Jurisprudência sobre
revelacao de segredo
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601 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Acordo celebrado entre autor e corréu, com o pagamento de indenização. Aplicação do art. 844, § 3º do Código Civil, segundo o qual a transação «entre um dos devedores solidários e o seu credor extingue a dívida em relação aos codevedores". Recurso desprovido.
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602 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Acordo celebrado entre autor e corréu, com o pagamento de indenização. Aplicação do art. 844, § 3º do Código Civil, segundo o qual a transação «entre um dos devedores solidários e o seu credor extingue a dívida em relação aos codevedores". Recurso desprovido.
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603 - TJSP. Apelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução dos valores descontados em dobro. Ausência de recurso do réu. Danos morais não configurados. Inconformismo do autor. Pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido
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604 - TJSP. Apelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução em dobro dos valores descontados. Ausência de recurso do réu. Danos morais não configurados. Inconformismo da autora. Pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido
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605 - TJSP. Embargos de declaração. Recurso da autora. Erro material com relação à fixação da verba sucumbencial. Inocorrência. Recurso do réu. Contradição. Inocorrência. Prequestionamento. Efeito infringente. Limites traçados pelo art. 1.022 CPC não observados. Embargos da autora e do réu rejeitados
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606 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Relação de consumo. Assistência funerária. Despesas de exumação. Exclusão em contrato. Sentença de improcedência. Manutenção.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a autora no conceito de consumidora e o réu no de fornecedor de serviços. Nessa relação de consumo, a responsabilidade do réu é de natureza objetiva, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Essa responsabilidade, contudo, não exime a autora de fazer prova de suas alegações, uma vez que o ônus da prova incumbe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo à ré a comprovação da regular prestação do serviço. No caso, a autora assevera que contratou seguro funerário junto à ré, mas, quando do óbito de sua genitora, houve recusa quanto ao custeamento da taxa de exumação, sendo certo que foi obrigada a pagar para que o funeral fosse realizado. Por sua vez, a empresa ré argumenta que há expressa previsão contratual quanto à exclusão dos custos relativos à exumação da cobertura da assistência funerária contratada, o que consta no manual do segurado. De fato, no manual do segurado, consta a informação de que a seguradora não é responsável por despesas relativas à exumação e destinação de restos mortais, conforme previsão do item 3.1.2. Ora, havendo a informação no manual do segurado, não há como se concluir que houve violação pela seguradora dos deveres contratuais de fornecer informações claras e adequadas quanto ao serviço contratado, estando correta a sentença de improcedência. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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607 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Negativa de cobertura securitária - Seguro de responsabilidade civil para administradores (D&O - Directors & Officers) - Prazo prescricional reconhecido - Sentença de improcedência - Insurgência do autor. ... ()
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608 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.
Portabilidade de dívida e empréstimo consignado não reconhecidos pela autora. ... ()
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609 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NOVO JULGAMENTO. O v. acórdão ora embargado equivocadamente partiu da premissa de que ainda persistia a extinção do processo sem resolução de mérito em relação ao coexecutado P.L.H. tanto é que se decidiu que a verba honorária deveria ser arbitrada em 10% do valor da causa atualizado em favor da parte excluída da lide (e não segundo prudente apreciação equitativa). Efetivamente, a decisão embargada não levou em conta (foi omissa) em relação à decisão proferida no agravo de instrumento 2155957-96.2019.8.26.0000 cujo provimento sobreveio para julgar improcedente a exceção de pré-executividade e, consequentemente, manter o coexecutado Pedro Luiz Herter no polo passivo da execução (fls. 230/238 daqueles autos). Como havia sido reformada a decisão impugnada, deixando de haver condenação em honorários de advogado, restava prejudicado este agravo de instrumento.
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610 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Demora na autorização de exame. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da seguradora. Dano moral.
