Jurisprudência sobre
revelacao de segredo
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51 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Pleito de condenação de ex-empregado que, estabelecendo empresa própria, teria se utilizado de segredo industrial conhecido durante a relação de trabalho, promovendo concorrência no exercício de suas atividades empresariais. Análise tangencial da relação de trabalho na demanda que não se sobrepõe à natureza civil da lide, encerrado o vínculo empregatício. Competência da Justiça Estadual evidenciada. Decisão de extinção do processo reformada. Recurso provido.
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52 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Fundamentação concreta. Abuso de confiança. Relação e parentesco. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Segredo de justiça. CP, art. 243-B. Ausência de distinção entre o réu e a vítima. Retificação da autuação. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta da conduta delitiva, pois o réu se aproveitou da condição de «pai da menor para abusar da vítima, ou seja, ao invés de exercer a sua função de proteção, ao que parece, o representado andou na contramão, causando, a princípios danos inexpressiveis à criança, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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53 - STJ. Processo civil. Falência. Falida. Isenção de custas. Decreto-lei 7.661/1945, art. 208. Não incidência. Assistência judiciária. Incidência automática. Inexistência. Segredo de justiça. Aplicação à parte. Possibilidade. Dispositivos legais analisados. Decreto-lei 7.661/1945, art. 36 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 208; 155, 815, 823 e 841 do CPC/1973; e 7º, XV, da Lei 8.906/94.
«1. Agravo de instrumento interposto em 12/08/2011. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 09/04/2014. ... ()
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54 - STJ. Direito processual penal e penal. Embargos de declaração na pet recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Direito ao esquecimento. Publicidade dos atos judiciais. Princípio da publicidade. Impossibilidade de decretação de segredo de justiça com base em reabilitação criminal. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O INGRESSO DE TERCEIROS NOS AUTOS SOB SEGREDO DE JUSTIÇA - SUPOSTO HERDEIRO QUE CEDEU O ALEGADO CRÉDITO HEREDITÁRIO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EM FASE INICIAL - CONDIÇÃO DE HERDEIRO SUB JUDICE COM REPERCUSSÃO NA CESSÃO DE DIREITOS CELEBRADA POR QUEM NÃO COMPROVOU TER DOMÍNIO - SÓCIOS COTISTAS E ADMINISTRADORES QUE DEVEM DEMANDAR NO JUÍZO CÍVEL A RELAÇÃO OBRIGACIONAL POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL - - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.
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56 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUSPENSÃO DO PROCESSO A QUE SE REFERE O CPC, art. 134, § 3º - MEDIDA QUE DEVE ATINGIR APENAS OS RÉUS DO INCIDENTE - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS - RECONHECIMENTO - AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEL - CPC, art. 828 - CABIMENTO DA MEDIDA EM FACE DOS REQUERIDOS, AINDA QUE NÃO INTEGRANTES DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DE EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DO art. 5º, LX DA CF/88 E 189, «CAPUT, DO CPC - REJEIÇÃO MANTIDA
AGRAVO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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57 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Deferimento de tutela. Q uebra de sigilo bancário e fiscal. Pedido de reforma. Alegação de julgamento extrapetita. Não ocorrência. Atendimento de pedido expresso na ação. Questionamento de desnecessidade de quebra de sigilo. Inviável. Lastro probatório mínimo para medida. Pedido de tramitação em segredo de justiça. Impossibilidade. Não evidenciada situação excepcional para trâmite processual em regime especial. Manutenção da decisão. Recurso conhecido e improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos de ação de improbidade administrativa, na qual foi deferida quebra de sigilo fiscal e bancário em relação ao ora agravante. Proferida decisão em relação ao recurso interposto, foi conhecido e improvido o agravo de instrumento. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará inadmitiu o recurso especial interposto. ... ()
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58 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA. (I) SEGREDO DE JUSTIÇA E (II) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE PERCEBE APROXIMADAMENTE NOVE SALÁRIOS MÍNIMOS LÍQUIDOS MENSAIS, SUPERENDIVIDADO POR CONTA DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS PARA CUSTEIO COM SAÚDE E FAMILIARES, ALEGANDO HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE AMBOS OS PLEITOS PELO JUÍZO A QUO. COM RELAÇÃO AO INSTITUTO DO `SEGREDO DE JUSTIÇA¿, CONSTATA-SE QUE, INOBSTANTE A RELEVÂNCIA/SENSIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS CONTIDAS NOS DOCS. JUNTADOS À INICIAL, NÃO SE CONFIGURA HIPÓTESE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE (art. 189, CPC), SENDO CERTO QUE EVENTUAL INDEVIDO USO DE DADOS PESSOAIS POR QUALQUER SUJEITO PROCESSUAL ACARRETARÁ AS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS. NO QUE TOCA AO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, APESAR DE NÃO SE AFIGURAR IRRISÓRIO O VALOR MENSAL DESPENDIDO COM CARTÃO DE CRÉDITO PELO RECORRENTE, REFERIDAS DESPESAS, DE PER SE, NÃO APONTAM GASTOS SUPÉRFLUOS, MAS INDICIAM A PRÁTICA COMUM DE FAMÍLIAS SUPERENDIVIDADAS QUE UTILIZAM O PLÁSTICO COMO ¿CARTÃO DE DÍVIDA¿, POSTERGANDO O PAGAMENTO DE CONTAS QUE NÃO PODERIAM SUPORTAR À VISTA, PELO QUE CORROBORAM ¿ AO LADO DE OUTRAS RUBRICAS DEMONSTRADAS COMO PLANO DE SAÚDE EM VALOR ALTO POR CONTA DA ESPECIAL CONDIÇÃO DE SAÚDE DO AUTOR ¿, A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA A AUTORIZAR A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO DE MEIO, QUE ORA SE AMPLIA EM ACOLHIMENTO PARCIAL A ACLARATÓRIOS OPOSTOS, DE FORMA A SE COMPATIBILIZAR O APARENTE DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO DO RECORRENTE COM A CLÁUSULA DO ACESSO À JUSTIÇA (art. 5º, XXXV, CF/88), CONSUBSTANCIADA PELO DIFERIMENTO, EM SEIS PARCELAS, NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DE ACORDO COM O ENUNCIADO 27 DO FETJ (AVISO 57/2010) E art. 98, §6º, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO.
