Jurisprudência sobre
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251 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Seringueiro. Percepção cumulativa de benefícios assistenciais. ADCT/88, art. 54. Lei 7.986/1989. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º.
«1 - Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada. ... ()
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252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM PEDIDO DE DANO MORAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO ESTIPULADO PELO EMPREGADOR. MORTE DO SEGURADO. REGULAÇÃO DE SINISTRO EFETUADA PELOS PAIS DO SEGURADO. DEMORA INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ESTABELECIDA NOS LIMITES DA APÓLICE. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação objetivando o recebimento de indenização securitária e dano moral, proposta pelos pais do segurado, únicos herdeiros. 2. Incidência do CDC nos termos do parágrafo 2º de seu art. 3º, devendo a norma consumerista ser aplicada em harmonia com as regras do Código Civil. 3. Por força do CDC, art. 17, o autor é equiparado ao consumidor como uma das vítimas do fato do serviço em relação à seguradora ré. 4. Responsabilidade objetiva da seguradora ré, à luz do art. 14, §1º, do CDC. 5. Seguradora que reconheceu a existência da apólice de seguro, a condição de beneficiários dos autores, pais do falecido segurado, e a vigência da cobertura na época do sinistro, limitando-se a afirmar na contestação o valor do capital segurado, que não houve recusa e a insuficiência de documentação apresentada pelos autores. 6. Não obstante a cláusula contratual prevendo a possibilidade de solicitação de novos documentos pela seguradora apelante, esta sequer comprovou a comunicação aos autores elencando os documentos solicitados e tão pouco o embasamento para eventuais documentos suplementares exigidos, não justificando a alegada pendência. 7. Seguradora ré que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, a teor do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 14, § 3º, afigurando-se indevida a demora em efetuar a regulação do sinistro e liberar o pagamento da indenização securitária, restando caracterizada a falha na prestação de serviço, ensejando o dever de indenizar. 8. A seguradora ré não atendeu o pedido administrativo dos beneficiários do seguro, bem como no processo judicial ofereceu injustificada resistência ao legítimo pedido dos autores, que perderam seu filho, e aguardam a satisfação de seu direito, desde 07/06/2017. 9. Sobreleva-se, além do caráter compensatório, o punitivo-pedagógico, em razão do manifesto desprezo pelo direito dos consumidores por equiparação, frustrando a sua legítima expectativa, gerando transtorno e abalo psíquico que ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano. 10. Dano moral configurado e razoavelmente fixado, em atenção ao art. 944 do Código Civil e à Súmula 343 deste Tribunal. 11. Majoração dos honorários advocatícios sem sede recursal para o percentual de 20%, observados os limites e critérios estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º. 12. Desprovimento do Recurso.... ()
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253 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Recurso parcialmente conhecido e desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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254 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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255 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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256 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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257 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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258 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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259 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Recurso parcialmente conhecido e desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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260 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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261 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor. Recurso parcialmente conhecido e desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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262 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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263 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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264 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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265 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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266 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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267 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação Regressiva. Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seu segurado. Incompetência territorial arguida em contestação e reiterada em contrarrazões ao recurso de apelação. Matéria não preclusa. Acolhimento. Faculdade prevista no art. 101, I do CDC que não se estende à seguradora, que se sub-rogou apenas em relação ao direito material do segurado. Nulidade da sentença. Recurso prejudicado, com determinação... ()
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268 - STJ. Conflito de competência. Agravo interno. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.
O depósito da indenização (seguro garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada. ... ()
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269 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador urbano. Qualidade de segurado comprovada. Prorrogação do período de graça nos termos da Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º, II. Óbito da parte autora. Habilitação de herdeiros. Comprovação da incapacidade total e permanente por laudo oficial. Perícia indireta. Pensão por morte. Dependência econômica. Prova documental. Termo a quo. Juros de mora. Correção monetária. CPC/2015, art. 687.
«1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto na Lei 8.213/1991, art. 42. ... ()
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270 - TJSP. Acidente do trabalho. Ação acidentária. Auxílio doença acidentário concedido judicialmente. Restabelecimento. Inviabilidade. Benefício sujeito a avaliação periódica por médicos peritos do INSS. Inexistência de prova inequívoca a abalar a revogação. Segurado, ademais, alega ser portador de asma grave, moléstia, entretanto, diversa daquela que ensejou a concessão do benefício anterior. Revogação mantida. Recurso improvido.