1. No caso dos autos, o médico assistente da parte autora solicitou a autorização para o exame, com indicação expressa de que havia urgência (id. 84757665), porém o plano se manteve inerte, obrigando o autor a ajuizar a demanda. 2. Em que pese a alegação de que não houve solicitação na via administrativa, o requerimento para a realização do exame restou demonstrado nos indexadores 84757666 e 84757668. 3. A Agência Nacional de Saúde, ¿órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde¿ (Lei 9.961/2000, art. 1º), competente, portanto, para definir as regras e prazos para atendimento ao beneficiário do plano de saúde, regulamentaou a matéria através da Resolução Normativa RN 259/2011, dispondo em seu art. 3º, X, que em se tratando de serviços de diagnóstico e terapia em regime ambulatorial, a operadora deve responder em até 10 (dez) dias úteis, o que não foi observado e equivale à negativa de cobertura, fato que legitima a pretensão autoral. 4. Há a necessidade de interpretar-se a situação existente privilegiando os princípios da função social e da boa-fé objetiva, da qual se extraem os chamados deveres anexos ou laterais de conduta, tais como os deveres de colaboração, fidúcia, respeito, honestidade e transparência, que devem estar presentes nas relações contratuais como a que ora se examina, com o intuito de reequilibrar-se a relação jurídica entre os ora litigantes; trata-se de buscar o equilíbrio (equivalência) e a justiça contratual. 5. A recusa de autorização a determinado procedimento médico para o devido convalescimento de doença que acomete o segurado, acarreta-lhe inegável sofrimento e angústia, atenta contra a dignidade da pessoa humana, ou caso se prefira, a um direito fundamental da personalidade, gerando, assim, o dever de indenizar. Considerando os critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência e em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, o valor arbitrado - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - se mostra suficiente e adequado para compensar o dano moral sofrido. 6. Desprovimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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611 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.
Acórdão que negou provimento ao recurso do réu para manter a sentença de procedência da ação. Alegação de omissão quanto a prescrição das parcelas deduzidas antes de outubro de 2018 e em relação à aplicabilidade do CCB, art. 405. Vício inexistente. Objetivo infringente. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação explícita. Embargos rejeitados... ()
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612 - STJ. Competência. Conflito negativo. Justiça Estadual Comum. Justiça do Trabalho. Ação de indenização baseada no direito civil. Ato praticado por pessoa natural. Debate que não envolve relação de emprego. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.
«Extrai-se do pedido e da causa de pedir que o debate não envolve relação de trabalho entre as partes. Postula-se indenização, baseada exclusivamente no direito civil, contra ato praticado por pessoa natural. Embora o réu fosse administrador do hospital no qual a autora trabalhava, os atos supostamente ofensivos foram praticados pela pessoa física distinta do empregador, tendo o requerido, aparentemente, usado de sua influência e de artifícios pessoais para prejudicar a autora, perseguindo-a e prejudicando-a, segundo alega, mesmo depois de extinta a relação de trabalho.... ()
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613 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas circunstanciado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada.