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59 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado, com outros 44 nacionais, nas penas dos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, nos autos 0167549-03.2018.8.19.0001. Processo em segredo de justiça foi desmembrado, prossegue em relação ao paciente e outros corréus citados por edital nos autos do processo 0327668-35.2018.8.19.0001. Novo desmembramento prosseguindo quanto a ele nos autos do processo 0327662-28.2018.8.19.0001. Posteriormente, houve novo desmembramento, determinada a reinclusão do paciente nos autos do processo 0327668-35.2018.8.19.0001. Cabe ao impetrante se habilitar na defesa do paciente nos autos do processo 0327668-35.2018.8.19.0001, a ação penal contra o seu cliente. Autos nos quais o impetrante deve peticionar quanto ao mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, sob risco de supressão de instância e violação ao juiz natural. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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60 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c limitação de desconto - Busca o autor a revogação da autorização para débito automático dos empréstimos consignados em sua conta corrente, pretendendo a alteração da forma de pagamento para boletos bancários, pugnando alternativamente pela limitação dos descontos em 30% dos seus vencimentos líquidos - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Impossibilidade de tramitação dos autos em segredo de justiça ou decretação de sigilo judicial - Autor que sequer classificou como «documentos sigilosos aqueles que acompanharam a inicial e que dizem respeito aos seus vencimentos - Mero interesse privado da parte que não justifica a tramitação do processo em segredo de justiça ou o sigilo dos atos processuais - Descabida a pretensão do autor de compelir o requerido a «planilhar, de forma completa, a forma de continuidade dos pagamentos relacionados aos contratos objetos da limitação, visto que se trata de providência que não possui relação com a questão controvertida - Requerido que apresentou os contratos firmados pelo autor, todos celebrados em terminal de autoatendimento, e indicando o «dia do débito das parcelas, de modo que não vinga a alegação acerca da ausência de autorização para os descontos - Impossibilidade de limitação do descontos em 30% dos rendimentos líquidos do autor, uma vez que referido limite só se aplica aos contratos de empréstimo celebrados na modalidade consignada, e não àqueles firmados com pagamento ajustado mediante débito em conta corrente - REsp. Acórdão/STJ julgado em incidente de recurso repetitivo (Tema 1.085/STJ) - Impossibilidade de cancelamento da autorização de débito em conta tendo em vista que o autor não comprovou a apresentação de proposta de quitação dos empréstimos, limitando-se a formular pedido genérico - Não deve prosperar a pretensão de revogação unilateral de autorização para desconto em conta bancária, sem repactuação da dívida - Desconto em conta bancária é forma de pagamento da dívida - Ausência de clareza quanto à repactuação pretendida e forma de pagamento dos empréstimos, não indicando o autor, em momento algum, em quais contratos pretende revogar a autorização previamente outorgada. Sentença integralmente mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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61 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PURGA DA MORA. DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º e DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EXIGÊNCIA DO TEMA 722 DO STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. EXECUÇÃO DA LIMINAR. PURGA DA MORA. SEGREDO DE JUSTIÇA INVIÁVEL. DEPÓSITO DO VALOR REPRESENTADO NO DEMONSTRATIVO JUNTADO PELO CREDOR. RESP 1.418.593/MS EM SEDE DE REPETITIVOS. INCLUSÃO POSTERIOR DE DESPESAS PROCESSUAIS NA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DO VEÍCULO JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA LEGAL E PERTINENTE. DECRETO-LEI 911/1996, art. 3º, § 9º. NORMA COGENTE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Insurgência recursal em relação à decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. ... ()
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62 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DEFERITÓRIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PRATICADO NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ADUZINDO VIOLAÇÃO AO SEGREDO DE JUSTIÇA; 2) DE NULIDADE DO PROCESSO ADUZINDO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA; 3) A NULIDADE DO PROCESSO, ANTE A PARCIALIDADE DA MAGISTRADA QUE, DE OFÍCIO, APLICOU NOVAS MEDIDAS CAUTELARES AO RÉU NOMEADO. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO: 4) POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS; E 5) POR AUSÊNCIA DE DOLO DE DESCUMPRIMENTO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 6) O DECOTE DA PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA COMO CONDIÇÃO DOS SURSIS E 7) A CASSAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA AO ORA RECORRENTE, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE AMPARO LEGAL. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO A RESPALDAR A VERSÃO RESTRITIVA, TAL COMO POSTADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Allan Meirelles Caldas, representado por advogado constituído, contra a sentença da lavra da Juíza de Direito do 5º Juizado de Violência Doméstica da Comarca da Capital, a qual julgou procedente o pedido constante da denúncia, condenando o réu nomeado pela prática do crime capitulado no Lei 11.340/2006, art. 24-A, aplicando-lhe a pena final de 03 (três) meses de detenção, em regime de cumprimento aberto, tendo sido concedida a suspensão condicional da pena (sursis) pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as condições fixadas no decisum, estabelecido o regime prisional aberto, em caso de descumprimento do sursis penal concedido (index 195 e 213), sendo o réu condenado, ainda, ao pagamento das custas forenses, omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... ()
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63 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada.
