Jurisprudência sobre
revelacao de segredo
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451 - TJSP. Apelação. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência tão somente para reconhecer a ilegalidade da tarifa de registro de contrato. Irresignação de ambas as partes. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Juros Excessivos. Inexistência de abusividade. Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF. Capitalização dos juros. Possibilidade. Expressa previsão contratual. Aplicação das súmulas 539 e 541, ambas do STJ. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito não preenchido com relação à tarifa de registro. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Devolução em dobro a partir de 30/03/2021, conforme tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929). Recurso do autor desprovido e recurso da ré parcialmente provido.
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452 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS E REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO -
Pretensão recursal limitada ao afastamento dos ônus sucumbenciais impostos ao embargado, bem como revogação da gratuidade de justiça concedida ao embargante - Resistência injustificada da embargada que lhe impõe a condenação pelos ônus sucumbenciais - Exceção à Súmula 303/STJ - Precedente do STJ - Rejeição do pedido de revogação da gratuidade de justiça - Inexistentes elementos na demanda que evidenciem capacidade financeira do embargante para suportar os ônus financeiros do processo - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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453 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação regressiva de indenização securitária paga pela seguradora autora a segurada em razão de danos sofridos por oscilações de fornecimento da rede elétrica da concessionária ré. Decisão que acolheu exceção de incompetência, determinando a redistribuição do feito à comarca de Florianópolis-SC. Inconformismo da seguradora autora. Não acolhimento. Faculdade prevista no art. 101, I do CDC que não se estende à seguradora, que se sub-rogou apenas em relação ao direito material do segurado. Decisão mantida. Recurso não provido
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454 - TJSP. "Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Impugnação das assinaturas apostas nos contratos impugnados. Ônus da prova acerca de impugnação de autenticidade incumbe à parte que produziu o documento. Declaração de inexistência de relação jurídica com relação aos contratos impugnados. Restabelecimento do status quo com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido.
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455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA. DANOS À CARGA DO SEGURADO, TRANSPORTADA PELA RÉ. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1-
Apelação da Ré. Controvérsia acerca da responsabilidade da transportadora com relação aos danos causados na carga do segurado da Autora. 2- Sub-rogação da seguradora nos direitos, ações, prerrogativas e garantias do credor primitivo, em relação à dívida. Art. 786 do Código Civil e Súmula 188/STF. Aplicação do CDC. Precedente do STJ no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. 3- Autora colacionou aos autos documentos que comprovam que os danos nos produtos do seu segurado foram causados pelo mau estado de conservação da carreta que os transportou, pertencente à transportadora Ré. Não há nos autos prova capaz de demonstrar qualquer excludente do nexo causal. Dever de ressarcimento. 5- Manutenção da sentença de procedência que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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456 - TJRJ. Ação indenizatória movida por viúva e filhos diante da negativa injustificada, a respeito do pagamento do seguro de vida contratado por pessoa falecida. Seguradora no polo passivo. Sentença de procedência, determinando o pagamento da indenização securitária e indenização por dano moral. Inconformismo da parte ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Incidência do CDC. Pagamento indevidamente recusado. CDC, art. 14.
Súmula 609/STJ, segundo a qual «a recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". De cujus que iniciou a relação jurídica com a ré em 2013, vindo à óbito em 2016, sem qualquer requerimento de exame prévio para continuidade do contrato. Responsabilidade civil do fornecedor que é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, apenas necessitando da demonstração da prática do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre eles. Dever de indenizar. Sentença que não merece nenhum reparo. Honorários recursais incidentes à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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457 - TJSP. Embargos de Declaração - Denegação - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada - Nítido propósito protelatório e caráter infringente, no escopo de buscar um segundo julgamento - Irresignação com relação ao conteúdo do julgado que não é passível de declaração - Vigência do sistema da persuasão racional de valoração das provas ou sistema do livre convencimento motivado, Ementa: Embargos de Declaração - Denegação - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada - Nítido propósito protelatório e caráter infringente, no escopo de buscar um segundo julgamento - Irresignação com relação ao conteúdo do julgado que não é passível de declaração - Vigência do sistema da persuasão racional de valoração das provas ou sistema do livre convencimento motivado, no qual o Órgão Julgador é livre para formar discricionariamente seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito - Aclaratórios rejeitados.