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614 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE O SEGURADO, QUANDO DA PROPOSTA DO SEGURO, NÃO OBTEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DAS CONDIÇÕES GERAIS E DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE INDICAVA O ROL DAS DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES PELA SEGURADORA. AUSENTE NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO CLARA DE QUE O SEGURADO TENHA SIDO DEVIDAMENTE CIENTIFICADO SOBRE A LIMITAÇÃO DA COBERTURA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, REVELANDO O CASO CONCRETO TRATAR-SE DE SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recurso de apelação parcialmente provido... ()
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615 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE LÍCITA A RECUSA DE PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO COM FUNDAMENTO NA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APONTADO PELA SEGURADORA RÉ COMO IMPRESCINDÍVEL À REGULAÇÃO DO SINISTRO (DECLARAÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS FIRMADA POR FAMILIARES E DUAS TESTEMUNHAS). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSOANTE CERTIDÃO DE ÓBITO QUE INSTRUI OS AUTOS, QUANDO DO SEU DECESSO, O SEGURADO DETINHA O ESTADO CIVIL DE SOLTEIRO E DEIXOU 02 (DOIS) FILHOS. 4. INEXISTÊNCIA DE NOMEAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO DE VIDA. APLICAÇÃO DA NORMA INSERTA NO ART. 792 DO CC. 5. INDEVIDO ENCERRAMENTO ADMINISTRATIVO DA REGULAÇÃO DO SINISTRO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS FIRMADA POR FAMILIARES E DUAS TESTEMUNHAS, POSTO QUE, ALÉM DAS RECORRENTES SEREM COMPROVADAMENTE FILHAS DO FINADO SEGURADO, ESTE FALECEU NO ESTADO CIVIL DE SOLTEIRO. 6. EM OBSERVÂNCIA À ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA PREVISTA NO ART. 1.829 DO CC, INARREDÁVEL A CONCLUSÃO DE QUE AS DESCENDENTES-AUTORAS DO SEGURADO FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DO CAPITAL SEGURADO. 7. AINDA QUE SE COGITE DA REMOTÍSSIMA HIPÓTESE DE O FINADO SEGURADO TER DEIXADO OUTROS SUCESSORES, INCIDE SOBRE O CASO SUB JUDICE O REGRAMENTO CONTIDO NO art. 309 DO CC, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE VISLUMBRA A POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À SEGURADORA-RECORRIDA. 8. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO AO ALCANCE DA COBERTURA SECURITÁRIA, FUNDADA EM DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES, ASSIM COMO NA ABRANGÊNCIA DO RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. DIANTE DA RAZOÁVEL RELEVÂNCIA DAS PONDERAÇÕES, NÃO SE PODE AFERIR QUALQUER VESTÍGIO DE PRÁTICA ABUSIVA OU ATENTATÓRIA A BOA-FÉ CONTRATUAL PELAS EMPRESAS DEMANDADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IV. DISPOSITIVO 9. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, ART. 309; 792 E 1.829.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. INDENIZAÇÃO PAGA POR SEGURADORA. RECONHECIMENTO DE EVENTO ATRIBUÍDO À CONCESSIONÁRIA EXCLUSIVAMENTE TRATADO ENTRE SEGURADOR E SEGURADO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL.
Oautor apelado pagou a indenização por danos elétricos ao seu segurado devido a uma avaria na placa do microscópio especular, causada pela alegada oscilação de tensão em 13/07/2023. ... ()
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617 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Ação de obrigação de não fazer e indenização - Pleito de tutela provisória visando obrigar a ré a se abster de mencionar e contatar o autor, além e outras medidas - Indeferimento - Decisão mantida - Contexto e circunstância isolada das ofensas proferidas, além da relação de parentesco entre os interessados, que não justificam, por ora, as medidas pretendidas - Necessidade do aguardo da formação do contraditório - Abusos porventura ocorridos que poderão ser dirimidos pela via indenizatória - Requisitos dos art. 300 e ss, CPC, não evidenciados - Demanda que, ademais, não se enquadra nas exceções previstas no art. 186, CPC - Segredo de justiça bem indeferido - Recurso desprovido... ()
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618 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - TESE QUE NEGAVA QUALQUER RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO SE SUSTENTA - MÁ-FÉ CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS
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619 - TJSP. INVENTÁRIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE COM AÇÃO DE USUCAPIÃO -
Agravante, terceira interessada, que pretende a suspensão do inventário devido à propositura de ação de usucapião em relação a um dos imóveis do monte-mor - Desacolhimento - Inexistência de prejudicialidade - Usucapião que consiste em modalidade de aquisição originária, prevalecendo sobre o conteúdo registral - Eventual procedência da pretensão da agravante que não será prejudicada por partilha - Processo de inventário que se limita à definição dos quinhões segundo o Direito sucessório - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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620 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Cerceamento de defesa não verificado - Empréstimo e «créditos reorganização - Autor afirma sua relação jurídica com o réu, bem como a existência de débito - Primeiro empréstimo para