Requerimentos de arresto cautelar de bens dos requeridos e de expedição de certidão premonitória. Indeferimento. Manutenção. Os elementos carreados aos autos, ainda em cognição superficial, não induzem à premência das medidas pretendidas (arresto cautelar de bens e expedição de certidão premonitória), porquanto não demonstrado, ictu oculi, que os requeridos estejam dilapidando seu patrimônio, ou que há risco de que venham a fazê-lo. Requerimento de processamento do incidente sob segredo de justiça. Indeferimento. Manutenção. A publicidade dos atos processuais é norma de envergadura constitucional que só pode ser excepcionada nos termos da lei. E neste incidente não há nenhum elemento que se subsuma às exceções previstas do CPC, art. 189. Aliás, os próprios requeridos (principais interessados na manutenção do sigilo de sua intimidade), ao contestarem, não requereram a medida. Determinação de suspensão do processo de execução, a fim de aguardar o desfecho do incidente instaurado em apartado. Reforma. Inexistência de óbice ao prosseguimento do feito em relação aos executados originários. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários. Entendimento contrário resulta em benefício aos executados, que teriam a execução ajuizada contra si suspensa até o desfecho do incidente. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Ação Possessória. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Vera Lúcia Domingues e Odair Domingues em face da decisão que deferiu liminar para reintegrar o agravado na posse do imóvel indicado na inicial. Segundo os agravantes, eles sempre detiveram a posse direta do imóvel, informando ainda que a tia do agravado, que nele residiu até falecer, o fazia por mera permissão e tolerância. Pretendem a revogação da liminar ou, alternativamente, o reconhecimento da possibilidade de utilizar o portão que separa o imóvel «sub judice de sua residência para poder ter acesso à rua Francisco Alves. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse do imóvel deve ser reintegrada ao agravado, Fernando Alberto Santos. III. Razões de Decidir 3. Alegação dos agravantes de que a tia do agravado ocupava o imóvel em virtude de ato de permissão e tolerância não está minimamente comprovada, não havendo qualquer detalhe acerca da suposta autorização, nem sendo esclarecido como a autorização teria sido renovada ao longo dos vários anos transcorridos entre o início da ocupação e o falecimento dela. 4. Posse do agravado suficientemente comprovada pelo fato dele ter livre acesso, inclusive com as chaves do imóvel, para ingresso a qualquer momento. 5. Esbulho caracterizado pela troca do segredo das fechaduras e recusa na entrega das chaves ao agravado, fundamentando o deferimento da liminar. 6. Impossibilidade do deferimento do pedido alternativo, tendo em vista que os agravados têm outro meio de entrar e sair de sua residência. IV. Dispositivo e Tese 6. AGRAVO DOS REQUERIDOS IMPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A documentação apresentada é suficiente para deferir a reintegração de posse, assim como a prova oral produzida em audiência de justificação, de modo que a liminar deve ser mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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65 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS A INDENIZAÇÃO FIXADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA EM FACE DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO/SP E DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE PEÇAS PROCESSUAIS DE OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA MESMA NATUREZA - BLECAUTE ELÉTRICO QUE ENSEJOU DANOS A VÁRIAS ESPÉCIES DE PEIXES, COM Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS A INDENIZAÇÃO FIXADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA EM FACE DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO/SP E DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE PEÇAS PROCESSUAIS DE OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA MESMA NATUREZA - BLECAUTE ELÉTRICO QUE ENSEJOU DANOS A VÁRIAS ESPÉCIES DE PEIXES, COM PREJUÍZO A PESCADORES. COBRANÇA - ACORDO ENTABULADO EM AÇÃO DE RITO COMUM (ENTÃO ORDINÁRIO - PROCESSO 0803414-70.2018.8.12.0021), QUE NÃO ENGLOBA RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO SE TRATANDO, POIS, TAMBÉM, DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - COISA JULGADA QUE ALCANÇA OS ASSOCIADOS QUE AUTORIZARAM PREVIAMENTE A REQUERIDA A ATUAR EM SEU NOME, NÃO CONSTANDO AUTOR DENTRE ELES - INTELIGÊNCIA DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 82, 499 E 1119 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 948 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVENTOS ENSEJADORES DOS DANOS, AINDA, OCORRIDOS EM 2000 E 2009, ÉPOCAS EM QUE O AUTOR SEQUER EXERCIA A ATIVIDADE DE PESCADOR, NÃO TENDO SOFRIDO, EM CONSEQUÊNCIA, QUALQUER DANO INDENIZÁVEL - EVENTUAL PAGAMENTO A OUTROS PESCADORES EM IGUAIS CONDIÇÕES QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO DEMONSTRADO, SERIA IRREGULAR, NÃO ENSEJANDO DIREITOS EM FAVOR DO AUTOR. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE PEÇAS DE OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA MESMA NATUREZA (PROCESSO 0828251-55.2018.8.26.0001) - FEITO QUE TRAMITA SOB O MANTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE DE VERDADEIRA REFORMA DA R. DECISÃO DO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM, POR DECISÃO DESTA TURMA RECURSAL, COM VIOLAÇÃO AO SEGREDO DECRETADO, - QUESTÃO A SER DIRIMIDA DIRETAMENTE NOS AUTOS DA REFERIDA AÇÃO, COM EVENTUAL RECURSO AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE - QUESTÃO NÃO APRECIADA NA R. SENTENÇA, REALIZANDO-SE DIRETAMENTE POR ESTA TURMA RECURSAL COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA (art. 1.013, PARÁGRAFO 3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA APRECIAR O PEDIDO ACERCA DO QUAL A R. SENTENÇA FOI OMISSA, CONFIRMADA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