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458 - TJSP. Embargos de Declaração - Denegação - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada - Nítido propósito protelatório e indevido caráter infringente, no escopo de buscar um segundo julgamento - Irresignação com relação ao conteúdo do julgado que não é passível de declaração - Vigência do sistema da persuasão racional de valoração das provas ou sistema do livre convencimento Ementa: Embargos de Declaração - Denegação - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada - Nítido propósito protelatório e indevido caráter infringente, no escopo de buscar um segundo julgamento - Irresignação com relação ao conteúdo do julgado que não é passível de declaração - Vigência do sistema da persuasão racional de valoração das provas ou sistema do livre convencimento motivado, no qual o Órgão Julgador é livre para formar discricionariamente seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito - Aclaratórios rejeitados.
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459 - TJSP. apelação. Ação de COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA PLANO DE SAÚDE. TROCA DE TITULARIDADE COMPROVADA. TERMO DE ANUÊNCIA. CANCELAMENTO não DEMONSTRADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. procedência. Sentença que julgou a pretensão procedente. Reconhecimento da existência de relação jurídica. Legitimidade das cobranças. Sentença mantida. Recurso não provido.
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460 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE MANTIDO POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ECONOMUS. AUSÊNCIA DE REGULAÇÃO DO PLANO NO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .
Conforme se extrai do acórdão regional, as pretensões da autora são referentes ao custeio do Plano de Saúde intitulado NOVO FEAS, instituído pelo ECONOMUS, instituição de previdência fechada complementar, sem qualquer relação com o contrato de trabalho. A relação existente entre a autora e a entidade de previdência complementar não é trabalhista, mas meramente contratual, porque não envolve regulação do Plano de saúde no contrato de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, nos termos do IAC 5 do STJ e do tema 190 da tabela de repercussão geral do STF, segundo o qual « Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, (...) «. Recurso de revista de que não se conhece .... ()
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461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUITAÇÃO DO VALOR DO REPARO DO BEM. PRETENSÃO AUTORAL DE RESSARCIMENTO DO MONTANTE. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM O SEGURADO PARA COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO. AVENÇA JUNTADA AOS AUTOS, CELEBRADA ENTRE O PARTICIPANTE DO ACIDENTE, ORA RÉU, E O SEGURADO DO AUTOR, QUE ABARCA TODAS AS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO. INTUITO DE COMPOR OS DANOS MATERIAIS ATRAVÉS DE CONCESSÕES MÚTUAS (CODIGO CIVIL, art. 840). INTERESSE DE AMBAS AS PARTES DE EVITAR ¿DEMANDA JUDICIAL ACERCA DO ASSUNTO¿ EXPRESSO NA AVENÇA. OUTORGA DE ¿AMPLA, GERAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO POR TODOS OS DANOS SOFRIDOS, MATERIAIS E/OU MORAIS, DIRETOS E/OU INDIRETOS, PRESENTES E/OU FUTUROS, PORVENTURA EXISTENTES¿. TRANSAÇÃO CELEBRADA ANTES DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE O AUTOR E O SEGURADO NÃO INFORMADA AO RÉU. TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE BUSCOU COMPENSAR OS DANOS ORIUNDOS DO ACIDENTE. MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 786, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. COBRANÇA OBJETO DESTA LIDE QUE É INOPONÍVEL AO RECORRENTE. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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462 - TJSP. Competência recursal. Conexão. Contrato de alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão prevista no Decreto-lei 911/69 e ação de revisão de contrato apensadas por conexão. Pretensão de revogação da liminar deferida na primeira. Competência recursal do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil. Agravo não conhecido. Remessa à Câmara competente.
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463 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Exceção de executividade versando nulidade de citação. Rejeição. Manutenção.
O coexecutado Mercado Presença Ltda. foi citado e 24/01/2024. De acordo com sua ficha cadastral, emitida pela Jucesp, a alteração de seu endereço ocorreu tão-somente em 19/02/2024. Até então, segundo os registros oficiais, ele se encontrava estabelecido no endereço em que a carta de citação foi recebida. Aplica-se, em relação a ele, a teoria da aparência, mormente considerando o recebimento da carta sem qualquer ressalva. No que tange aos coexecutados Norberto e Márcio, nenhum documento foi carreado aos autos que pudesse comprovar as residências em endereços diversos daqueles para os quais as cartas foram expedidas e recebidas. Aliás, os endereços informados nos cadastros da Jucesp coincidem com os constantes nas cartas. Em relação a eles aplica-se a regra contida no CPC, art. 248, § 4º, segundo a qual nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Sintomaticamente, as cartas foram recebidas sem qualquer ressalva pelo funcionário responsável. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE PROPRIETÁRIA DE VEÍCULO E SEU CONDUTOR, JÁ FALECIDO. ALEGAÇÃO DE TER AGIDO O MOTORISTA DE FORMA IMPUDENTE AO INOBSERVAR A PREFERENCIAL, RAZÃO PELA QUAL PERSEGUE O VALOR REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS REFERENTES AO CONSERTO DO AUTOMÓVEL SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO.