saldar a dívida existente, seguido de três negócios jurídicos a título de «crédito reorganização - Autor somente se insurge contra a validade jurídica do quarto e último pacto, almejando retornar à égide do terceiro contrato firmado entre as partes - Antítese do réu de que a quarta avença (crédito reorganização) foi livremente contraída, liquidando operações anteriores - Instrumento contratual questionado pelo autor que ostenta natureza precária e carente de elementos indispensáveis a assegurar minimamente a validade da contratação - Tema Repetitivo 1.061, STJ - Além disso, peculiaridades na quarta contratação, posto que selada antes mesmo do vencimento da primeira parcela do terceiro negócio jurídico, apresentado parcelas mensais e taxa de juros bem superiores - Inexistência do negócio jurídico objetado e devolução dos valores desembolsados pelo autor, facultando-se o abatimento no saldo contratual devedor do terceiro contrato, que então volta a vigorar (recondução ao status quo ante) - Ausência de valor a ser restituído pelo autor - Afirmativa do réu de que a quarta operação, cá nulificada, não originou sobra - Temática relativa à devolução de quantia paga para quitação do primeiro contrato não devolvida a reexame pelo réu - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública Estadual - Contra r. decisão que determinou que o prosseguimento da execução referente à verba honorária está condicionado ao recolhimento das custas processuais, sob pena de prosseguimento apenas em relação à obrigação de fazer, tendo em vista que a Justiça Gratuita concedida à parte não se estende ao patrono - Aduz perigo de dano irreparável se mantida a determinação hostilizada e que a parte é beneficiária da Justiça Gratuita - Requer a concessão do efeito suspensivo da decisão e, ao final, o provimento do agravo para que se dê prosseguimento à presente execução em relação à verba honorária sucumbencial - Descabimento - Decisório que merece subsistir - Revisão pelo juízo de segundo grau de decisões de primeiro grau adstrita às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - ... ()
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622 - TJRJ. Responsabilidade civil. Ação regressiva movida pela seguradora contra o causador do dano, visando o ressarcimento do valor que desembolsou em favor do seu segurado. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento do valor de R$ 23.024,17, em decorrência de danos provocados por variação de tensão de energia elétrica. Apelação da Ré. Em sendo de consumo a relação jurídica existente entre o usuário do serviço (segurado) e a concessionária de energia elétrica, deve ser aplicado o disposto no Código de Proteção e Defesa do Consumidor à presente hipótese, caracterizando-se a seguradora como consumidora por sub-rogação. Conjunto probatório que demonstrou os danos sofridos pelo segurado, no elevador do condomínio, após a variação da tensão de energia elétrica, os quais ficaram comprovados através dos documentos apresentados com a petição inicial. Apelante que, instada a se manifestar em provas, quedou-se inerte, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Dever de indenizar, em caráter regressivo, corretamente imposto à Apelante. Inteligência do CCB, art. 786. Desprovimento da apelação.
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623 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. ... ()
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624 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Contrato de seguro não celebrado. Desconto de parcelas do prêmio em conta bancária. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor e banco réu.... ()
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625 - STJ. Processual penal. Receptação. Ausência de intimação do advogado constituído para a segunda sessão de julgamento apelação. Anulação do primeiro acórdão por obra da defensoria pública. Nulidade processual. Não ocorrência. Demora na alegação. Não demonstração de prejuízo efetivo.
«1. Na espécie, o paciente, que se via defendido pela Defensoria Pública desde o início do processo e por atuação daquela Instituição obteve a anulação, neste STJ, do primeiro julgamento da apelação, pretende, agora, na presente impetração, anular o segundo julgamento daquele recurso, porque realizado sem a intimação prévia de advogado constituído. ... ()
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626 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do autor com relação aos parâmetros de atualização dos valores devidos. Correção monetária pelo índice oficialmente adotado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde as cobranças indevidas. Decisum mantido neste item. Reforma com relação aos juros moratórios de 1% ao mês, que devem incidir a partir do evento danoso (descontos indevidos), segundo inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do C. STJ. Majoração do valor atribuído a título de danos morais ao montante de R$ 5.000,00, segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Valor este que deve ser corrigido desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do C. STJ. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
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627 - STJ. Seguro de vida. Atraso no pagamento. Ausência de interpelação. Segurado que permanece em mora por mais de 15 meses. CCB/1916, art. 1.443.