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66 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e corrupção de menor (art. 157, § 2º, II, do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B). Pleito de revogação da prisão preventiva, por ausência dos requisitos autorizadores e fundamentação inidônea. Reiteração de pedido já analisado por esta Colenda Câmara Criminal quando do julgamento do Habeas Corpus Criminal 2200856-09.2024.8.26.0000. Impetração não conhecida nesta extensão. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Não demonstrada mora estatal ou desídia do Juízo a quo na condução do feito. Deferimento de diligências requeridas pela própria Defesa (juntada dos interrogatórios das menores infratores), nos termos do 402 do CPP. Inteligência da Súmula 64 do C. STJ. Juntada dos autos de apuração de atos infracionais. Apresentação de memoriais escritos pelas partes. Instrução encerrada. Enunciado da Súmula 52/Tribunal da Cidadania. Pedido de determinação para colheita dos relatos das menores via sistema e-saj ou imposição de prazo para atendimento pelo Juízo requerido. Cuidados na requisição de cópias dos processos de apuração de atos infracionais justificada. Necessidade de observância de protocolos de segurança. Processos tramitam em segredo de justiça, pois envolvem interesse de menores de idade. Fornecimento dos documentos. Pedido prejudicado. Não submissão dos pleitos ao Juízo de origem. Supressão de instância. Inobservância do prazo legal de 90 dias para reexame da necessidade da manutenção da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, do CPP), que não impõe obrigatoriedade de concessão da liberdade provisória. Precedentes. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada
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67 - TJSC. Apelação. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Prisão temporária do autor, por suspeita de envolvimento em crime de sequestro. Uso de algemas. Abalo anímico reconhecido. Responsabilidade civil atribuída. Insurgência do estado. Tese de inaplicabilidade da Súmula Vinculante 11 do STF. Segregação que teria sido anterior à edição da sobredita orientação normativa. Consequente ausência de ilícito pelo emprego do bracelete metálico. Raciocínio escorreito. Afastamento do enunciado sumular que, no entanto, não implica na improcedência do pedido reparatório. Demais peculiaridades da lide que devem ser sopesadas. Motorista autor detido apenas para interrogatório. Constatação de que não teve qualquer participação no delito. Soltura imediata. Imprensa que, todavia, veiculou sua imagem junto a dos demais suspeitos. Publicidade indevida. Fotografias registradas no interior da deic. Procedimento investigatório que corria sob segredo de justiça. Equívoco dos agentes policiais em permitir o acesso público. Afronta ao CF/88, art. 5º, X. Violação a direito fundamental. Falha evidente. Responsabilidade objetiva do estado pelo prejuízo infligido. CF/88, art. 37, § 6º. Descontentamento com relação ao quantum indenizatório, originalmente instituído em R$ 20.000,00. Objetivada minoração. Viabilidade. Redução da verba para R$ 10.000,00, diante da ausência de notícia acerca de represália sofrida. Juros e correção monetária. Pretendida aplicação da Lei 11.960/09, que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Pleito acolhido. Sentença reformada no ponto.
«Tese - Sofre abalo moral indenizável o indivíduo que, após ser preso em virtude de ordem judicial decretada em procedimento que tramitava em segredo de justiça, tem sua imagem indevidamente veiculada na imprensa. ... ()
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68 - TRT2. Desentranhamento de documentos pessoais e sigilo à CTPS obreira: Os documentos colacionados pelo reclamante no momento do ajuizamento da ação são essenciais para a identificação do obreiro, logo não podem ser retirados dos autos. Ademais, o reclamante não demonstrou o alegado prejuízo à sua honra, vida privada, intimidade que supostamente se materializaria com a exibição dos seus documentos pessoais que justificasse a medida pretendida. Em relação ao requerimento de atribuição de sigilo ao documento, igualmente nada a deferir, na medida em que não há enquadramento da presente ação trabalhista nas hipóteses do CF/88, art. 93, IX e CPC/2015, art. 189, que versa sobre o segredo de justiça, já que como se sabe, processo judicial em regra se rege pelo princípio da publicidade e não há razões excepcionais de interesse público ou de intimidade que pudessem justificar a exceção pretendida. Há que se destacar que se trata o presente caso de ação de exibição de documentos tramitando via PJE. Por isso, todos os documentos estão disponibilizados apenas e tão somente em forma de cópia virtual, em que apenas se visa uma identificação e qualificação mínima dos partícipes da demanda judicial, não havendo que se falar em ofensa ao patrimônio imaterial da parte, nem ao sigilo das comunicações de dados (CF/88, artigo 5º, X e XII), de modo que não há que se falar em desentranhamento de documentos pessoais e sigilo à CTPS. Recurso ordinário improvido.
