afirma companheira em regime de união estável. ... (Continua)

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867 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica, repetição do indébito e danos morais - Recurso do réu - Instituição Financeira que não apresentou o contrato assinado pela autora - Ônus do réu de comprovar a adesão da autora, do qual não se desincumbiu - Dano moral devido e restituição em dobro mantida a partir de 30.03.21. - R. Sentença mantida - Recurso não provido

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868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO E FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PELA PARTE RÉ.

Trata-se de ação na qual o autor alega que possuía empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, sendo oferecido pelos réus (correspondente bancário, instituição financeira e pessoa física) a portabilidade, com redução das parcelas. Contudo, teria sido cobrado pela realização de novo empréstimo, sendo orientado pelo segundo réu a depositar o valor deste novo contrato em favor do terceiro réu, para solução do problema. Contudo, após o depósito, o desconto anterior e o novo persistiram. ... (Continua)

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869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RIOPREVIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AO PENSIONAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE FOI INDEFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Nº E01/715699/2002) QUALQUER INFORMAÇÃO NO TOCANTE À DATA EM QUE A AUTORA TERIA TOMADO CIÊNCIA DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO SEU PEDIDO, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 22, §3º DA LEI ESTADUAL 5.427/09. LOGO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ART. 14 DA LEI ESTADUAL 5.260/2008. CONDIÇÃO DA AUTORA COMO COMPANHEIRA DO SEGURADO FALECIDO À ÉPOCA DO ÓBITO QUE RESTOU COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE SE PRESUME, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO §5º Da Lei 5.260/08, art. 14, PRESCINDINDO DE COMPROVAÇÃO, A QUAL, POR OUTRO LADO, NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELO RÉU. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU AFASTAR A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE REGE A MATÉRIA. ENTRETANTO, COM RELAÇÃO AOS ATRASADOS, ASSISTE RAZÃO AO RÉU, DEVENDO SER ADOTADO O IPCA-E COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, SEGUNDO A REDAÇÃO CONFERIDA PELa Lei 11.960/2009, art. 5º. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC MENSALMENTE ACUMULADA, A PARTIR DE 09/12/2021, DE UMA ÚNICA VEZ E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, POR FORÇA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, EM VIGOR DESDE 09/12/2021. VERBA HONORÁRIA CUJO PERCENTUAL DEVE SER DEFINIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS MOLDES DO ART. 85 §4º, II, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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870 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso do réu - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Inexistência de vício no contrato firmado entre as partes - Devolução do valor integral depositado em favor da autora ao Banco a evidenciar sua válida intenção de cancelar o negócio jurídico - Ulteriores descontos efetivados em seu benefício previdenciário que se revelaram indevidos, face a devolução da quantia creditada - Dever de estorno em dobro só das parcelas descontadas após a data de 30.03.21. - Dano moral configurado - Recurso provido em parte.  

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871 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Caso em que a parte autora nega a existência de relação jurídica com o réu - Instituição financeira que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de relação jurídica, decorrente de emissão de cartão de crédito, mediante juntada de contrato assinado e histórico de faturas - Negativação devida, pois não comprovado pagamento da fatura referente ao apontamento - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

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872 - STJ. Direito autoral. Obra artística. Papel marmorizado. Reprodução. Necessidade de autorização. Lei 5.988/1973, art. 80 e Lei 5.988/1973, art. 81. Revogação pela convenção de Berna.