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271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA E DE REPARAÇÃO MORAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. NEGATIVA DA PARTE APELADA EM PAGAR INDENIZAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. ACOLHIDA PREJUDICIAL RELACIONADA À PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. CONDOMÍNIO RÉU QUE NÃO É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, TENDO ATUADO TÃO SOMENTE COMO MANDATÁRIO DO SEGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 206, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO. NA MESMA TOADA, INAPLICÁVEL O PRAZO DISPOSTO NO § 3º, IX DO ALUDIDO ARTIGO, EM RAZÃO DE NÃO SE TRATAR DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO AUTORAL REGULADA PELO CODIGO CIVIL, art. 205. PRAZO DECENAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CORTE SUPERIOR. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO NA VIGÊNCIA DA APÓLICE ACOSTADA PELA PRÓPRIA RÉ. NEGATIVA DE REGULAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AUTORES QUE LOGRARAM DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DE HERDEIROS DO SEGURADO. FATO NOTÓRIO AS DIFICULDADES QUE AS SEGURADORAS EM GERAL IMPÕEM AOS SEGURADOS OU SEUS BENEFICIÁRIOS QUANTO À COBERTURA SECURITÁRIA, SOB OS MAIS VARIADOS ARGUMENTOS. DEMONSTRADA A DESÍDIA DA PARTE APELADA EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E A ABUSIVIDADE DE SUA CONDUTA. NEGATIVA INDEVIDA DE REALIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALOR QUE SE FIXA EM R$ 10.000,00 (R$ 2.500,00 PARA CADA AUTOR), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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272 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Seguro facultativo de veículo automotor - MATÉRIA PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Não configuração - Apelante que não especifica a pertinência da prova que pretende produzir para o deslinde da lide - Prejudicial rejeitada - MÉRITO - Ação de cobrança securitária - Relação negocial incontroversa - Automóvel segurado (marca Chevrolet, modelo Celta Life, 1.0, ano/modelo 2007, de placas DXA-5160) que foi furtado em 24.05.2023, enquanto estacionado em via pública - Seguradora recorrente que alega agravamento de risco, decorrente de existência de «inconsistências de informações quando na regulação do sinistro - Inadequação - Fato de não ter o proprietário do automotor formalizado registro de ocorrência logo após seu furto que, por si só, não desonera a ré da obrigação securitária assumida - Existência de acidente sofrido com o bem alguns meses antes do seu furto (14.01.2023), outrossim, que também não gera a ruptura antecipada do pacto securitário - Fraude ou má-fé do segurado não caracterizadas - Recusa de pagamento da apólice indevida - Ação julgada procedente, observados os limites da apólice contratada - Sentença mantida - Recurso da seguradora ré não provido... ()
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273 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DO SEGURADO. RECUSA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA CONSUBSTANCIADA NA OMISSÃO DE DADO IMPRESCINDÍVEL PARA SUA CONTRATAÇÃO. SEGURADO NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE SE AUTODECLARAR TABAGISTA, SE TAL INFORMAÇÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, CABE A SEGURADORA FAZER CONSTAR DO TERMO DE «DECLARAÇÃO PESSOAL DE SAÚDE E ATIVIDADE TAL QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE OCULTAÇÃO INTENCIONAL DE INFORMAÇÃO RELEVANTE PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO NO PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO DE SAÚDE. QUANDO A SEGURADORA NÃO EXIGIR EXAME DE SAÚDE PRÉVIO, ASSUMIU O RISCO DO SINISTRO POR DOENÇA PREEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 609 DO STJ. DESCABIDA A RECUSA DE COBERTURA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, EM ATENÇÃO DO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DA SEGURADORA RECORRENTE DESPROVIDO E O DA PARTE AUTORA PROVIDO.