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69 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Revogação do benefício da gratuidade. Inconformismo dos executados. Decisão correta. Partes tem expressiva movimentação financeira segundo extratos bancários. A executada exerceu seu direito de preferência em relação ao imóvel, pagando à vista o valor de R$ 145.152,00, sem comprovar que tenha contraído dívidas para tanto. Declaração de renda que denota elevados rendimento tributáveis. Insuficiência de recursos não comprovada. Recurso desprovido
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70 - TJSP. Consumidor e processual. Contrato de seguro de veículo. Ação de cobrança de indenização securitária julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo autor.
Conjunto probatório que demonstra, quantum satis, tanto o consumo de bebida alcoólica quanto a relação de causa e efeito entre esse fato e o acidente de trânsito. Incidência do CCB, art. 768, segundo o qual «o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato, bem como da cláusula contratual correspondente. Embora não se olvide que a cláusula de exclusão de responsabilidade na hipótese de embriaguez do condutor segurado é ineficaz em relação a terceiros, no caso concreto é o próprio segurado causador do sinistro por embriaguez quem pleiteia ressarcimento por indenização que nem sequer comprova ter pagado ao terceiro. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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71 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Regressiva. Civil. Relação de Consumo. Postulante que objetiva o ressarcimento pelos danos decorrentes de sinistro de natureza elétrica ocorrido em condomínio segurado. Sentença de procedência, «condenando o réu ao pagamento, em favor da parte autora, da importância de R$ 37.748,00 (trinta e sete mil, setecentos e quarenta e oito reais), acrescida dos juros legais e correção monetária, ambos contados da efetiva citação". Irresignação defensiva. Incidência do disposto no CCB, art. 786, segundo o qual, «[p]aga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". Demanda regressiva também respaldada pelo disposto no Verbete 188 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Postulante que, ao realizar o pagamento da indenização, sub-rogou-se nos direitos do segurado, considerado consumidor pela Lei 8.078/90, por ser destinatário final do serviço prestado pela Requerida, e nos termos do Verbete Sumular 254 desta Egrégia Corte de Justiça («Aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária). Arts. 611, 620 e 621 da Resolução Normativa
1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que atribuem à concessionária de energia elétrica o ônus de comprovar o rompimento do nexo causal, respondendo esta de forma objetiva pelos danos elétricos causados em equipamentos instalados em unidades consumidoras. Narrativa inaugural respaldada pelas provas constantes nos autos. Laudo técnico elaborado por profissional da empresa responsável pela manutenção do elevador atingido, corroborado por Relatório de Regulação de Sinistro, que registrou que os danos foram causados por «[v]ariação de tensão na rede, em valores superiores ao permitido por norma que é de +/- 5% da tensão nominal, e que «[n]ão foi diagnosticada nenhuma irregularidade nas ligações elétricas do condomínio". Recorrente que não apresenta qualquer prova em sentido contrário. Demandante que colaciona, ainda, protocolo de reclamação administrativa realizado pelo segurado, não tendo a Apelante logrado desconstituir tal elemento. Falha no fornecimento de energia por parte da Ré configurada, na esteira do CDC, art. 14. Dano material demonstrado. Demandada que não se desincumbiu de seu onus probandi, nos termos do CPC, art. 373, II. Excludentes da responsabilidade objetiva não comprovadas. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Manutenção da sentença. Incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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72 - TJSP. Apelação - Ação regressiva reparatória de danos materiais, decorrentes de acidente de trânsito - Sentença de procedência em face do corréu condutor, bem como de improcedência em relação ao antigo proprietário - Apelo do condutor - Culpa concorrente do segurado da autora não demonstrada - Apelo da autora em relação aos honorários de sucumbência que lhe foram impostos, por força da inclusão do antigo proprietário no polo passivo - Comunicação de transferência feita após a venda constante do prontuário do veículo e antes do ajuizamento da demanda, não justificavam o acionamento do diligente proprietário anterior - Recursos não providos
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73 - TJSP. Consumidor e processual. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Insurgência da autora contra decisão que acolheu preliminar de incompetência.