1-Limita-se o recurso à análise da responsabilidade dos réus quanto ao acidente narrado, para fins de ressarcimento do valor arcado pela seguradora no reparo do automóvel de seu segurado. ... ()
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465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO -
Reconhecimento - RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL QUE SE SUBMETE AO CÓD. DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Segundo a teoria menor da desconsideração não há necessidade de se analisar a existência de confusão patrimonial, pois o escopo maior é a satisfação do crédito do consumidor, que não ocorreu no caso concreto mesmo após o decurso dos prazos e diligências legais. RECURSO DESPROVIDO... ()
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466 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato de financiamento de veículo. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Ausência de cobrança de comissão de permanência. Sentença de improcedência. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido
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467 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Embargos de declaração. Omissão. Revogação da tutela provisória de urgência anteriormente deferida. Provimento.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração objetivando esclarecer omissão contida no acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo banco réu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Tutela provisória de urgência concedida pelo d. Juízo de origem e confirmada pela r. sentença. 4. Provimento do recurso de apelação para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Omissão verificada. Revogação expressa da tutela provisória de urgência que se impõe. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos._________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1022, I, II e III(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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468 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Condomínio em edificação. Danos materiais decorrentes de queda de reboco de varanda sobre automóvel parado no estacionamento. Lide denunciada à seguradora. Condenação do Condomínio ao ressarcimento de danos materiais e morais sofridos pelo proprietário do veículo atingido. Pedido julgado improcedente em relação aos proprietários da unidade da qual se desprendeu o reboco. Verba fixada em R$ 2.500,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1) O Condomínio é responsável pelos danos decorrentes da queda de material da fachada, sobretudo se é evidente a má conservação das áreas comuns do edifício. ... ()
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469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Empréstimo consignado. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Recurso da autora. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, segundo o CPC, art. 300. Ausência de risco de dano irreparável, garantida a possibilidade de indenização referente a contrato antigo, respaldado em instrumento assinado eletronicamente. Recurso não provido.... ()
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470 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. CONCESSÃO.
I.Caso em exame ... ()
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471 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Ação de reparação de danos proposta por seguradora sub-rogada. Exceção de incompetência territorial. Acolhimento. 1. Urgência na reapreciação da questão em discussão justificando a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (Tema 988). 2 Irresignação improcedente. Seguradora que, com o pagamento da indenização securitária, se sub-roga em todos os direitos e ações que competiriam ao segurado (CC, arts. 349 e 786). Em se tratando de relação de consumo, tendo o segurado como consumidor, tal sub-rogação atribui à seguradora o direito de evocar, em seu proveito, as regras protetivas do CDC, de ordem material e processual. Seguradora que, no entanto, não passa a ostentar a condição de «consumidor naquela relação. Significa isso dizer que, muito embora a seguradora possa se valer da regra do CDC, art. 101, I, que assegura a propositura da ação de reparação de danos no foro do domicílio do consumidor, deve ela tomar como referência não o próprio domicílio, já que ela não é consumidora, mas o domicílio do próprio consumidor/segurado. Nem teria o menor sentido lógico permitir que a seguradora utilizasse em seu benefício regra jurídica concebida em proveito exclusivo do consumidor, diante da presumível dificuldade deste último de litigar fora da comarca de seu domicílio. Consideração, ainda a respeito, de que a circunstância de a seguradora demandante, conquanto sediada nesta Capital do Estado de São Paulo, estar realizando seguros residenciais no Estado do Paraná faz esperar tenha ela também se estruturado para, naquela localidade, travar inevitáveis litígios relacionados àqueles negócios. Situação dos autos em que a seguradora demandante não optou pelo foro do domicílio da segurada consumidora, preferindo ajuizar a ação no local do domicílio dela própria. Irrepreensível, pois, a decisão agravada, ao ter declinado da competência da Comarca da Capital deste Estado de São Paulo para a causa, determinando a remessa dos autos à Comarca de Ibirubá/RS, local da sede da ré, em consonância com a regra geral de competência estabelecida no art. 46, «caput, do CPC.