Ônus de sucumbência carreado aos Apelados, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal... ()
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274 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de concessão de pensão por morte cumulada com tutela antecipada. Decisão interlocutória de deferimento da tutela de urgência consistente em implementar o recebimento da pensão. Manutenção. Requisitos para comprovação da existência da união estável ao tempo do óbito do segurado previstos no art. 14 da Lei . 5.260/08. A união estável é questão de fato e sua existência deve ser comprovada através de elementos que corroborem a permanência da relação de convivência até a data do óbito do segurado. Documentos coligidos aos autos que demonstram, de plano, a existência da convivência em união estável até o óbito do segurado. Recurso a que se nega provimento.... ()
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275 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA CERVICAL, EPILEPSIA E APNEIA DO SONO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL AFASTADA PELA PROVA PERICIAL. NÃO ADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DO LABOR DEMONSTRADA. AUSENTE O NEXO CAUSAL (OU CONCAUSA). SEQUELAS NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O LABOR OU COM O ACIDENTE DE TRABALHO NARRADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NO ANO DE 2013. JURISPRUDÊNCIA CONTEMPORÂNEA DO STJ RECONHECIA A IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIOS-DOENÇA ACIDENTÁRIOS. INCLUSÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDOS A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
1.Apelo do segurado. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesões na coluna cervical, epilepsia e apneia do sono. Prova pericial recente, atestando a ausência de incapacidade laborativa. Não adstrição do julgador ao laudo pericial. Reconhecida a redução parcial e permanente da capacidade para o labor habitual, de motorista de ônibus. Ausente o nexo causal (ou concausa) das moléstias com o labor ou com o acidente de trabalho narrado. Patologias degenerativas e constitucionais, sem relação com o trauma lombar, ocorrido no infortúnio. Benefício acidentário indevido. Revogação da tutela antecipada, sem necessidade de restituição de valores. Decisão concessiva proferida no ano de 2013, antes da alteração do entendimento jurisprudencial do STJ (Tema 692). ... ()
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276 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE -
Seguro viagem - Autora sofreu grave lesão no exterior - Diante da inércia da seguradora em pagar diretamente, a autora solicitou o reembolso do valor que teve que despender (R$ 214.987,74), sendo reembolsada em somente R$ 33.690,03 - Ré defende limitação ao reembolso com base no contrato de plano de saúde coletivo - Impossibilidade no caso concreto - Clausula contratual 3.1 do Seguro Viagem Bradesco não prevê qualquer tipo de limitação ou restrição ao reembolso, indicando somente o limite total segurado de R$ 285.500,00 - Impossibilidade de utilização do Contrato de Seguro Saúde para regular e limitar a relação atinente ao Seguro Viagem - Indenização securitária é devida no valor remanescente de R$ 181.297,71 - Danos morais configurados, uma vez que não se tratou de mero inadimplemento da ré, a qual submeteu a autora à indevida via crucis administrativa em momento delicado de sua vida - Quantum de R$ 10.000,00 que bem reprime a conduta lesiva, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem gerar enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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277 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito. Decisão agravada que reconheceu a prescrição da pretensão da parte autora em relação a parte dos contratos impugnados. Inconformismo que não prospera. A relação jurídica em análise é regida pelo CDC. Incidência do prazo quinquenal do CDC, art. 27. Contrato de trato sucessivo. Termo inicial. Último desconto no benefício previdenciário, segundo entendimento sedimentado no e. STJ. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido
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278 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.
Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismos do segurado e da seguradora. ACIDENTE DE TRABALHO. Caracterização, conforme apuração por perícia. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME O GRAU DA INCAPACIDADE. O contrato contém expressa previsão de que o valor da indenização guardará relação com o percentual da redução de capacidade. Perito que apresentou laudo médico embasado em avaliação realizada em conformidade com metodologia científica adequada, ostentando tecnicismo apto a conferir respaldada confiabilidade às conclusões e resultados obtidos, motivo pelo qual deve prevalecer sobre quaisquer percepções que tenha o demandante acerca da qualificação das lesões experimentadas. Tabela para o cálculo da indenização contida nas Condições Particulares do seguro devidamente observada pelo expert. Indenização devida ao apelante que, portanto, corresponde a 10% do capital segurado previsto na apólice apresentada pelo autor, cujas autenticidade e idoneidade não foram fundamentadamente contraditadas pela ré. DANOS MORAIS. A mera demora no pagamento da indenização securitária, dissociada da comprovação de repercussão, concreta ou potencial, em direitos da personalidade do demandante, não implica por si só, a configuração de danos morais. O apelante não demonstrou nenhum abalo excepcional, derivado do inadimplemento contratual, além do desconforto, que lhe é ínsito. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração das verbas honorárias sucumbenciais, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC, HAJA VISTA QUE A SEGURADORA SE SUB-ROGA NOS DIREITOS MATERIAIS DO SEGURADO, CUJA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE É DE CONSUMO. PRECEDENTE DO C. STJ. AVARIA EM ELEVADOR DO SEGURADO. DANOS QUE, SEGUNDO O LAUDO ACOSTADO PELA PARTE AUTORA, DECORRERAM DE QUEDA/OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. A AUTORA TROUXE AOS AUTOS A PROVA DOCUMENTAL E LAUDOS TÉCNICOS. A RÉ NÃO PROMOVEU QAUQLUER ATO CAPAZ DE AFASTAR O DIREITO ALEGADO, TAMPOUCO REQUEREU A PROVA PERICIAL JUDICIAL NOS AUTOS. NÃO COMPROVANDO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 373.