«A Convenção de Berna, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 75.699, de 06/05/75, ab-rogou os Lei 5.988/1973, art. 80 e Lei 5.988/1973, art. 81, no sentido de ser necessária a autorização do autor de obra artística para a sua reprodução, não sendo de se aplicar a regra segundo a qual pela simples aquisição são transferidos os direitos de reprodução.... (Continua)

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873 - TJSP. Embargos de declaração. Anulação pelo C. STJ de anterior julgamento dos embargos declaratórios do réu-apelado, sob o fundamento de omissão do v. acórdão embargado quanto a argumento das contrarrazões não enfrentado no julgamento da apelação. Suprimento da lacuna em questão, em atendimento à determinação superior. Argumento impertinente. Réu, colidente na traseira e reconhecido, pela turma julgadora, como responsável pelo acidente com o veículo segurado, que sugere não pudesse ter a seguradora efetuado o pagamento da indenização securitária, por estar o veículo segurado sendo conduzido por pessoa não autorizada e para fim não previsto na apólice, em violação às cláusulas de perfil. Questão, todavia, interna ao contrato de seguro, em relação a que não tem ele, réu, interesse jurídico para questionar. Seguradora que, por motivos próprios, entendeu por bem indenizar o prejuízo do segurado, e que, com base nesse dado objetivo, se sub-rogou na pretensão indenizatória. Resistência do embargante além do mais inócua, visto que a sub-rogação, pelo custeio dos reparos do veículo, nem mesmo dependia de vínculo contratual, e poderia ocorrer em favor de qualquer outro que o fizesse. Julgamento de procedência da demanda, objeto do v. acórdão que decidiu a apelação, mantido. Reiteração de todos os outros fundamentos do anterior julgamento dos embargos declaratórios. V. acórdão embargado que se integra, com acréscimo de fundamentos, sem modificação, contudo, do resultado do julgamento. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para tal fim.

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874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE VARIAÇÃO NA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA. EQUIPAMENTO DANIFICADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. TEMA 1.282 DA CORTE SUPERIOR. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO APENAS DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. DESCRIÇÃO DO SINISTRO E LAUDO TÉCNICO INDICAM QUE AS AVARIAS DECORRERAM DE DESCARGA ELÉTRICA CAUSADA PELA QUEDA DE RAIO DURANTE FORTES CHUVAS. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO VERIFICADA. SEGURADO QUE SEQUER FEZ CONTATO COM A CONCESSIONÁRIA. RÉ/APELADA COMPROVA A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA DATA DO EVENTO. AUTORA/APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.

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875 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por dano moral, formulados em face de instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a relação jurídica entre as partes e a existência de débitos inadimplidos foram comprovadas; (ii) definir se é cabível a responsabilização da instituição financeira por suposto dano moral decorrente da inscrição da autora em cadastro de restrição ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A comprovação da relação jurídica entre as partes é realizada por meio das faturas de cartão de crédito apresentadas pela instituição financeira, as quais demonstram a existência dos contratos e do débito em aberto. (ii) O ônus de provar o adimplemento recai sobre a autora, uma vez que ela não nega a relação contratual, mas apenas alega que o inadimplemento não foi demonstrado pelo banco réu. (iii) A ausência de prova do pagamento pelo devedor permite a presunção de legitimidade da inscrição em cadastro de restrição ao crédito, visto que o credor possui o direito de proteger seu crédito. (iv) Não configurado ilícito ou falha na prestação de serviços pela instituição financeira, inexiste fundamento para a reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