Negaram provimento ao agravo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SOBRECARGA DE TENSÃO ELÉTRICA. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA AMPLA. SEGURADORA AUTORA ADUZ QUE FIRMOU CONTRATO DE SEGURO COM O CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VERONA PARA COBERTURA DE DANOS ELÉTRICOS E QUE, NO DIA 03/11/2021, O ELEVADOR EXISTENTE NA UNIDADE SEGURADA APRESENTOU AVARIAS EM DECORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELATA QUE, ACIONADA PELO CONDOMÍNIO SEGURADO, INICIOU PROCEDIMENTO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO, RESTANDO APURADO QUE OS DANOS TIVERAM ORIGEM NA OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA LOCAL E QUE, POR SOLICITAÇÃO DO SEGURADO, A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DOS ELEVADORES ELABOROU LAUDO TÉCNICO, CONCLUINDO PELA SOBRECARGA DE TENSÃO ELÉTRICA COMO FATO CAUSADOR DO SINISTRO. ASSIM, EFETUOU O PAGAMENTO AO SEGURADO NO VALOR DE R$ 8.311,31. DESTA FORMA, REQUER A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA REFERIDA QUANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. SENTENÇA QUE SE MODIFICA. A SEGURADORA SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DOS SEUS SEGURADOS AO INDENIZÁ-LOS PELOS DANOS COBERTOS PELA APÓLICE CONTRATADA, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O EFETIVO CAUSADOR DO PREJUÍZO (ARTS. 346, III, 349 E 786, DO CC).
Documentos trazidos pela Seguradora, como o laudo técnico constante dos índs. 54/95, atestam que, de fato, a queima de equipamentos elétricos (elevador) se deu em razão de oscilações na rede elétrica do Condomínio segurado. Observa-se também a apólice de seguro (índ. 38) e a transferência de valores para o pagamento do segurado (índ. 86), no valor de R$ 8.311,31. Diante das provas adunadas, caberia à ré demonstrar a inexistência da falha na prestação do serviço, a teor do que preceitua o art. 14, § 3º do CDC c/c CPC, art. 373, II. Contudo, limitou-se a apelada a argumentar sem trazer qualquer comprovação fática de seus argumentos defensivos. Cumpre mencionar que instada a se manifestar em provas (índ. 224), a mesma se manifestou, no índ. 250, no sentido de não ter mais provas a produzir, deixando de requerer a elaboração de prova pericial técnica apta a infirmar os fatos alegados na exordial. LOGO, TENDO A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, PRODUZIDO PROVA SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E O RESULTADO DANOSO, ENQUANTO A RÉ APENAS NEGOU O FATO, MESMO TENDO A SEU DESFAVOR O ONUS DA PROVA POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVE-SE IMPUTAR À CONCESSIONÁRIA RÉ/APELADA A OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS AO SEGURADO, MORMENTE POR SER FATO COMUM A OCORRENCIA DE SOBRECARGA DE TENSÃO ELÉTRICA COM DANOS EM APRELHOS E EQUIPAMENTOS ELETRICOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CAMARA E DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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473 - TJSP. Agravo de instrumento - competência «ratione loci - ação regressiva de ressarcimento - indenização securitária paga aos segurados em virtude de dano elétrico - demanda ajuizada no foro do domicílio da autora em razão da sua sub-rogação nos direitos de seus clientes - exceção de incompetência apresentada pela ré - pretensão de remessa dos autos à Comarca do endereço da ocorrência dos fatos ou do domicílio da ré - admissibilidade - seguradora que se sub-roga nos direitos do consumidor apenas em relação ao direito material do segurado, e não no tocante às regras processuais de competência - agravo improvido
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474 - TST. Relação de emprego. Estagiário. Contrato de estágio. Descaracterização. Vínculo de emprego reconhecido. Estudante de direito. Atendimento a ligação telefônica. Lei 6.494/97, art. 1º. CLT, art. 3º.