art. 349 c/c 789, DO CC, BEM COMO DA SÚMULA 188/STF, A SEGURADORA DISPÕE O DIREITO DE SE SUB-ROGAR, NOS LIMITES DA INDENIZAÇÃO PAGA, NOS DIREITOS E AÇÕES QUE COMPETIAM AO SEGURADO EM FACE DO CAUSADOR DO SINISTRO. CONFORME DISPÕE O ART. 14, §3º, DO CDC C/C ART. 210, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 414/2010, DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), CONSIDERA OBJETIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, TENDO ESSA O ÔNUS DE COMPROVAR O ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL, SOB PENA DE RESPONDER PELOS DANOS ELÉTRICOS, INDEPENDENTE DE CULPA. APELANTE, NÃO SE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO, SE LIMITANDO A FAZER ALEGAÇÃO GENÉRICA ACERCA DE TER AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA, NÃO TENDO COMPROVADO SUAS ALEGAÇÕES, QUANDO PODERIA FAZER, MEDIANTE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESTA FEITA, APESAR DE TEREM SIDO OS LAUDOS APRESENTADOS DE MANEIRA UNILATERAL PELA APELADA, TAL FATO NÃO AFETA A IDONEIDADE DESSES, POSTO QUE FORAM PRODUZIDOS POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA SEGURADORA E DO SEGURADO. ASSIM, NÃO É SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE QUE TAIS LAUDOS TERIAM SIDO PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL, EM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, TENDO EM VISTA QUE A APELANTE FOI OPORTUNIZADA A REALIZAÇÃO DE CONTRAPROVA, CONTUDO, ESSA FOI REFUTADA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA E OS DANOS ACARRETADOS NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. REEMBOLSO DEVIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 786 DO CC/02 E DA SÚMULA 188 DO E. STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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280 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória. Seguro. Ação buscando a declaração de ilegalidade da conduta das seguradoras em exigir das oficinas de reparação de veículos nãocredenciadas a exibição das notas fiscais de aquisição das peças empregadas nos serviços como condicionante do pagamento. Descabimento. Tema que não pode constituir objeto de declaração judicial. Inexistência de relação jurídica entre a seguradora e as oficinas, pois sua obrigação é indenizar o segurado pelo prejuízo experimentado. Demanda declaratória que só pode ter por objeto a existência ou inexistência de relação jurídica e a autenticidade ou falsidade de documento. Recurso desprovido, declarada a extinção do feito sem julgamento de mérito.
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281 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Pedido de revogação da liminar mediante pagamento parcial do débito. Descabimento. Purgação da mora que reclamava pagamento integral da dívida, inclusive das prestações antecipadamente vencidas. Entendimento nessa linha firmado segundo o regime dos recursos repetitivos. Recurso improvido.
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282 - TRF4. Seguridade social. Seguridade Social. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Cálculo da renda mensal inicial do benefício. Atividades concomitantes. Atividade principal. Critério de enquadramento. Lei 8.213/1991, art. 32.
«1. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes deve ser calculado nos termos da Lei 8.213/1991, art. 32, somando-se os respectivos salários de contribuição quando satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido. ... ()
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283 - TJRJ. Ação direta de inconstitucionalidade. Prefeito do Município do Rio de Janeiro. Lei Municipal 4.483/2007. Proibição de veiculação de imagens sacras em desfiles de escolas de samba. Princípios da liberdade de expressão artística e da proibição de discriminação. CF/88, art. 5º, VI e IX.
«Manifestamente inconstitucional é a lei que, olvidando a natureza laica do Estado Brasileiro, avança por regulação de matéria que a ele não compete. As manifestações religiosas não estão submetidas a regras legislativas. Confusão inaceitável entre o laico e o sagrado, este sujeito ao pensar e ao sentir dos cidadãos. Ação procedente.... ()
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284 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Cobranças desconhecidas. Relação jurídica inexistente. Ausência de prova da contratação. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Negativação. Ausência de dano moral. Aplicação da Súmula 385/STJ. Negativação anterior. Manutenção da sentença. Recurso improvido
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285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À SOCIEDADE ANÔNIMA. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO ADMINISTRADOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NO FEITO PRINCIPAL PARA CONDENAR O DIRETOR- PRESIDENTE. CARÁTER DE DEPENDÊNCIA. PRESENÇA DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. SEGUNDO APELO PREJUDICADO.
