(DOC. VP 869.7401.1626.7320)

TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica, repetição do indébito e danos morais - Recurso do réu - Instituição Financeira que não apresentou o contrato assinado pela autora - Ônus do réu de comprovar a adesão da autora, do qual não se desincumbiu - Dano moral devido e restituição em dobro mantida a partir de 30.03.21. - R. Sentença mantida - Recurso não provido

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