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876 - TJRJ. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e encargos da locação proposta em face dos locatários. Sentença que julgou procedente o pedido em relação à segunda Ré, para condená-la ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios devidos até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de juros legais de 1% ao mês e correção monetária a partir do vencimento de cada aluguel e encargo, na forma do CCB, art. 397, a ser aferido em liquidação de sentença, mediante apresentação de planilha, além de condená-la ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Foi, ainda, julgado extinto o pedido em relação ao primeiro Réu e extinto, sem resolução do mérito em relação ao pedido de despejo, ante a falta de interesse superveniente, na forma do art. 485, VI do CPC, impondo ao Autor os ônus de sucumbência em favor segundo Réu. Apelação da segunda Ré e do Autor. Comunicação feita pelo segundo Réu à administradora do imóvel, informando que não tinha mais interesse em dar continuidade ao contrato e que não era mais o responsável pelo pagamento dos aluguéis que se deu através de e-mail. Contrato de locação firmado entre as partes que em sua cláusula 17ª, § 1º, previa que «quaisquer notificações ou solicitações que visem criar direitos ou deveres só terão validade se forem efetuadas por escrito e entregue nos respectivos endereços de cada parte, ficando certo que, as mensagens eletrônicas remetidas entre eles não criarão deveres ou serão consideradas válidas para provar qualquer ato ou fato, já que, o meio eletrônico não oferece a segurança e não se reveste das formalidades necessárias para provar o conteúdo das referidas mensagens, pois, podem ser alteradas pelo emitente ou pelo destinatário". Segundo Réu que não observou as formalidades previstas no contrato, nem o disposto na Lei 8.245/1991, art. 12. Locador que deveria ser informado formalmente, e de maneira inequívoca, na forma prevista no contrato, sobre qual dos locatários continuaria responsável pela locação do imóvel o que não se verificou. Precedentes do TJRJ. Apelado que, não tendo cumprido as formalidades legais e contratuais, permanecerá responsável, solidariamente com a segunda Ré, pelas obrigações locatícias. Sentença que se reforma para condenar os Réus a arcar, solidariamente, com o pagamento dos aluguéis e encargos locatícios devidos até a efetiva desocupação do imóvel, conforme descrito na sentença. Reforma da sentença que enseja a imposição aos Réus da integralidade das despesas processuais. Provimento das apelações.

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877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE COM RELAÇÃO A SUA LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS DE IPTU DE IMÓVEL PERTENCENTE AO DETRAN RJ. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO COM RELAÇÃO A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RGI DO BEM QUE DEMONSTRA SER DE PROPRIEDDE DO DETRAN RJ. CONSOANTE O ART. 1º DECRETO 38/1975, A AUTARQUIA POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, SENDO APTA A RESPONDER O EXECUTIVO FISCAL. O CONTRIBUINTE DO IPTU É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 34. CONFIGURADA A ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA RESPONDER PELO DÉBITO FISCAL. REFORMA DA SENTENÇA, NESTE PONTO. EMBARGADO QUE DEVE SUPORTAR INTEGRALMENTE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COMO CONSTOU DO JULGADO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.

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878 - TJSP. Agravo de instrumento - Renovatória - Locação comercial e comodato escrito de área de 135,50m2 - Rejeição de preliminar para extinção do processo em relação ao segundo negócio jurídico - Pacífico que ambos os contratos foram firmados no mesmo momento e que o comodato é de área em frente à loja para instalação de mesas e cadeiras para clientes do agravado (autor) - Natureza jurídica gratuita do comodato, contudo, que obstaculiza sua renovação automática - Há distinção entre os contratos e seu objeto - Renovação do comodato que é questão a ser examinada com o mérito - Dá -se parcial provimento ao recurso.

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879 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Seguro de vida. Relação de consumo. Instituição financeira. Sentença que condenou o banco ao pagamento da diferença devida à Demandante, referente aos descontos indevidamente realizados no valor da indenização a que fazia jus. Apelo do Demandado. Apelante que não apresentou provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Demandante. Telas de consulta dos sistemas internos da instituição financeira que não indicam a existência de débito ou valor em aberto desde 1999. Além disso, a planilha de débito apresentada não veio acompanhada de qualquer outro elemento probatório concreto que corrobore com os dados inseridos unilateralmente pela parte ré. Em contrapartida, a Apelada apresentou último contracheque recebido em vida pelo segurado, no qual consta desconto referente ao prêmio do seguro. Inteligência do CCB, art. 322, segundo o qual «quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores". Apelante que não se desincumbiu de seu ônus da prova, na forma do CPC, art. 373, II. Julgado de 1º grau que não merece qualquer reparo. Majoração dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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880 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Homologação de acordo. Insurgência do autor. Responsabilidade solidária. Autor firmou acordo com um dos réus e ação foi extinta em relação ao corréu que não assinou a transação. Homologada a renúncia a eventual interposição de recurso, relativamente ao objeto da demanda. Partes que formularam pedido de extinção do feito, com resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido. ... (Continua)