«Normalmente, para que se caracterize mora no pagamento de prestações relativas ao prêmio é necessária a interpelação do segurado. Mero atraso não basta para desconstituir a relação contratual. A cláusula de cancelamento do seguro sem prévia notificação deixa de se abusiva, se o segurado permanece em mora há mais de 15 (quinze) meses. Em homenagem à boa-fé e à lógica do razoável, atraso superior a um ano não pode ser qualificado como «mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro» (REsp 316.552 PASSARINHO, grifei). A ausência de interpelação por parte da seguradora não assegura, no caso, o direito à indenização securitária.»... ()
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628 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETa Lei 911/69. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.
AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. PROCESSAMENTO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DO CPC, art. 189. INOCORRÊNCIA. ... ()
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629 - TJSP. APELAÇÃO.
Roubo majorado pelo concurso de agentes. (Art. 157, §2º, II, CP). Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Materialidade e autoria do crime demonstradas. Réus presos em flagrante logo após o cometimento do crime. GCM que presenciou o roubo e, ao tentar a abordagem, os roubadores tentaram atropelá-lo com a motocicleta, motivo pelo qual disparou contra eles e os deteve em posse da mochila da vítima. Negativa dos réus que, além de contraditórias, revelaram-se inverossímeis, frente às provas coligidas Absolvição descabida. Inviável reconhecer a forma tentada do crime, que se consuma quando da inversão da posse do bem, prescindindo da posse mansa e pacífica, segundo jurisprudência consolidada do STJ. Dosimetria. Penas-bases fixadas no mínimo legal. Atenuante da menoridade relativa reconhecida em relação a Guilherme, sem reflexo na pena, ante a vedação da Súmula 231/STJ. Majoração da pena pela causa de aumento do concurso de agentes em 1/3. Regime semiaberto pela primariedade e dimensão da pena. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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630 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE QUE NÃO PROVIDENCIOU A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, JUNTO AO DETRAN. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS E MULTAS QUE RECAIAM SOBRE O VEÍCULO APÓS A ALIENAÇÃO.
1.O CTB, art. 134 estabelece o dever do vendedor em comunicar aos órgãos competente a venda do veículo, e se assim não o fizer, responde solidariamente por dívidas e débitos referentes ao mesmo. ... ()
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631 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado RMC- Procedência do pedido de reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes - Recurso do réu - Inexistência de contrato firmado entre as partes, ônus que cabia ao réu, para demonstrar plena ciência da autora acerca das condições contratadas com a utilização do cartão de crédito consignado - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.
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632 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Cargo de confiança não caracterizado na hipótese. CLT, art. 62, II.
«Acrescento, ainda, em relação ao tema hora extra - cargo de confiança, que, a par dos contornos nitidamente fático-probatórios que envolvem a questão relativa ao exercício de cargo de confiança - e que inviabilizam o seguimento do recurso de revista na forma preconizada pela Súmula 126/TST - o Tribunal Regional entendeu que -o autor não detinha qualquer poder de mando ou de gestão, mas apenas maior responsabilidade, registrando também que -segundo a única testemunha ouvida, sequer o autor poderia aplicar punições em outros empregados e também não fazia distribuição de tarefas- (fls. 101). Por conseguinte, ao deferir as horas extras, o Colegiado a quo decidiu em consonância com o disposto no CLT, art. 62, II. ... (Min. Renato de Lacerda Paiva).... ()
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633 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento de danos. Seguradora que não demonstrou a relação jurídica existente entre o segurado e a concessionária. Ausência de pedido administrativo, nos termos do art. 204, da Resolução da Aneel 414/2010. Laudos produzidos unilateralmente. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida.