«Segundo o disposto no § 3º, do Lei 6.494/1997, art. 1º o estágio tem por escopo proporcionar a complementação da aprendizagem do estudante. Na presente hipótese, é incontroverso que o labor da estagiária não se relacionava com o currículo da faculdade, pois a Reclamante, estudante do curso de Direito, tinha como única atividade na empresa o atendimento de ligações telefônicas. Não tendo sido cumprida a principal finalidade do estágio, não há como se reconhecer a validade desse contrato, ante a ausência de um dos seus requisitos materiais.... ()
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475 - TJSP. Direito civil. Apelação cível. Ação regressiva. Seguro fiança. Sub-rogação da seguradora. Comprovação do pagamento integral do valor cobrado, em favor do autor-segurado. Reforma parcial da sentença. Incidência imediata da lei 14.905/2024 em relação ao regime jurídico de juros moratórios e correção monetária. Provimento do recurso, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por seguradora que se sub-rogou nos direitos do segurado após pagamento de indenização prevista em seguro fiança. 2. A apelante alega ter comprovado o pagamento integral do valor cobrado (R$ 38.961,88), não apenas R$ 33.100,00 conforme decidiu o julgador. Informa que parte do valor foi pago diretamente em favor da locadora e o restante inserido no seu quadro de credores porque, na época, estava em liquidação extrajudicial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a seguradora-autora comprovou o pagamento integral do valor cobrado. III. Razões de decidir 4. A seguradora demonstrou, por meio de documentos, que o valor total de R$ 38.961,88 foi pago em benefício do réu-segurado (parte diretamente à locadora e parte incluída no seu quadro geral de credores). 5. A sub-rogação no direito de regresso da seguradora decorre do pagamento da indenização securitária, nos termos do CCB, art. 786. 6. Aplicação da Lei 14.905/2024 em relação ao regime jurídico de correção monetária e juros moratórios. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível provida, com determinação de aplicação do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios. Tese de julgamento: «A seguradora que comprova o pagamento integral da indenização securitária sub-roga-se no direito de regresso contra o beneficiário do seguro fiança, nos termos do art. 786 do Código Civil". __________ Dispositivo relevante citado: CC, art. 786(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ALTERNATIVAMENTE REVISIONAL BANCÁRIA -
Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Irresignação do autor - Impossibilidade - Inadmissibilidade do segundo agravo - Preclusão consumativa - Coexistência de dois recursos contra a mesma determinação que viola o princípio da unirrecorribilidade - CPC, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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477 - TJRJ. Apelação cível. Relação de Consumo. Ação de regresso de seguradora em face da concessionária de energia elétrica. Dano ao elevador do segurado. Pagamento de indenização. Sub-rogação. Sentença de improcedência. Sinistro ocorrido com elevador do segurado. Alegação de que o defeito teria decorrido de variação no fornecimento de energia elétrica. Inexistência de prova robusta do nexo causal. Em que pese a aplicação do CDC, cabe ao autor comprovar fatos mínimos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu. Não há nenhum indício que demonstre que o defeito no equipamento decorreu de oscilação de tensão na rede elétrica fornecida pela ré. Ausência de comprovação de nexo de causalidade entre os danos alegados na inicial e o fornecimento de energia pela ré. Jurisprudência sobre o tema. Acerto da sentença de improcedência. Recurso conhecido e desprovido.
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478 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Entendimento firmado no julgamento do RE 870.947 (Tema 810). Débito oriundo de relação jurídica não-tributária. Incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o IPCA-E/IBGE, que bem representa a correção da expressão monetária, aplicados na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação da Lei 11.960/09, art. 5º, respeitada a inconstitucionalidade da atualização monetária segundo a Taxa Referencial, declarada pelo E. STF. 2. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. Após 09.12.2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a Taxa Selic para fins de correção monetária e juros moratórios, não importando a natureza, seja ela tributária ou não. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE PECÚLIO. REAJUSTE DA CONTRIBUIÇÃO PELA FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. NECESSIDADE DE EQUILIBRIO ATUARIAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais, na qual o autor afirma que celebrou contrato de pecúlio com a ré e que esta vem aplicando reajustes desproporcionais no prêmio, sustentando, ainda, a nulidade da cláusula que prevê reajuste pela faixa etária do segurado. ... ()
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480 - STF. Segundo agravo interno em suspensão de tutela antecipada. Medida de contra cautela. Deferimento de liminar, em sede de agravo de instrumento em processo de execução, para expedição de precatório antes do trânsito em julgado de decisum proferido na fase de liquidação. Superveniente decretação de nulidade da liquidação pelo STJ em recurso especial. Insubsistência do processo de execução em que proferida a decisão antecipatória. Revogação pelo tribunal de origem da decisão antecipatória, com cancelamento dos precatórios relacionados ao pedido de contra cautela. Ausência de atual necessidade da medida de contra cautela. Perda de objeto da suspensão de tutela antecipada. Agravo interno desprovido.