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881 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Ex- servidor de serventia extrajudicial - Pretensão de reinclusão como segurado da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Admissibilidade - Revogação da Lei 10.393/1970, art. 5º - Exclusão do beneficiário que não pode se dar com base em norma que não se encontra mais vigente - Instituto previdenciário que, ademais, possibilitou ao contribuinte a purgação de sua mora - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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882 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária promovida por herdeiro do segurado. (ii) Sentença de procedência. (iii) Insurgência das rés. Irresignação impróspera. (iv) Prescrição. Inocorrência. Cobrança do capital segurado por beneficiário do seguro de vida que se sujeita ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. Precedente do C. STJ. (v) Relação entre as partes que é de consumo. Invertidos os ônus da prova, competia às rés demonstrar idônea e objetivamente que o segurado teve ciência inequívoca da cláusula limitativa etária para o seguro de vida, e que aceitou assinar a apólice mesmo diante de previsão contratual que excluía do seguro o proponente acima dos 60 anos de idade. Situação não comprovada pelas rés-apelantes. Daí que lançar ao segurado, agora, depois de firmada a avença, um obstáculo ao exercício do direito pertencente aos herdeiros, atrai a incidência da disposição contida no caput dos CCB, art. 138 e CCB, art. 139, inquinando de nulidade a exclusão, pois o falecido segurado emitiu uma declaração de vontade, que não emitiria se, no momento da proposta de seguro apresentada pelo banco/seguradora, lhe tivesse sido dada a oportunidade de conhecer a verdade. (vi) Sentença integralmente ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

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883 - TJRJ. Seguro. Ação Regressiva. Oscilações de energia. Equipamentos danificados. Apelação provida.

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884 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE DEPÓSITO - LESÃO NO OLHO DIREITO - LAUDO MÉDICO CLARO E CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE APURADA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO ACIDENTE PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM VALOR IGUAL OU SUPERIOR AO MÍNIMO MENSAL DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, NA RESPECTIVA COMPETÊNCIA - DESCABIMENTO - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO FORMAL DE EMPREGO NA DATA DO INFORTÚNIO - FILIAÇÃO DO TRABALHADOR EMPREGADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA FORMA DE SEGURADO OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DA LEI DE REGÊNCIA (LEI, ART. 11, I 8.213/91), QUE NÃO SE CONFUNDE COM EVENTUAL NÃO RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO QUANDO ESTA TENHA SIDO INFERIOR À MÍNIMA MENSAL EXIGIDA PARA A CATEGORIA DO SEGURADO (ART. 195, §14, DA CF/88, INTRODUZIDO PELA Emenda Constitucional 103/2019) . - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Apelo do obreiro provido. Recurso autárquico prejudicado... (Continua)

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885 - TST. Reintegração. Estabilidade assegurada em norma interna da empresa. Revogação. Dissídio coletivo 24/84.

«Considerando que a norma regulamentar foi revogada por meio de acordo celebrado em dissídio coletivo, não se configura a suposta alteração unilateral do contrato, tampouco direito adquirido, pois a negociação, além de mediada por órgão jurisdicional, ocorreu mediante concessões mútuas. Inaplicável, portanto, a Súmula 51, I, do TST, segundo a qual «as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. A Súmula 288/TST, por sua vez, diz respeito às clausulas que regulam a complementação de aposentadoria, não se aplicando ao caso dos autos. Ademais, constituindo o acordo coletivo instrumento apto ao estabelecimento de novas condições de trabalho a serem adotadas no âmbito das categorias representadas (Constituição Federal, art. 7.º, XXVI), não há como reconhecer a nulidade da dispensa da reclamante. Há Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

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886 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Parcial procedência da ação na origem para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenar o requerido a restituir ao autor, de forma simples, os valores descontados indevidamente de seu benefício. Declaração da inexistência da relação jurídica acertada. Devolução dobrada dos valores descontados devida. Irrelevância do elemento volitivo do requerido. Dano moral configurado. Indenização majorada de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Verba honorária também elevada. Recurso do autor provido em parte... (Continua)

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887 - STJ. Seguridade social. Iii. Seguro. Concessão de aposentadoria pelo INSS. Presunção relativa. Perícia. Indeferimento. Cerceamento de defesa.

