(DOC. VP 135.7860.5676.3583)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública Estadual - Contra r. decisão que determinou que o prosseguimento da execução referente à verba honorária está condicionado ao recolhimento das custas processuais, sob pena de prosseguimento apenas em relação à obrigação de fazer, tendo em vista que a Justiça Gratuita concedida à parte não se estende ao patrono - Aduz perigo de dano irreparável se mantida a determinação hostilizada e que a parte é beneficiária da Justiça

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