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634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. AÇÃO MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELETRICA «AMPLA". RELAÇÃO ORIGINAL DE CONSUMO ENTRE O SEGURADO E O CAUSADOR DO DANO. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA EM TODOS OS DIREITOS DO SEGURADO (ART. 786 DO CC), DE MODO QUE PASSA A EXISTIR RELAÇÃO DE CONSUMO TAMBÉM PARA A SEGURADORA, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE QUE NÃO COMPROVA QUE O DANO FOI OCASIONADO POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA, SE MOSTRANDO INSUFICIENTE PARA TAL FINALIDADE. SENDO ASSIM, NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS AVARIAS RECLAMADAS PELA PARTE AUTORA E O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PRESTADO PELA PARTE RÉ. DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA SEGURADORA QUE NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓ, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ, ORA APELADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. AÇÃO MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELETRICA «AMPLA". RELAÇÃO ORIGINAL DE CONSUMO ENTRE O SEGURADO E O CAUSADOR DO DANO. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA EM TODOS OS DIREITOS DO SEGURADO (ART. 786 DO CC), DE MODO QUE PASSA A EXISTIR RELAÇÃO DE CONSUMO TAMBÉM PARA A SEGURADORA, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE QUE NÃO COMPROVA QUE O DANO FOI OCASIONADO POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA, SE MOSTRANDO INSUFICIENTE PARA TAL FINALIDADE. SENDO ASSIM, NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS AVARIAS RECLAMADAS PELA PARTE AUTORA E O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PRESTADO PELA PARTE RÉ. DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA SEGURADORA QUE NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓ, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ, ORA APELADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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636 - TJSP. Apelação. Seguro de vida. Cobrança. Ação movida por beneficiárias. Prazo prescricional regido pelo art. 205 do CC/02. Prescrição afastada. Sentença que julgou o feito apenas no tocante à esposa do segurado, observando que em relação à filha, por se tratar de menor incapaz, não seria possível o julgamento em razão da ausência de parecer do Ministério Público. Sentença «citra petita". Recurso provido, com determinação do retorno dos autos à origem para regular seguimento.
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637 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Cessão de crédito de cotas de consórcio canceladas - Formalização da relação jurídica que se deu entre a parte autora e o titular da cota, sem que houvesse qualquer anuência do réu - Existência de cláusula contratual expressa vedando tal conduta - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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638 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUIU AS OBRIGAÇÕES EXIGIDAS COM RELAÇÃO AO CONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. DESPROVIMENTO.
Recurso contra sentença que, em ação monitória com a qual pretende a sociedade autora haver a condenação das rés ao pagamento de valores relativos aos serviços de fundações e bombeamento de concreto, julgou procedente o pedido com relação a primeira ré e improcedente quanto ao segundo. Avença firmada entre a apelante, a Petrobrás e o Consórcio AG-GDK-MPE, que por não guardar qualquer relação com a Geotesc, não pode ser utilizada para imputar uma responsabilidade solidária do Consórcio. Cláusula contratual que previu expressamente que as obrigações da apelante assumidas pelo Consórcio dizem somente respeito à contratante Petrobrás, não vinculando em nada a Geotesc. Ausência de qualquer solidariedade entre a apelante e o Consórcio, visto que esta decorre de lei ou de contrato, não se verificando na hipótese dos autos a ocorrência de quaisquer dos casos. Recurso improvido.... ()
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639 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA.