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286 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Regressiva. Civil. Relação de Consumo. Autora que objetiva o ressarcimento pelos danos decorrentes de sinistro de natureza elétrica ocorrido em condomínio segurado. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Pleito de sobrestamento da lide formulado pela Ré que não merece prosperar. Afetação ao rito dos Recursos Repetitivos do tema referente à possibilidade de sub-rogação da seguradora nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, no bojo dos REsp nos 2092308, 2092310 e 2092311. Determinação pelo Insigne STJ tão somente de «suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais de todo o país que discorram sobre idêntica questão jurídica, que não alcança a presente irresignação. Tese firmada pela Corte Especial daquele Colendo Tribunal Superior, em recente julgamento datado de 19/02/2025, no sentido de que «[o] pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva, entendendo-se não ser possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual, a exemplo dos arts. 6º, VIII, e 101, I, do CDC. Posicionamento que, de todo modo, não influencia no feito sub examine, no qual inexiste discussão nesse sentido. Mérito. Incidência do disposto no art. 786 do CC, segundo o qual, «[p]aga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". Demanda regressiva também respaldada pelo disposto no Verbete 188 da Súmula do Excelso Pretório. Autora que, ao realizar o pagamento da indenização, sub-rogou-se nos direitos do segurado, considerado consumidor pela Lei 8.078/90, por ser destinatário final do serviço prestado pela Requerida, e nos termos, ainda, do Verbete Sumular 254 desta Egrégia Corte de Justiça («Aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária.). Arts. 611, 620 e 621 da Resolução Normativa 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que atribuem à concessionária de energia elétrica o ônus de comprovar o rompimento do nexo causal, respondendo esta de forma objetiva pelos danos elétricos causados em equipamentos instalados em unidades consumidoras. Narrativa inaugural corroborada pelas provas dos autos. Laudo técnico elaborado por pessoa jurídica especializada, com a identificação do profissional que o subscreve, que constatou a «queima da PLACA OMEGA e a necessidade de substituição do aparelho para a normalização do funcionamento do elevador, apontando que «[f]oi efetuada uma revisão no equipamento e que «não houve falhas operacionais nos componentes do elevador, e concluiu que a «causa do dano no componente seria a sequência de instabilidades no fornecimento de energia elétrica nos últimos meses, ultrapassando os sistemas de proteção do equipamento". Demandante que colacionou, ainda, protocolos abertos pelo consumidor junto à concessionária, além de fotos dos componentes avariados. Requerida que se restringe a apontar que não houve solicitação pela via administrativa de ressarcimento ou chamadas de emergências no período do fato, deixando de comprovar a efetiva regularidade na prestação do serviço na data do incidente, tampouco a existência de condições inadequadas nas instalações da unidade consumidora ou quaisquer das hipóteses do art. 621 da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL. Falha no fornecimento de energia por parte da Demandada configurada, na esteira do CDC, art. 14. Ré que não se desincumbiu de seu onus probandi, nos termos do CPC, art. 373, II. Excludentes da responsabilidade objetiva não comprovadas. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Reforma da sentença para condenar a Requerida a pagar à Autora o valor de R$ 9.035,59 (nove mil e trinta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora segundo a taxa SELIC desde o desembolso. Redistribuição dos encargos sucumbenciais. Conhecimento e provimento do recurso.
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287 - TST. Relação de emprego. Mãe substituta. FEBEM. Inexistência do vínculo. Decisão reiterada do TST. CLT, art. 3º.
«O TST tem decidido reiteradamente pela inexistência de vínculo empregatício entre as partes, uma vez que o trabalho prestado pelas «mães crecheiras não revela pessoalidade, subordinação e salário, elementos tipificadores da relação de emprego, segundo os termos do CLT, art. 3º.... ()
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288 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.