Sub-rogando-se a companhia de seguros nos direitos e ações que competiam ao segurado e sendo de consumo a relação entre este e a empresa de energia elétrica tem incidência o CDC, art. 100, I, segundo o qual «a ação pode ser proposta no domicílio do autor". Precedentes desta C. Corte Estadual. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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74 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
Colisão traseira no veículo do segurado. Presunção de culpa do condutor que trafegava atrás, por inobservância da distância segura em relação ao veículo à frente. Precedentes jurisprudenciais. Possibilidade de ressarcimento de valores à seguradora, por sub-rogação nos direitos do segurado. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15%. RECURSO DESPROVIDO... ()
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75 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
Colisão traseira no veículo do segurado. Presunção de culpa do condutor que trafegava atrás, por inobservância da distância segura em relação ao veículo à frente. Responsabilidade solidária do proprietário e do condutor do automóvel. Precedentes jurisprudenciais. Possibilidade de ressarcimento de valores à seguradora, por sub-rogação nos direitos do segurado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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76 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Relação de consumo. Falecimento do segurado-titular. Rescisão do contrato em relação ao autor beneficiário. Limitação estipulada unilateralmente. Abusividade. Nulidade da clausula contratual. Interpretação mais favorável à aderente - CDC, art. 47. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da ré desprovido.
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77 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária aos segurados por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor. Improcedência do pedido em relação ao segurado Celso.A ré forneceu relatório apontando ocorrência na data do evento danoso. Nexo de causalidade comprovado em relação ao segurado Valdecir. Procedência do pedido ressarcitório em relação à indenização securitária que lhe foi paga.Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGRESSO. DANO EM EQUIPAMENTO SEGURADO, DECORRENTE DE OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Questão que se submete às normas do CDC. Direitos decorrentes da relação jurídica originária que se transferem à seguradora, em razão de sub-rogação. ... ()
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79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO POR MORTE ACIDENTAL. ATROPELAMENTO DO SEGURADO. ÓBITO OCORRIDO NA RESIDÊNCIA, CERCA DE DUAS SEMANAS APÓS A ALTA HOSPITALAR. PERÍCIA MÉDICA INDIRETA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DETECTADO.
1.Ação com pedidos cumulados de cobrança de indenização securitária e compensação por danos morais, alegando as autoras serem companheira, mãe e irmã de falecido segurado contempladas como beneficiárias de seguro por morte acidental contratado com a ré. Sentença de improcedência. Apelo das autoras. ... ()
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80 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Pedido de revogação da justiça gratuita. Indeferido. Benefício mantido. Adesão ao seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Recurso parcialmente provido.
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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO -
Decisão agravada que: (i) indeferiu o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao coautor MAYCON; ii) revogou o segredo de justiça; iii) determinou que os honorários periciais sejam adiantados proporcionalmente por todos aqueles que requereram a produção de prova técnica, com valores equivalentes, com exceção do coautor MAYCON, por ser beneficiário da justiça gratuita - Inconformismo dos réus. ... ()
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82 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Gratuidade de justiça deferida ao apelante, sem efeitos retroativos. Preliminar. Alegação de ausência de fundamentação da decisão recorrida. Não acolhimento. Colisão traseira no veículo do segurado. Presunção de culpa do condutor que trafegava atrás, por inobservância da distância segura em relação ao veículo à frente. Precedentes jurisprudenciais. Possibilidade de ressarcimento de valores à seguradora, por sub-rogação nos direitos do segurado. Sentença mantida. Recurso desprovido
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83 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR O CORTE DA ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA E DE INCLUIR SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS, COM O PAGAMENTO DAS CONTAS POSTERIORES EM JUÍZO, DE ACORDO COM O CONSUMO MENSAL, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE FATURAS EXORBITANTES. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. LIMINAR CONCEDIDA NO PRESENTE RECURSO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DAS FATURAS, SEGUNDO A MÉDIA DOS ÚLTIMOS SEIS MESES AO PERIODO QUESTIONADO, SOB PENA DE REVOGAÇÃO. DEPÓSITO REALIZADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS APENAS EM RELAÇÃO AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2024. AUSENCIA DO FUMUS BONI IURIS NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SUMULA 59 DO TJRJ. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURADO QUE MORREU EM ACIDENTE NO QUAL CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA. AÇÃO MOVIDA PELA ALEGADA COMPANHEIRA E PELO FILHO DA VÍTIMA FATAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA PRIMEIRA AUTORA E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO AUTOR. FUNDAMENTO DE MÉRITO NA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA A CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APELO DOS AUTORES. PRIMEIRA AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUIUS. JURISPRUDÊNCIA QUE TEM ENTENDIDO QUE APENAS A DIREÇÃO CULPOSA, INADVERTIDA, PODE GERAR A EXCLUSÃO DO DEVER DE PAGAMENTO DO PRÊMIO, POIS FUNCIONARIA COMO SITUAÇÃO AGRAVADORA DO RISCO. DADOS ADUNADOS AOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ NOTÍCIA DE DIREÇÃO CULPOSA POR PARTE DO SEGURADO, MAS, AO CONTRÁRIO, DE QUE O ACIDENTE FATAL TENHA SE DADO TALVEZ POR CULPA DO OUTRO MOTORISTA, QUE SE ENCONTRAVA EMBRIAGADO. REFORMA, EM PARTE DA SENTENÇA, PARA CONDENAR A SEGURADORA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO FILHO DO SEGURADO, SEGUNDO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. R. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Irresignação do autor. Descabimento. Preliminar para processamento em segredo de justiça afastada. Não se verificam quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 189 para que se defira o processamento em segredo de justiça, lembrando-se que documentos protegidos por sigilo fiscal podem ser juntados como «documentos sigilosos pela parte interessada. Em relação ao mérito, os documentos acostados pela parte, em especial a Declaração de Imposto de Renda do Exercício de 2.024, demonstram inexistir situação de hipossuficiência da parte, não bastando mera alegação de superendividamento, podendo o magistrado exercer o juízo de valor em relação à documentação apresentada a fim de deferir ou não a benesse. R. decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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86 - TJSP. Prescrição. Seguro habitacional. Indenizatória. Prescrição inocorrente. Mutuários que não se apresentam como segurados diretos, mas como beneficiários do seguro habitacional. Inaplicabilidade do disposto pelo artigo 206, § 1º, inciso II, alínea «b, do Código Civil de 2002, cuja previsão refere-se apenas em relação à ação do segurado contra a seguradora. Contrato de trato sucessivo. Interrupção do prazo com o pagamento de cada parcela do financiamento que engloba, segundo regras contratuais assumidas, o prêmio de seguro. Recurso desprovido.
