(DOC. VP 932.4830.2650.6827)

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Entendimento firmado no julgamento do RE 870.947 (Tema 810). Débito oriundo de relação jurídica não-tributária. Incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o IPCA-E/IBGE, que bem representa a correção da expressão monetária, aplicados na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação da Lei 11.960/09, art. 5º, respeitada a inconstitucionalidade da atualização monetária segundo a Taxa Referenci

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