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481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Títulos de crédito - Revogação da tutela de urgência por falta de apresentação de caução idônea - Pretensão à suspensão dos efeitos dos protestos de duplicatas mercantis - Incidência da Súmula 16 deste Tribunal de Justiça, segundo a qual a avaliação da idoneidade da caução ofertada para a suspensão dos efeitos do protesto está inserida na esfera de discricionariedade do Magistrado - Inexistência de impropriedade da avaliação do Juízo quanto à inidoneidade da caução apresentada (estoque de mercadorias) - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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482 - TJRJ. Apelação cível. Ação de regresso. Seguradora. Concessionária de serviço público de energia elétrica. Ressarcimento de valor pago ao segurado por dano em elevador. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Sub-rogação nos direitos do segurado após o pagamento da indenização securitária. Art. 786 do Código Civil e Súmula 188/STF. Relação de consumo configurada. CDC, art. 29. Responsabilidade objetiva da concessionária. Art. 37, §6º, da CF/88. Laudo técnico apontando oscilação na rede elétrica como causa do sinistro. Ausência de contraprova pela ré. Notificação extrajudicial com ciência do sinistro. Inexistência de excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC. Aplicação do art. 210 da Resolução ANEEL 414/2010. Precedentes. Provimento do recurso.
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483 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Conserto de veículos. Ação condenatória de indenização por danos materiais. Terceiro prejudicado por segurado da ré. Ré que teria autorizado o conserto dos veículos. Sentença de parcial procedência em relação à seguradora e de improcedência em relação ao segurado e ao terceiro. Insurgência da seguradora e da autora. ... ()
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484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA PROCEDENTE. APELOS. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS. VALOR OFERTADO PELO LOCATÁRIO PRÓXIMO DO VALOR REAL DE MERCADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 8.245/91, art. 71. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, AFASTANDO-SE A RECIPROCIDADE DO ART. 86 CAPUT DO CPC EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE DE RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELAS PARTES. AÇÃO RENOVATÓRIA ADSTRITA AO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL QUE DEVE SER CONSIDERADA DE ACERTAMENTO, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO STJ. APELOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO, DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO, TÃO SOMENTE PARA POSSIBILITAR O RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ENTRE OS LITIGANTES.
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485 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Icms. Adicional de alíquota. Fundo de combate à pobreza. Argumentos deduzidos na exordial que infirmam a sua incidência. Omissão. Ocorrência. Devolução dos autos à origem. Recurso provido. O tribunal de origem deixou de sanar a omissão sobre as questões federais suscitadas nos
1 - autos, as quais são relevantes para o deslinde da controvérsia, revelando-se medida salutar o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento dos embargos de declaração, com a devida apreciação das matérias nele levantadas, o que caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Na hipótese, não foi apreciada, no acórdão recorrido, a argumentação formulada pelos... ()
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486 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. INCOLUMIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Autora que, ao desembarcar do coletivo, estando no último degrau da escada, foi surpreendida com a movimentação do veículo, o que importou em torção do seu tornozelo esquerdo. Empresa ré que descumpriu sua obrigação de transportar a autora de maneira incólume. Valor indenizatório por danos morais, contudo, reduzidos de R$25.000,00 para R$15.000,00, de acordo com a repercussão negativa do evento danoso, segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a contar da data do evento (por não se tratar de relação contratual). LIDE SECUNDÁRIA. Contrato de seguro que estava vigente ao tempo da ocorrência do sinistro. Seguradora que é solidária devedora com a transportadora em relação à autora. Seguradora que ofereceu resistência à denunciação da lide, devendo assim arcar com as verbas sucumbenciais. Possibilidade de reiteração de ofício à Seguradora Líder (DPVAT) em sede de cumprimento de sentença, para possibilitar eventuais descontos do valor do seguro obrigatório pagos em relação ao valor condenatório nesta ação. Recursos parcialmente providos... ()
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487 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, BUSCANDO O RESSARCIMENTO POR DANOS INDENIZADOS A UM DOS SEUS SEGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. REFORMA DA DECISÃO.