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87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE DETERMINOU À OPERADORA DE SAÚDE, NA SENTENÇA, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, O CUSTEIO DE TRATAMENTO DO SEGURADO, SOB PENA DE MULTA. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE. DESCUMPRIMENTO DA OPERADORA INFORMADO PELO USUÁRIO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DO VALOR DESPENDIDO PELO SEGURADO PARA NÃO INTERROMPER O TRATAMENTO E DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO, SENDO POSSIBILITADO PELO JUÍZO A QUO O LEVANTAMENTO APENAS DO VALOR DO TRATAMENTO E CONDICIONADO O LEVANTAMENTO DA MULTA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INCONFORMISMO DO PLANO EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES. DESCABIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA MULTA E INCREMENTOS QUE DEVERIA TER SIDO MANIFESTADA POR RECURSO DIRECIONADO À DECISÃO ANTERIOR QUE DELIMITOU A QUESTÃO E INDEFERIU PRIMITIVA IMPUGNAÇÃO DA OPERADORA. MATÉRIA COBERTA PELA PRECLUSÃO QUE NÃO PODE SER REAVIVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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88 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária aos segurados por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos dos consumidores. Peculiaridades no presente caso. Em relação ao segurado Horizontes Praças Residenciais, não havia razoabilidade na exigência do pedido administrativo diante da necessidade de pronto restabelecimento do funcionamento dos elevadores. Ademais, o laudo extrajudicial foi elaborado por técnico formado em laudo de engenharia. Desarrazoada a guarda do equipamento danificado para eventual perícia judicial. Em tais circunstâncias, há que se admitir o laudo extrajudicial como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos nos equipamentos. Ademais, a ré não comprovou o fornecimento regular de energia elétrica no dia do sinistro ao imóvel do condomínio segurado. Em relação ao segurado Delfer Eletro Ferragens Ltda. a ré forneceu laudo que aponta ocorrência em relação ao segurado na data do evento danoso, o que robora a comprovação do nexo de causalidade entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos no equipamento. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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89 - TRF4. PUIL. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Hermenêutica. Previdenciário. Benefício de auxílio-acidente. Requisitos. Capacidade. Redução. Contribuinte individual. Empregado. Período de graça. Atividade habitual. Categoria considerada na verificação do direito. Época do acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º. Provimento do incidente.
Tese: «O segurado contribuinte individual não tem direito ao benefício de auxílio-acidente, na forma do Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º, ainda que, em relação a relação empregatícia anterior, esteja ainda em período de graça. ... ()
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90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO ACIDENTE - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE OS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À SEGURADORA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DESEMBOLSO DOS VALORES PELA SEGURADORA - PRECEDENTES DO STJ. I -
Segundo o disposto no § 2º do CCB, art. 786, o acordo extrajudicial celebrado entre o causador do dano e o proprietário do veículo segurado, sem a participação da seguradora, não vincula esta última, em relação à qual remanesce o direito de sub-rogação integral em relação aos prejuízos por ela sofridos. II - Na ação de regresso, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde a data do desembolso da indenização securitária, conforme precedentes do STJ.... ()
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91 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Insurgência contra a decisão que, ao sanear o feito, dentre outras providências, entendeu pela inaplicabilidade da lei 8.078/90 ao presente caso, afastando o pedido de inversão do ônus da prova - Seguro que não foi contratado para implementar a atividades desenvolvida pelo segurado (transporte de cargas), mas, sim, para proteger o seu próprio patrimônio - Relação de consumo configurada - É possível ao juiz inverter o ônus da prova para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, quando a alegação deste for verossímil ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência - Necessidade de aplicação, ao caso concreto, do disposto no art. 6º, VIII do CDC - Recurso provido
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92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Concessão de tutela de urgência, postulada pelo Prefeito de Cosmópolis para o fim de determinar que a Câmara Municipal, ora agravante, suspendesse a tramitação dos procedimentos da Comissão Processante 02/2024, em relação ao agravado - Ausência de fundamentação da decisão do juízo de primeiro grau não configurada - Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, a justificar a concessão da liminar - Dúvida relevante sobre a regularidade da deliberação de que resultou a instalação da comissão processante - Presente, outrossim, o risco da demora, considerada a possibilidade de cassação do mandato - Necessidade de dilação probatória para a análise das alegações do agravante - Segredo de Justiça - Ausência de qualquer das hipóteses previstas na regra do CPC, art. 189 - Segredo de justiça que não se justifica, considerando-se que se trata de Administrador Público, cujos atos funcionais, inexistente vedação constitucional, são públicos - Recurso provido apenas para afastar a imposição de segredo de justiça... ()
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93 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência tão somente para reconhecer a ilegalidade do seguro automóvel, determinando a restituição dos valores. Irresignação da ré. Pedido de revogação da justiça gratuita. Indeferido. Benefício mantido. Adesão ao seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Recurso provido.