Pretendida revogação da prisão preventiva (com ou sem medidas cautelares diversas), com expedição de alvará de soltura. Postula-se, também, a suspensão do processo em relação ao paciente. Descabimento. A) Legítima a decretação da medida cautelar, haja vista presentes os requisitos legais (CPP, art. 313, I). Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria comprovados pela denúncia oferecida e recebida. Paciente que responde, em comparsaria, por crimes de extrema gravidade (denunciado como incurso nos arts. 180, §1º e §2º, 288, caput, e 311, § 2º, III, na forma dos arts. 29, caput, e 69 - concurso material de crimes -, todos do CP), destacando-se que os crimes, apesar de não violentos, atormentam à população. Ainda, segundo consta, o paciente ostenta maus antecedentes pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 28, bem como é investigado em outro inquérito pelo mesmo tipo de crime, com risco concreto de reiteração. No mais, as condições favoráveis apontadas são insuficientes para determinar a revogação da custódia cautelar, quando existentes elementos nos autos que indicam necessidade da medida extrema, como no caso ora analisado. Circunstâncias todas que indicam elevada periculosidade social do agente, evidenciada pelo modus operandi efetivado, com a ousadia de sua conduta, integrando-se, ao que parece, àquele grupo criminoso, com clara possibilidade de reiteração no ilícito, diante de todo contexto, recomendando a manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública, como consignado, não surgindo suficiente, na hipótese, outra medida, menos rigorosa. B) Decisão de conversão que se limita a verificar a viabilidade da manutenção da prisão, com observação da gravidade da conduta e periculosidade presumida dos agentes, com a necessidade da garantia da ordem pública, afastando, como possível, concessão de liberdade provisória.... ()
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640 - TRT3. Relação de emprego. Sócio. Empregado. Empregado x sócio. Diferenças.
«A figura do sócio, em regra, não se confunde com a do empregado. O sócio expressa o espírito societário -affectio societatis, daí porque seu ingresso no empreendimento se dá com propósito associativo, participando, como os demais, da junção de esforços e recursos com vistas a um fim comum, o que traduz entre os seus membros uma relação jurídica essencialmente de coordenação. Por outro lado, na verdadeira relação de emprego há um vínculo jurídico de permuta ou troca (obrigação de fazer versus obrigação de dar), com finalidades e objetivos diferentes para empregado e empregador -o primeiro quer salário e o segundo, trabalho e lucro -o que exprime um compromisso jurídico de caráter marcadamente subordinativo. Comprovado nos autos que a prestação de serviços no âmbito da sociedade dava-se de forma subordinada, pessoal, onerosa e não-eventual, é cabível o reconhecimento da relação de emprego, pois, nessa circunstância, o suposto sócio atua não como empreendedor que trabalha visando a auferir lucros, mas como autêntico empregado da sociedade.... ()
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641 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
Morte do segurado em razão de contágio por COVID-19. Indenização negada no âmbito administrativo. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido. Apelo dos autores. Relação de consumo que não implica o reconhecimento automático do direito postulado na inicial. Inversão do ônus da prova que somente é cabível no caso de ser verossímil a alegação do consumidor. Apólice do seguro que prevê cobertura contratada apenas para o caso de morte natural do seguro, situação que não guarda relação com morte por doença grave. Cláusula restritiva de direito que não é abusiva. Obrigação da estipulante, e não da seguradora, de prestar informações ao segurado sobre os termos e condições do seguro. Tese firmada pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos. Indenização securitária e por danos morais indevida Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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642 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RECUSADA.
Sentença de procedência. Inconformismo da seguradora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova pericial médica indireta. Imprestabilidade. Os substratos imprescindíveis ao desfecho são aferíveis de forma objetiva, confeccionados extra audiência, e já instruem (ou deveriam instruir) o processo. DEVER DE INFORMAÇÃO. A relação jurídica material sub examine se subsome aos ditames da legislação consumerista, competindo à fornecedora zelar pela mais ampla informação, bem como pela proteção e cooperação em prol do adimplemento do contrato. In casu, identifica-se descuro da seguradora no cumprimento desse dever, já que não se desincumbiu do ônus que sobre si recai de apresentar elementos aptos a atestar que, previamente à ocorrência do sinistro, tenha notificado o segurado para constituí-lo em mora, além de cientificá-lo dos reflexos do inadimplemento na preservação do contrato, o que a torna inapta a suspender ou extinguir o contrato e, portanto, a alforriá-la de honrar a respectiva cobertura securitária. Inteligência da Súmula 616/STJ. DOENÇA PREEXISTENTE. Alegação genérica. Ademais, quando da assinatura do contrato não foram exigidos exames prévios. Boa-fé que é presumida. Súmula 609/STJ, em consonância com arts. 422 e 765 do CC. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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643 - TJSP. BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Sentença de procedência. ... ()
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644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. SEGURO DE VIDA E PLATAFORMA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE.