1.É cristalino o direito da seguradora de buscar o ressarcimento por indenizações pagas aos segurados quando presente a responsabilidade da demandada pelos danos suportados pela seguradora. A seguradora sub-roga-se nos direitos dos segurados quando os indeniza, na forma do art. 786, do Código Civil e da Súmula 188/STF. Aplicável, portanto, o CDC, considerando-se a relação de consumo entre o condomínio segurado e a concessionária. ... ()
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488 - TJRJ. Habeas corpus. Art. 16, §1º, IV da Lei 10.826/03. Prisão em flagrante em 26/09/2024. Necessária se faz a prisão cautelar, na medida em que presentes o fumus comissi delicti consistente na situação flagrancial e o periculum libertatis revelado no risco de reiteração delitiva. O crime de porte ilegal de arma de fogo é, segundo regra de experiência, antecedente de outros crimes e, pelo histórico penal do paciente, há risco de reiteração criminosa. Consultando a FAC on-line e o sistema informatizado, verifica-se que, à despeito de ser tecnicamente primário, o acusado responde a outra ação penal pelo crime de homicídio qualificado, na forma tentada, sendo que também houve decretação de sua prisão preventiva. A alegação de desproporcionalidade da prisão em relação à futura pena a ser aplicada ao agravante, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação e consequente violação do princípio da homogeneidade. AIJ designada para dia 05/12/2024. Precedentes STJ. Ordem denegada.
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489 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. DANOS EM COMPONENTES DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DE CONDOMÍNIO SEGURADO, SUPOSTAMENTE CAUSADOS POR VARIAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA COM BASE EM APÓLICE DE SEGURO. SUB-ROGAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 786). RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO C.D.C. NAS DEMANDAS DE REGRESSO EM RELAÇÃO À SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO SEGURADO, QUANDO ESTE É CONSUMIDOR. AUTORA, ENTRETANTO, QUE NÃO ESTÁ ISENTA DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS DANOS NAS PEÇAS DO ELEVADOR DO CONDOMÍNIO DECORRERAM DE OSCILAÇÃO DA ENERGIA FORNECIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE DEVE SER MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM FASE RECURSAL PARA 12% DO VALOR DA CAUSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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490 - TJRS. Direito privado. Seguro. Acidente de trânsito. Invalidez parcial. Apólice. Pagamento. Grau de redução. Informação ao segurado. Existência. Cônjuge. Pagamento integral. Informação. Ausência. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Concessão por doença. Causa de pedir. Formulação na inicial. Inexistência. Apelações cíveis. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de invalidez permanente por acidente. Grau de invalidez. Dever de informar.
«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB, art. 757. ... ()
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491 - TJSP. Plano de saúde - Inexistência de débito - Aviso prévio de sessenta dias - Resolução 195/2009 - Revogação. Recurso conhecido e improvido
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492 - STJ. Eresp. Processual civil. Ação de cobrança. Assistente simples. Legitimidade para recorrer. Inexistência de proposição do assistido. Possibilidade. Ausência de manifesta vontade contrária do assistido. Recurso provido.