«- A concessão de aposentadoria acidentária pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado, nem autoriza o juiz a tomá-la como prova emprestada em processo em que se discute relação securitária de direito privado.... (Continua)

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888 - TJSP. AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO EG. STF NO TEMA 810. NÃO OBSERVÂNCIA. REFORMA DO JULGADO.

eg. STF, no RE 870.947 (tema 810), fixou a seguinte tese: «1) (...) quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/09; e 2) O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). ... (Continua)

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889 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa cumulada com pretensão indenizatória, fundada em cobranças indevidas, por alegada inexistência de relação jurídica entre as partes. Sentença de parcial procedência. Refutação do autor, contudo, não revestida de qualquer credibilidade. Habilitação da linha, segundo dados das telas sistêmicas da ré, que indicam todos os dados pessoais do autor, mas, sobretudo, o mesmo endereço residencial declinado na petição inicial, para onde enviadas as faturas mensais. Autor que não nega o recebimento dessas faturas, inclusive juntando algumas delas com a petição inicial. Falta de negativa, tampouco, do regular pagamento dessas faturas durante algum tempo, segundo afirmado na contestação; autor que, inclusive, formulou pedido de repetição de indébito quanto a pagamentos que reconhece ter feito, sem qualquer esclarecimento quanto à conduta, inexplicável, de liquidar espontaneamente as faturas, em confronto com a versão de falta de titularidade das linhas. Omissão de qualquer impugnação, por fim, quanto à relação de chamadas feitas a partir dos terminais habilitados, conforme exposto na contestação. Conduta do autor contraditória e claramente incompatível para com a boa-fé, com clara alteração da verdade dos fatos. Existência de relação jurídica suficientemente evidenciada. Inocorrência de qualquer ilícito por parte da ré. Falta de base para a restituição de valores pagos e, ainda mais, para a concessão de reparação por dano moral. Demanda integralmente improcedente. Sentença reformada em tal sentido. Litigância de má-fé caracterizada por parte do autor. Apelação da ré provida; apelação do autor desprovida, com imposição de sanção.

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890 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - RENDA MENSAL INICIAL - PRESTAÇÃO CONCEDIDA JUDICIALMENTE - CONTA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA - AQUIESCÊNCIA EXPRESSA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AOS VALORES APURADOS - RECÁLCULO INDEVIDO - PEDIDO IMPROCEDENTE.

Remessa oficial e apelo autárquico providos para inversão do julgamento.... (Continua)

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891 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PROCEDÊNCIA - DANIFICAÇÃO DE APARELHOS ELÉTRICOS/ELETRÔNICOS DE SEGURADO DA AUTORA POR SUPOSTOS DISTÚRBIOS NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Não obstante a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica por eventuais falhas em relação ao serviço público que desempenha, no caso dos autos não restou comprovado o nexo de causalidade entre os danos ocorridos em equipamentos elétricos/eletrônicos do segurado da autora e o fornecimento de energia de responsabilidade da companhia ré, não havendo, portanto, em se falar no dever de indenizar pela última. Precedentes desta C. 11ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada, sendo decretada a improcedência da ação. Recurso provido.... (Continua)

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892 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Empréstimo consignado. Procedência. Laudo pericial que atestou inautenticidade da assinatura. Devolução em dobro. Excepcionalidade justificada pela falha grave no serviço, dada a natureza da fraude. Não ocorrência de dano moral. Possibilidade de compensação. Sucumbência recíproca. Recurso do requerido parcialmente provido, sentença reformada em parte para afastamento do dano moral