Deferimento do benefício da assistência judiciária à autora em primeira instância - Réu que apresentou impugnação em contrarrazões sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - 2. Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - 2. Tarifa de registro do contrato - Validade diante da comprovação da prestação dos serviços - Inexistência de onerosidade excessiva - 3. Seguro prestamista - Possibilidade de contratação de seguro prestamista quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação ao seguro prestamista, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - 4. Seguro Auto que não se mostra abusivo ou excessivo - Insurgência da apelante com relação apenas ao valor - 5. Taxa de emissão de carnê e/ou emissão de boleto «TEC, Taxa de abertura de crédito «TAC e Comissão de permanência que não foram cobradas - 6. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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289 - TJSP. SEGURO DE ACIDETES PESSOAIS -
Ação de cobrança acolhida parcialmente em sentença - Lesões incapacitantes avaliadas pela perícia médica oficial, em 20% do total segurado - Pretensão do autor de receber 100% do capital segurado em caso de acidente pessoal - Impossibilidade, pois a apólice firmada estabelece que a indenização se dá proporcionalmente à incapacidade parcial e permanente apurada em relação ao evento lesivo - Honorária profissional do autor que deve observar o disposto no CPC, art. 85, § 2º - Recurso parcialmente provido.... ()
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290 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Roubo duplamente majorado e Extorsão qualificada - Alegação de omissão em relação ao pedido de reforma da pena atinente ao segundo crime - Caráter infringente e prequestionamento. Embargos rejeitados... ()
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291 - TJSP. PROCESSO -
Inconsistente a alegação de inépcia da inicial, que fica rejeitada - A petição inicial satisfaz os requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC/2015.... ()
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292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS. ACORDO CELEBRADO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS EM RELAÇÃO AOS TERCEIRO E QUARTO RÉUS. MONTANTE FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA 343/TJRJ.
1.Falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Recurso que pretende afastar o reconhecimento da coisa julgada em face dos dois primeiros réus e majorar os danos morais em favor dos terceiro e quarto réus. ... ()
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293 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.
Improcedência em primeiro grau. Inconformismo do segurado. ACIDENTE DE TRABALHO. Caracterização, conforme apuração por perícia. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME O GRAU DA INCAPACIDADE. O contrato contém expressa previsão de o valor da indenização guardará relação com o percentual da redução de capacidade. Tabela para o cálculo da indenização contida nas Condições Especiais do seguro devidamente observada quando da realização do pagamento da indenização na seara extrajudicial. Perito que apresentou laudo médico embasado em avaliação realizada em conformidade com metodologia científica adequada, ostentando tecnicismo apto a conferir respaldada confiabilidade às conclusões e resultados obtidos, motivo pelo qual deve prevalecer sobre quaisquer percepções que tenha o demandante acerca da qualificação das lesões experimentadas. Indenização devida ao apelante que, portanto, corresponde a 6,5% do total, inferior àquela administrativamente recebida. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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294 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
do pedido apenas com relação apenas à autora INGRID (única filha não alcançada pela prescricional trienal reconhecida na sentença), para condenar a primeira ré (Bradesco Vida e Prividencia S/A.) ao pagamento dos VALORES DA APÓLICE DE SEGURO de fls. 114, observado o limite de 36 vezes o último salário percebido pelo de cujus, acrescido de correção monetária na forma da lei e juros de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação. Quanto às demais autoras ( a companheira Ana Rosa e as filha e Ana Beatriz e Bianca) julgou improcedentes os pedidos em razão da prescrição trienal. Quanto aos demais réus, julgou improcedentes os pedidos (a seguradora inicial e a empresa empregadora estipulante). Julgou também improcedente o pedido de indenização por danos morais. Assim, condenou a parte autora ao pagamento de 75% das custas/taxas e honorários advocatícios que fixou em 10% do valor da condenação aos patronos do segundo e terceiro réus, observada a gratuidade de justiça, bem como condenou o primeiro réu (Bradesco) ao pagamento de 25% das custas/taxas e honorários advocatícios que fixados em 10% do valor da condenação. INCONFORMADOS O BRADESCO E OS 4 AUTORES APELAM. Assiste razão à primeira apelante, Bradesco Vida e Previdência. Preliminarmente, correta a sentença quando afastou a alegação de falta de interesse de agir por parte das 4 autoras (três filhas do falecido e uma companheira), rejeitando a alegação de ausência de