«Segundo o entendimento mais condizente com o instituto da assistência simples, a legitimidade para recorrer do assistente não esbarra na inexistência de proposição recursal da parte assistida, mas na vontade contrária e expressa dessa no tocante ao direito de permitir a continuidade da relação processual. Assim, in casu, em atendimento à melhor interpretação do dispositivo da norma processual, uma vez constatada a ausência da vontade contrária do assistido, afigura-se cabível o recurso da parte assistente, a qual detém legitimidade para a continuidade da relação processual. Embargos de divergência providos para afastar o óbice de admissibilidade do recurso especial quanto à legitimidade do assistente simples.... ()
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493 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REVOGAÇÃO DA NORMA QUE A PREVIA ANTES DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INCORPORAÇÃO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo premissa fixada pela Corte Regional, insuscetível de reanálise por esta instância extraordinária (Súmula 126/TST), ao tempo em que revogada a norma que previa o pagamento da gratificação de função, a reclamante não havia implementado os requisitos necessários à incorporação, nos termos do normativo empresarial. Nesse contexto, impõe concluir que, no caso concreto, quando da revogação da norma que previa a incorporação percebida em razão do desempenho de função gratificada, a reclamante detinha mera expectativa de direito, que se extinguiu com a citada revogação. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO ANESTESISTA EVIDENCIADA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE EM RAZÃO DE DANO CAUSADO POR PROFISSIONAL POR ELA CREDENCIADO. CULPA DO MÉDICO CIRURGIÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL CARACTERIZADOS. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA DIRETA E SOLIDARIAMENTE JUNTO COM O SEGURADO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA À VÍTIMA, NOS LIMITES CONTRATADOS NA APÓLICE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Relação articulada entre as partes que é colhida pelo microssistema do CDC. Verificam-se, no caso concreto e à luz da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos Lei 8078/1990, art. 2º e Lei 8078/1990, art. 3º; ... ()
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495 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c restituição de valores pagos em operação de cartão de crédito consignado RMC - reserva de margem consignável - com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Autora percebe remuneração mensal acima de 3 salários-mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública, seguido por esta Colenda Câmara. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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496 - TJSP. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão da Relatora, que determinou recolhimento de custas do preparo recursal em sobro, sob pena de deserção.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Descabida a interposição de agravo de instrumento em face de decisão proferida por Relator em segundo grau de jurisdição. Nos termos do CPC/2015, art. 1015, o recurso de agravo de instrumento somente é cabível com relação às decisões de primeiro grau, as quais são destinadas a julgamento perante o segundo grau de jurisdição, na forma da lei. Precedentes, Inadmissibilidade da via recursal eleita. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal diante do erro crasso constatado no caso concreto. Pretensão recursal que, de toda sorte, resta prejudicada pois já foi proferida decisão reconhecendo a deserção do recurso de apelação. recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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497 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inutilidade da perícia técnica - 2. Omissão inocorrente - Inexistência de vício que macule a sentença apelada - 3. Deferimento do benefício da assistência judiciária ao embargante em primeira instância - Autor que apresentou impugnação em contrarrazões sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - 4. Caracterizada relação e consumo - Capitalização - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001 - 5. Tarifa de adiantamento a depositante - Ausência de cobrança a tal título - 6. Comissão de permanência - Cobrança não comprovada - Cobrança do débito, com correção monetária acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% que são perfeitamente cabíveis, conforme art. 52, §1º do CDC - 7. Falha no aconselhamento na concessão de crédito - Inadmissibilidade - Embargante ciente da obrigação assumida e das condições contratuais - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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498 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fase de cumprimento provisório de decisão concessiva da tutela. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela executada. Irresignação em relação ao bloqueio efetivado. Não cabimento. Recalcitrância da executada no cumprimento da decisão judicial. Desnecessidade de intimação prévia para pagamento de multa diária. Cabimento do bloqueio até restabelecimento do plano, consoante disposto na sentença confirmada em segundo grau. Decisão mantida. Recurso não provido
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499 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE, APÓS FURTAREM SEU APARELHO CELULAR, SE UTILIZARAM DE SEUS DADOS PARA REALIZAR OPERAÇÕES BANCÁRIAS E CONTRAIR DÍVIDAS JUNTO AO SEGUNDO RÉU (BANCO INTER). DECISÃO QUE DETERMINA QUE A TERCEIRA RÉ, ORA AGRAVANTE, «RESTITUA A PONTUAÇÃO DO AUTOR (SCORE) AO DIA 29 DE FEVEREIRO DE 2024 (DATA DA AÇÃO CRIMINOSA), DEVENDO DESCONSIDERAR AS COBRANÇAS REALIZADAS PELO SEGUNDO RÉU.
PEQUENA BAIXA NA PONTUAÇÃO DO CONSUMIDOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A CONCESSÃO DE CRÉDITO. SCORE ATUAL REFLETE QUE A CHANCE DE O AUTOR OBTER CRÉDITO É «MUITO BOA, CONFORME INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO PRÓPRIO SITE DO SERASA. AUTOR QUE, NESTE INTERREGNO, PODE TER CONTRAÍDO OUTRAS DÍVIDAS QUE REPERCUTEM EM SUA REPUTAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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500 - TJSP. Cominatória. Contrato de seguro. Imóvel segurado de propriedade da agravante, embora não seja ela a contratante. Modalidade especial do seguro (por conta de quem pertencer), objeto da ação promovida pela recorrente, cuja peculiaridade autoriza a autora a solicitar aos agravados (obrigando-os a atender) informações relativas à regulação do sinistro. Recurso parcialmente provido.
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