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893 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso do Ministério Público. Insurgência contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória e declarou extinta a punibilidade do agravado. Alegada ausência de folhas de movimentação carcerária e de antecedentes atualizadas do sentenciado, com relação a determinado período do lapso prescricional. Inadmissibilidade. Agravado que não foi preso nem praticou crime durante referido lapso, segundo sistema F.A. (DIPOL). Mantida a sentença. Recurso desprovido... (Continua)

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894 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação indenizatória por dano material e lucro cessante - Apelação Cível - Sentença de parcial procedência - Apelo dos autores DESPROVIDO e recurso adesivo do réu - CONHECIDO EM PARTE e na parte conhecida, DESPROVIDO. ... (Continua)

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895 - TJSP. Suspensão do processo. Indenizatória por acidente de veículo. Suspensão do feito em virtude de ação penal em curso. Possibilidade ante a existência de processo criminal no qual se apura a responsabilidade do condutor do veículo. Artigo 935 do Novo Código Civil. Suspensão que depende da aferição, segundo o convencimento pessoal do magistrado, da relação de prejudicialidade. Suspensão pelo prazo de um ano mantida. Recurso desprovido.

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896 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido cumulado de reintegração de posse. Autor que se tornou coproprietário de imóvel cedido em locação pelo condômino, ato seguido da venda do bem e do estabelecimento de sublocação. Inocorrência de dúvida no campo extraprocessual sobre a inexistência de relação jurídica entre o autor e os ocupantes do imóvel. Falta de interesse processual a justificar a pretensão declaratória quanto àqueles. Noticiada inobservância do art. 1.314 do Código Civil pelo coproprietário que não podia ser oposta aos ocupantes. Precedente do STJ. Pedido de reintegração de posse que nesse contexto não podia ser acolhido. Ação improcedente. Apelação não provida.

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897 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores por ela pagos a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

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898 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos material e moral proposta contra seguradoras em razão da negativa de pagamento de indenização securitária decorrente de incêndio ocorrido nas dependências da empresa autora - Reconhecimento da prescrição em relação à Itaú Corretora de Seguros S/A. com fundamento no art. 206, § 1º, II, «b, do Código Civil - Negativa expressa de pagamento comunicada ao segurado por e-mail informando o encerramento do processo sem indenização diante da ausência de apresentação de documentos indispensáveis - Início do prazo prescricional a partir da recusa manifestada pela seguradora - Impossibilidade de interrupção ou suspensão da prescrição por meras tratativas administrativas - Alegação de pendência da regulação do sinistro improcedente diante da inexistência de ato formal da seguradora reconhecendo o direito à indenização - Termo inicial dos juros moratórios fixado corretamente a partir da citação nos termos da jurisprudência consolidada do C. STJ - Indenização por dano moral indeferida - Pessoa jurídica - Necessidade de comprovação de abalo à honra objetiva e à reputação empresarial - Mero inadimplemento contratual não configura dano moral passível de reparação - Inexistência de comprovação de prejuízo à imagem ou credibilidade da empresa autora - Distribuição proporcional da sucumbência em observância ao CPC, art. 86 - Parte autora decaiu em 44,42% do montante pleiteado diante da rejeição parcial dos pedidos - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa corretamente imposta - Impossibilidade de afastamento da obrigação em razão do decaimento parcial - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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899 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Quadrilha armada. Exploração de jogo do bicho. Crime contra economia popular. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não caracterizado. Revogação da prisão preventiva e prisão domiciliar. Questões não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo não provido.

«1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). ... (Continua)

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900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha o plano dos autores, nas mesmas condições de cobertura, sob pena de multa de R$5.000,00 por negativa de atendimento - Insurgência da ré - Descabimento - Coautores que são beneficiários do plano há quase 30 anos, sem que a idade e dependência econômica dos dependentes inscritos na apólice, em relação ao segurado principal, tenham sido óbice à manutenção do ajuste até então - Ausência de prejuízo para a ré, a teor do CPC, art. 302 - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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