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94 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Transferência de titularidade e religação. Imóvel não localizado em Área de Preservação Ambiental. Ausência de restrição ao pedido autoral. Dano moral configurado.
As informações prestadas pelo INEA são precisas quanto à distância do imóvel em relação ao corpo hídrico, não havendo dúvida de que o imóvel não se encontra em área de preservação ambiental, como genericamente afirmou o órgão municipal. Ademais, a pretensão autoral não é de edificação de construção, como referiu o órgão municipal, mas de religação do fornecimento de energia elétrica, para a qual nenhum dos órgãos ambientais referiu qualquer restrição ou necessidade de regulação ou autorização. Por outro lado, independentemente de o imóvel estar ou não localizado em Unidade de Conservação (APA) municipal ¿ informação não confirmada pelo próprio município ¿, fato é que a pretensão autoral não é de nova ligação (que exigiria, segundo a apelante, autorização ambiental), mas de mera transferência de titularidade e religação, eis que o imóvel já conta com medidor de fornecimento de energia elétrica ¿ informação, aliás, corroborada pelo próprio INEA. A concessionária, portanto, não comprovou que sua negativa ao pedido formulado pelo autor esteja fundamentada em qualquer exigência ou restrição administrativa emanada dos órgãos ambientais competentes, revelando-se abusiva e suscetível de causar dano moral. De fato, a energia elétrica é serviço considerado essencial ao atendimento da dignidade humana, de forma que a negativa de seu fornecimento, sem qualquer fundamento, configura lesão imaterial que deve ser indenizada. Indenização arbitrada em R$ 6 mil, que não merece redução. Desprovimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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95 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência tão somente para reconhecer a ilegalidade do seguro automóvel, determinando a restituição dos valores. Irresignação da ré. Pedido de revogação da justiça gratuita. Indeferido. Benefício mantido. Adesão ao seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Recurso provido.
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96 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão cautelar. Fundamentos. Esgotamento da jurisdição ordinária. Novo cenário fático-processual. Situação que passou a se submeter a novos contornos de enfrentamento. Execução provisória da pena. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, seguido pelo STJ. Writ prejudicado.
«1 - A hipótese dos autos não diz respeito a prisão de natureza cautelar, mas sim a execução provisória da pena - dado o esgotamento do segundo grau de jurisdição. ... ()
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97 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência tão somente para reconhecer a ilegalidade do seguro prestamista, determinando a restituição dos valores. Irresignação da ré. Pedido de revogação da justiça gratuita. Indeferido. Benefício mantido. Adesão ao seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Recurso provido.
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98 - TJSP. Direito Civil. Apelação. prestação de serviços de energia elétrica. ação regressiva julgada improcedente. recurso da seguradora autora. sentença reformada. recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelo da autora com pretensão ao ressarcimento dos prejuízos sofridos em indenização concedida em razão de danos elétricos. II. Questão em discussão 2. Verificação da responsabilidade da concessionária pelos danos causados aos equipamentos do segurado. III. Razões de decidir 3. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. 4. Ausência de prévia comunicação administrativa para apuração dos danos elétricos. Irrelevância diante da inexistência da obrigação de exaurimento ou solicitação administrativa do procedimento constante do art. 204 da Resolução 414/2010 da ANEEL, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXV. 5. Danificação de equipamentos do segurado por oscilação de energia comprovada por meio de avisos e laudos de sinistros; orçamentos; relatórios de regulação e laudos técnicos. 6. Responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público pelos danos causados, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, sendo suficiente a comprovação da relação de causalidade entre o fato e o dano. 7. Ressarcimento no valor comprovadamente desembolsado pelo apelante, cujo pleito está abrangido pelo princípio constitucional da ampla reparação. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença reformada. 9. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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99 - TJSP. Consumidor e processual. Contrato de seguro de veículo. Ação de cobrança de indenização securitária julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo autor.
Conjunto probatório que demonstra, quantum satis, tanto o consumo de bebida alcoólica quanto a relação de causa e efeito entre esse fato e o acidente de trânsito. Incidência do CCB, art. 768, segundo o qual «o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato, bem como da cláusula contratual correspondente. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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100 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE AGÊNCIA DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE LIMITADA À OPERAÇÃO FINANCEIRA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. MAJORAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação em face do banco réu, por ilegitimidade passiva, e procedente em face da agência ré para rescindir contrato de prestação de serviços, declarar a inexigibilidade de parcelas contratuais e determinar a restituição de valores pagos pela autora. Revogação da justiça gratuita, fixação de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa e condenação em custas e despesas processuais. ... ()
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