requerimento administrativo com negativa do pagamento de indenização, uma vez que aludida questão já foi apreciada na decisão saneadora de índice 451, contra a qual não foi interposto recurso, estando a matéria, pois, preclusa, nos termos do CPC, art. 505. No mérito recursal, sustenta a 1ª. apelante (Bradesco Vida e Previdencia) que o sinistro ocorreu em 06/02/2005, antes do início da vigência da apólice que seria de 01/05/2013 a 30/04/2014, assim, deve ser julgado improcedente o pleito condenatório ao pagamento de indenização securitária, e nesse ponto assisti-lhe razão. Compulsando os autos, verifica-se que a certidão de óbito comprova que SERGIO RODRIGUES GONÇAVES faleceu em decorrência de acidente em 06/02/2005 e a apólice acostada no índice 114 demonstra a sua vigência por um ano somente a contar de 01/05/2013, o que não chegou a ser enfrentado na sentença pois reconheceu a prescrição trienal com exclusão da filha mais jovem, INGRID. Ademais, diferente do que constou na sentença recorrida, não consta cláusula contratual na qual a primeira ré (Bradesco) tenha assumido por sub-rogação os direitos e deveres do terceiro réu (. Desta forma, merece reforma a sentença, para julgar improcedente o pedido em relação a ré Bradesco Vida e Previdência S/A. Não assiste razão aos segundos recorrentes, autores (três filhas e esposa do segurado). Inconformados apelam os autores (índice 563), alegando que a Supergasbras (segundo réu) deve ser responsabilizada por só lhe ter informado que o empregado (segurado) possuía seguro de vida 12 (doze) anos após o seu falecimento. Na sentença assim consigna o magistrado a quo: ¿....Acolho as arguições de ilegitimidade passiva do segundo e terceiro réus, o que significa, na sistemática processual atual, reconhecer quanto a eles, a IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. Somente o primeiro e o terceiro réus, na qualidade de seguradoras, se comprometeram ao pagamento do seguro. O segundo réu apenas era o empregador do de cujus, que tinha intermediado a contratação. Nada havia a lhe exigir quanto às obrigações de fazer. Quanto ao terceiro réu, a improcedência se impõe eis que à época do óbito, nada mais lhe era obrigado contratualmente, tendo repassado os direitos e deveres do contrato ao primeiro réu, que deve responder exclusivamente por subrogação....¿. Sem razão a sentença nesse ponto eis que não há prova mínima nos autos neste referente à obrigação da seguradora (tanto a seguradora inicial quanto à sub-rogada) de comunicação aos beneficiários, até porque sequer restou comprovado se o falecido teria ou não informado aos beneficiários quando da contratação, sendo que a ele cabia tal informação. Assim, não pode o ônus ser transferido para o empregador (segundo réu - Supergasbras), como aliás registrou corretamente a decisão recorrida. Ainda, sustenta o réu-apelante (BRADESCO SEGUROS), a legitimidade ativa de todos os autores, posto que os Tribunais Superiores já entenderam pelo prazo prescricional vintenário quando o sinistro é anterior ao CCB/2002 e de 10 anos quando posterior, para intentar ação contra seguradora pelos sucessores do falecido. Todavia, diante da ausência de comprovação da apólice de seguro a que teriam direito os beneficiários, se torna irrelevante o enfrentamento de tal ponto, inclusive porque os pedido já foram julgados improcedentes em relação ao primeiro (a CHUFF, que constava como seguradora inicial no contrato) e segundo réu (Supergasbras), conforme fundamentação supra, e, não foi interposto apelo em relação ao terceiro réu (seguradora CHUFF). Destarte, não merece acolhimento a tese recursal dos autores (apelantes 2). DÁ-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO (da BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA) E NEGA-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO (DOS AUTORES), ANTE O VENCIMENTO DO PRAZO DE VIGENCIA INDICADA NA APOLICE QUANDO DA OCORRENCIA DO SINISTRO.... ()
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295 - STJ. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Ocorrência do sinistro. Recusa do segurador. Pagamento da indenização securitária pela corretora de seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. CCB, arts. 177, 178, § 6º, II e 913.
«1. Na hipótese em exame, após já realizada a vistoria prévia do veículo, assinada a proposta de seguro e emitido o cheque para adimplemento de parcela do prêmio respectivo, ocorreu sinistro entre o automóvel segurado e o de terceiro. Tendo a seguradora se recusado a pagar a indenização securitária, a corretora que intermediara a celebração do contrato de seguro de automóvel, entendendo-se responsável solidária, indenizou o segurado. ... ()
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296 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Pico de tensão na rede de concessionária de distribuição de energia elétrica. Danos em equipamentos do segurado da apelada (elevadores de condomínio residencial). Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. CF/88, art. 37, § 6º. Comprovação, ademais, do nexo de causalidade entre o pico de tensão e os danos havidos no equipamento do segurado da apelada. Ação regressiva da seguradora para haver o que despendeu em favor do segurado. Ação procedente. Recurso desprovido.