Decisão parcial de mérito que reconhece a ilegitimidade passiva da estipulante de seguro de vida (plataforma de aplicativo de transporte) para responder em ação de cobrança movida pelo segurado e motociclista. Reforma que se impõe. A plataforma de aplicativo de transporte, enquanto estipulante de seguro de vida em favor dos motoristas/motociclistas, é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança movida pelo segurado. Conforme a jurisprudência do STJ, é possível atribuir ao estipulante do seguro de vida em grupo a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, especialmente nas hipóteses de mau cumprimento das obrigações contratuais ou de criação nos segurados de legítima expectativa de ser ele o responsável por esse pagamento. Ainda que o caso não trate, especificamente, de seguro por acidente de trabalho (CF/88, art. 7º, XXVIII) e que o autor não esteja enquadrado na qualidade de empregado, nos termos da CLT, o fato é que, nos exatos termos do 6º e CF/88, art. 7º, e do art. 927, parágrafo único, do CC/2002, a atividade exercida pelo autor configura trabalho, é de risco e merece a devida proteção. A plataforma e a seguradora atuam em conjunto e devem responder pela indenização securitária, até porque o papel da plataforma não é de mera interveniente, considerada a relação de risco e as peculiaridades dessa forma de relação, bem como em razão da legítima expectativa de ser ela a responsável pelo pagamento. ... ()
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645 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade pela prescrição executória - Prazo prescricional de três anos, quanto a parte dos crimes, reduzido de metade, ante a idade do réu na data dos fatos, tudo nos termos dos arts. 109, VI, 115, e 119 do CP - Lapso decorrido entre a data da evasão e a recaptura - Prescrição verificada - Recurso provido para julgar extinta a punibilidade do réu com relação ao primeiro e o segundo roubo, nos termos do CP, art. 107, IV.
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646 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Negativação. Alegação de inexistência de relação jurídica com a parte ré. Procedência do pleito. Preliminar de sentença extra petita. Acolhimento. Decisum que rescindiu contrato diverso daquele que constitui o objeto da ação. Violação ao princípio da adstrição. Inobservância do disposto no CPC, art. 492. Anulação da sentença. Recurso do demandado (segundo apelo) provido.
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647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Insurgência contra decisão que determinou a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial em favor do agravado - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Observação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e o consumidor - Obrigação de disponibilizar plano de saúde individual ou familiar ao segurado que incumbe à seguradora - Recurso não provido... ()
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648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A PERMANÊNCIA DA COAUTORA COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE DO QUAL SEU GENITOR É O TITULAR
A DENÚNCIA DO CONTRATO NESTE MOMENTO EM QUE A AUTORA CONTA 34 ANOS DE IDADE, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, APARENTA SER ABUSIVA E NÃO CONSENTÂNEA À BOA-FÉ OBJETIVA, HAJA VISTA A CRIAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA, AO SEGURADO, DE CONTINUIDADE NA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO (SUPPRESSIO). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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649 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Honorários de advogado. Preferência destes com relação aos créditos hipotecários de segundo grau. Lei 8906/1994, art. 24. Admissibilidade do levantamento do depósito pelo patrono dos executados, limitado ao valor dos honorários comprovado nos autos. Recurso provido para esse fim.
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650 - STJ. Administrativo. Licitação. Revogação. Desclassificação.
«A licitação é procedimento administrativo que tem por escopo seleção da proposta que melhor atenda aos interesses da Administração. Desclassificado o vencedor do procedimento licitatório, não está a Administração obrigada a firmar contrato de adjudicação com o segundo colocado.... ()
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