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297 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Indenização por danos morais - Ação proposta por filho e ex-companheira de falecido segurado das rés - Tese no sentido de que as rés, ao ensejo de se defenderem em ação judicial para cobrança de indenização securitária, teriam caluniado o de cujus - Sentença que reconhece a ilegitimidade passiva da apelante e, quanto ao infante, julga improcedente o pedido - Irresignação - Acolhimento em parte - No tocante à legitimidade de Raquel, deflui incontroversa a partir do julgamento que a reconhecera como convivente em união estável com o falecido, mesmo que tal documentação não se tenha encartado em tempo oportuno - Com relação ao mérito, a pretensão não merece guarida, porque as rés apenas exerceram o direito de defesa e de regulação do sinistro, com narrativa hipotética e lastreada em noticiário público a respeito da morte do segurado, que foi encartado pelos próprios apelantes - Suposições que, ademais, por seu caráter vago não expressam animus caluniandi - Dever de indenizar inexistente - Improcedência que se mantém - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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298 - STF. Recurso extraordinário. Tema 723/STF. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Contribuição previdenciária. Constitucional. Tributário. Contribuição social. Segurado especial. CF/88, art. 195, § 8º. Resultado da comercialização da produção. Lei 8.212/1991, art. 25, desde sua redação originária. Receita bruta. Base de cálculo. Ausência de identidade. Necessidade de lei complementar. Hermenêutica. Reconhecimento da inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 8.212/1991. Repristinação. Efeitos repristinatórios. CF/88, art. 5º, caput. CF/88, art. 97. CF/88, art. 146, II e III. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 195, § 4º e § 8º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 723/STF - Validade da contribuição a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.
Tese jurídica fixada: - É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista na Lei 8.212/1991, art. 25.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput; CF/88, art. 97; CF/88, art. 146, II e III; CF/88, art. 150, I; CF/88, art. 154, I; e CF/88, art. 195, § 4º e § 8º, a constitucionalidade da contribuição a ser recolhida pelo segurado especial que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 25 desde sua redação originária. ... ()
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299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. OCORRÊNCIA DE SINISTRO (FALECIMENTO). NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO ENTREGA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS RÉS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DOS CDC, art. 2º e CDC art. 3º. AFASTADA A PRELIMINAR QUANTO À INVERSÃO INADEQUADA DO ÔNUS DA PROVA. NO CASO, OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA SEGURADORA SEQUER ESTARIAM EM PODER DAS BENEFICIÁRIAS E TAMPOUCO CONTRIBUIRIAM PARA A ANÁLISE DO EVENTO MORTE. EMBORA SE ALEGUE EM DEFESA QUE O NÃO PAGAMENTO DECORREU DA INÉRCIA DAS AUTORAS AO NÃO APRESENTAR DOCUMENTOS ESSENCIAIS SOLICITADOS PELA SEGURADORA, É CERTO QUE O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO EM COTEJO COM AS INJUSTIFICADAS EXIGÊNCIAS FEITAS PELA PRÓPRIA SEGURADORA EQUIVALEM À VERDADEIRA RECUSA AO DIREITO QUE ASSISTE ÀS BENEFICIÁRIAS. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC, QUALQUER FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, TENDO A PARTE AUTORA COMPROVADO O DIREITO AO RECEBIMENTO DO CAPITAL SEGURADO, COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, RESTANDO INJUSTIFICADA A RECUSA AO PAGAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA HIPÓTESE VERTENTE. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR FIXADO EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTORA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. RELAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS ELÉTRICOS. INSTABILIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA.
Sentença de procedência para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária pelos índices oficiais do TJERJ, a contar do desembolso, e juros de 1% ao mês, a contar da citação. Apelação da parte ré. Aplicação do art. 786 do CC e da Súmula 188/STF. A seguradora autora instruiu sua petição inicial com a apólice de seguros, em que se comprometia a cobrir danos de diversas espécies, inclusive elétricos, perante o segurado; laudos que apontam danos ao aparelho ar-condicionado e cortinas de ar, indicando que a causa seria baixa tensão e oscilação de rede; relatórios dos sinistros; e comprovantes de pagamentos. O nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo segurado e a falha no serviço prestado pela parte ré estão comprovados por meio de laudos técnicos elaborados pela empresa de manutenção. Ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado, a seguradora sub-rogou-se no direito daquele, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, buscar o ressarcimento do que despendeu junto ao causador dos prejuízos, nos mesmos termos e limites que cabiam ao segurado. Inaplicabilidade do CDC. Tema 1282 do STJ. A responsabilidade objetiva da concessionária ré está prevista no art. 37, §6º, da CF/88. Parte ré que não se desincumbiu do ônus imposto pelo, II, do CPC, art. 373. Precedentes. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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